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Leis Nominadas - 23 títulos


01.Lei da Ação Popular (LAP) (leis nominadas)

23 resultados
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2011 - 4º Trimestre
13753
LEI 4717/65 - LEI da AÇÃO POPULAR - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ART. 22
2011 - 4º Trimestre
13752
LEI 4717/65 - LEI da AÇÃO POPULAR - PRESCRIÇÃO - ART. 21
2011 - 4º Trimestre
13751
LEI 4717/65 - LEI da AÇÃO POPULAR - CONCEITO de AUTARQUIA para a LEI - ART. 20
2011 - 4º Trimestre
13750
LEI 4717/65 - LEI da AÇÃO POPULAR - RECURSO - APELAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFEITO - SUJEITO ATIVO - ART. 19
2011 - 4º Trimestre
13749
LEI 4717/65 - LEI da AÇÃO POPULAR - EFEITO da SENTENÇA - ART. 18
2011 - 4º Trimestre
13748
LEI 4717/65 - LEI da AÇÃO POPULAR - PERMISSÃO - EXECUÇÃO de SENTENÇA contra outro RÉU - ART. 17
2011 - 4º Trimestre
13747
LEI 4717/65 - LEI da AÇÃO POPULAR - PROMOÇÃO da EXECUÇÃO pelo MINISTÉRIO PÚBLICO - ART. 16
2011 - 4º Trimestre
13746
LEI 4717/65 - LEI da AÇÃO POPULAR - PROVA - Infringência da LEI PENAL - PRÁTICA de FALTA DISCIPLINAR - Encaminhamento a AUTORIDADE COMPETENTE - ART. 15
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