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Leis Nominadas - 9 títulos


21.Lei do Bem de Família (LBF) (leis nominadas)

9 resultados
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2011 - 4º Trimestre
12563
LEI 8009/90 - BEM DE FAMÍLIA - REVOGAÇÃO - ART. 8
2011 - 4º Trimestre
12562
LEI 8009/90 - BEM DE FAMÍLIA - VIGÊNCIA - DATA de PUBLICAÇÃO - ART. 7
2011 - 4º Trimestre
12561
LEI 8009/90 - BEM DE FAMÍLIA - CANCELAMENTO da EXECUÇÃO - EFEITO RETROATIVO - ART. 6
2011 - 4º Trimestre
12560
LEI 8009/90 - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - RESIDÊNCIA - único IMÓVEL - FAMÍLIA - MORADIA permanente - ART. 5
2011 - 4º Trimestre
12559
LEI 8009/90 - BEM DE FAMÍLIA - Insolvente - AQUISIÇÃO de MÁ-FÉ - IMÓVEL mais valioso - TRANSFERÊNCIA da RESIDÊNCIA familiar - ART. 4
2011 - 4º Trimestre
12558
LEI 8009/90 - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE oponível em qualquer PROCESSO - RESSALVA - ART. 3
2011 - 4º Trimestre
12557
LEI 8009/90 - BEM DE FAMÍLIA - EXCLUSÃO da IMPENHORABILIDADE - VEÍCULO - OBRA de arte - Adorno suntuoso - IMPENHORABILIDADE - IMÓVEL locado - ART. 2
2011 - 4º Trimestre
12556
LEI 8009/90 - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - IMÓVEL RESIDENCIAL - Não responderá por DÍVIDA contraída pelo CÔNJUGE - PAIS - FILHO - PROPRIETÁRIO - RESIDÊNCIA - ART. 1
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