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Leis Nominadas - 13 títulos


29.Lei do Usucapião Especial (LUE) (leis nominadas)

13 resultados
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2011 - 4º Trimestre
15458
LEI 6969/81 - USUCAPIÃO ESPECIAL - REVOGAÇÃO - ART. 12
2011 - 4º Trimestre
15457
LEI 6969/81 - USUCAPIÃO ESPECIAL - VIGÊNCIA - 45 dias após a PUBLICAÇÃO - ART. 11
2011 - 4º Trimestre
15456
LEI 6969/81 - USUCAPIÃO ESPECIAL -DOMÍNIO do ESTADO - PRAZO - ART. 10
2011 - 4º Trimestre
15455
LEI 6969/81 - USUCAPIÃO ESPECIAL - REQUERIMENTO do AUTOR - GARANTIA pela AUTORIDADE POLICIAL a PERMANÊNCIA no IMÓVEL - Integridade física dos ocupantes - ART. 9
2011 - 4º Trimestre
15454
LEI 6969/81 - USUCAPIÃO ESPECIAL - IMÓVEL usucapido - IMUNIDADE - ART. 8
2011 - 4º Trimestre
15453
LEI 6969/81 - USUCAPIÃO ESPECIAL - SENTENÇA - RECONHECIMENTO como TÍTULO para TRANSCRIÇÃO no REGISTRO DE IMÓVEIS - ART. 7
2011 - 4º Trimestre
15452
LEI 6969/81 - USUCAPIÃO ESPECIAL - AUTOR da AÇÃO - PEDIDO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ART. 6
2011 - 4º Trimestre
15451
LEI 6969/81 - USUCAPIÃO ESPECIAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - ART. 5
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