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Leis Nominadas - 99 títulos


33.Lei dos Juizados Especiais (LJE) (leis nominadas)

99 resultados
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2011 - 4º Trimestre
12750
LEI 9099/95 - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - REVOGAÇÃO - ART. 97
2011 - 4º Trimestre
12749
LEI 9099/95 - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - VIGÊNCIA - DATA da PUBLICAÇÃO - ART. 96
2011 - 4º Trimestre
12748
LEI 9099/95 - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PRAZO para CRIAÇÃO de JUIZADO ESPECIAL - ART. 95
2011 - 4º Trimestre
12747
LEI 9099/95 - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS de CARTÓRIO - REALIZAÇÃO de AUDIÊNCIA fora da SEDE da COMARCA - ART. 94
2011 - 4º Trimestre
12746
LEI 9099/95 - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - LEI ESTADUAL - Disposição sobre ORGANIZAÇÃO - COMPOSIÇÃO e COMPETÊNCIA - ART. 93
2011 - 4º Trimestre
12745
LEI 9099/95 - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA - CÓDIGO PENAL e CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ART. 92
2011 - 4º Trimestre
12744
LEI 9099/95 - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - REPRESENTAÇÃO - PRAZO - DECADÊNCIA - ART. 91
2011 - 4º Trimestre
12743
LEI 9099/95 - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - INAPLICABILIDADE - JUSTIÇA MILITAR - ART. 90-A
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