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Leis Extravagantes - 181 títulos


44. Tratados (Trat) (leis extravagantes)

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2011 - 4º Trimestre
17059
PROTOCOLO modificativo do PROTOCOLO de Olivos - CONTROVÉRSIA - VIGÊNCIA - REGIMENTO - CONCLUSÃO - Art. 8
2011 - 4º Trimestre
17058
PROTOCOLO modificativo do PROTOCOLO de Olivos - VIGÊNCIA - DEPÓSITO - INSTRUMENTO de RATIFICAÇÃO - Art. 7
2011 - 4º Trimestre
17057
PROTOCOLO modificativo do PROTOCOLO de Olivos - CONSELHO do MERCADO comum - APROVAÇÃO - ADEQUAÇÃO - REGULAMENTO - PROTOCOLO de Olivos - PRAZO - VIGÊNCIA - Art. 6
2011 - 4º Trimestre
17056
PROTOCOLO modificativo do PROTOCOLO de Olivos - FUNÇÃO - SECRETARIA administrativa do MERCOSUL - CUMPRIMENTO - SECRETARIA do TRIBUNAL permanente de REVISÃO - Art. 5
2011 - 4º Trimestre
17055
PROTOCOLO modificativo do PROTOCOLO de Olivos - VIGÊNCIA - PROTOCOLO de Olivos - Art. 48 - Nova REDAÇÃO - Art. 4
2011 - 4º Trimestre
17054
PROTOCOLO modificativo do PROTOCOLO de Olivos - VIGÊNCIA - PROTOCOLO de Olivos - Art. 43 - Nova REDAÇÃO - Art. 3
2011 - 4º Trimestre
17053
PROTOCOLO modificativo do PROTOCOLO de Olivos - VIGÊNCIA - PROTOCOLO de Olivos - Art. 20 - Nova REDAÇÃO - Art. 2
2011 - 4º Trimestre
17052
PROTOCOLO modificativo do PROTOCOLO de Olivos - VIGÊNCIA - PROTOCOLO de Olivos - Art. 18 - Nova REDAÇÃO - Art. 1
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