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Leis Nominadas - 47 títulos


40. Lei Maria da Penha (LMP) (leis nominadas)

47 resultados
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2011 - 4º Trimestre
16029
LEI 11340/06 - LEI Maria da Penha - VIGÊNCIA - VACATIO LEGIS - PUBLICAÇÃO - ART. 46
2011 - 4º Trimestre
16028
LEI 11340/06 - LEI Maria da Penha - ALTERAÇÃO - ART. 152 - LEI 7210/84 - EXECUÇÃO PENAL - JUIZ da EXECUÇÃO - COMPARECIMENTO em PROGRAMA de RECUPERAÇÃO - ART. 45
2011 - 4º Trimestre
16026
LEI 11340/06 - LEI Maria da Penha - ALTERAÇÃO - ART. 129/CP - LESÃO CORPORAL - CONVIVÊNCIA familiar - PENA - ART. 44
2011 - 4º Trimestre
16025
LEI 11340/06 - LEI Maria da Penha - ALTERAÇÃO - ART. 61/CP - ART. 43
2011 - 4º Trimestre
16024
LEI 11340/06 - LEI Maria da Penha - ALTERAÇÃO - ART. 313/CPP - ART. 42
2011 - 4º Trimestre
16023
LEI 11340/06 - LEI Maria da Penha - INAPLICABILIDADE - LEI dos JUIZADOS ESPECIAIS - ART. 41
2011 - 4º Trimestre
16022
LEI 11340/06 - LEI Maria da Penha - OBRIGAÇÃO - Não EXCLUDENTE - ART. 40
2011 - 4º Trimestre
16021
LEI 11340/06 - LEI Maria da Penha - POSSIBILIDADE de DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA específica - ART. 39
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