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Leis Nominadas - 73 títulos


41. Lei de Contravenção Penal (LCP) (leis nominadas)

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2011 - 4º Trimestre
13966
DECRETO-LEI 3688/41 - LEI de CONTRAVENÇÃO PENAL - VIGÊNCIA - ART. 72
2011 - 4º Trimestre
13965
DECRETO-LEI 3688/41 - LEI de CONTRAVENÇÃO PENAL - RESSALVA - LEGISLAÇÃO especial - FLORESTA - CAÇA e PESCA - REVOGAÇÃO - ART. 71
2011 - 4º Trimestre
13964
DECRETO-LEI 3688/41 - LEI de CONTRAVENÇÃO PENAL - PRÁTICA de ATO - VIOLAÇÃO - MONOPÓLIO POSTAL da UNIÃO - PENA - ART. 70
2011 - 4º Trimestre
13963
DECRETO-LEI 3688/41 - LEI de CONTRAVENÇÃO PENAL - ARTIGO REVOGADO - ART. 69
2011 - 4º Trimestre
13962
DECRETO-LEI 3688/41 - LEI de CONTRAVENÇÃO PENAL - RECUSA de INDICAÇÃO - Própria IDENTIDADE - ESTADO - PROFISSÃO - DOMICÍLIO - RESIDÊNCIA - PENA - ART. 68
2011 - 4º Trimestre
13961
DECRETO-LEI 3688/41 - LEI de CONTRAVENÇÃO PENAL - Inumação - Exumação - CADÁVER - PENA - ART. 67
2011 - 4º Trimestre
13960
DECRETO-LEI 3688/41 - LEI de CONTRAVENÇÃO PENAL - Não COMUNICAÇÃO - AUTORIDADE COMPETENTE - PENA - ART. 66
2011 - 4º Trimestre
13959
DECRETO-LEI 3688/41 - LEI de CONTRAVENÇÃO PENAL - MOLÉSTIA - PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE - MOTIVO reprovável - PENA - ART. 65
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