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13.Estatuto Nacional da Microempresa (ENM) (estatutos)

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2011 - 4º Trimestre
12636
LEI COMPLEMENTAR 123/06 - ESTATUTO da MICROEMPRESA e PEQUENA EMPRESA - REVOGAÇÃO - LEI 9317/96 e LEI 9841/99 - ART. 89
2011 - 4º Trimestre
12635
LEI COMPLEMENTAR 123/06 - ESTATUTO da MICROEMPRESA e PEQUENA EMPRESA - VIGÊNCIA - EXCEÇÃO - REGIME de TRIBUTAÇÃO - ART. 88
2011 - 4º Trimestre
12634
LEI COMPLEMENTAR 123/06 - ESTATUTO da MICROEMPRESA e PEQUENA EMPRESA - ALTERAÇÃO - §1º do ART. 3 da LEI COMPLEMENTAR 63/90 - ART. 87
2011 - 4º Trimestre
12633
LEI COMPLEMENTAR 123/06 - ESTATUTO da MICROEMPRESA e PEQUENA EMPRESA - ALTERAÇÃO por LEI ORDINÁRIA - ART. 86
2011 - 4º Trimestre
12632
LEI COMPLEMENTAR 123/06 - ESTATUTO da MICROEMPRESA e PEQUENA EMPRESA - AGENTE de DESENVOLVIMENTO - DESIGNAÇÃO - ART. 85-A
2011 - 4º Trimestre
12631
LEI COMPLEMENTAR 123/06 - ESTATUTO da MICROEMPRESA e PEQUENA EMPRESA - ART. 85 - ARTIGO VETADO
2011 - 4º Trimestre
12630
LEI COMPLEMENTAR 123/06 - ESTATUTO da MICROEMPRESA e PEQUENA EMPRESA - ACRÉSCIMO - §3º ao ART. 58 da CLT - ART. 84
2011 - 4º Trimestre
12629
LEI COMPLEMENTAR 123/06 - ESTATUTO da MICROEMPRESA e PEQUENA EMPRESA - ACRÉSCIMO - §2º ao ART. 94 da LEI 8213/91 - ALTERAÇÃO - ART. 83
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