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Leis Nominadas - 43 títulos


43.Lei de Execução Fiscal (LEF) (leis nominadas)

43 resultados
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2011 - 4º Trimestre
15337
Lei 6830/80 - LEI de EXECUÇÃO FISCAL - REVOGAÇÃO - VIGÊNCIA - VACATIO LEGIS- DATA de PUBLICAÇÃO - ART. 42
2011 - 4º Trimestre
15336
Lei 6830/80 - LEI de EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO para INSCRIÇÃO da DÍVIDA ATIVA - Será mantido na REPARTIÇÃO competente - ART. 41
2011 - 4º Trimestre
15335
Lei 6830/80 - LEI de EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO do CURSO da EXECUÇÃO - Não LOCALIZAÇÃO do DEVEDOR ou encontrar BENS - Não corre o PRAZO PRESCRICIONAL - ART. 40
2011 - 4º Trimestre
15334
Lei 6830/80 - LEI de EXECUÇÃO FISCAL - Não SUJEIÇÃO pela FAZENDA PÚBLICA - PAGAMENTO de CUSTAS e EMOLUMENTOS - ART. 39
2011 - 4º Trimestre
15333
Lei 6830/80 - LEI de EXECUÇÃO FISCAL - DISCUSSÃO judicial da DÍVIDA ATIVA da FAZENDA PÚBLICA - ADMISSIBILIDADE somente em EXECUÇÃO - RESSALVA - MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÃO de REPETIÇÃO DE INDÉBITO - AÇÃO ANULATÓRIA do ATO declarativo da DÍVIDA - ART. 38
2011 - 4º Trimestre
15332
Lei 6830/80 - LEI de EXECUÇÃO FISCAL - AUXILIAR de JUSTIÇA - PREJUÍZO a EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - PENAL e administrativa - ART. 37
2011 - 4º Trimestre
15331
Lei 6830/80 - LEI de EXECUÇÃO FISCAL - COMPETÊNCIA da FAZENDA PÚBLICA - baixar NORMA sobre o RECOLHIMENTO da DÍVIDA ATIVA - APROVAÇÃO de modelo de DOCUMENTO de ARRECADAÇÃO - ART. 36
2011 - 4º Trimestre
15330
Lei 6830/80 - LEI de EXECUÇÃO FISCAL - DISPENSA da AUDIÊNCIA de revisor - JULGAMENTO de APELAÇÃO - ART. 35
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