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Leis Nominadas - 21 títulos


52. Lei do Portador de Deficiência (LPDefic) (leis nominadas)

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2011 - 4º Trimestre
15669
LEI 7853/89 - REVOGAÇÃO - ART. 20
2011 - 4º Trimestre
15668
LEI 7853/89 - VIGÊNCIA - DATA de PUBLICAÇÃO - ART. 19
2011 - 4º Trimestre
15667
LEI 7853/89 - DESENVOLVIMENTO - PRAZO - EXERCÍCIO do DIREITO do PORTADOR de DEFICIÊNCIA - ART. 18
2011 - 4º Trimestre
15666
LEI 7853/89 - INCLUSÃO de QUESTÃO sobre o PORTADOR de DEFICIÊNCIA no censo demográfico - ART. 17
2011 - 4º Trimestre
15665
LEI 7853/89 - PODER EXECUTIVO - ADOÇÃO de PROVIDÊNCIA a REESTRUTURAÇÃO - FUNCIONAMENTO da CORDE - ART. 16
2011 - 4º Trimestre
15663
LEI 7853/89 - REESTRUTURAÇÃO da SECRETARIA de EDUCAÇÃO - PREVIDÊNCIA SOCIAL - PORTADOR de DEFICIÊNCIA - ART. 15
2011 - 4º Trimestre
15662
LEI 7853/89 - ARTIGO VETADO - ART. 14
2011 - 4º Trimestre
15661
LEI 7853/89 - Assessoramento a CORDE pelo CONSELHO consultivo - ART. 13
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