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Leis Nominadas - 23 títulos


53. Lei dos Crimes de Preconceito (LCP) (leis nominadas)

23 resultados
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2011 - 4º Trimestre
15649
LEI 7716/89 - REVOGAÇÃO - ART. 22
2011 - 4º Trimestre
15648
LEI 7716/89 - VIGÊNCIA - DATA de PUBLICAÇÃO - ART. 21
2011 - 4º Trimestre
15647
LEI 7716/89 - PRÁTICA de DISCRIMINAÇÃO ou PRECONCEITO - PENA - ART. 20
2011 - 4º Trimestre
15646
LEI 7716/89 - CRIME de RACISMO - ARTIGO VETADO - ART. 19
2011 - 4º Trimestre
15645
LEI 7716/89 - CRIME de RACISMO - EFEITO da CONDENAÇÃO - MOTIVAÇÃO - DECLARAÇÃO em SENTENÇA - ART. 18
2011 - 4º Trimestre
15644
LEI 7716/89 - CRIME de RACISMO - ARTIGO VETADO - ART. 17
2011 - 4º Trimestre
15643
LEI 7716/89 - CRIME de RACISMO - EFEITO da CONDENAÇÃO - PERDA do CARGO - SUSPENSÃO do FUNCIONAMENTO de ESTABELECIMENTO particular - PRAZO - ART. 16
2011 - 4º Trimestre
15642
LEI 7716/89 - CRIME de RACISMO - ARTIGO VETADO - ART. 15
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