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12.Código de Processo Penal (CPP) (códigos)

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2011 - 4º Trimestre
847
CPP - REVOGAÇÃO - DISPOSIÇÃO CONTRÁRIA - ART. 811
2011 - 4º Trimestre
846
CPP - VIGÊNCIA - ART. 810
2011 - 4º Trimestre
845
ESTATÍSTICA CRIMINAL - COMPETÊNCIA do INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO E ESTATÍSTICA - ART. 809
2011 - 4º Trimestre
844
SUBSTITUIÇÃO do ESCRIVÃO - ART. 808
2011 - 4º Trimestre
843
INQUIRIÇÃO de TESTEMUNHA - QUEIXA - ART. 807
2011 - 4º Trimestre
842
CUSTAS - DEPÓSITO em CARTÓRIO - QUEIXA - REALIZAÇÃO de DILIGÊNCIA - ART. 806
2011 - 4º Trimestre
841
CUSTAS - CONTAGEM - COBRANÇA - PROCEDIMENTO - ART. 805
2011 - 4º Trimestre
840
SENTENÇA - CUSTAS - ESPECIFICAÇÃO da CONDENAÇÃO ao VENCIDO - ART. 804
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