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06.Código de Defesa do Consumidor (CDC) (códigos)

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2011 - 4º Trimestre
127
CDC - DISPOSIÇÃO CONTRÁRIA - REVOGAÇÃO - ART. 119
2011 - 4º Trimestre
126
CDC - VIGÊNCIA - PUBLICAÇÃO - ART. 118
2011 - 4º Trimestre
125
LEI 7347/85, 21 - DIREITO DIFUSO - INTERESSE DIFUSO - DIREITO COLETIVO - INTERESSE COLETIVO - DIREITO INDIVIDUAL - INTERESSE INDIVIDUAL - CDC - TÍTULO, III - ART. 117
2011 - 4º Trimestre
124
LEI 7347/85, 18 - CDC - AÇÃO - ADIANTAMENTO DE CUSTAS - EMOLUMENTOS - HONORÁRIOS PERICIAIS - EXCEÇÃO - MÁ-FÉ - CUSTAS - DESPESA PROCESSUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 116
2011 - 4º Trimestre
123
LEI 7347/85, 17 - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ART. 115
2011 - 4º Trimestre
122
LEI 7347/85, 15 - SENTENÇA - EXECUÇÃO - MINISTÉRIO PÚBLICO - ART. 114
2011 - 4º Trimestre
121
LEI 7347/85, 5º, §§ 4º, 5º e 6º - PRÉ-CONSTITUIÇÃO - REQUISITO - DISPENSA JUDICIAL - LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO - ÓRGÃO PÚBLICO - LEGITIMAÇÃO - ART. 113
2011 - 4º Trimestre
120
LEI 7347/85, 5º, § 3º - AUTOR - DESISTÊNCIA - TITULARIDADE - MINISTÉRIO PÚBLICO - ART. 112
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