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Leis Nominadas - 106 títulos


17-Lei de Custeio da Previdência Social (LCPS) (leis nominadas)

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2011 - 4º Trimestre
106
ART. 105 - REVOGAÇÃO - DISPOSIÇÃO CONTRÁRIA
2011 - 4º Trimestre
105
ART. 104 - LEI - VIGÊNCIA - DATA de PUBLICAÇÃO
2011 - 4º Trimestre
104
ART. 103 - PODER EXECUTIVO - LEI - REGULAMENTAÇÃO - PRAZO - CONTAGEM - DATA de PUBLICAÇÃO
2011 - 4º Trimestre
103
ART. 102 - VALOR - EXPRESSÃO - MOEDA CORRENTE - LEI - DETERMINAÇÃO - ÍNDICE - REAJUSTE - BENEFÍCIO - PREVIDÊNCIA SOCIAL - MEDIDA PROVISÓRIA 2129-7/01
2011 - 4º Trimestre
102
ART. 101 - Revogado
2011 - 4º Trimestre
101
ART. 100 - ARTIGO REVOGADO - LEI 9528/97
2011 - 4º Trimestre
100
ART. 99 - INSS - ALIENAÇÃO - PRAZO - LEILOEIRO OFICIAL - BEM - VENDA - ADJUDICAÇÃO JUDICIAL - RECEBIMENTO - DAÇÃO EM PAGAMENTO - LEI 9528/97
2011 - 4º Trimestre
99
ART. 98 - EXECUÇÃO FISCAL - DÍVIDA ATIVA - INSS - LEILÃO JUDICIAL - BEM - PENHORA - LEILOEIRO OFICIAL - INDICAÇÃO - CREDOR - PROCEDIMENTO em HASTA PÚBLICA - LEI 9528/97
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