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Total de títulos encontrados: 1462

Estatutos - 1462 títulos


01.Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (estatutos)

291 resultados
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 >> 
2011 - 4º Trimestre
11817
LEI 8069/90 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - REVOGAÇÃO - ART. 267
2011 - 4º Trimestre
11816
LEI 8069/90 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - VIGÊNCIA - 90 dias após PUBLICAÇÃO - ART. 266
2011 - 4º Trimestre
11815
LEI 8069/90 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - IMPRENSA - PROMOÇÃO de uma EDIÇÃO POPULAR - ART. 265
2011 - 4º Trimestre
11814
LEI 8069/90 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ART. 102 da LEI 6015/91 - ACRÉSCIMO - ART. 264
2011 - 4º Trimestre
11813
LEI 8069/90 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ALTERAÇÃO - CÓDIGO PENAL - ART. 263
2011 - 4º Trimestre
11812
LEI 8069/90 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - INSTALAÇÃO do CONSELHO TUTELAR - ATRIBUIÇÃO - EXERCÍCIO pela AUTORIDADE judiciária - ART. 262
2011 - 4º Trimestre
11811
LEI 8069/90 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FALTA de CONSELHO municipal - DIREITO da CRIANÇA e do ADOLESCENTE - REGISTRO - INSCRIÇÃO e ALTERAÇÃO - Será Feito perante AUTORIDADE judiciária - ART. 261
2011 - 4º Trimestre
11810
LEI 8069/90 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - DEDUÇÃO do IMPOSTO DE RENDA - DOAÇÃO ao FUNDO de DIREITO da CRIANÇA e do ADOLESCENTE - ART. 260
291 resultados
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 >> 

03.Estatuto da OAB (EOAB) (estatutos)

89 resultados
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 >> 
2011 - 4º Trimestre
11881
LEI 8906/94 - ESTATUTO da OAB - REVOGAÇÃO - ART. 87
2011 - 4º Trimestre
11880
LEI 8906/94 - ESTATUTO da OAB - VIGÊNCIA - DATA de PUBLICAÇÃO - ART. 86
2011 - 4º Trimestre
11879
LEI 8906/94 - ESTATUTO da OAB - Disposições gerais e transitórias - INSTITUTO do ADVOGADO brasileiro - ART. 85
2011 - 4º Trimestre
11878
LEI 8906/94 - ESTATUTO da OAB - Disposições gerais e transitórias - ESTAGIÁRIO - DISPENSA de EXAME DA ORDEM - ART. 84
2011 - 4º Trimestre
11877
LEI 8906/94 - ESTATUTO da OAB - Disposições gerais e transitórias - INAPLICABILIDADE - ART. 28 , II - MEMBRO do MINISTÉRIO PÚBLICO - ART. 83
2011 - 4º Trimestre
11876
LEI 8906/94 - ESTATUTO da OAB - Disposições gerais e transitórias - APLICAÇÃO da NORMA - Após TÉRMINO do MANDATO - ART. 82
2011 - 4º Trimestre
11875
LEI 8906/94 - ESTATUTO da OAB - Disposições gerais e transitórias - INAPLICABILIDADE de NORMA - COMPOSIÇÃO do CONSELHO - ART. 81
2011 - 4º Trimestre
11874
LEI 8906/94 - ESTATUTO da OAB - Disposições gerais e transitórias - Conferência - REUNIÃO de colégio - ART. 80
89 resultados
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 >> 

04.Estatuto da Terra (ET) (estatutos)

129 resultados
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 >> 
2011 - 4º Trimestre
15586
LEI 4504/64 - ESTATUTO DA TERRA - VIGÊNCIA desta LEI - PUBLICAÇÃO - ART. 128
2011 - 4º Trimestre
15585
LEI 4504/64 - ESTATUTO DA TERRA - ARTIGO VETADO - ART. 127
2011 - 4º Trimestre
15584
LEI 4504/64 - ESTATUTO DA TERRA - CARTEIRA colonizadora do BANCO DO BRASIL - ENTIDADE financiadora - ART. 126
2011 - 4º Trimestre
15583
LEI 4504/64 - ESTATUTO DA TERRA - ISENÇÃO de IMPOSTO - OBJETIVO - ART. 125
2011 - 4º Trimestre
15582
LEI 4504/64 - ESTATUTO DA TERRA - PRINCÍPIO da DESAPROPRIAÇÃO - VIGÊNCIA - ART. 124
2011 - 4º Trimestre
15581
LEI 4504/64 - ESTATUTO DA TERRA - CRITÉRIO da TRIBUTAÇÃO - VIGÊNCIA - DEDUÇÃO do ITR - ART. 123
2011 - 4º Trimestre
15580
LEI 4504/64 - ESTATUTO DA TERRA - PRAZO para REGULAMENTAÇÃO e EXECUÇÃO - ART. 122
2011 - 4º Trimestre
15579
LEI 4504/64 - ESTATUTO DA TERRA - ABERTURA DE CRÉDITO para DESPESAS do IBRA - ART. 121
129 resultados
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 >> 

05.Estatuto das Cidades (EC) (estatutos)

59 resultados
1 2 3 4 5 6 7 8
2011 - 4º Trimestre
11938
LEI 10257/2001 - ESTATUTO da cidade - VIGÊNCIA - VACATIO LEGIS - DATA de PUBLICAÇÃO - ART. 58
2011 - 4º Trimestre
11937
LEI 10257/2001 - ESTATUTO da cidade - ACRÉSCIMO dos itens 18, 19 e 20 ao ART. 167 - inciso II - LEI 6015/73 - ART. 57
2011 - 4º Trimestre
11936
LEI 10257/2001 - ESTATUTO da cidade - ACRÉSCIMO dos itens 37, 38 e 39 ao ART. 167 - inciso I - LEI 6015/73 - ART. 56
2011 - 4º Trimestre
11935
LEI 10257/2001 - ESTATUTO da cidade - ALTERAÇÃO - ART. 167 - inciso I - item 28 da LEI 6015/73 - ART. 55
2011 - 4º Trimestre
11934
LEI 10257/2001 - ESTATUTO da cidade - ALTERAÇÃO - LEI 7347/85 - ART. 4 - ART. 54
2011 - 4º Trimestre
11933
LEI 10257/2001 - ESTATUTO da cidade - ART. 53 - ARTIGO REVOGADO
2011 - 4º Trimestre
11932
LEI 10257/2001 - ESTATUTO da cidade - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA do PREFEITO - SANÇÃO - ART. 52
2011 - 4º Trimestre
11931
LEI 10257/2001 - ESTATUTO da cidade - APLICAÇÃO da LEI ao DISTRITO FEDERAL e seu GOVERNADOR - ART. 51
59 resultados
1 2 3 4 5 6 7 8

06.Estatuto do Desarmamento (ED) (estatutos)

39 resultados
1 2 3 4 5
2011 - 4º Trimestre
12094
LEI 10826/03 - ESTATUTO DO DESARMAMENTO - VIGÊNCIA - DATA de PUBLICAÇÃO - ART. 37
2011 - 4º Trimestre
12093
LEI 10826/03 - ESTATUTO DO DESARMAMENTO - disposição final - REVOGAÇÃO - LEI 9437/97 - ART. 36
2011 - 4º Trimestre
12092
LEI 10826/03 - ESTATUTO DO DESARMAMENTO - disposição final - PROIBIÇÃO - COMÉRCIO - ARMA DE FOGO - ART. 35
2011 - 4º Trimestre
12091
LEI 10826/03 - ESTATUTO DO DESARMAMENTO - RESPONSABILIDADE - PROMOTOR de evento - evitar ARMA DE FOGO - ART. 34
2011 - 4º Trimestre
12090
LEI 10826/03 - ESTATUTO DO DESARMAMENTO - PENA DE MULTA - EMPRESA - ART. 33
2011 - 4º Trimestre
12089
LEI 10826/03 - ESTATUTO DO DESARMAMENTO - POSSUIDOR e PROPRIETÁRIO - ARMA DE FOGO - ENTREGA - RECIBO - INDENIZAÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - POSSE - IRREGULARIDADE - ART. 32
2011 - 4º Trimestre
12088
LEI 10826/03 - ESTATUTO DO DESARMAMENTO - PROPRIETÁRIO - ARMA DE FOGO com registro - ENTREGA - POLÍCIA FEDERAL - INDENIZAÇÃO - ART. 31
2011 - 4º Trimestre
12087
LEI 10826/03 - ESTATUTO DO DESARMAMENTO - POSSUIDOR e PROPRIETÁRIO - ARMA DE FOGO - sem REGISTRO - PRAZO - SOLICITAÇÃO de REGISTRO - ART. 30
39 resultados
1 2 3 4 5

07.Estatuto do Estrangeiro (EE) (estatutos)

142 resultados
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 >> 
2011 - 4º Trimestre
13894
LEI 6815/80 - ESTATUTO DO ESTRANGEIRO - REVOGAÇÃO - ART. 141
2011 - 4º Trimestre
13893
LEI 6815/80 - ESTATUTO DO ESTRANGEIRO - VIGÊNCIA e DATA de PUBLICAÇÃO - ART. 140
2011 - 4º Trimestre
13892
LEI 6815/80 - ESTATUTO DO ESTRANGEIRO - AUTORIZAÇÃO ao MINISTRO da JUSTIÇA - DELEGAÇÃO de COMPETÊNCIA - ART. 139
2011 - 4º Trimestre
13891
LEI 6815/80 - ESTATUTO DO ESTRANGEIRO - APLICAÇÃO a PESSOA de NACIONALIDADE portuguesa - ART. 138
2011 - 4º Trimestre
13890
LEI 6815/80 - ESTATUTO DO ESTRANGEIRO - APLICAÇÃO no PROCESSO em curso - DECRETO 941/69 - ART. 137
2011 - 4º Trimestre
13889
LEI 6815/80 - ESTATUTO DO ESTRANGEIRO - ENTRADA de ESTRANGEIRO antes do DECRETO 3010/38 - POSSIBILIDADE de REQUERIMENTO junto ao MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - ART. 136
2011 - 4º Trimestre
13888
LEI 6815/80 - ESTATUTO DO ESTRANGEIRO - ESTRANGEIRO - REQUERIMENTO junto ÓRGÃO competente - ART. 135
2011 - 4º Trimestre
13887
LEI 6815/80 - ESTATUTO DO ESTRANGEIRO - REGULARIZAÇÃO de SITUAÇÃO do ESTRANGEIRO - ART. 134
142 resultados
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 >> 

08.Estatuto do Idoso (EId) (estatutos)

119 resultados
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 >> 
2011 - 4º Trimestre
12057
LEI 10741/03 - ESTATUTO do IDOSO - VIGÊNCIA - 90 dias da PUBLICAÇÃO - ART. 118
2011 - 4º Trimestre
12056
LEI 10741/03 - ESTATUTO do IDOSO - PODER EXECUTIVO - Encaminhamento - CONGRESSO NACIONAL - PROJETO DE LEI - REVISÃO do CRITÉRIO de CONCESSÃO do BENEFÍCIO de PRESTAÇÃO continada - ART. 117
2011 - 4º Trimestre
12055
LEI 10741/03 - ESTATUTO do IDOSO - INCLUSÃO no censo demográfico - Dado sobre a População idosa - ART. 116
2011 - 4º Trimestre
12054
LEI 10741/03 - ESTATUTO do IDOSO - DESTINAÇÃO de RECURSO - APLICAÇÃO em PROGRAMA e AÇÃO relativa ao IDOSO - ART. 115
2011 - 4º Trimestre
12053
LEI 10741/03 - ESTATUTO do IDOSO - ALTERAÇÃO - ART. 1 da LEI 10048/00 - ATENDIMENTO prioritário - ART. 114
2011 - 4º Trimestre
12052
LEI 10741/03 - ESTATUTO do IDOSO - ALTERAÇÃO - REVOGAÇÃO - ART. 113
2011 - 4º Trimestre
12051
LEI 10741/03 - ESTATUTO do IDOSO - ALTERAÇÃO - ART. 1 da LEI 9455/77 - CRIME DE TORTURA - AUMENTO DA PENA - ART. 112
2011 - 4º Trimestre
12049
LEI 10741/03 - ESTATUTO do IDOSO - ALTERAÇÃO - ART. 21 da LEI 3688/41 - CONTRAVENÇÃO PENAL - VIAS DE FATO - AUMENTO DA PENA - ART. 111
119 resultados
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 >> 

09.Estatuto do Índio (EIn) (estatutos)

69 resultados
1 2 3 4 5 6 7 8 9
2011 - 4º Trimestre
14238
LEI 6001/73 - ESTATUTO do ÍNDIO - VIGÊNCIA na DATA de PUBLICAÇÃO - REVOGAÇÃO - ART. 68
2011 - 4º Trimestre
14237
LEI 6001/73 - ESTATUTO do ÍNDIO - Mantida a LEI 5371/67 - ART. 67
2011 - 4º Trimestre
14236
LEI 6001/73 - ESTATUTO do ÍNDIO - ÓRGÃO de PROTEÇÃO ao SILVÍCOLA - DIVULGAÇÃO e RESPEITO da NORMA da CONVENÇÃO 107 - DECRETO 58824/66 - ART. 66
2011 - 4º Trimestre
14235
LEI 6001/73 - ESTATUTO do ÍNDIO - DEMARCAÇÃO de TERRAS INDÍGENAS - ART. 65
2011 - 4º Trimestre
14234
LEI 6001/73 - ESTATUTO do ÍNDIO - ARTIGO VETADO - ART. 64
2011 - 4º Trimestre
14233
LEI 6001/73 - ESTATUTO do ÍNDIO - Não CONCESSÃO de MEDIDA judicial LIMINAR - CAUSA que envolva INTERESSE de SILVÍCOLA ou PATRIMÔNIO indígena - AUDIÊNCIA da UNIÃO e ÓRGÃO de PROTEÇÃO ao ÍNDIO - ART. 63
2011 - 4º Trimestre
14232
LEI 6001/73 - ESTATUTO do ÍNDIO - NULIDADE e EXTINÇÃO do EFEITO jurídico do ATO que tenha por OBJETO o DOMÍNIO - POSSE - OCUPAÇÃO de TERRA habitada por ÍNDIO ou COMUNIDADE indígena - ART. 62
2011 - 4º Trimestre
14231
LEI 6001/73 - ESTATUTO do ÍNDIO - EXTENSÃO ao INTERESSE do PATRIMÔNIO indígena o PRIVILÉGIO da FAZENDA PÚBLICA - IMPENHORABILIDADE de BEM - RENDA - SERVIÇOS - AÇÃO especial - PRAZO PROCESSUAL - JUROS e CUSTAS - ART. 61
69 resultados
1 2 3 4 5 6 7 8 9

11.Estatuto do Servidor Público (ESP) (estatutos)

262 resultados
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 >> 
2011 - 4º Trimestre
13496
LEI 8112/90 - ESTATUTO do SERVIDOR PÚBLICO - REVOGAÇÃO - ART. 253
2011 - 4º Trimestre
13495
LEI 8112/90 - ESTATUTO do SERVIDOR PÚBLICO - VIGÊNCIA - DATA de PUBLICAÇÃO - ART. 252
2011 - 4º Trimestre
13494
LEI 8112/90 - ESTATUTO do SERVIDOR PÚBLICO - ARTIGO REVOGADO - LEI 9527/97 - ART. 251
2011 - 4º Trimestre
13493
LEI 8112/90 - ESTATUTO do SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA - ESTATUTO do FUNCIONÁRIO PÚBLICO civil da UNIÃO - ART. 250
2011 - 4º Trimestre
13492
LEI 8112/90 - ESTATUTO do SERVIDOR PÚBLICO - CONTRIBUIÇÃO - ART. 249
2011 - 4º Trimestre
13491
LEI 8112/90 - ESTATUTO do SERVIDOR PÚBLICO - MANUTENÇÃO - CONCESSÃO de PENSÃO anterior a LEI - ART. 248
2011 - 4º Trimestre
13490
LEI 8112/90 - ESTATUTO do SERVIDOR PÚBLICO - ART. 247
2011 - 4º Trimestre
13489
LEI 8112/90 - ESTATUTO do SERVIDOR PÚBLICO - ARTIGO VETADO - ART. 246
262 resultados
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 >> 

12.Estatuto do Militar (EMi) (estatutos)

162 resultados
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 >> 
2011 - 4º Trimestre
16664
LEI 7698/88 - Nova REDAÇÃO - ESTATUTO do MILITAR - LEI 6880/80
2011 - 4º Trimestre
14398
LEI 6880/80 - ESTATUTO do MILITAR - REVOGAÇÃO - ART. 160
2011 - 4º Trimestre
14397
LEI 6880/80 - ESTATUTO do MILITAR - VIGÊNCIA - VACATIO LEGIS - DATA da PUBLICAÇÃO - ART. 159
2011 - 4º Trimestre
14396
LEI 6880/80 - ESTATUTO do MILITAR - Após VIGÊNCIA - REGULAMENTAÇÃO da LEI - ART. 158
2011 - 4º Trimestre
14395
LEI 6880/80 - ESTATUTO do MILITAR - Não RETROATIVIDADE do ESTATUTO - ART. 157
2011 - 4º Trimestre
14394
LEI 6880/80 - ESTATUTO do MILITAR - VIGÊNCIA da LEI de PENSÃO MILITAR - ART. 156
2011 - 4º Trimestre
14393
LEI 6880/80 - ESTATUTO do MILITAR - CABO que adquiriu a ESTABILIDADE - PERMISSÃO a PERMANÊNCIA no SERVIÇO ATIVO até 50 anos - ART. 155
2011 - 4º Trimestre
14392
LEI 6880/80 - ESTATUTO do MILITAR - MILITAR da AERONÁUTICA - ENFERMIDADE - ACIDENTE - DEFICIÊNCIA - INCAPAZ para o EXERCÍCIO da ATIVIDADE aérea - Somente passará a INATIVIDADE se tiver INCAPACIDADE para todo SERVIÇO MILITAR - ART. 154
162 resultados
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 >> 

13.Estatuto Nacional da Microempresa (ENM) (estatutos)

100 resultados
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 >> 
2011 - 4º Trimestre
12636
LEI COMPLEMENTAR 123/06 - ESTATUTO da MICROEMPRESA e PEQUENA EMPRESA - REVOGAÇÃO - LEI 9317/96 e LEI 9841/99 - ART. 89
2011 - 4º Trimestre
12635
LEI COMPLEMENTAR 123/06 - ESTATUTO da MICROEMPRESA e PEQUENA EMPRESA - VIGÊNCIA - EXCEÇÃO - REGIME de TRIBUTAÇÃO - ART. 88
2011 - 4º Trimestre
12634
LEI COMPLEMENTAR 123/06 - ESTATUTO da MICROEMPRESA e PEQUENA EMPRESA - ALTERAÇÃO - §1º do ART. 3 da LEI COMPLEMENTAR 63/90 - ART. 87
2011 - 4º Trimestre
12633
LEI COMPLEMENTAR 123/06 - ESTATUTO da MICROEMPRESA e PEQUENA EMPRESA - ALTERAÇÃO por LEI ORDINÁRIA - ART. 86
2011 - 4º Trimestre
12632
LEI COMPLEMENTAR 123/06 - ESTATUTO da MICROEMPRESA e PEQUENA EMPRESA - AGENTE de DESENVOLVIMENTO - DESIGNAÇÃO - ART. 85-A
2011 - 4º Trimestre
12631
LEI COMPLEMENTAR 123/06 - ESTATUTO da MICROEMPRESA e PEQUENA EMPRESA - ART. 85 - ARTIGO VETADO
2011 - 4º Trimestre
12630
LEI COMPLEMENTAR 123/06 - ESTATUTO da MICROEMPRESA e PEQUENA EMPRESA - ACRÉSCIMO - §3º ao ART. 58 da CLT - ART. 84
2011 - 4º Trimestre
12629
LEI COMPLEMENTAR 123/06 - ESTATUTO da MICROEMPRESA e PEQUENA EMPRESA - ACRÉSCIMO - §2º ao ART. 94 da LEI 8213/91 - ALTERAÇÃO - ART. 83
100 resultados
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 >> 

20. Novo Código de Processo Civil/15 (NCPC) (estatutos)

1 resultado
1
2015 - 2º Trimestre
18874
TESTEMUNHA deve ser ouvida na SEDE do JUÍZO, exceto se existir disposição ESPECIAL em contrário, conforme disciplina o ART. 449/NCPC
1 resultado
1


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