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Leis em Geral - 257 títulos


01.Decretos (Dec) (leis em geral)

14 resultados
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2012 - 1º Trimestre
18353
DECRETO 7663/11 - Dispõe acerca da DEVOLUÇÃO FICTA de ELETRODOMÉSTICO
2011 - 4º Trimestre
18349
DECRETO 7627/11 - REGULAMENTAÇÃO da MONITORAÇÃO ELETRÔNICA
2011 - 4º Trimestre
18254
DECRETO 7231/10 - Regulamenta a LEI DE REGISTROS PÚBLICOS no artigo 29, I até III
2011 - 4º Trimestre
18253
DECRETO 7212/10 - IPI - REGULAMENTAÇÃO - COBRANÇA - FISCALIZAÇÃO - ARRECADAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO - ART. 501 a ART. 617
2011 - 4º Trimestre
18252
DECRETO 7212/10 - IPI - REGULAMENTAÇÃO - COBRANÇA - FISCALIZAÇÃO - ARRECADAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO - ART. 401 a ART. 500
2011 - 4º Trimestre
18251
DECRETO 7212/10 - IPI - REGULAMENTAÇÃO - COBRANÇA - FISCALIZAÇÃO - ARRECADAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO - ART. 301 a ART. 400
2011 - 4º Trimestre
18250
DECRETO 7212/10 - IPI - REGULAMENTAÇÃO - COBRANÇA - FISCALIZAÇÃO - ARRECADAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO - ART. 201 a ART. 300
2011 - 4º Trimestre
18249
DECRETO 7212/10 - IPI - REGULAMENTAÇÃO - COBRANÇA - FISCALIZAÇÃO - ARRECADAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO - ART. 101 a ART. 200
14 resultados
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04.Leis Complementares (LC) (leis em geral)

1 resultado
1
2011 - 4º Trimestre
18352
LEI COMPLEMENTAR 140/11 - Normas para a cooperação entre ESTADOS, MUNICÍPIOS e a UNIÃO no que tange a proteção do MEIO AMBIENTE, combate à POLUIÇÃO e preservação das FLORESTAS
1 resultado
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06.Leis Ordinárias (LO) (leis em geral)

242 resultados
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2016 - 1º Trimestre
19524
LEI 13.257/16 - Prorrogação da LICENÇA-PATERNIDADE
2016 - 1º Trimestre
19523
LEI ORDINÁRIA 13.256/16 - Disciplina o PROCESSO e o JULGAMENTO do RECURSO EXTRAORDINÁRIO e do RECURSO ESPECIAL no novo CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
2014 - 4º Trimestre
18393
LEI ORDINÁRIA 13.058/14 - Modifica o CÓDIGO CIVIL no que tange a GUARDA COMPARTILHADA
2014 - 2º Trimestre
18383
LEI ORDINÁRIA 12977/14 - Regulamenta e disciplina a DESMONTAGEM de VEÍCULO AUTOMOTOR
2014 - 2º Trimestre
18379
LEI 12965/14 - MARCO CIVIL da INTERNET
2013 - 3º Trimestre
18367
LEI 12842/13 - REGULAMENTAÇÃO do EXERCÍCIO da MEDICINA
2012 - 2º Trimestre
18359
LEI 12619/12 - Disposições acerca do exercício da PROFISSÃO de MOTORISTA e alterações da CLT
2012 - 1º Trimestre
18354
LEI ORDINÁRIA 12587/12 - POLÍTICA NACIONAL de MOBILIDADE URBANA
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