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PEÇAS PROCESSUAIS - 212 títulos


AMBIENTAL (peças processuais)

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2016 - 4º Trimestre
11946
AÇÃO CIVIL PÚBLICA visando coibir a PESCA predatória
2016 - 3º Trimestre
11911
AÇÃO CIVIL PÚBLICA com o fito de impedir a realização de show em área imprópria
2016 - 3º Trimestre
11910
AÇÃO CIVIL PÚBLICA objetivando o encerramento da atividade de MATADOURO
2016 - 1º Trimestre
11663
AÇÃO CIVIL PÚBLICA de RESPONSABILIDADE por DANO CAUSADO ao MEIO AMBIENTE
2016 - 1º Trimestre
11617
AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL pelo RITO ORDINÁRIO, com pedido de LIMINAR
2015 - 4º Trimestre
11563
AÇÃO CIVIL PÚBLICA de DANO AMBIENTAL por devastação
2015 - 4º Trimestre
11562
TARIFA para conservação de HIDRÔMETRO
2015 - 4º Trimestre
11561
AÇÃO CIVIL PÚBLICA de POLUIÇÃO SONORA em restaurante
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