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PEÇAS PROCESSUAIS - 155 títulos


CONSTITUCIONAL (peças processuais)

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2017 - 1º Trimestre
12022
AÇÃO DE INTERNAÇÃO compulsória de USUÁRIO DE DROGAS com pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
2016 - 3º Trimestre
11839
MANDADO DE INJUNÇÃO que objetiva ALVARÁ para o exercício da atividade de MOTO-TAXISTA
2016 - 3º Trimestre
11838
AUTORIDADE COATORA apresenta informações em MANDADO DE SEGURANÇA
2016 - 2º Trimestre
11752
RECURSO EXTRAORDINÁRIO no qual o AUTOR alega violação expressa da CONSTITUIÇÃO em DECISÃO precedente
2016 - 2º Trimestre
11750
RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL em decorrência de ATO que afronta SÚMULA VINCULANTE
2016 - 2º Trimestre
11748
MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de LIMINAR
2016 - 2º Trimestre
11747
PETIÇÃO de HABEAS DATA
2016 - 2º Trimestre
11746
MANDADO DE INJUNÇÃO com PEDIDO LIMINAR
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