Direito Administrativo

Pesquisar por palavra-chave


Total de títulos encontrados: 7

LEGISLAÇÃO - 7 títulos


LEI DA DESAPROPRIAÇÃO por INTERESSE SOCIAL (legislação)

7 resultados
1
2009 - 3º Trimestre
22495
LEI 4132/62 - DESAPROPRIAÇÃO por INTERESSE SOCIAL - ÍNTEGRA - ART. 1 ao ART. 6
2009 - 3º Trimestre
22494
LEI 4132/62 - DESAPROPRIAÇÃO por INTERESSE SOCIAL - REVOGAÇÃO - ART. 6
2009 - 3º Trimestre
22493
LEI 4132/62 - DESAPROPRIAÇÃO por INTERESSE SOCIAL - OMISSÃO da LEI - APLICAÇÃO - ART. 5
2009 - 3º Trimestre
22492
LEI 4132/62 - DESAPROPRIAÇÃO por INTERESSE SOCIAL - VENDA ou LOCAÇÃO - DESTINAÇÃO social - ART. 4
2009 - 3º Trimestre
22491
LEI 4132/62 - DESAPROPRIAÇÃO por INTERESSE SOCIAL - PRAZO para DESAPROPRIAÇÃO e APROVEITAMENTO do BEM expropriado - ART. 3
2009 - 3º Trimestre
22490
LEI 4132/62 - DESAPROPRIAÇÃO por INTERESSE SOCIAL - INTERESSE SOCIAL - ART. 2
2009 - 3º Trimestre
22489
LEI 4132/62 - DESAPROPRIAÇÃO por INTERESSE SOCIAL - Justa DISTRIBUIÇÃO da PROPRIEDADE - USO - BEM estar SOCIAL - ART. 1
7 resultados
1


Total de títulos encontrados: 7