Direito Administrativo

Pesquisar por palavra-chave


Total de títulos encontrados: 1

LEGISLAÇÃO - 1 título


LEI DA DESAPROPRIAÇÃO por REFORMA AGRÁRIA (legislação)

1 resultado
1
2009 - 3º Trimestre
22167
LEI COMPLEMENTAR 76/93 - DESAPROPRIAÇÃO de IMÓVEL RURAL por INTERESSE SOCIAL - PROCEDIMENTO JUDICIAL - COMPETÊNCIA da UNIÃO
1 resultado
1


Total de títulos encontrados: 1