Direito Administrativo

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LEGISLAÇÃO - 71 títulos


LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (legislação)

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2009 - 3º Trimestre
22785
LEI 9784/99 - LEI do PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL - ÍNTEGRA - ART. 1 ao ART. 70
2009 - 3º Trimestre
22784
LEI 9784/99 - LEI do PROCESSO ADMINISTRATIVO federal - VIGÊNCIA - DATA de PUBLICAÇÃO - ART. 70
2009 - 3º Trimestre
22783
LEI 9784/99 - LEI do PROCESSO ADMINISTRATIVO federal - LEI própria - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA - ART. 69
2009 - 3º Trimestre
22782
LEI 9784/99 - LEI do PROCESSO ADMINISTRATIVO federal - APLICAÇÃO de SANÇÃO - ART. 68
2009 - 3º Trimestre
22781
LEI 9784/99 - LEI do PROCESSO ADMINISTRATIVO federal -Sem EFEITO SUSPENSIVO - ART. 67
2009 - 3º Trimestre
22780
LEI 9784/99 - LEI do PROCESSO ADMINISTRATIVO federal - INÍCIO do PRAZO - CONTAGEM DE PRAZO - ART. 66
2009 - 3º Trimestre
22779
LEI 9784/99 - LEI do PROCESSO ADMINISTRATIVO federal - REVISÃO do PROCESSO ADMINISTRATIVO - ART. 65
2009 - 3º Trimestre
22778
LEI 9784/99 - LEI do PROCESSO ADMINISTRATIVO federal - DECISÃO do RECURSO - POSSIBILIDADE - ART. 64 - VIOLAÇÃO a SÚMULA vinculante - ART. 64 - A - 64 - B
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