Direito Administrativo

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JURISPRUDÊNCIA - 970 títulos


ACÓRDÃOS (jurisprudência)

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2015 - 3º Trimestre
32019
PRAZO PRESCRICIONAL em AÇÃO INDENIZATÓRIA contra a FAZENDA PÚBLICA é de cinco anos
2015 - 3º Trimestre
32018
ERRO DE FATO é aquele que recai sobre qualidades esseciais da PESSOA ou da COISA
2015 - 3º Trimestre
32017
GARANTIA de acesso do ESTRANGEIRO a CARGO, EMPREGO ou FUNÇÃO PÚBLICA prevista no ART. 37/CF, I não é autoaplicável
2015 - 3º Trimestre
32016
ATO de redistribuição de SERVIDOR possui natureza DISCRICIONÁRIA, não podendo ser alterado pelo PODER JUDICIÁRIO
2015 - 3º Trimestre
32015
RECLAMAÇÃO objetiva resguardar a AUTORIDADE da DECISÃO
2015 - 3º Trimestre
32014
No MANDADO DE SEGURANÇA é imprescindível a JUNTADA da CÓPIA do ATO COATOR
2015 - 3º Trimestre
32013
PREFEITO que nomeia para CARGOS EM COMISSÃO a ESPOSA e o GENRO do PRESIDENTE da CÂMARA MUNICIPAL em troca de favor POLÍTICO comete NEPOTISMO
2015 - 3º Trimestre
32012
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA não pode realizar interpretação restritiva da LEI
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