Direito Administrativo

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JURISPRUDÊNCIA - 301 títulos


SÚMULAS (jurisprudência)

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2009 - 1º Trimestre
21549
SÚMULA 109/TCE-MG - MUNICÍPIO sem BANCO oficial no TERRITÓRIO - Possibilidade - MOVIMENTAÇÃO de RECURSO FINANCEIRO em INSTITUIÇÃO FINANCEIRA privada - VEDAÇÃO - CONTRATAÇÃO - COOPERATIVA DE CRÉDITO
2009 - 1º Trimestre
21548
SÚMULA 108/TCE-MG - MULTA-COERÇÃO - Imposição - Descumprimento de PRAZO ou OBRIGAÇÃO pública - PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO e PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA não violados
2009 - 1º Trimestre
21547
SÚMULA 107/TCE-MG - CHEFE do MUNICÍPIO - REALIZAÇÃO de DESPESA - ATO ADMINISTRATIVO - JULGAMENTO pelo TRIBUNAL DE CONTAS - ILEGALIDADE - RESPONSABILIDADE PESSOAL
2009 - 1º Trimestre
21546
SÚMULA 106/TCE-MG - TÉCNICO - CONTRATAÇÃO - Comprovação da ESPECIALIZAÇÃO e do SERVIÇO singular - LEI 8666/93, arts. 13 e 25, II
2009 - 1º Trimestre
21545
SÚMULA 105/TCE-MG - APOSENTADORIA e ADMISSÃO - REFORMA e PENSÃO - CONCESSÃO há mais de um QUINQUÊNIO - TRIBUNAL DE CONTAS - DETERMINAÇÃO do REGISTRO - Casos de impossibilidade de ANULAÇÃO
2009 - 1º Trimestre
21544
SÚMULA 104/TCE-MG - MAGISTÉRIO MUNICIPAL - INTEGRAÇÃO do TEMPO DE SERVIÇO - PROMOÇÃO como PROFESSOR do ESTADO - ESPECIALISTA em EDUCAÇÃO - Impossibilidade - Inexistência de PREVISÃO LEGAL
2009 - 1º Trimestre
21543
SÚMULA 103/TCE-MG - SÚMULA 347/STF - TRIBUNAL DE CONTAS de MINAS GERAIS - INCONSTITUCIONALIDADE do ART. 106/ADCT-MG - CONTRADIÇÃO - ART. 37/CF, II - ART. 41/CF - ART. 19/ADCT
2009 - 1º Trimestre
21542
SÚMULA 102/TCE-MG - FUNDEF e FUNDEB - CONTRIBUIÇÃO - TRANSFERÊNCIA ao MUNICÍPIO - Não INTEGRAÇÃO - BASE DE CÁLCULO - ART. 29-A/CF - REPASSE de RECURSO à CÂMARA MUNICIPAL
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