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21/12/17 - ACÓRDÃO
Impossibilidade de FIXAÇÃO de ALIMENTOS após 1 ANO da DISSOLUÇÃO da UNIÃO ESTÁVEL
20/12/17 - EMENTA
Ausência de baixa em CTPS não obsta reconhecimento de rompimento de contrato
19/12/17 - ACÓRDÃO
Cabível o PAGAMENTO em DOBRO quando ocorre ATRASO no PAGAMENTO das FÉRIAS do EMPREGADO, conforme SÚM. 450/TST
18/12/17 - EMENTA
APROPRIAÇÃO CONSCIENTE de quantia pertencente à EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIO e TELEGRÁFOS configura CRIME de PECULATO
15/12/17 - ACÓRDÃO
Devido o PAGAMENTO de INDENIZAÇÃO pela CONTRUTORA, em FAVOR do COMPRADOR do IMÓVEL, quando houver ATRASO de 6 meses na ENTREGA da OBRA
14/12/17 - CONTRATO
CONTRATO de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS artísticos consubstanciado em apresentação de MÚSICA em trajes gauchescos
13/12/17 - PETIÇÃO
CONTESTAÇÃO em AÇÃO INDENIZATÓRIA por DANO MORAL e DANO MATERIAL
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STF Nº 34/2003
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