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Rev. Luso-Brasileira
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- TST Nº 24/2001
- STF Nº 34/2003
- STJ Nº 56/2005
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Agências Nacionais
AEB - Agência Espacial Brasileira - http://www.aeb.gov.br
ANA - Agência Nacional de Águas - http://www.ana.gov.br
ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil - http://www.anac.gov.br
ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações - http://www.anatel.gov.br/home/default.asp
ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica - http://www.aneel.gov.br
ANP - Agência Nacional de Petróleo - http://www.anp.gov.br
ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar - http://www.ans.gov.br/portalv4/site/home/default.asp
ANTAQ - Agencia Nacional de Transportes Aquaviários - http://www.antaq.gov.br/NovositeAntaq/default.asp
ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres - http://www.antt.gov.br
ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária - http://www.anvisa.gov.br
CDM - Casa da Moeda - http://www.casadamoeda.com.br
CONAB - Companhia Nacional de Abastecimento - http://www.conab.gov.br
DNIT - Departamento Nacional de Infra Estrutura de Transportes - http://www.dnit.gov.br