ANTEPROJETO DO NOVO CÓDIGO PENAL

Publicada em: 13/11/2012

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOSÉ SARNEY, DIGNÍSSIMO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL

A COMISSÃO DE JURISTAS PARA A ELABORAÇÃO DE
ANTEPROJETO DE CÓDIGO PENAL, criada pelo
Requerimento nº 756, de 2011, do SENADOR PEDRO
TAQUES, aditado pelo de nº 1.034, de 2011, de Vossa
Excelência, com aprovação pelos Senadores da República em 10
de agosto de 2011, tem a honra de apresentar o


RELATÓRIO FINAL


que inclui o histórico dos trabalhos, o anteprojeto de novo Código Penal e
a exposição de motivos das propostas efetuadas.
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Primeira Parte


HISTÓRICO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO


Nos termos do Requerimento 756/2011, combinado com o Requerimento
1.034/2011, foram nomeados membros da Comissão de Juristas o Ministro do
Superior Tribunal de Justiça GILSON LANGARO DIPP, que recebeu o encargo de
presidi-la, a Ministra do Superior Tribunal de Justiça MARIA THEREZA MOURA,
os advogados ANTONIO NABOR AREIAS BULHÕES, do Distrito Federal,
MARCELO LEAL LIMA OLIVEIRA, do Distrito Federal, EMANUEL MESSIAS
OLIVEIRA CACHO, de Sergipe, TÉCIO LINS E SILVA, do Rio de Janeiro, RENÉ
ARIEL DOTTI, do Paraná, MARCELO LEONARDO, de Minas Gerais, GAMIL
FÖPPEL EL HIRECHE, da Bahia, o Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de
Janeiro JOSÉ MUIÑOS PIÑEIRO FILHO, o Consultor Legislativo do Senado
Federal, TIAGO IVO ODON, a Defensora Pública JULIANA GARCIA
BELLOQUE, de São Paulo, o Professor LUIZ FLÁVIO GOMES, de São Paulo, a
Procuradora de Justiça LUIZA NAGIB ELUF, de São Paulo, o Procurador Regional
da República LUIZ CARLOS DOS SANTOS GONÇALVES, de São Paulo, e o
Promotor de Justiça MARCELO ANDRÉ DE AZEVEDO, de Goiás. Foi, a seguir,
incluído como membro da Comissão o Desembargador do Tribunal de Justiça de São
Paulo MARCO ANTONIO MARQUES DA SILVA.
Logo após o início dos trabalhos a Ministra MARIA THEREZA ROCHA DE
ASSIS MOURA e o advogado RENÉ ARIEL DOTTI pediram, por razões pessoais,
afastamento da Comissão.
Na primeira reunião ocorrida em 18 de outubro de 2011, logo após a
solenidade de sua instituição, a Comissão de Reforma aprovou seu Regimento
Interno e estabeleceu plano de trabalho. Por indicação de seu Presidente, GILSON
DIPP, o Procurador Regional da República da Terceira Região LUIZ CARLOS DOS
SANTOS GONÇALVES foi escolhido Relator Geral dos trabalhos.
A Comissão realizou, nos sete meses de sua atividade, vinte e quatro reuniões,
nas salas próprias da Ala das Comissões deste Senado Federal, conforme atas que
ficam fazendo parte integrante deste relatório final. Foram realizadas audiências
públicas em São Paulo, Brasília, Rio de Janeiro e Porto Alegre, bem como seminários
em Aracajú e Cuiabá, que contaram com contribuições da comunidade jurídica e
acadêmica, além de significativa presença de representantes da sociedade civil. Em
espaço reservado na página do Senado Federal na internet, o “Alô Senado”, se
permitiu a toda a cidadania brasileira que enviasse sugestões para a reforma do
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Código Penal, que recebeu, ao todo, quase três mil proposições. As sugestões foram
organizadas por temas e foram de grande utilidade, além de indicar as maiores
preocupações da sociedade brasileira. Entidades comunitárias e representativas da
sociedade fizeram também sugestões, encaminhadas diretamente à Presidência e à
Relatoria Geral dos Trabalhos.
As reuniões da Comissão foram transmitidas pela TV Senado e causaram
imensa repercussão nos meios de comunicação social, tendo merecido cobertura e
editoriais em jornais como o Correio Braziliense, a Folha de São Paulo, o Estado de
São Paulo, o Globo, o Estado de Minas e o Zero Hora, além de outros grandes
veículos da imprensa.
A tarefa da Comissão, prevista no Requerimento 756, é atualizar o Código
Penal, sendo “imprescindível uma releitura do sistema penal à luz da Constituição,
tendo em vista as novas perspectivas normativas pós-88.” Da mesma maneira: “o
atraso do Código Penal fez com que inúmeras leis esparsas fossem criadas para
atender a necessidades prementes. Como consequência, tem-se o prejuízo total da
sistematização e organização dos tipos penais e da proporcionalidade das penas, o
que gera grande insegurança jurídica, ocasionada por interpretações
desencontradas, jurisprudências contraditórias e penas injustas – algumas vezes
muito baixas para crimes graves e outras muito altas para delitos menores”.
A Comissão de Reforma aceitou, portanto, as seguintes tarefas: a) modernizar o
Código Penal; b) unificar a legislação penal esparsa; c) estudar a compatibilidade dos
tipos penais hoje existentes com a Constituição de 1988, descriminalizando condutas
e, se necessário, prevendo novas figuras típicas; d) tornar proporcionais as penas dos
diversos crimes, a partir de sua gravidade relativa; e) buscar formas alternativas, não
prisionais, de sanção penal.
Para a ordenação dos trabalhos, foram criadas três subcomissões: a da parte
geral, a da parte especial e a da legislação extravagante. A primeira, relatada
inicialmente por RENÉ ARIEL DOTTI, foi composta também por MARIA TEREZA
ROCHA DE ASSIS MOURA, EMANUEL CACHO, JOSÉ MUIÑOS PIÑEIRO
FILHO e MARCELO ANDRÉ DE AZEVEDO. A Comissão da Parte Especial,
relatada por JULIANA BELOQUE, incluía NABOR BULHÕES, TÉCIO LINS E
SILVA, LUIZ FLÁVIO GOMES, MARCO ANTONIO MARQUES DA SILVA e
LUIZA NAGIB ELUF. A subcomissão da legislação extravagante foi integrada por
TIAGO IVO ODON, que a relatou, e GAMIL FÖPPEL, MARCELO LEAL,
MARCELO LEONARDO e LUIZ CARLOS DOS SANTOS GONÇALVES.
As propostas das subcomissões foram submetidas a intenso debate nas reuniões
gerais da Comissão, resultando na aprovação dos textos com inúmeras modificações,
supressões e acréscimos, muitas vezes por voto de maioria. Os textos afinal
aprovados são oferecidos em anexo. Abaixo, segue a explicação do modo como se
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procedeu à codificação e a justificativa para algumas das principais inovações
trazidas pelo anteprojeto. Ao final, tem-se o texto aprovado, na íntegra.
Este relatório não estaria completo sem o reconhecimento e as homenagens a
pessoas que, ao longo das atividades, assídua e proficuamente, ofereceram
valiosíssima colaboração jurídica para o bom êxito dos trabalhos, sendo sempre
lembrados como entusiastas e consultores da Comissão, JOSÉ CARLOS NOBRE
PORCIÚNCULA NETO, advogado, e de PEDRO PAULO GUERRA DE
MEDEIROS, advogado.
Os funcionários da Procuradoria Regional da Terceira Região, lotados no
gabinete deste relator, ofereceram também competente e entusiasmado trabalho e
assessoria. É o caso da FABIA BRITO DAMIA, TIAGO VANONI, SIMARA
MIRANDA, ROBSON VALENÇA e dos estagiários DIEGO YASSUDA
RODRIGUES DE OLIVEIRA e BIANCA PAVAM LEITE DE OLIVEIRA.
Um especial agradecimento desta relatoria vai para a Juíza Federal SALISE
MONTEIRO SANCHOTENE, que ao longo dos sete meses de trabalho prestou
diária e incansável colaboração, dando mostras de eficientíssima capacidade de
organização, conhecimento jurídico soberbo, ímpar entusiasmo e acendrada
preocupação com o bom êxito desta empreitada.
A servidora LORENA CAROLINE LYRA DE OLIVEIRA, lotada no Gabinete
do Ministro GILSON DIPP foi essencial na realização das Audiências Públicas que
notabiizaram esta Comissão.
A equipe técnica do Senado Federal prestou serviço competente, contínuo e da
melhor qualidade aos esforços da Comissão de Reforma Penal, merecendo menção
honrosa REINILSON PRADO e LEANDRO BUENO. A eles a Comissão deve um
ambiente e condições materiais e pessoais favoráveis a seu escopo.
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Segunda Parte
OS MODOS DA CODIFICAÇÃO
"O direito não é filho do céu. É um
produto cultural e histórico da
evolução humana."
Tobias Barreto.
A Comissão aceitou o projeto ambicioso de trazer, para um renovado Código
Penal, toda a legislação extravagante que, nestes mais de setenta anos de vigência do
diploma de 1940, foi sendo editada em nosso país. Muitas vezes, estas leis esparsas
chegavam a trazer “mini partes gerais”, como dá exemplo a Lei 9.605/93, a Lei dos
Crimes contra o Meio Ambiente, com nada menos do que vinte e oito artigos sobre
sua própria aplicação. Houve debate se estas leis seriam transformadas em capítulos
ou títulos do novo Código, pois muitas vezes traziam “microssistemas”, nos quais as
normas penais complementavam ou eram complementadas por disposições cíveis e
administrativas. Sem embargo, as mais de cento e vinte leis com dispositivos penais,
fora do Código Penal, provaram mal, nestes anos. Elas conduziram a
desproporcionalidades, com tipos protetivos dos mesmos bens jurídicos, apenas com
um ou outro qualificativo, mas penas díspares. O caso da desobediência, prevista
tanto no Código Penal, como no Código Eleitoral, nos crimes contra a ordem
tributária e na legislação sobre o meio-ambiente, a cada vez com pena diferente,
serviu de suporte para a decisão de proceder a ampla recodificação.
Desta decisão, decorreu outra: a de criar tipos compreensivos, capazes de
oferecer proteção para as diversas projeções do mesmo bem jurídico, evitando-se
tipificações prolixas e repetidas. É por esta razão que a proposta dos crimes contra a
administração pública pretende reunir todas as lesões a este bem jurídico,
independentemente de qualificativos que se possa dar a esta administração (comum,
tributária, eleitoral, etc). O estelionato deixa de ter as seis variações que hoje o
acompanham (disposição de coisa alheia como própria, alienação ou oneração
fraudulenta de coisa própria, defraudação de penhor, fraude na entrega de coisa,
fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro e fraude no pagamento
por meio de cheque ) pois cada uma delas se insere na equação típica da figura
essencial do crime (ardil + engano da vítima + prejuízo da vítima + vantagem ilícita).
Cada crime previsto na parte especial do Código Penal atual ou na legislação
extravagante foi submetido, portanto, a um triplo escrutínio: i) se permanece
necessário e atual; ii) se há figuras assemelhadas previstas noutra sede normativa; iii)
se as penas indicadas são adequadas à gravidade relativa do delito.
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Esta tarefa resultou em forte descriminalização de condutas, em regra por
serem consideradas desnecessárias para a sociedade brasileira atual, insuscetíveis de
tratamento penal ou incompatíveis com a Constituição Brasileira de 1988. As penas
foram redesenhadas para coibir excessos ou insuficiências. A exagerada pena do
artigo 273 do atual Código Penal (falsificação de medicamentos), por exemplo, foi
reduzida dos atuais dez a quinze anos para quatro a doze anos. Por outro lado, as
penas do homicídio culposo, hoje com máximo de três anos, foram aumentadas para
quatro, além da previsão da “culpa gravíssima”, capaz de elevar as penas desta
conduta para o intervalo de quatro a oito anos.
Uma proposta de revogação, a da Lei das Contravenções Penais, repercute
fortemente na própria nomenclatura das infrações penais no Brasil. Hoje, infração
penal é termo genérico, pois pode compreender tanto crimes quanto contravenções.
A vingar a presente proposta, infrações penais e crimes serão termos sinônimos.
Algumas das contravenções, às quais se reconheceu dignidade pessoal, foram objeto
de proposta de transformação em crime. É o caso da exploração dos jogos de azar.
Importante sublinhar que se fez levantamento de toda a legislação penal
extravagante em vigor. Toda lei com alguma implicação de direito penal material foi
analisada pela Comissão, com o fim de propor as revogações necessárias. Foram
usados os critérios constantes do Plano de Trabalho da Comissão, aprovado no dia 18
de outubro de 2011, para a análise da legislação extravagante:
a) da necessidade de adequação às normas da Constituição de 1988 e aos
tratados e convenções internacionais;
b) da intervenção penal adequada e conforme entre a conduta e a resposta de
natureza penal por parte do Estado;
c) da seleção dos bens jurídicos imprescindíveis à paz social, em harmonia com
a Constituição;
d) da criminalização de fatos concretamente ofensivos aos bens jurídicos
tutelados;
e) da criminalização da conduta apenas quando os outros ramos do direito não
puderem fornecer resposta suficiente;
f) da relevância social dos tipos penais;
g) da necessidade e da proporcionalidade da pena.
Tais critérios formam um conjunto que concebe um direito penal mais voltado
para a sua funcionalidade social, em sentido forte, conjuntamente com o respeito à
dignidade da pessoa humana – ou seja, um sistema em perfeita sintonia com a
Constituição de 1988, e que traduz uma leitura rigorosa do constitucionalismo penal.
Foi aprovada pela Comissão a seguinte diretriz, constante do Plano de
Trabalho: “Fazer a Parte Especial o centro do sistema penal, reduzindo o peso da
legislação especial extravagante”. Isso significa que a Comissão de Reforma
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trabalhou para tornar o Código Penal o centro do ordenamento jurídico-penal. Esse
modelo otimiza o controle sobre a expansão desordenada do direito penal, assim
como facilita o conhecimento do universo penal em vigor, tanto para seus operadores
como para a sociedade como um todo. Nesse sentido, consagra-se a reserva de
código: ou seja, que as normas em matéria de crimes e penas devem ser objeto de
modificação ou integração do texto do Código Penal.
Não por outra razão que a Comissão traz para o Código Penal todas as
disposições de direito penal material que hoje estão fora dele e atendem aos critérios
supracitados. Daí a extensa e necessária cláusula de revogação ao final da minuta do
Anteprojeto do Código.
Ateve-se a Comissão de Reforma à necessidade de dar cumprimento a tratados
e convenções internacionais firmados pelo Brasil, seja prevendo expressamente
direitos, como o das celas individuais para o cumprimento das penas privativas de
liberdade, seja criminalizando comportamentos, como o enriquecimento ilícito.
Especial destaque merece a previsão de título próprio, no Código Penal, para incluir
os crimes contra a humanidade, crimes de guerra e crimes contra os direitos humanos,
dando tipificação interna às condutas sujeitas à competência do Tribunal Penal
Internacional, objeto do Tratado de Roma.
A Comissão aproveitou a técnica do atual Código Penal: uma parte geral,
conceitual e de aplicação da lei e das penas e outra, especial, na qual as condutas
típicas vem definidas e as penas indicadas, sempre com índice mínimo e máximo. A
divisão em títulos e capítulos, tanto na parte geral quanto na parte especial, procurou
manter, ao máximo, a estruturação do atual Código, muito embora, em diversos
trechos, alterações profundas tenham sido realizadas. Afinal, não há no atual diploma
um Título Dos Crimes contra a Humanidade, nem nele se viu a necessidade de
agrupar a criminalidade econômico-financeira, como faz o título incluído nesta
proposição.
Grande cuidado teve a Comissão em manter o indicativo numérico de condutas
que, de tão tradicionais, ingressaram no “patrimônio imaterial” dos aplicadores e
estudiosos do Direito Penal, como é o caso do art. 121, (homicídio), 155 (furto), 157
(roubo) e 171 (estelionato). Esta decisão, todavia, significou que os títulos e capítulos
correspondentes tiveram que permanecer na mesma ordem atual. Não foi possível,
desta maneira, dar primazia aos “Crimes contra a Humanidade”, que bem poderiam
iniciar a parte especial.
A ordem proposta para os títulos é a seguinte:
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PARTE GERAL
Título I Da aplicação da lei penal
Título II Do crime
Título III Das penas
Título IV Individualização das penas
Título V Medidas de segurança
Título VI Ação penal
Título VII Barganha e da colaboração com a Justiça
Título VIII Extinção da punibilidade
PARTE ESPECIAL
Título I Crimes contra a pessoa
Título II Crimes contra o patrimônio
Título III Crimes contra a propriedade imaterial
Título IV Crimes contra a dignidade sexual
Título V Crimes contra a incolumidade pública
Título VI Crimes cibernéticos
Título VII Crimes contra a saúde pública
Título VIII Crimes contra a paz pública
Título IX Crimes contra a fé pública
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Título X Crimes contra a Administração Pública
Título XI Crimes eleitorais
Título XII Crimes contra as finanças públicas
Título XIII Crimes contra a ordem econômico-financeira
Título XIV Crimes contra interesses metaindividuais
Título XV Crimes relativos a estrangeiros
Título XVI Crimes contra os direitos humanos
Título XVII Dos crimes de guerra
Disposições Finais
Outra decisão adotada pela Comissão de Reforma foi oferecer nome a cada um
dos tipos penais propostos. O “nome juris” ou “rubrica lateral” se apresenta como
poderoso instrumento interpretativo das descrições típicas. Esta necessidade se
mostrou especialmente premente diante de novos tipos penais propostos. É por esta
razão que “bullying” tornou-se “intimidação vexatória” e “stalking” se tornou
“perseguição insidiosa ou obsessiva”.
Houve também a preocupação de se valer da linguagem mais clara e acessível,
permitida pela necessidade de rigor técnico nas definições. Os destinatários da norma
penal não são, à evidência, apenas os seus estudiosos e aplicadores, mas toda a
sociedade brasileira. É por isto que “conjunção carnal” virou estupro vaginal.
Tipos remetidos também foram evitados. São aquelas descrições típicas que
remetem a outras, muitas vezes indicando número da lei, artigo e parágrafo na qual
podem ser encontradas. O problema com estes tipos é que as leis ou artigos referidos
podem ser revogados, deixando sem aplicação a norma que faz a remissão. Noutras
vezes, a indicação apenas da figura principal suscita dúvida sobre se suas formas
qualificadas ou privilegiadas também se inserem na remissão. Foi o que aconteceu
com a Lei dos Crimes Hediondos. Melhor evitar estes males... Quando a indicação da
outra figura for, entretanto, imprescindível, o que se fez foi usar o seu nomen juris.
Em sua tarefa, a Comissão esteve atenta à interpretação judicial que, ao longo
dos anos, os tribunais deram ao Código Penal. De maneira geral, a jurisprudência,
notadamente a do Supremo Tribunal Federal, foi confirmada. Quando assim não
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ocorreu, por exemplo, na fixação de critérios para a consumação dos delitos
patrimoniais, é porque a Comissão entendeu que avanços na redação típica eram
recomendáveis.
Por fim, especial cuidado teve a Comissão de Reforma em face de leis que
foram recentemente aprovadas ou processos legislativos em matéria penal que já se
encontram em fase final de conclusão. Nestes casos, como o dos crimes contra a
ordem econômica e a lavagem de dinheiro, prevaleceu a decisão de prestigiar os
debates legislativos que culminaram naqueles resultados.
Seguem as propostas aprovadas pela Comissão de Reforma Penal, com breve
apontamento e justificação das alterações ocorridas. O texto do vigente Código Penal
é, nos casos de alterações, indicado em notas de rodapé. A justificação não se
pretende aprofundada, nem é lastreada em lições doutrinárias. Seu objetivo, mais
modesto, é facilitar o trabalho dos intérpretes e, em especial, dos representantes
populares, no entendimento das razões que levaram a Comissão a aprovar os textos.
Encerrando esta introdução, confia a Comissão de Reforma Penal que o
legislador brasileiro, do alto da sua elevada condição e forte na legitimação popular
que o caracteriza e engrandece, saberá adotar as providências administrativas,
legislativas e, notadamente, orçamentárias, para fazer do novo marco penal do direito
brasileiro, se por ele adotado, mais do que mera aspiração, mas realidade incentivada
e concretizada.
Aos Senadores PEDRO TAQUES e JOSÉ SARNEY, DD. Presidente do
Senado Federal, o respeito e o agradecimento dos membros desta Comissão, por
terem permitido que ela pudesse, em tão essencial matéria, servir ao país.
Brasília, 18 de junho de 2012
LUIZ CARLOS DOS SANTOS GONÇALVES
Relator Geral
Em meu nome pessoal, dedico este trabalho
aos meninos João Hélio e Ives Ota
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Segunda Parte
ANTEPROJETO DE CÓDIGO PENAL
PARTE GERAL
TÍTULO I
APLICAÇÃO DA LEI PENAL
Legalidade
Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia
cominação legal.
Parágrafo único. Não há pena sem culpabilidade.
Sucessão de leis penais no tempo
Art. 2º É vedada a punição por fato que lei posterior deixa de considerar crime,
cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
§ 1º A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos
fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
§ 2º O juiz poderá combinar leis penais sucessivas, no que nelas exista de mais
benigno.
Lei excepcional ou temporária
Art. 3º A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração
ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante
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sua vigência.
Tempo do crime
Art. 4º Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que
outro seja o momento do resultado.
Territorialidade
Art. 5º Aplica-se a lei brasileira ao crime cometido no território nacional, salvo o
disposto em tratados, convenções, acordos e atos internacionais firmados pelo país.
§ 1º Considera-se território nacional o mar territorial, o seu leito e subsolo, bem como
o espaço aéreo sobrejacente, sendo reconhecido às aeronaves e embarcações de todas
as nacionalidades o direito de passagem inocente.
§ 2º Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional:
I – as embarcações brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro,
onde quer que se encontrem, bem como as embarcações brasileiras, mercantes ou de
propriedade privada, que se achem em alto-mar ou região que não pertença a
qualquer Estado;
II – as aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro,
onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves brasileiras, mercantes ou de
propriedade privada, que se achem no espaço aéreo sobrejacente ao alto-mar ou
região que não pertença a qualquer Estado;
III – a zona contígua, a zona de exploração econômica e a plataforma continental,
desde que o crime seja praticado contra o meio marinho, demais recursos naturais ou
outros bens jurídicos relacionados aos direitos de soberania que o Brasil possua sobre
estas áreas.
Lugar do crime
Art. 6º Considera-se praticado o crime no território nacional se neste ocorreu a ação
ou omissão, no todo ou em parte, bem como se neste se produziu ou deveria produzirse
o resultado.
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Crimes de extraterritorialidade incondicionada
Art. 7º Aplica-se também a lei brasileira, embora cometidos fora do território
nacional, aos crimes:
I – que lesam ou expõem a perigo de lesão a ordem constitucional e o Estado
Democrático de Direito;
II – que afetem a vida ou a liberdade do Presidente e Vice-Presidente da República;
do Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Supremo Tribunal
Federal;
III – de genocídio, racismo, terrorismo, tortura e outros crimes contra a humanidade,
quando a vítima ou o agente for brasileiro, ou o agente se encontrar em território
nacional e não for extraditado; ou
IV – que por tratados, convenções, acordos ou atos internacionais, o Brasil se obrigou
a reprimir.
Crimes de extraterritorialidade condicionada
Art. 8º Será também aplicável a lei brasileira, aos crimes praticados:
I – por brasileiro;
II – por estrangeiro contra brasileiro, desde que não ocorra a extradição;
III – em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada,
fora das hipóteses do artigo 5º deste Código;
IV – contra o patrimônio, fé pública ou administração pública de todos os entes
federados.
Parágrafo único. A aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes
condições:
a) entrar o agente no território nacional;
b) ser o fato considerado crime também no local em que foi praticado;
c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a
extradição;
d) não se tratar de infração penal de menor potencial ofensivo, segundo a lei
brasileira;
e) não ter o agente sido absolvido ou punido no estrangeiro ou, por outro
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motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.
Pena cumprida no estrangeiro
Art. 9º A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo
crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.
Sentença estrangeira
Art. 10. A sentença estrangeira pode ser homologada no Brasil para produzir os
mesmos efeitos de condenação previstos pela lei brasileira, inclusive para a sujeição à
pena, medida de segurança ou medida socioeducativa e para a reparação do dano.
§1º A homologação depende:
a) de pedido da parte interessada;
b) da existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária
emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição do Ministro da Justiça ou da
Mesa do Congresso Nacional.
§2º Não dependem de homologação as decisões de corte internacional cuja
jurisdição foi admitida pelo Brasil.
Contagem de prazo
Art. 11. O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os
meses e os anos pelo calendário comum.
Conflito de normas
Art. 12. Na aplicação da lei penal o juiz observará os seguintes critérios, sem prejuízo
das regras relativas ao concurso de crimes:
§ 1º Quando um fato aparentemente se subsume a mais de um tipo penal, é afastada a
incidência:
a) do tipo penal genérico pelo tipo penal específico;
b) dos tipos penais que constituem ou qualificam outro tipo.
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Consunção criminosa
§ 2º Não incide o tipo penal meio ou o menos grave quando estes integram a fase de
preparação ou execução de um tipo penal fim ou de um tipo penal mais grave.
§ 3º Não incide o tipo penal relativo a fato posterior quando se esgota a ofensividade
ao bem jurídico tutelado pelo tipo penal anterior mais gravoso.
Crime de conteúdo variado
§ 4º Salvo disposição em contrário, o tipo penal constituído por várias condutas,
alternativamente, só incidirá sobre uma delas, ainda que outras sejam praticadas
sucessivamente pelo mesmo agente e no mesmo contexto fático.
Regras gerais
Art. 13. As regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei
especial, incluindo o Código Penal Militar e o Código Eleitoral.
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TÍTULO II
DO CRIME
O fato criminoso
Art. 14. A realização do fato criminoso exige ação ou omissão, dolosa ou culposa,
que produza ofensa, potencial ou efetiva, a determinado bem jurídico.
Parágrafo único. O resultado exigido somente é imputável a quem lhe der causa e se
decorrer da criação ou incremento de risco tipicamente relevante, dentro do alcance
do tipo.
Causa
Art. 15. Considera-se causa a conduta sem a qual o resultado não teria ocorrido.
Superveniência de causa independente
Art. 16. A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação
quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a
quem os praticou.
Crime omissivo impróprio
Art. 17 Imputa-se o resultado ao omitente que devia e podia agir para evitá-lo. O
dever de agir incumbe a quem:
a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância;
b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado;
c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado.
Parágrafo único. A omissão deve equivaler-se à causação.
Dolo e culpa
Art. 18. Diz-se o crime:
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I – doloso, quando o agente quis realizar o tipo penal ou assumiu o risco de realizá-lo,
consentindo ou aceitando de modo indiferente o resultado.
II – culposo, quando o agente, em razão da inobservância dos deveres de cuidado
exigíveis nas circunstâncias, realizou o fato típico.
Excepcionalidade do crime culposo
Art. 19. Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto
como crime, senão quando o pratica dolosamente.
Redução da pena no dolo eventual
Art. 20. O juiz, considerando as circunstâncias, poderá reduzir a pena até um sexto,
quando o fato for praticado com dolo eventual.
Imputação de resultado mais grave
Art. 21. O resultado que aumenta especialmente a pena só pode ser imputado ao
agente que o causou com dolo ou culpa.
Consumação e tentativa
Art. 22. Diz-se o crime:
I – consumado, quando nele se reúnem todas os elementos de sua definição legal;
II – tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias
à vontade do agente.
Pena de tentativa
Art. 23. Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena
correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.
Início da execução
Art. 24. Há o início da execução quando o autor realiza uma das condutas
constitutivas do tipo ou, segundo seu plano delitivo, pratica atos imediatamente
anteriores à realização do tipo, que exponham a perigo o bem jurídico protegido.
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Parágrafo único. Nos crimes contra o patrimônio, a inversão da posse do bem não
caracteriza, por si só, a consumação do delito.
Desistência voluntária e arrependimento eficaz
Art. 25. O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede
que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos demais concorrentes que
não tenham desistido ou se arrependido eficazmente.
Crime impossível
Art. 26. Não há crime quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta
impropriedade do objeto, é impossível a sua consumação.
Erro de tipo essencial
Art. 27. O erro sobre elemento constitutivo do tipo penal exclui o dolo, mas permite a
punição por crime culposo, se previsto em lei.
Erro determinado por terceiro
§ 1º Responde pelo crime o terceiro que determina o erro, independente de eventual
punição do agente provocado.
Erro sobre a pessoa
§ 2º O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não
se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa
contra quem o agente queria praticar o crime.
Exclusão do fato criminoso
Art. 28. Não há fato criminoso quando o agente o pratica:
I – no estrito cumprimento do dever legal;
II – no exercício regular de direito;
III – em estado de necessidade; ou
IV – em legítima defesa;
Princípio da insignificância
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§ 1º Também não haverá fato criminoso quando cumulativamente se verificarem as
seguintes condições:
a) mínima ofensividade da conduta do agente;
b) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento;
c) inexpressividade da lesão jurídica provocada.
Excesso punível
§ 2º O agente, em qualquer das hipóteses do caput deste artigo, poderá responder pelo
excesso doloso ou culposo.
Excesso não punível
§3º Não se aplica o disposto no parágrafo anterior em caso de excesso escusável por
confusão mental ou justificado medo.
Estado de necessidade
Art. 29. Considera-se em estado de necessidade quem pratica um fato para proteger
bem jurídico próprio ou alheio e desde que:
a) o bem jurídico protegido esteja exposto a lesão atual ou iminente;
b) a situação de perigo não tenha sido provocada pelo agente;
c) o agente não tenha o dever jurídico de enfrentar o perigo;
d) não seja razoável exigir o sacrifício do bem jurídico levando-se em consideração
sua natureza ou valor.
Parágrafo único. Se for razoável o sacrifício do bem jurídico, poderá ser afastada a
culpabilidade ou ser a pena diminuída de um a dois terços.
Legítima defesa
Art. 30. Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios
necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem
Exclusão da culpabilidade
Art. 31. Não há culpabilidade quando o agente pratica o fato:
I – na condição de inimputável;
II – por erro inevitável sobre a ilicitude do fato; ou
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III – nos casos de coação moral irresistível e obediência hierárquica ou outras
hipóteses de inexigibilidade de conduta diversa.
Inimputabilidade
Art. 32. Considera-se inimputável o agente que:
I – por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto, era, ao tempo da ação
ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de
determinar-se de acordo com esse entendimento; ou
II – por embriaguez completa ou outro estado análogo, proveniente de caso fortuito
ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de
entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse
entendimento.
Imputável com pena reduzida
Parágrafo único. A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente:
I – em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental
incompleto não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de
determinar-se de acordo com esse entendimento; ou
II – por embriaguez ou outro estado análogo, proveniente de caso fortuito ou força
maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender
o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Emoção, paixão e embriaguez
Art. 33. Não há exclusão da imputabilidade penal se o agente praticar o fato:
I – sob emoção ou a paixão; ou
II – em estado de embriaguez ou estado análogo, voluntário ou culposo, se no
momento do consumo era previsível o fato.
Menores de dezoito anos
Art. 34. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas
da legislação especial.
Parágrafo único. Responde pelo fato o agente que coage, instiga, induz, determina ou
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utiliza o menor de dezoito anos a praticá-lo, com a pena aumentada de metade a dois
terços.
Erro sobre a ilicitude do fato
Art. 35. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, exclui a culpabilidade.
§ 1º Se o erro sobre a ilicitude for evitável, o agente responderá pelo crime, devendo
o juiz diminuir a pena de um sexto a um terço.
§ 2º Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da
ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa
consciência.
§ 3º Aplica-se o disposto neste artigo às hipóteses em que o agente supõe situação de
fato que, se existisse, tornaria a ação legítima.
Índios
Art. 36. Aplicam-se as regras do erro sobre a ilicitude do fato ao índio, quando este o
pratica agindo de acordo com os costumes, crenças e tradições de seu povo, conforme
laudo de exame antropológico.
§ 1º A pena será reduzida de um sexto a um terço se, em razão dos referidos
costumes, crenças e tradições, o indígena tiver dificuldade de compreender ou
internalizar o valor do bem jurídico protegido pela norma ou o desvalor de sua
conduta.
§ 2º A pena de prisão será cumprida em regime especial de semiliberdade, ou mais
favorável, no local de funcionamento do órgão federal de assistência ao índio mais
próximo de sua habitação.
§ 3º Na medida em que isso for compatível com o sistema jurídico nacional e com os
direitos humanos internacionalmente reconhecidos, deverão ser respeitados os
métodos aos quais os povos indígenas recorrem tradicionalmente para a repressão dos
delitos cometidos pelos seus membros.
Coação moral irresistível e obediência hierárquica
Art. 37. Se o fato é cometido sob coação moral irresistível ou em estrita obediência a
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ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da
coação ou da ordem.
Parágrafo único. Considera-se manifestamente ilegal qualquer ordem para praticar
terrorismo, tortura, genocídio, racismo ou outro crime contra a humanidade.
Concurso de pessoas
Art. 38. Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este
cominadas, na medida de sua culpabilidade.
§ 1º Concorrem para o crime:
I – os autores ou coautores, assim considerados aqueles que:
a) executam o fato realizando os elementos do tipo;
b) mandam, promovem, organizam, dirigem o crime ou praticam outra conduta
indispensável para a realização dos elementos do tipo;
c) dominam a vontade de pessoa que age sem dolo, atipicamente, de forma justificada
ou não culpável e a utilizam como instrumento para a execução do crime; ou
d) aqueles que dominam o fato utilizando aparatos organizados de poder.
II – partícipes, assim considerados:
a) aqueles que não figurando como autores, contribuem, de qualquer outro modo,
para o crime; ou
b) aqueles que deviam e podiam agir para evitar o crime cometido por outrem, mas se
omitem.
Concorrência dolosamente distinta
§ 2º Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á
aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido
previsível o resultado mais grave
Concorrência de menor importância
§ 3º Se a concorrência for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um
sexto a um terço.
Causas de aumento
§ 4º A pena será aumentada de um sexto a dois terços, ressalvada a hipótese do
parágrafo único do artigo 34 deste Código, em relação ao agente que:
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I – promove ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais
agentes;
II – coage outrem à execução material do crime;
III – instiga, induz, determina, coage ou utiliza para cometer o crime alguém sujeito à
sua autoridade, ou é, por qualquer causa, não culpável ou não punível em virtude de
condição ou qualidade pessoal; ou
IV – executa o crime ou nele participa mediante paga ou promessa de recompensa.
Circunstâncias incomunicáveis
Art. 39. Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo
quando elementares do crime.
Execução não iniciada
Art. 40. O ajuste, o mandado, o induzimento, a determinação, a instigação e o auxílio,
salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se a execução do crime não
é iniciada.
Responsabilidade penal da pessoa jurídica
Art. 41. As pessoas jurídicas de direito privado serão responsabilizadas penalmente
pelos atos praticados contra a administração pública, a ordem econômica, o sistema
financeiro e o meio ambiente, nos casos em que a infração seja cometida por decisão
de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou
benefício da sua entidade.
§ 1º A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras,
coautoras ou partícipes do mesmo fato, nem é dependente da responsabilização
destas.
§ 2º A dissolução da pessoa jurídica ou a sua absolvição não exclui a responsabilidade
da pessoa física.
§ 3º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes referidos neste
artigo, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem
como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor,
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o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta
criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la.
Penas das pessoas jurídicas
Art. 42. Os crimes praticados pelas pessoas jurídicas são aqueles previstos nos tipos
penais, aplicando-se a elas as penas neles previstas, inclusive para fins de transação
penal, suspensão condicional do processo e cálculo da prescrição. A pena de prisão
será substituída pelas seguintes, cumulativa ou alternativamente:
I – multa;
II – restritivas de direitos;
III – prestação de serviços à comunidade;
IV – perda de bens e valores.
Parágrafo único. A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com
o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime terá decretada sua liquidação
forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal perdido em
favor do Fundo Penitenciário.
Art. 43. As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são, cumulativa ou
alternativamente:
I – suspensão parcial ou total de atividades;
II – interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade;
III – a proibição de contratar com instituições financeiras oficiais e participar de
licitação ou celebrar qualquer outro contrato com a Administração Pública Federal,
Estadual, Municipal e do Distrito Federal, bem como entidades da administração
indireta;
IV – proibição de obter subsídios, subvenções ou doações do Poder Público, pelo
prazo de um a cinco anos, bem como o cancelamento, no todo ou em parte, dos já
concedidos;
V – proibição a que seja concedido parcelamento de tributos, pelo prazo de um a
cinco anos.
§ 1º A suspensão de atividades será aplicada pelo período máximo de um ano, que
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pode ser renovado se persistirem as razões que o motivaram, quando a pessoa jurídica
não estiver obedecendo às disposições legais ou regulamentares, relativas à proteção
do bem jurídico violado.
§ 2º A interdição será aplicada quando o estabelecimento, obra ou atividade estiver
funcionando sem a devida autorização, ou em desacordo com a concedida, ou com
violação de disposição legal ou regulamentar.
§ 3º A proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções
ou doações será aplicada pelo prazo de dois a cinco anos, se a pena do crime não
exceder cinco anos; e de dois a dez anos, se exceder.
Art. 44. A prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica consistirá em:
I – custeio de programas sociais e de projetos ambientais;
II – execução de obras de recuperação de áreas degradadas;
III – manutenção de espaços públicos; ou
IV – contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas, bem como a
relacionadas à defesa da ordem socioeconômica.
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TÍTULO III
DAS PENAS
Art. 45. As penas são:
I – prisão;
II – restritivas de direitos;
III – de multa;
IV - perda de bens e valores.
A pena de prisão
Art. 46. A pena de prisão deve ser cumprida progressivamente em regime fechado,
semiaberto ou aberto.
Parágrafo único. Considera-se:
a) regime fechado a execução da pena em estabelecimento penal de segurança
máxima ou média;
b) regime semiaberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou
estabelecimento similar;
c) regime aberto a execução da pena fora do estabelecimento penal.
Sistema progressivo
Art. 47. A pena de prisão será executada em forma progressiva com a transferência
para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso ostentar
bom comportamento carcerário e aptidão para o bom convívio social e tiver cumprido
no regime anterior:
I – um sexto da pena, se não reincidente em crime doloso;
II – um terço da pena:
a) se reincidente:
b) se for o crime cometido com violência ou grave ameaça; ou
c) se o crime tiver causado grave lesão à sociedade.
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III – metade da pena:
a) se o condenado for reincidente em crime praticado com violência ou grave ameaça
à pessoa ou em crime que tiver causado grave lesão à sociedade; ou
b) se condenado por crime hediondo.
IV – três quintos da pena, se reincidente e condenado por crime hediondo.
§ 1º As condições subjetivas para a progressão serão objeto de exame criminológico,
sob a responsabilidade do Conselho Penitenciário e com prazo máximo de sessenta
dias a contar da determinação judicial.
§ 2º A não realização do exame criminológico no prazo acima fixado implicará na
apreciação judicial, de acordo com critérios objetivos.
§ 3º O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de
regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à
devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais, salvo
comprovada impossibilidade, a que não deu causa.
§ 4º Se, por razão atribuída ao Poder Público não houver vaga em estabelecimento
penal apropriado para a execução da pena em regime semiaberto, o apenado terá
direito à progressão diretamente para o regime aberto.
§ 5º A extinção da pena só ocorrerá quando todas as condições que tiverem sido
fixadas forem cumpridas pelo condenado.
Regressão
Art. 48. A execução da pena de prisão ficará sujeita à forma regressiva, com a
transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:
I – praticar fato definido como crime doloso ou falta grave; ou
II – sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da penas em
execução, torne incabível o regime.
§ 1º O condenado será transferido do regime aberto se, além das hipóteses referidas
nos incisivos anteriores, frustrar os fins da execução ou não pagar, podendo, a multa
cumulativamente imposta.
§ 2º O cometimento de falta grave interrompe o prazo para a progressão de regime,
iniciando novo período a partir da data da infração disciplinar.
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Regime inicial
Art. 49. O regime inicial de cumprimento da pena será fixado de acordo com os
seguintes critérios:
I – o condenado a pena igual ou superior a oito anos deverá iniciar o cumprimento em
regime fechado;
II – o condenado não reincidente em crime doloso, cuja pena seja superior a quatro
anos e inferior a oito anos, poderá iniciar o cumprimento em regime fechado ou
semiaberto;
III – o condenado por crime praticado sem violência ou grave ameaça, não
reincidente, cuja pena seja superior a dois e igual ou inferior a quatro anos, poderá
iniciar o cumprimento em regime aberto.
Parágrafo único. A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á
com observância dos critérios previstos no art. 75 deste Código.
Regras do regime fechado
Art. 50. O condenado será submetido, no início do cumprimento da pena, a exame
criminológico de classificação para individualização da execução.
§1º O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o
repouso noturno.
§2º O trabalho será em comum dentro do estabelecimento, na conformidade das
aptidões ou ocupações anteriores do condenado, desde que compatíveis com a
execução da pena.
§3º O trabalho externo é admissível, excepcionalmente, no regime fechado, em
serviço ou obras públicas.
Regras do regime semiaberto
Art. 51. Aplica-se o caput do art. 50 deste Código ao condenado que inicie o
cumprimento da pena em regime semiaberto.
§ 1º O trabalho externo é admissível, bem como a frequência a cursos supletivos
profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior.
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§ 2º Para saídas temporárias, em especial visita periódica ao lar, o benefício só pode
ser concedido desde que cumprido um quarto do total da pena se o regime inicial
fixado foi o semiaberto, não tenha havido regressão e o recomendarem as condições
pessoais do condenado.
§ 3º O prazo a que se refere o parágrafo anterior será de um sexto do restante da pena
se tiver havido progressão do regime fechado ao regime semiaberto.
Regras do regime aberto
Art. 52. O regime aberto consiste na execução da pena de prestação de serviço à
comunidade, cumulada com outra pena restritiva de direitos e com o recolhimento
domiciliar.
§1º A pena de prestação de serviço à comunidade será obrigatoriamente executada no
período inicial de cumprimento e por tempo não inferior a um terço da pena aplicada.
§ 2º O recolhimento domiciliar baseia-se na autodisciplina e senso de
responsabilidade do condenado, que deverá, sem vigilância direta, trabalhar,
frequentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido nos
dias e horários de folga em residência ou em qualquer local destinado à sua moradia
habitual.
§ 3º O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica.
§ 4º em caso de descumprimento injustificado das condições do regime aberto o
condenado regredirá para o regime semiaberto.
Regime especial
Art. 53. As mulheres cumprem pena em estabelecimento próprio, observando-se os
deveres e direitos inerentes à sua condição pessoal, bem como, no que couber, o
disposto neste Título.
Parágrafo único. Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam
permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.
Direitos do preso
Art. 54. O preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade,
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impondo-se a todas as autoridades o respeito à sua integridade física e moral.
§1º O condenado tem direito ao recolhimento em cela individual no regime fechado,
na forma da lei.
§2º É vedada a revista invasiva no visitante ou qualquer outro atentado à sua
intimidade, na forma como disciplinada em lei.
§3 º O preso provisório conserva o direito de votar e ser votado.
Trabalho e estudo do preso
Art. 55. O trabalho do preso será sempre remunerado, sendo-lhe garantidos os
benefícios da Previdência Social. É garantido o estudo do preso na forma da
legislação específica.
Crimes hediondos
Art. 56. São considerados hediondos os seguintes crimes, consumados ou tentados:
I – homicídio qualificado, salvo quando também privilegiado;
II – latrocínio;
III – extorsão qualificada pela morte;
IV – extorsão mediante sequestro;
V – estupro e estupro de vulnerável;
VII – epidemia com resultado morte;
VIII – falsificação de medicamentos e produtos afins;
IX – redução à condição análoga à de escravo;
X – tortura;
XI – terrorismo;
XII – tráfico de drogas, salvo se o agente for primário, de bons antecedentes, e não se
dedicar a atividades criminosas, nem integrar associação ou organização criminosa de
qualquer tipo;
XIII – financiamento ao tráfico de drogas;
XIV – racismo;
XV – tráfico de pessoas;
XVI – contra a humanidade.
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§ 1º A pena por crime hediondo será cumprida inicialmente em regime fechado.
§ 2º Os crimes hediondos são insuscetíveis de fiança, anistia e graça.
Legislação especial
Art. 57. A lei de execução penal regulará os direitos e deveres do preso, os critérios
de transferências e estabelecerá as infrações disciplinares, procedimentos adotados
para apurá-las e sanções que se fizerem necessárias, observado o devido processo
legal.
Superveniência de doença mental
Art. 58. O condenado a quem sobrevém doença mental ou perturbação da saúde
mental, deve ser recolhido a hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta
deste, a outro estabelecimento adequado, sem prejuízo da substituição da pena por
medida de de segurança, pelo tempo que restava de cumprimento da pena,
instaurando-se o devido procedimento para sua aplicação.
Detração
Art. 59. Computa-se, na pena de prisão ou na medida de segurança, o tempo de prisão
ou internação provisória, no Brasil ou no estrangeiro.
§ 1º A detração não poderá ser concedida em processo diverso daquele em que foi
decretada a prisão provisória, salvo se o crime foi praticado em momento anterior à
prisão provisória decretada no processo em que se deu a absolvição ou a extinção da
punibilidade.
§ 2º Aplica-se o disposto neste artigo também às penas de multa substitutiva,
restritivas de direitos e recolhimento domiciliar.
§ 3º Se o condenado permaneceu preso provisoriamente e, na sentença definitiva, foi
beneficiado por regime em que caracterize situação menos gravosa, a pena será
diminuída, pelo juízo da execução, em até um sexto do tempo de prisão provisória em
situação mais rigorosa.
Penas restritivas de direitos
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Art. 60. As penas restritivas de direitos são:
I – prestação de serviço à comunidade;
II – interdição temporária de direitos;
III – prestação pecuniária;
IV – limitação de fim de semana;
Aplicação
Art. 61. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem a pena de prisão
quando:
I – aplicada pena de prisão não superior a quatro anos ou se o crime for culposo;
II – o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, salvo:
a) se for infração de menor potencial ofensivo; ou
b) se aplicada pena de prisão igual ou inferior a dois anos.
III – a culpabilidade e demais circunstâncias judiciais constantes do art. 75 indicarem
que a substituição seja necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do
crime;
IV – nos crimes contra a administração pública, houver, antes da sentença, a
reparação do dano que causou, ou a devolução do produto do ilícito praticado, salvo
comprovada impossibilidade a que não deu causa;
V – o réu não for reincidente em crime doloso, salvo se a medida for suficiente para
reprovação e prevenção do crime.
§1º No caso de concurso material de crimes será considerada a soma das penas para
efeito da substituição da pena de prisão.
§2º Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição será feita por uma pena
restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena de prisão será substituída por duas
restritivas de direitos.
Conversão
§3º A pena restritiva de direitos converte-se em prisão no regime fechado ou
semiaberto quando:
I – houver o descumprimento injustificado da restrição imposta;
32
II – sobrevier condenação definitiva por crime cometido durante o período da
restrição;
III – ocorrer condenação definitiva por outro crime e a soma das penas seja superior a
quatro anos, observada a detração.
§4º No cálculo da pena de prisão a executar será deduzido o tempo cumprido da pena
restritiva de direitos.
§5º Durante o período em que o condenado estiver preso por outro crime, poderá o
juiz suspender o cumprimento da pena restritiva de direitos.
Prestação de serviços à comunidade
Art. 62. A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na
atribuição de tarefas gratuitas ao condenado.
§1º As tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do condenado, devendo ser
cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a
não prejudicar a jornada normal de trabalho.
§ 2º A prestação de serviços à comunidade será cumprida com carga de, no mínimo,
sete, e, no máximo, catorze horas semanais.
Interdição temporária de direitos
Art. 63. As penas de interdição temporária de direitos são:
I – proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de
mandato eletivo;
II – proibição de exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de
habilitação especial, de licença ou autorização do poder público;
III – suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículos, embarcações ou
aeronaves;
IV – proibição de exercício do poder familiar, tutela, curatela ou guarda;
V – proibição de exercício de atividade em corpo de direção, gerência ou de
Conselho de Administração de instituições financeiras ou de concessionárias ou
permissionárias de serviços públicos;
VI – proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos.
33
Prestação pecuniária
Art. 64. A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro, à entidade
pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não
inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos
mensais.
Limitação de fim de semana
Art. 65. A pena de limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanecer,
aos sábados e domingos, por quatro horas diárias, em instituições públicas ou
privadas com finalidades educativas, culturais, artísticas ou de natureza semelhante,
credenciadas pelo juiz da execução penal.
Parágrafo único. Durante a permanência na instituição, o condenados participarão de
cursos, palestras, seminários e outras atividades de formação ou complementação
educacional, cultural, artística ou semelhante, assegurada a liberdade de consciência e
de crença do condenado.
Perda de bens e valores
Art. 66. A perda de bens e valores pertencentes aos condenados dar-se-á, ressalvada a
legislação especial, em favor do Fundo Penitenciário Nacional, e seu valor terá como
teto – o que for maior – o montante do prejuízo causado ou do proveito obtido pelo
agente ou por terceiro, em consequência da prática do crime, não sendo prejudicada
pelo confisco dos bens e valores hauridos com o crime.
Parágrafo único. A pena de perda de bens e valores é também aplicável na conversão
da pena de multa não paga pelo condenado solvente.
Multa
Art. 67. A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia
fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de trinta e, no
máximo, de setecentos e vinte dias-multa.
§ 1º O valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendo ser inferior a um trinta
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avos do salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a dez vezes
esse salário.
§ 2º O valor da multa será atualizado, quando da execução, pelos índices de correção
monetária.
Pagamento da multa
Art. 68. A multa deve ser paga dentro de dez dias depois de transitada em julgado a
sentença. A requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, o juiz pode
permitir que o pagamento se realize em até trinta e seis parcelas mensais.
§ 1º A cobrança da multa pode efetuar-se mediante desconto no vencimento ou
salário do condenado.
§ 2º O desconto não deve incidir sobre os recursos indispensáveis ao sustento do
condenado e de sua família.
Execução da pena de multa
Art. 69. Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução da multa será
promovida pelo Ministério Público.
Conversão da pena de multa em pena de perda de bens e valores
§1º A pena de multa converte-se em perda de bens e valores na forma do art. 66.
Conversão da pena de multa em pena de prestação de serviços à comunidade
§2º A pena de multa converte-se em pena de prestação de serviços à comunidade,
pelo número correspondente de dias-multa quando o condenado for insolvente.
§3º Descumprida injustificadamente a pena de prestação de serviços à comunidade,
será a mesma convertida em pena de prisão correspondente ao número de dias-multa,
descontados os dias de prestação dos serviços cumpridos.
Suspensão da execução da multa
Art. 70. É suspensa a execução da pena de multa e do prazo prescricional se
sobrevém ao condenado doença mental.
35
TÍTULO IV
DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS
Prisão
Art. 71. A pena de prisão tem seus limites estabelecidos na sanção correspondente a
cada tipo penal.
Parágrafo único. As causas especiais de aumento ou de diminuição terão os limites
cominados em lei, não podendo ser inferiores a um sexto, salvo disposição expressa
em contrário.
Penas restritivas de direitos
Art. 72. As penas restritivas de direitos são aplicáveis, independentemente de
cominação no tipo penal, em substituição à pena de prisão.
Parágrafo único. A pena de prestação de serviços à comunidade é também aplicável
na conversão da pena de multa não paga pelo condenado insolvente.
Art. 73. As penas restritivas de direitos referidas nos incisos I, II e V do art. 60 terão a
mesma duração da pena de prisão substituída.
§1º As penas de interdição, previstas nos incisos I e II do art. 63 deste Código,
aplicam-se para todo o crime cometido no exercício de profissão, atividade, ofício,
cargo ou função, sempre que houver violação dos deveres que lhes são inerentes.
§2º A pena de interdição, prevista no inciso III do art. 63 deste Código, aplica-se aos
crimes culposos de trânsito.
Multa
Art. 74. A multa será aplicada em todos os crimes que tenham produzido ou possam
produzir prejuízos materiais à vítima, independentemente de que cada tipo penal a
preveja autonomamente.
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Circunstâncias judiciais
Art. 75. O juiz, atendendo à culpabilidade, aos motivos e fins, aos meios e modo de
execução, às circunstâncias e consequências do crime, bem como a contribuição da
vítima para o fato, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para
reprovação e prevenção do crime:
I – as penas aplicáveis dentre as cominadas;
II – a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos;
III – o regime inicial de cumprimento da pena de prisão;
IV – a substituição da pena de prisão aplicada por outra espécie de pena, se cabível.
§1º Na análise das consequências do crime, o juiz observará especialmente os danos
suportados pela vítima e seus familiares, se previsíveis.
§ 2º Não serão consideradas circunstâncias judiciais as elementares do criem ou as
circunstâncias que devam incidir nas demais etapas da dosimetria da pena.
Fixação de alimentos
Art. 76. Na hipótese de homicídio doloso ou culposo ou de outro crime que afete a
vida, o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará alimentos aos dependentes da
vítima, na forma da lei civil.
Circunstâncias agravantes
Art. 77. São circunstâncias agravantes, quando não constituem, qualificam ou
aumentam especialmente a pena do crime:
I – a reincidência, observado o parágrafo único do art. 79;
II – os antecedentes ao fato, assim considerados as condenações transitadas em
julgado que não geram reincidência ou quando esta for desconsiderada na forma do
art. 79, parágrafo único, deste Código;
III – ter o agente cometido o crime:
a) por motivo fútil ou torpe;
b) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de
outro crime;
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c) à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou
ou tornou impossível a defesa do ofendido;
d) com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel,
ou de que podia resultar perigo comum;
e) contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge, companheiro ou com quem
conviva ou tenha convivido;
f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação
ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica;
g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou
profissão;
h) contra criança, idoso, enfermo, pessoa com deficiência ou mulher grávida;
i) quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade;
j) ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública ou de
desgraça particular do ofendido;
l) em estado de embriaguez preordenada;
m) contra servidor público em razão da sua função; ou
n) preconceito de raça, cor, etnia, orientação sexual e identidade de gênero,
deficiência, condição de vulnerabilidade social, religião, procedência regional ou
nacional.
Reincidência
Art. 78. Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime depois de
transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por
crime anterior.
Art. 79. Para efeito de reincidência:
I – não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção
da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco)
anos;
II – não se consideram os crimes militares próprios e políticos e os punidos com pena
restritiva de direitos e/ou multa.
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Paragrafo único. O juiz poderá desconsiderar a reincidência quando o condenado já
tiver cumprido a pena pelo crime anterior e as atuais condições pessoais sejam
favoráveis à ressocialização.
Art. 80. A sentença condenatória que não gera a reincidência mas pode ser
considerada como antecedente para fins de dosimetria da pena perderá esse efeito no
prazo de cinco anos contados da extinção da punibilidade.
Circunstâncias atenuantes
Art. 81. São circunstâncias atenuantes, quando não constituam, privilegiem ou
diminuam especialmente a pena do crime:
I – ser o agente maior de setenta e cinco anos, na data da sentença;
II – ter o agente:
a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;
b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficácia, logo após o crime, evitarlhe
ou minorar-lhe as consequências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;
c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de
autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato
injusto da vítima;
d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;
e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou.
f) sofrido violação dos direitos do nome e da imagem pela degradação abusiva dos
meios de comunicação social; ou
g) voluntariamente, realizado, antes do fato, relevante ato de solidariedade humana e
compromisso social.
Art. 82. A pena poderá ser ainda atenuada em razão de circunstância relevante,
anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei.
Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes
Art. 83. No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite
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indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que
resultam dos motivos determinantes do crime e da reincidência.
Cálculo da pena
Art. 84. A pena-base será fixada atendendo-se ao critério das circunstâncias judiciais
deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e
agravantes, observados os limites legais cominados; por último, as causas de
diminuição e de aumento.
§ 1º Na análise das circunstâncias judiciais, atenuantes e agravantes, o juiz deve
fundamentar cada circunstância, indicando o quantum respectivo.
§ 2º No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial,
pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo,
todavia, a causa que mais aumente ou diminua.
§ 3º Quando a pena-base for fixada no mínimo cominado e sofrer acréscimo em
consequência de exclusiva causa de aumento, o juiz poderá reconhecer atenuante até
então desprezada, limitada a redução ao mínimo legalmente cominado.
Causas de diminuição
§ 4º Embora aplicada no mínimo, o juiz poderá, excepcionalmente, diminuir a pena
de um doze avos até um sexto, em virtude das circunstâncias do fato e consequências
para o réu.
§ 5º Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano
ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário
do agente, a pena será reduzida de um terço a metade.
§ 6º Ocorrida a confissão voluntária convergente com a prova produzida na instrução
criminal, a pena poderá ser reduzida de um doze avos até um sexto.
§ 7º No caso de delação premiada não se aplica o § 6º deste artigo.
Fixação da pena de multa
Art. 85. A pena de multa será fixada em duas fases. Na primeira, o juiz observará as
circunstâncias judiciais para a fixação da quantidade de dias-multa. Na segunda, o
valor do dia-multa será determinado observando-se a situação econômica do réu.
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§ 1º A multa pode ser aumentada até o quíntuplo, se o juiz considerar que, em virtude
da situação econômica do réu, é ineficaz, embora aplicada no máximo. Nos crimes
praticados por pessoas jurídicas ou em nome delas, o aumento pode chegar a
duzentas vezes, em decisão motivada.
Multas no concurso de crimes
§ 2º No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente.
Concurso material
Art. 86. Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou
mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas de prisão em
que haja incorrido.
§ 1º Na hipótese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada pena de prisão por
um dos crimes, para os demais será incabível a sua substituição.
§ 2º Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprirá
simultaneamente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente as demais.
Concurso formal
Art. 87. Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais
crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais,
somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As
penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os
crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo
anterior.
Parágrafo único. Não poderá a pena exceder a que seria cabível pela regra do
concurso material.
Crime continuado
Art. 88. Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou
mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de
execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação
do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave,
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se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.
§ 1º Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave
ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade do agente, bem como
os motivos e as circunstâncias do fato, aumentar a pena de um só dos crimes, se
idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras do concurso
formal de crimes.
§ 2º Aplicam-se cumulativamente as penas dos crimes dolosos que afetem a vida,
bem como as do estupro.
Erro na execução
Art. 89. Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao
invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como
se tivesse praticado o crime contra aquela, atendendo-se às disposições do erro sobre
a pessoa. No caso de ser também atingida a pessoa que o agente pretendia ofender,
aplicam-se as regras do concurso formal de crimes.
Resultado diverso do pretendido
Art. 90. Fora dos casos do artigo anterior, quando, por acidente ou erro na execução
do crime, sobrevém resultado diverso do pretendido, o agente responde por culpa, se
o fato é previsto como crime culposo; se ocorre também o resultado pretendido,
aplicam-se as regras do concurso formal de crimes.
Limite das penas
Art. 91. O tempo de cumprimento da pena de prisão não pode ser superior a trinta
anos.
§ 1º Quando o agente for condenado a penas de prisão cuja soma seja superior a trinta
anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo.
§ 2º Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, farse-
á nova unificação, com limite máximo de quarenta anos, desprezando-se, para esse
fim, o período de pena já cumprido.
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Concurso de infrações
Art. 92. No concurso de infrações, executar-se-á primeiramente a pena mais grave.
Efeitos genéricos e específicos
Art. 93. São efeitos da condenação:
I – tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime;
II – a perda em favor da União, de Estado ou do Distrito Federal, a depender da
autoridade judiciária que tenha proferido a sentença condenatória, ressalvado o
direito do lesado ou de terceiro de boa-fé:
a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação,
uso, porte ou detenção constitua fato ilícito;
b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido
pelo agente com a prática do fato criminoso.
III – suspensão dos direitos políticos, enquanto durarem seus efeitos.
Art. 94. São também efeitos da condenação, independentemente da substituição da
pena de prisão por outra:
I – a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo:
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a) quando aplicada pena de prisão por tempo igual ou superior a dois anos, nos
crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a
Administração Pública;
b) quando for aplicada pena de prisão por tempo superior a quatro anos nos demais
casos.
II – a incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes
dolosos, sujeitos à pena de prisão, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado;
III – a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de
crime doloso ou com culpa gravíssima, pelo prazo de até cinco anos.
Parágrafo único. Salvo disposição expressa em contrário, os efeitos de que trata este
artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença.
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TÍTULO V
MEDIDAS DE SEGURANÇA
Espécies de medidas de segurança
Art. 95. As medidas de segurança são:
I – Internação compulsória em estabelecimento adequado;
II – sujeição a tratamento ambulatorial.
§ 1º Na aplicação das medidas de segurança deverão ser observados os direitos das
pessoas com deficiência, inclusive os previstos na legislação específica.
§ 2º Extinta a puniblidade, não se impõe medida de segurança, nem subsiste a que
tenha sido imposta.
Imposição da medida de segurança para inimputável
Art. 96. Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação compulsória
ou o tratamento ambulatorial.
Prazo
§ 1º O prazo mínimo da medida de segurança deverá ser de um a três anos.
§ 2º Cumprido o prazo mínimo, a medida de segurança perdurará enquanto não for
averiguada, mediante perícia médica, a cessação da periculosidade, desde que não
ultrapasse o limite máximo:
a) da pena cominada ao fato criminoso praticado; ou
b) de trinta anos, nos fatos criminosos praticados com violência ou grave ameaça à
pessoa, salvo se a infração for de menor potencial ofensivo.
§ 3º Atingido o limite máximo a que se refere o parágrafo anterior, poderá o
Ministério Público ou o responsável legal pela pessoa, requerer, no juízo cível, o
prosseguimento da internação.
Perícia médica
§ 4º A perícia médica realizar-se-á ao termo do prazo mínimo fixado e deverá ser
repetida de ano em ano, ou a qualquer tempo, se o determinar o juiz da execução.
Desinternação ou liberação condicional
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§ 5º A desinternação, ou a liberação, será sempre condicional devendo ser
restabelecida a situação anterior se o agente, antes do decurso de um ano, pratica fato
indicativo de persistência de sua periculosidade.
§ 6º Em qualquer fase do tratamento ambulatorial, poderá o juiz determinar a
internação do agente, se essa providência for necessária para fins curativos.
Substituição da pena por medida de segurança para o semi-imputável
Art. 97. Na hipótese do parágrafo único do art. 32 deste Código e necessitando o
condenado de especial tratamento curativo, a prisão pode ser substituída pela
internação, ou tratamento ambulatorial, pelo tempo da pena de prisão, observado o §
3º do art. 96.
Direitos do internado
Art. 98. O internado será recolhido a estabelecimento dotado de características
hospitalares e será submetido a tratamento, observados os direitos das pessoas com
deficiência.
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TÍTULO VI
AÇÃO PENAL
Ação pública e de iniciativa privada
Art. 99. A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa
do ofendido.
§ 1º A ação pública é promovida pelo Ministério Público, dependendo, quando a lei o
exige, de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça.
§ 2º A ação de iniciativa privada é promovida mediante queixa do ofendido ou de
quem tenha qualidade para representá-lo.
§ 3º A ação de iniciativa privada pode intentar-se nos crimes de ação pública, se o
Ministrio Público não oferece denúncia no prazo legal.
§ 4º No caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão
judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação passa ao cônjuge,
companheiro,ascendente, descendente ou irmão.
Irretratabilidade da representação
Art. 100. A representação é irretratável depois de recebida a denúncia.
Decadência
Art. 101. Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de
queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de seis meses, contado do
dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 99 deste
Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia.
Renúncia expressa ou tácita do direito de queixa
Art. 102. O direito de queixa não pode ser exercido quando renunciado expressa ou
tacitamente.
Parágrafo único. Importa renúncia tácita ao direito de queixa a prática de ato
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incompatível com a vontade de exercê-lo; não a implica, todavia, o fato de receber o
ofendido a indenização do dano causado pelo crime.
Perdão do ofendido
Art. 103. O perdão do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante
queixa, obsta ao prosseguimento da ação.
Art. 104. O perdão, no processo ou fora dele, expresso ou tácito:
I – se concedido a qualquer dos querelados, a todos aproveita;
II – se concedido por um dos ofendidos, não prejudica o direito dos outros;
III – se o querelado o recusa, não produz efeito.
§ 1º Perdão tácito é o que resulta da prática de ato incompatível com a vontade de
prosseguir na ação.
§ 2º Não é admissível o perdão depois que passa em julgado a sentença condenatória.
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TÍTULO VII
BARGANHA E COLABORAÇÃO COM A JUSTIÇA
Barganha
Art. 105. Recebida definitivamente a denúncia ou a queixa, o advogado ou defensor
público, de um lado, e o órgão do Ministério Público ou querelante responsável pela
causa, de outro, no exercício da autonomia das suas vontades, poderão celebrar
acordo para a aplicação imediata das penas, antes da audiência de instrução e
julgamento.
§ 1º São requisitos do acordo de que trata o caput deste artigo:
I – a confissão, total ou parcial, em relação aos fatos imputados na peça acusatória;
II – o requerimento de que a pena de prisão seja aplicada no mínimo previsto na
cominação legal, independentemente da eventual incidência de circunstâncias
agravantes ou causas de aumento da pena, e sem prejuízo do disposto nos §§ 2º a 4º
deste artigo;
III – a expressa manifestação das partes no sentido de dispensar a produção das
provas por elas indicadas.
§ 2º Aplicar-se-á, quando couber, a substituição da pena de prisão, nos termos do
disposto no art. 61 deste Código.
§ 3º Fica vedado o regime inicial fechado.
§ 4º Mediante requerimento das partes, a pena prevista no § 1º poderá ser diminuída
em até um terço do mínimo previsto na cominação legal.
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Imputado colaborador
Art. 106. O juiz, a requerimento das partes, concederá o perdão judicial e a
consequente extinção da punibilidade, se o imputado for primário, ou reduzirá a pena
de um a dois terços, ou aplicará somente pena restritiva de direitos, ao acusado que
tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e o processo criminal,
desde que dessa colaboração tenha resultado:
I – a total ou parcial identificação dos demais coautores ou partícipes da ação
criminosa;
II – a localização da vítima com a sua integridade física preservada; ou
III – a recuperação total ou parcial do produto do crime.
Parágrafo único. A aplicação do disposto neste artigo exige acordo que será celebrado
entre o órgão acusador e o indiciado ou acusado, com a participação obrigatória do
seu advogado ou defensor, respeitadas as seguintes regras:
I – o acordo entre as partes, desde que tenha efetivamente produzido o resultado ou
os resultados mencionados no caput deste artigo, vinculará o juiz ou tribunal da
causa;
II – a delação de coautor ou partícipe somente será admitida como prova da
culpabilidade dos demais coautores ou partícipes quando acompanhada de outros
elementos probatórios convincentes;
III – ao colaborador da Justiça será aplicada a Lei de Proteção a Vítimas e
Testemunhas;
IV – oferecida a denúncia, os termos da delação serão dados a conhecimento dos
advogados das partes, que deverão preservar o segredo, sob as penas da lei.
TÍTULO VIII
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
Extinção da punibilidade
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Art. 107. Extingue-se a punibilidade:
I – pela morte do agente;
II – pela anistia, graça ou indulto;
III – pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;
IV – pela prescrição, decadência ou perempção;
V – pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação
privada;
VI – pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; ou
VII – pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.
Art. 108. A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento
constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este. Nos crimes
conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a
agravação da pena resultante da conexão.
Prescrição antes de transitar em julgado a sentença
Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o
disposto no parágrafo único do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena
de prisão cominada ao crime, verificando-se:
I – em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;
II – em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a
doze;
III – em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;
IV – em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro;
V – em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não
excede a dois;
VI - em três anos, se o máximo da pena é inferior a um ano.
Prescrição das penas restritivas de direito
Parágrafo único. Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos
previstos para as de prisão.
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Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória
Art. 110. A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regulase
pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se
aumentam de um terço, se o condenado é reincidente.
Parágrafo único. A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em
julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena
aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da
denúncia ou queixa.
Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final
Art. 111. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr:
I – do dia em que o crime se consumou;
II – no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa;
III – nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência;
IV – no crime de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, da data
em que o fato se tornou conhecido;
V – nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, previstos neste
Código ou em legislação especial, da data em que a vítima completar dezoito anos,
salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal;
VI – nos crimes falimentares, do dia da decretação da falência, da concessão da
recuperação judicial ou da homologação do plano de recuperação extrajudicial.
Termo inicial da prescrição após a sentença condenatória irrecorrível
Art. 112. No caso do art. 110 deste Código, a prescrição começa a correr:
I – do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação; ou
II – do dia em que se interrompe a execução, salvo quando o tempo da interrupção
deva computar-se na pena.
Prescrição no caso de evasão do condenado
Art. 113. No caso de evadir-se o condenado, a prescrição é regulada pelo tempo que
resta da pena.
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Prescrição da multa
Art. 114. A prescrição da pena de multa ocorrerá:
I – em dois anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada;
II – no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena de prisão, quando a multa
for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada.
Redução dos prazos de prescrição
Art. 115. São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era,
ao tempo do crime, menor de vinte e um anos, ou, na data da sentença, maior de
setenta anos.
Causas impeditivas da prescrição
Art. 116. Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre:
I – enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o
reconhecimento da existência do crime;
II – enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro.
Parágrafo único. Depois de passada em julgado a sentença condenatória, a prescrição
não corre durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo.
Causas interruptivas da prescrição
Art. 117. O curso da prescrição interrompe-se:
I – pelo recebimento da denúncia ou da queixa;
II – pela pronúncia;
III – pela decisão confirmatória da pronúncia;
IV – pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis;
V – pelo início ou continuação do cumprimento da pena;
VI – pela reincidência.
§ 1º Excetuados os casos dos incisos V e VI deste artigo, a interrupção da prescrição
produz efeitos relativamente a todos os autores do crime. Nos crimes conexos, que
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sejam objeto do mesmo processo, estende-se aos demais a interrupção relativa a
qualquer deles.
§ 2º Interrompida a prescrição, salvo a hipótese do inciso V deste artigo, todo o prazo
começa a correr, novamente, do dia da interrupção.
Art. 118. As penas mais leves prescrevem com as mais graves.
Art. 119. No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a
pena de cada um, isoladamente.
Perdão judicial
Art. 120. A sentença que conceder perdão judicial não será considerada para efeitos
de reincidência
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PARTE ESPECIAL
TÍTULO I
CRIMES CONTRA A PESSOA
Capítulo I
Crimes Contra a Vida
Homicídio
Art. 121. Matar alguém:
Pena – prisão, de seis a vinte anos.
Forma qualificada
§1º Se o crime é cometido:
I – mediante paga, mando, promessa de recompensa; por preconceito de raça, cor,
etnia, orientação sexual e identidade de gênero, deficiência, condição de
vulnerabilidade social, religião, procedência regional ou nacional, ou por outro
motivo torpe; ou em contexto de violência doméstica ou familiar, em situação de
especial reprovabilidade ou perversidade do agente;
II – por motivo fútil;
III – com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou meio igualmente
insidioso, cruel ou de que possa resultar perigo comum;
IV – à traição, de emboscada, mediante dissimulação ou outra conduta análoga para
dificultar ou tornar impossível a defesa do ofendido;
V – para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro
crime; ou
VI – por dois ou mais agentes em atividade típica de grupo de extermínio.
Pena – prisão, de doze a trinta anos.
Aumento de pena
§ 2° A pena é aumentada de um terço se o crime é praticado contra criança ou idoso.
Homicídio privilegiado
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§ 3º A pena é diminuída de um sexto a um terço se o agente comete o crime impelido
por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob domínio de violenta emoção,
logo em seguida de injusta provocação da vítima.
Modalidade culposa
§ 4º Se o homicídio é culposo:
Pena – prisão, de um a quatro anos.
Culpa gravíssima
§ 5º Se as circunstâncias do fato demonstrarem que o agente não quis o resultado
morte, nem assumiu o risco de produzi-lo, mas agiu com excepcional temeridade, a
pena será de quatro a oito anos de prisão.
§ 6º Inclui-se entre as hipóteses do parágrafo anterior a causação da morte na
condução de embarcação, aeronave ou veículo automotor sob a influência de álcool
ou substância de efeitos análogos, ou mediante participação em via pública, de
corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada pela autoridade
competente.
Aumento de pena
§ 7º As penas previstas nos parágrafos anteriores são aumentadas até a metade se o
agente:
I – deixa de prestar socorro à vítima, quando possível fazê-lo sem risco à sua pessoa
ou a terceiro;
II – não procura diminuir as consequências do crime.
Isenção de pena
§ 8º O juiz, no homicídio culposo, deixará de aplicar a pena se a vítima for
ascendente, descendente, cônjuge, companheiro, irmão ou pessoa com quem o agente
esteja ligado por estreitos laços de afeição ou quando o próprio agente tenha sido
atingido, física ou psiquicamente, de forma comprovadamente grave, pelas
consequências da infração.
Eutanásia
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Art. 122. Matar, por piedade ou compaixão, paciente em estado terminal, imputável e
maior, a seu pedido, para abreviar-lhe sofrimento físico insuportável em razão de
doença grave:
Pena – prisão, de dois a quatro anos.
§ 1º O juiz deixará de aplicar a pena avaliando as circunstâncias do caso, bem como a
relação de parentesco ou estreitos laços de afeição do agente com a vítima.
Exclusão de ilicitude
§ 2º Não há crime quando o agente deixa de fazer uso de meios artificiais para manter
a vida do paciente em caso de doença grave irreversível, e desde que essa
circunstância esteja previamente atestada por dois médicos e haja consentimento do
paciente, ou, na sua impossibilidade, de ascendente, descendente, cônjuge,
companheiro ou irmão.
Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio
Art. 123. Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao suicídio:
Pena – prisão, de dois a seis anos, se o suicídio se consuma, e de um a quatro anos,
se da tentativa resulta lesão corporal grave, em qualquer grau.
§ 1º Não se pune a tentativa sem que da ação resulte ao menos lesão corporal grave.
§ 2º Aplicam-se ao auxílio a suicídio o disposto nos §§1º e 2º do artigo anterior.
Aumento de pena
§ 3º A pena é aumentada de um terço até a metade se o crime é cometido por motivo
egoístico.
Infanticídio
Art. 124. Matar o próprio filho, durante ou logo após o parto, sob a influência
perturbadora deste:
Pena – prisão, de um a quatro anos.
Parágrafo único. Quem, de qualquer modo, concorrer para o crime, responderá nas
penas dos tipos de homicídio.
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Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento
Art. 125. Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lhe provoque:
Pena – prisão, de seis meses a dois anos.
Aborto consensual provocado por terceiro
Art. 126. Provocar aborto com o consentimento da gestante:
Pena – prisão, de seis meses a dois anos.
Aborto provocado por terceiro
Art. 127. Provocar aborto sem o consentimento da gestante:
Pena – prisão, de quatro a dez anos.
§1º Aumenta-se a pena de um a dois terços se, em consequência do aborto ou da
tentativa de aborto, resultar má formação do feto sobrevivente.
§2º A pena é aumentada na metade se, em consequência do aborto ou dos meios
empregados para provocá-lo, a gestante sofre lesão corporal grave; e até no dobro, se,
por qualquer dessas causas, lhe sobrevém a morte.
Exclusão do crime
Art. 128. Não há crime de aborto:
I – se houver risco à vida ou à saúde da gestante;
II – se a gravidez resulta de violação da dignidade sexual, ou do emprego não
consentido de técnica de reprodução assistida;
III – se comprovada a anencefalia ou quando o feto padecer de graves e incuráveis
anomalias que inviabilizem a vida extra-uterina, em ambos os casos atestado por dois
médicos; ou
IV – se por vontade da gestante, até a décima segunda semana da gestação, quando o
médico ou psicólogo constatar que a mulher não apresenta condições psicológicas de
arcar com a maternidade.
Parágrafo único. Nos casos dos incisos II e III e da segunda parte do inciso I deste
artigo, o aborto deve ser precedido de consentimento da gestante, ou, quando menor,
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incapaz ou impossibilitada de consentir, de seu representante legal, do cônjuge ou de
seu companheiro.
Capítulo II
Lesões Corporais
Lesão corporal
Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:
Pena – prisão, de seis meses a um ano.
Lesão corporal grave em primeiro grau
§ 1º Se resulta:
I – incapacidade para as ocupações habituais por mais de quinze dias;
II – dano estético; ou
III – enfermidade grave.
Pena – prisão, de um a quatro anos.
Lesão corporal grave em segundo grau
§ 2° Se resulta:
I – perigo de vida;
II – enfermidade grave e incurável;
III – incapacidade permanente para o trabalho que a vítima exercia;
IV – debilidade permanente de membro, sentido ou função; ou
V – aceleração de parto.
Pena – prisão, de dois a seis anos.
Lesão corporal grave em terceiro grau
§ 3º Se resulta:
I – perda ou inutilização de membro, sentido ou função;
II – aborto, desconhecendo o agente a gravidez da vítima;
III – incapacidade para qualquer trabalho; ou
IV – deformidade permanente.
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Pena – prisão, de três a sete anos.
Lesão corporal seguida de morte
§ 4° Se resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quis o
resultado, nem assumiu o risco de produzi-lo:
Pena – prisão, de quatro a doze anos.
Diminuição de pena
§ 5° A pena de todas as figuras de lesão corporal será reduzida de um sexto a um
terço se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou
moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da
vítima.
Substituição da pena de prisão
§ 6° O juiz, não sendo graves as lesões, aplicará somente a pena de multa:
I – se ocorre qualquer das hipóteses do parágrafo anterior; ou
II – se as lesões são recíprocas.
§ 7º A pena de todas as figuras de lesões corporais será aumentada de um terço até
dois terços se:
I – a vítima for criança ou adolescente, pessoa com deficiência física ou mental, idoso
ou mulher grávida; ou
II – por preconceito de raça, cor, etnia, identidade ou orientação sexual, condição de
vulnerabilidade social, religião, procedência regional ou nacional ou em contexto de
violência doméstica ou familiar.
Lesão corporal culposa
§ 8° Se a lesão é culposa:
Pena – prisão, de dois meses a um ano, ou multa
Culpa gravíssima
§ 9º Se as circunstâncias do fato demonstrarem que o agente não quis produzir a
lesão, nem assumiu o risco de produzi-la, mas agiu com excepcional temeridade, a
pena será de um a dois anos de prisão.
Isenção de pena
§10. O juiz deixará de aplicar a pena das lesões culposas se:
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I – a vítima for ascendente ou descendente, irmão, cônjuge ou companheiro do agente
ou pessoa com quem este tenha laços estreitos de afeição; ou
II – o próprio agente for atingido física ou psiquicamente de forma comprovadamente
grave pela infração ou suas consequências.
Ação penal
§11. Nos casos de lesão corporal leve ou culposa, somente se procede mediante
representação, exceto se se tratar de violência doméstica contra a mulher, caso em
que a ação penal será pública incondicionada.
Capítulo III
Periclitação da Vida e da Saúde
Art. 130. Expor a vida, a integridade física ou a saúde de outrem a perigo direto e
iminente:
Pena – prisão, de seis meses a dois anos, se o fato não constitui crime mais grave.
Parágrafo único. A pena será de um a quatro anos se a exposição for a risco de doença
grave.
Abandono de incapaz
Art. 131. Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou
autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do
abandono:
Pena – prisão, de um a quatro anos.
§ 1º Se do abandono resulta lesão corporal grave, em qualquer grau, aplicam-se
também as penas a ela correspondentes.
§ 2º Se resulta a morte:
Pena – prisão, de quatro a doze anos.
Aumento de pena
§ 3º As penas cominadas neste artigo aumentam-se de um terço:
I – se o abandono ocorre em lugar ermo;
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II – se o agente é ascendente ou descendente, cônjuge, irmão, tutor ou curador da
vítima.
III – se a vítima é idoso; ou
IV – se o abandono for de pessoa recém-nascida.
Omissão de socorro
Art. 132. Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à
criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou
em grave e iminente perigo, ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade
pública:
Pena – prisão, de um a seis meses, ou multa.
Parágrafo único. A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal
grave, em qualquer grau, e triplicada, se resulta a morte.
Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial
Art. 133. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o
preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o
atendimento médico-hospitalar emergencial:
Pena – prisão, de três meses a um ano.
Parágrafo único. A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento
resulta lesão corporal grave, em qualquer grau, e até o triplo se resulta a morte.
Maus-tratos
Art. 134. Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou
vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de
alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou
inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina:
Pena – prisão, de um a cinco anos.
§ 1º Se do fato resulta lesão corporal grave, em qualquer grau, aplicam-se também as
penas da lesão.
§ 2º Se resulta a morte, aplicam-se também as penas do homicídio.
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Confronto generalizado
Art. 135. Participar de confronto generalizado entre grupos de pessoas:
Pena – prisão, de um a quatro anos, além das penas das lesões corporais graves, em
qualquer grau, e do homicídio, se houver.
Parágrafo único. A pena será de dois a cinco anos se o confronto for entre grupos ou
facções organizadas.
Capítulo IV
Crimes contra a honra
Calúnia
Art. 136. Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:
Pena – prisão, de um a três anos.
§ 1º Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a divulga.
Exceção da verdade
§ 2º A exceção da verdade somente se admite caso o ofendido tenha sido condenado
pela prática do crime que lhe tenha sido imputado.
Difamação
Art. 137. Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:
Pena – prisão, de um a dois anos.
Ofensa à pessoa jurídica
§1º Divulgar fato que sabe inverídico, capaz de abalar o conceito ou o crédito de
pessoa jurídica:
Pena – prisão, de um a dois anos.
Exceção da verdade
§2º A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é:
I – servidor público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções; ou
II – pessoa jurídica.
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Injúria
Art. 138. Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:
Pena – prisão, de seis meses a um ano.
Injúria qualificada
§ 1º Se a injúria consiste em referência à raça, cor, etnia, sexo, identidade ou opção
sexual, idade, deficiência, condição física ou social, religião ou origem:
Pena – prisão, de um a três anos.
Injúria real
§ 2º Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza, ou pelo
meio empregado, se consideram aviltantes:
Pena – prisão, de seis meses a um ano e seis meses, além da pena correspondente à
violência.
Isenção de pena
§ 3º O juiz deixará de aplicar a pena:
I – quando o ofendido provocar diretamente a injúria; ou
II – no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.
Ofensa à honra ou memória de pessoa morta
Art. 139. Ofender a honra ou a memória de pessoa morta:
Pena – prisão, de três meses a um ano.
Parágrafo único. Se a ofensa consistir em calúnia:
Pena – prisão, de seis meses a dois anos.
Aumento de pena
Art. 140. As penas cominadas neste Capítulo são aplicadas até o dobro se qualquer
dos crimes é cometido:
I – na presença de várias pessoas;
II – por meio jornalístico, inclusive o eletrônico ou digital, ou qualquer outro meio de
comunicação que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria;
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III – por servidor público, ou quem exerça cargo, emprego ou função pública,
inclusive em entidade paraestatal, prestadora de serviço contratada ou conveniada,
que revele ou facilite a revelação de fato que, em razão da atividade, deva
permanecer em segredo, ou que viole sigilo legal ou juridicamente assegurado;
IV – contra servidor público, em razão das suas funções; ou
V – mediante paga ou promessa de recompensa.
Exclusão de ilicitude
Art. 141. Não constituem difamação ou injúria:
I – a ofensa irrogada em juízo ou fora dele, na discussão da causa, pela parte ou por
seu procurador, inclusive a calúnia;
II – a opinião desfavorável da crítica jornalística, literária, artística ou científica,
salvo quando inequívoca a intenção de injuriar ou difamar;
III – o conceito desfavorável emitido por servidor público, em apreciação ou
informação que preste no cumprimento de dever do ofício;
IV – o relato ou a divulgação de fato atinente ao interesse público, que não esteja
acobertado por sigilo funcional, em razão do cargo, legal ou juridicamente
assegurado.
Retratação
Art. 142. Extingue-se a punibilidade se o acusado, antes da sentença, retratar-se cabal
e suficientemente da calúnia, da difamação ou da injúria, com a aceitação da vítima.
Pedido de explicação
Art. 143. Se, de referências, alusões ou frases, se infere calúnia, difamação ou injúria,
quem se julga ofendido pode pedir explicação extrajudicialmente. Aquele que se
recusa a dá-las ou não as dá satisfatórias, responde pela ofensa.
Ação penal
Art. 144. Nos crimes previstos neste Capítulo, somente se procede mediante queixa.
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§ 1º Nas ofensas irrogadas contra o servidor público, no exercício de suas funções, é
concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público,
condicionada à representação do ofendido, para a propositura de ação penal.
§ 2º Na audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público, o autor
do fato e a vítima e, se for o caso, o responsável civil, acompanhados por seus
advogados, o juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos.
§ 3º A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo juiz
mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil
competente.
§ 4º O cumprimento de acordo homologado acarreta a extinção da punibilidade.
§ 5º Não havendo acordo, prossegue-se nos termos da lei processual penal.
Capítulo V
Crimes Contra a Liberdade Pessoal
Constrangimento ilegal
Art. 145. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe
haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o
que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda:
Pena – prisão, de um a quatro anos.
Aumento de pena
§ 1º A pena é aumentada de um terço até dois terços, quando, para a execução do
crime, se reúnem mais de três pessoas, ou há emprego de armas.
§ 2º Além das penas cominadas, aplicam-se as correspondentes à violência.
§ 3º Não se compreendem na disposição deste artigo:
I – a intervenção médica ou cirúrgica, sem o consentimento do paciente ou de seu
representante legal, se justificada por iminente perigo de vida, exceto se, maior de
idade e capaz, o paciente puder manifestar sua vontade de não se submeter ao
tratamento; ou
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II – a coação exercida para impedir suicídio.
Ameaça
Art. 146. Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio
simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:
Pena – prisão, de seis meses a dois anos.
Parágrafo único. Somente se procede mediante representação.
Perseguição obsessiva ou insidiosa
Art. 147. Perseguir alguém, de forma reiterada ou continuada, ameaçando-lhe a
integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de
qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade:
Pena – prisão, de dois a seis anos.
Parágrafo único. Somente se procede mediante representação.
Intimidação vexatória
art. 148. Intimidar, constranger, ameaçar, assediar sexualmente, ofender, castigar,
agredir, segregar a criança ou o adolescente, de forma intencional e reiterada, direta
ou indiretamente, por qualquer meio, valendo-se de pretensa situação de
superioridade e causando sofrimento físico, psicológico ou dano patrimonial:
Pena – prisão, de um a quatro anos.
Parágrafo único. Somente se procede mediante representação.
Sequestro e cárcere privado
Art. 149. Privar alguém de sua liberdade, mediante sequestro ou cárcere privado:
Pena – prisão, de um a quatro anos.
§ 1º A pena será de dois a cinco anos:
I – se a vítima é ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro do agente,
criança, adolescente ou idoso;
II – se o crime é praticado mediante internação da vítima em casa de saúde ou
hospital;
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III – se a privação da liberdade dura mais de quinze dias; ou
IV – se o crime é praticado com fins libidinosos.
§ 2º Se resulta à vítima, em razão de maus-tratos ou da natureza da prisão, grave
sofrimento físico ou moral:
Pena – prisão, de três a seis anos.
§ 3º Se a privação da liberdade durar mais de seis meses:
Pena – prisão, de quatro a dez anos.
Redução à condição análoga à de escravo
Art. 150. Reduzir alguém à condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a
trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes
de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida
contraída com o empregador ou preposto:
Pena – prisão, de quatro a oito anos, além da pena correspondente à violência e ao
tráfico de pessoas.
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem:
I – cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim
de retê-lo no local de trabalho;
II – mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos
ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho; ou
III – obriga ou coage alguém a usar mercadorias de determinado estabelecimento ou
as fornecidas por pessoa determinada, para impossibilitar o desligamento do serviço
em virtude de dívida.
Capítulo VI
Crimes Contra a Inviolabilidade de Correspondência
Violação de correspondência
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Art. 151. Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a
outrem:
Pena – prisão, de seis meses a um ano.
Sonegação, destruição ou apossamento de correspondência
§ 1º Na mesma pena incorre:
I – quem sonega, destrói ou apossa, indevidamente, no todo ou em parte, de
correspondência alheia, embora não fechada;
Violação de comunicação telegráfica, telefônica ou eletrônica
II – quem acessa indevidamente correspondência eletrônica alheia;
III – quem indevidamente divulga, transmite a outrem ou utiliza abusivamente
comunicação telegráfica ou eletrônica dirigida a terceiro, ou conversação telefônica
entre outras pessoas;
IV – quem impede a comunicação ou a conversação referida no inciso anterior.
Causas de aumento de pena
§ 2º As penas aumentam-se:
I – de metade, se há dano para outrem;
II – de dois terços, se há dano para Administração Pública Direta ou Indireta,
qualquer dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal ou Município, ou contra
empresa concessionária ou permissionária de serviços públicos.
Forma qualificada
§ 3º Se o agente comete o crime com abuso de função em serviço postal, telegráfico,
telefônico ou em provedor de serviço de comunicação ou de tratamento de dados
informáticos:
Pena – prisão, de um a 3 três anos.
Ação Penal
§ 4º Somente procede-se mediante representação, salvo nas hipóteses dos §§ 2º e
3º deste artigo.
Correspondência comercial
Art. 152. Abusar da condição de sócio, quotista, acionista, empregado ou prestador de
serviço de estabelecimento comercial ou industrial para, no todo ou em parte, desviar,
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sonegar, subtrair, suprimir ou destruir correspondência, ainda que eletrônica, ou
revelar a estranho seu conteúdo:
Pena – prisão, de seis meses a dois anos.
Capítulo VII
Crimes Contra a Inviolabilidade dos Segredos
Divulgação de segredo
Art. 153. Divulgar alguém, por qualquer meio, sem justa causa, conteúdo de
documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou
detentor, e cuja divulgação possa produzir dano a outrem:
Pena – prisão, de seis meses a um ano.
Forma qualificada
§ 1º Divulgar, sem justa causa, informações privadas ou reservadas, assim definidas
em lei, contidas ou não em sistema informático, de informação ou banco de dados:
Pena – prisão, de um a quatro anos.
§ 2º Quando as informações estiverem contidas em banco de dados ou sistema de
informação da Administração Pública Direta ou Indireta, qualquer um dos Poderes
da União, Estado, Distrito Federal ou Município, ou contra empresa
concessionária ou permissionária de serviços públicos:
Pena – prisão, de dois a seis anos.
Causa de aumento de pena
§ 3º Se o agente pratica quaisquer das condutas do caput mediante o uso de rede
social ou através de sistema informático que facilite ou amplie a consumação do
delito, aumenta-se a pena de um a dois terços.
Ação penal
§ 4º Somente se procede mediante representação, salvo na hipótese do § 2º deste
artigo.
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Interceptação ilícita
Art. 154. Realizar ou determinar a realização de interceptação de comunicações
telefônicas, telemática ou ambiental sem autorização judicial ou com objetivos não
autorizados em lei:
Pena – prisão, de dois a cinco anos.
Revelação ilícita
§ 1º Revelar para terceiro, estranho ao processo ou procedimento, o conteúdo de
interceptação telefônica, telemática ou ambiental enquanto perdurar o sigilo da
interceptação:
Pena – prisão, de dois a cinco anos.
§ 2º Na mesma pena incide aquele que divulgar, sem justa causa, o conteúdo de
interceptação telefônica, telemática ou ambiental.
§ 3º Aumenta-se a pena de um terço até a metade:
I – se a divulgação ilícita for feita por meio da imprensa, rádio, televisão, internet ou
qualquer outro meio que facilite a sua propagação; ou
II – se o agente se vale do anonimato ou de nome suposto.
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TÍTULO II
CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO
Furto
Art. 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:
Pena – prisão, de seis meses a três anos.
§ 1º Equipara-se à coisa móvel o documento de identificação pessoal, a energia
elétrica, a água ou gás canalizados, o sinal de televisão a cabo ou de internet ou item
assemelhado que tenha valor econômico.
Causa de aumento de pena
§ 2º A pena aumenta-se de um terço até a metade se o crime é cometido:
I – com abuso de confiança ou mediante fraude;
II – com invasão de domicílio;
III – durante o repouso noturno;
IV – mediante destreza; ou
V – mediante o concurso de duas ou mais pessoas.
§ 3º No caso do caput e dos parágrafos anteriores:
I – se o agente é primário e for de pequeno valor a coisa subtraída, o juiz aplicará
somente a pena de multa;
II – se houver reparação do dano pelo agente, aceita pela vítima, até a sentença de
primeiro grau, a punibilidade será extinta;
III – somente se procederá mediante representação.
Furto qualificado
§ 4º A pena será de dois a oito anos se a subtração:
I – for de coisa pública ou de domínio público;
II – ocorrer em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou calamidade pública; ou
III – for de veículo automotor com a finalidade de transportá-lo para outro Estado ou
para o exterior.
Furto com uso de explosivo
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§ 5º Se houver emprego de explosivo ou outro meio que cause perigo comum, a pena
será de quatro a dez anos.
Furto de coisa comum
Art. 156. Subtrair o condômino, co-herdeiro, ou sócio, para si ou para outrem, a quem
legitimamente a detém, a coisa comum, cujo valor exceda a sua quota:
Pena – prisão, de três meses a um ano, ou multa.
Parágrafo único. Somente se procede mediante queixa.
Roubo
Art. 157. Subtrair coisa alheia móvel, para si ou para outrem, mediante violência ou
grave ameaça à pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à
impossibilidade de resistência:
Pena – prisão, de três a seis anos.
Roubo por equiparação
§ 1º Incorre na mesma pena quem:
I – logo depois da subtração, emprega violência ou grave ameaça contra pessoa, a fim
de assegurar a impunidade do crime ou a manutenção da coisa pra si ou para terceiro;
ou
II – obtém coisa alheia móvel para si ou para outrem, obrigando a vítima, mediante
violência ou grave ameaça, ou após reduzi-la à impossibilidade de resistência, a
revelar senha, código ou segredo, necessários à sua subtração.
Roubo sem violência real ou dano psicológico
§2º Na hipótese do caput e §1º deste artigo, o juiz reduzirá a pena de um sexto a um
terço no crime praticado sem violência real quando a coisa subtraída for de pequeno
valor e o meio empregado for inidôneo para ofender a integridade física da vítima,
nem causar-lhe dano psicológico relevante.
Roubo qualificado
§ 3º A pena será de quatro a oito anos de prisão se:
I – a violência ou grave ameaça é exercida com o emprego de arma;
II – há concurso de duas ou mais pessoas;
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III – a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal
circunstância; ou
IV – cometido no interior de residência ou habitação provisória.
Causa de aumento de pena
§ 4º Aumenta-se a pena do parágrafo anterior de um quarto a um terço se:
I – o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade;
II – houver emprego de explosivo ou qualquer outro meio que cause perigo comum;
III – a subtração for de veículo automotor com a finalidade de transportá-lo para
outro Estado ou ao exterior.
Roubo com lesões graves e latrocínio
§ 5º Se, para praticar o fato, assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa,
o agente causa lesão corporal grave, em qualquer grau, na vítima ou em terceira
pessoa, a pena será de prisão de sete a quinze anos; se causa a morte, de vinte a trinta
anos.
Extorsão
Art. 158. Obter indevida vantagem econômica, para si ou para outrem, constrangendo
alguém, mediante violência ou grave ameaça, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de
fazer alguma coisa:
Pena – prisão, de três a seis anos.
Extorsão qualificada
Parágrafo único. Aplicam-se à extorsão, no que couber, as formas qualificadas e as
causas de aumento e de diminuição previstas para o crime de roubo.
Extorsão mediante sequestro
Art. 159. Sequestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer
vantagem, como condição ou preço do resgate:
Pena – prisão, de oito a quinze anos.
§ 1º Se o sequestro dura mais de vinte e quatro horas ou se o sequestrado é criança,
adolescente ou idoso:
Pena – prisão, de doze a vinte anos.
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§ 2º Se, para praticar o fato, assegurar a impunidade do crime ou a detenção da
vantagem, o agente causa lesão corporal grave, em qualquer grau, na vítima ou em
terceira pessoa, a pena será de dezesseis a vinte e quatro anos; se causa a morte, de
vinte e quatro a trinta anos.
§ 3º Se o crime é cometido em concurso, o coautor ou partícipe que o denunciar à
autoridade, facilitando a libertação do sequestrado, terá sua pena vinculativamente
reduzida de um a dois terços, ou terá a investigação arquivada pelo Ministério
Público, implicando na extinção da sua punibilidade.
Alteração de limites
Art. 160. Suprimir ou deslocar tapume, marco, ou qualquer outro sinal indicativo de
linha divisória, para apropriar-se, no todo ou em parte, de imóvel alheio:
Pena – prisão de um a seis meses, ou multa.
Usurpação de águas
Art. 161. Desviar ou represar, em proveito próprio ou de outrem, águas alheias;
Pena – prisão, de seis meses a dois anos.
Esbulho possessório
Art. 162. Invadir, com violência contra a pessoa ou grave ameaça, ou mediante
concurso de duas ou mais pessoas, terreno ou edifício alheio, para o fim de esbulho
possessório:
Pena – prisão, de seis meses a dois anos, ou multa, além da pena correspondente à
violência.
Ação penal
Parágrafo único. Se a propriedade é particular e não há violência contra a pessoa,
procede-se mediante queixa.
Dano
Art. 163. Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia:
Pena – prisão, de seis meses a um ano, ou multa.
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Dano qualificado
§ 1º Se o crime é cometido:
I – com grave ameaça ou violência contra a pessoa;
II – com emprego de substância inflamável ou explosiva, ou de que resulte perigo
comum, não constituindo o fato crime mais grave;
III – contra o patrimônio da União, Estados, Municípios, Distrito Federal, autarquia,
fundação instituída pelo Poder Público, sociedade de economia mista, empresa
pública ou concessionária de serviços públicos; ou
IV – contra coisa tombada pela autoridade competente ou de valor artístico, cultural,
arqueológico ou histórico.
Pena – prisão, de seis meses a três anos, além da pena correspondente à violência, no
caso do inciso I.
Extinção da punibilidade
§2º A reparação do dano pelo agente até a sentença de primeiro grau, ou decisão em
foro por prerrogativa de função, extingue a punibilidade da conduta prevista no caput
deste artigo, desde que a vítima a aceite.
Ação penal
§3º Na hipótese do caput deste artigo, somente se procede mediante queixa.
Dano aos dados informáticos
Art. 164. Destruir, danificar, deteriorar, inutilizar, apagar, modificar, suprimir ou,
de qualquer outra forma, interferir, indevidamente ou sem autorização, em dados
informáticos, ainda que parcialmente:
Pena – prisão, de seis meses a três anos.
Parágrafo único. Na mesma pena incide quem produz, mantém, vende, obtém,
importa ou por qualquer outra forma distribui, indevidamente ou sem autorização,
dispositivos, programas e outros dados informáticos, destinados a destruir, inutilizar
ou deteriorar coisa alheia.
Apropriação indébita
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Art. 165. Apropriar-se de coisa alheia móvel de que tem a posse ou a detenção:
Pena – prisão, de seis meses a três anos.
Aumento de pena
§ 1º A pena é aumentada de um terço até a metade se o agente recebe a coisa:
I – em depósito necessário;
II – na qualidade de tutor, curador, síndico, comissário, inventariante, testamenteiro
ou depositário judicial; ou
III – em razão de ofício, emprego ou profissão.
Diminuição ou isenção de pena
§ 2º Se de pequeno valor a lesão patrimonial, o juiz aplicará somente a pena de multa.
Extinção da punibilidade
§3º A reparação do dano pelo agente até a sentença de primeiro grau, ou decisão em
foro por prerrogativa de função, extingue a punibilidade, desde que a vítima a aceite.
Ação penal
§4º Somente se procede mediante representação.
Receptação
Art. 166. Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou
alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa fé, a
adquira, receba ou oculte:
Pena – prisão, de um a cinco anos.
Receptação qualificada
§ 1º Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar,
montar, remontar, vender, expor a venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito
próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que sabe
ser produto de crime:
Pena – prisão, de três a seis anos.
§ 2º Equipara-se à atividade comercial qualquer forma de comércio irregular ou
clandestino, inclusive o exercido em residência.
Modalidade culposa
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§ 3º Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza, pela desproporção entre o valor
e o preço ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio
criminoso:
Pena – prisão, de seis meses a dois anos, ou multa.
Isenção de pena
§ 4º No caso do parágrafo anterior o juiz deixará de aplicar a pena se o agente é
primário e as circunstâncias do fato lhe forem favoráveis.
§ 5º A pena é aumentada de um terço até a metade, em todas as figuras deste artigo,
se o agente sabe que a coisa integra o patrimônio da União, Estado, Distrito Federal,
Municípios, autarquia, fundação instituída pelo Poder Público, empresa pública ou
sociedade de economia mista.
Punibilidade da receptação
§ 6º A receptação é punível ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do fato,
definido como crime, de que proveio a coisa.
Multa isolada
§7º Se de pequeno valor a coisa de origem criminosa, o juiz aplicará somente a pena
de multa.
Corrupção entre particulares
Art. 167. Exigir, solicitar, aceitar ou receber vantagem indevida, como representante
de empresa ou instituição privada, para favorecer a si ou a terceiros, direta ou
indiretamente, ou aceitar promessa de vantagem indevida, a fim de realizar ou omitir
ato inerente às suas atribuições:
Pena – prisão, de um a quatro anos.
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem oferece, promete, entrega ou paga,
direta ou indiretamente, ao representante da empresa ou instituição privada, vantagem
indevida.
Fraude à execução
Art. 168. Fraudar execução, alienando, desviando, destruindo ou danificando bens, ou
simulando dívidas:
78
Pena – prisão, de um a quatro anos.
§ 1º Aplicam-se as disposições sobre multa exclusiva e extinção da punibilidade
previstas para o crime de estelionato.
§ 2º Somente se procede mediante queixa.
Duplicata simulada
Art. 169. Obter vantagem indevida mediante emissão, transferência ou aceitação de
duplicata ou boleto dela decorrente que não corresponda, juntamente com a fatura
respectiva, a uma venda efetiva de bens ou a uma real prestação de serviços:
Pena – prisão, de um a cinco anos.
§ 1º Incorre na mesma pena quem falsifica ou adultera a escrituração do Livro de
Registro de Duplicatas ou arquivo eletrônico equivalente.
§ 2º Aplicam-se as disposições sobre multa exclusiva, extinção da punibilidade e
ação penal previstas para o crime de estelionato.
Fraude informática
Art. 170. Obter, para si ou para outrem, em prejuízo alheio, vantagem ilícita,
mediante a introdução, alteração ou supressão de dados informáticos, ou
interferência, por qualquer outra forma, indevidamente ou sem autorização, no
funcionamento de sistema informático:
Pena – de prisão, de um a cinco anos.
§ 1º A pena aumenta-se de um terço se o agente se vale de nome falso ou da
utilização de identidade de terceiros para a prática do crime.
§ 2º Aplicam-se as disposições do crime de estelionato sobre aumento ou diminuição
de pena, multa exclusiva e extinção da punibilidade.
§ 3º Somente se procede mediante representação, exceto se aplicável alguma das
causas de aumento.
Estelionato
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Art. 171. Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio,
induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro
meio fraudulento:
Pena – prisão, de um a cinco anos.
Aumento de pena
§ 1º A pena é aumentada de um terço até a metade se o crime é cometido:
I – contra a União, Estado, Distrito Federal, Município, autarquia, fundação instituída
pela Poder Público, sociedade de economia mista ou empresa pública; ou
II –mediante abuso, engano ou induzimento de criança, adolescente, idoso ou pessoa
com deficiência mental.
Estelionato massivo
§ 2º A pena é aumentada de um a dois terços se a fraude é destinada a produzir efeitos
em número expressivo de vítimas, ressalvada a hipótese do concurso formal, quando
aplicável.
Multa exclusiva
§ 3º Se de pequeno valor a lesão patrimonial, o juiz aplicará somente a pena de multa.
Extinção da punibilidade
§ 4º A reparação do dano pelo agente até a sentença de primeiro grau, ou decisão em
foro por prerrogativa de função, extingue a punibilidade, desde que a vítima a aceite.
Ação penal
§ 5º Na hipótese do caput deste artigo, somente se procede mediante representação.
80
TÍTULO III
CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL
Violação de direito autoral
Art. 172. Violar direito autoral por meio da reprodução ou publicação, por qualquer
meio, com intuito de lucro direto ou indireto, de obra intelectual, ou de fonograma ou
videofonograma, no todo ou em parte, sem autorização expressa do autor, produtor
ou de quem os represente.
Pena – prisão, de seis meses a dois anos.
Plágio intelectual
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem apresentar, utilizar ou reivindicar publicamente,
como própria, obra ou trabalho intelectual de outrem.
Violação de direito autoral qualificada em primeiro grau
§ 2º Oferecer ao público, mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas, internet, sistema
de informática ou qualquer outro que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou
produção para recebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem
formula a demanda, com intuito de lucro, direto ou indireto, sem autorização
expressa, conforme o caso, do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor
de fonograma, ou de quem os represente:
Pena – prisão, de um a quatro anos.
Violação de direito autoral qualificada em segundo grau
§ 3º Divulgar, distribuir, vender, expor à venda, alugar, introduzir no País, adquirir,
ocultar ou ter em depósito, com o fim de obter lucro direito ou indireto, original ou
cópia de obra intelectual, fonograma ou videofonograma, produzidos com violação
de direito autoral:
Pena – prisão, de dois a cinco anos.
81
§ 4º Não há crime quando se tratar de cópia integral de obra intelectual ou fonograma
ou videofonograma, em um só exemplar, para uso privado e exclusivo do copista,
sem intuito de lucro direto ou indireto.
Alteração de obra de criação alheia
Art. 173. Modificar ou mutilar obra de criação alheia prejudicando a reputação do
autor:
Pena – prisão, de seis meses a dois anos.
Violação de programa de computador
Art. 174. Violar direitos de autor de programa de computador:
Pena – prisão, de seis meses a dois anos.
§ 1º Se a violação consistir na reprodução, por qualquer meio, de programa de
computador, no todo ou em parte, com intuito de lucro, sem autorização expressa do
autor ou de quem o represente:
Pena – prisão, de um a quatro anos.
§ 2º Vender, expor à venda, introduzir no País, adquirir, ocultar ou ter em depósito,
com o intuito de lucro, original ou cópia de programa de computador, produzido com
violação de direito autoral:
Pena – prisão, de dois a cinco anos.
Fabricação ou uso, sem autorização, de patente de invenção ou modelo de
utilidade
Art. 175. Fabricar, importar, exportar ou comercializar, sem autorização do titular,
produto que seja objeto de patente de invenção ou de modelo de utilidade, ou usar
meio ou processo que seja objeto de patente de invenção, sem autorização do titular:
Pena – prisão, de um a quatro anos.
Uso indevido de desenho industrial
82
Art. 176. Fabricar, importar, exportar ou comercializar, sem autorização do titular,
produto que incorpore desenho industrial registrado, ou imitação substancial que
possa induzir a erro ou confusão:
Pena – prisão, de um a quatro anos.
Violação ao direito de marca
Art. 177. Reproduzir, sem autorização do titular, no todo ou em parte, marca
registrada, ou imitá-la de modo que possa induzir a erro, ou alterar marca registrada
de outrem já aposta em produto colocado no mercado:
Pena – prisão, de um a quatro anos.
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem importar, exportar, fabricar ou comercializar
produto com marca registrada, sem autorização do titular, ou se utilizar, sem
autorização, de vasilhame, recipiente ou embalagem que contenha marca legítima de
outrem, com a intenção de induzir a erro.
§ 2º Equipara-se às condutas do caput e do §1º deste artigo o uso de armas, brasões
ou distintivos oficiais nacionais, estrangeiros ou internacionais, com a intenção de
induzir a erro e obter vantagem indevida.
Uso indevido de marca, nome comercial, título, insígnia, expressão ou sinal
Art. 178. Usar marca, nome comercial, título de estabelecimento, insígnia, expressão
ou sinal de propaganda ou qualquer outra forma que indique procedência que não a
verdadeira, ou vender ou expor à venda produto com esses sinais:
Pena – prisão, de três meses a um ano.
Ação penal
Art. 179. Nos crimes previstos neste Capítulo, somente se procede mediante queixa,
salvo na hipótese do §2º do art. 177.
83
TÍTULO IV
CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL
Capítulo I
Crimes contra a liberdade sexual
Estupro
Art. 180. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, à prática de ato
sexual vaginal, anal ou oral:
Pena – prisão, de seis a dez anos.
Parágrafo único. Se o agente pratica o crime mediante mais de uma das condutas
descritas no caput, a pena será aumentada de um terço a dois terços, sem prejuízo da
aplicação de outras causas de aumento previstas neste Título.
Manipulação e introdução sexual de objetos
Art. 181. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a suportar a
introdução vaginal ou anal de objetos:
Pena – prisão, seis a dez anos.
Molestamento sexual
Art. 182. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou se
aproveitando de situação que dificulte a defesa da vítima, à prática de ato libidinoso
diverso do estupro vaginal, anal e oral:
Pena – prisão, de dois a seis anos.
Parágrafo único. Se o molestamento ocorrer sem violência ou grave ameaça, a pena
será de um a dois anos.
Exploração sexual
84
Art. 183. Obrigar alguém a exercer a prostituição ou impedir ou dificultar que a
abandone:
Pena – prisão, de cinco a nove anos.
Assédio sexual
Art. 184. Constranger alguém com o fim de obter prestação de natureza sexual,
prevalecendo-se o agente de condição de superior hierárquico, ascendência, confiança
ou autoridade sobre a vítima.
Pena – prisão, de um a dois anos.
Parágrafo único. Se a vítima for criança ou adolescente, a pena é aumentada de um
terço até a metade.
Esterilização forçada
Art. 185. Esterilizar alguém sem o seu consentimento genuíno:
Pena – prisão, de dois a oito anos.
Parágrafo único. Se o crime é cometido com o fim de modificar ou comprometer a
unidade étnica de um grupo:
Pena – prisão, de seis a doze anos.
Capítulo II
Crimes sexuais contra vulnerável
Estupro de vulnerável
Art. 186. Manter relação sexual vaginal, anal ou oral com pessoa que tenha até doze
anos:
Pena – prisão, de oito a doze anos.
§ 1º Incide nas mesmas penas quem pratica a conduta abusando de pessoa portadora
de enfermidade ou deficiência mental, ou de quem, por qualquer outra causa, não
pode oferecer resistência ou não possui o necessário discernimento.
85
Aumento de pena
§ 2º A pena será aumentada de um sexto até a metade se resultar gravidez ou doença
sexualmente transmissível.
§ 3º Se o agente pratica o crime mediante mais de uma das condutas descritas no
caput, a pena será aumentada de um a dois terços, sem prejuízo da aplicação de
outras causas de aumento previstas neste Título.
Manipulação ou introdução de objetos em vulnerável
Art. 187. Realizar manipulação vaginal ou anal ou introduzir objetos em pessoa que
tenha até doze anos:
Pena – prisão, de oito a doze anos.
Molestamento sexual de vulnerável
Art. 188. Constranger alguém que tenha até doze anos à prática de ato libidinoso
diverso do estupro vaginal, anal ou oral:
Pena – prisão, de quatro a oito anos.
Parágrafo único. Incide nas mesmas penas quem pratica a conduta abusando de
pessoa portadora de enfermidade ou deficiência mental, ou de quem, por qualquer
outra causa, não pode oferecer resistência ou não possui o necessário discernimento.
Favorecimento da prostituição ou da exploração sexual de vulnerável
Art. 189. Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração
sexual alguém menor de doze anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental,
não tem o necessário discernimento para decidir:
Pena – prisão, de quatro a dez anos.
§ 1º Incorre nas mesmas penas:
I – quem pratica ato sexual com pessoa menor de dezoito e maior de doze anos,
submetido, induzido, atraído ou exercente da prostituição;
II – o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que ocorram as condutas
referidas no caput deste artigo ou no inciso anterior.
86
§ 2º Na hipótese do inciso II do § 1º deste artigo, constitui efeito obrigatório da
condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do
estabelecimento.
87
TÍTULO V
CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA
Capítulo I
Crimes de perigo comum
Incêndio
Art. 190. Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o
patrimônio de outrem:
Pena – prisão, de dois a seis anos.
Aumento de pena
§ 1º As penas aumentam-se de um sexto a um terço se o crime é cometido em:
a) veículos ou estações de transporte de passageiros;
b) edifícios, teatros, cinemas, casas de espetáculos, estádios ou locais de grande
concentração de pessoas;
c) locais de produção, venda, guarda ou armazenagem de combustíveis ou
explosivos;
d) às margens de estradas; ou
e) em lavouras, pastagens, matas ou florestas.
§ 2º As penas aumentam-se de um sexto até a metade se o crime é cometido com
intuito de obter vantagem pecuniária em proveito próprio ou alheio.
Incêndio culposo
§ 3º Se culposo o incêndio, é pena de prisão, de seis meses a dois anos.
Explosão
Art. 191. Expor a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem,
mediante explosão, arremesso ou colocação de dinamite ou substância de efeitos
análogos:
88
Pena – prisão, de três a seis anos.
Aumento de pena
§ 1º São aplicáveis as causas de aumento de pena previstas no artigo anterior.
Modalidade culposa
§ 2º No caso de culpa, a pena é de um a dois anos.
Uso de gás tóxico ou asfixiante
Art. 192. Expor a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem,
usando de gás tóxico ou asfixiante:
Pena – prisão, de um a quatro anos.
Modalidade culposa
Parágrafo único. Se o crime é culposo:
Pena – prisão, de seis meses a um ano.
Fabrico, fornecimento, aquisição posse ou transporte de explosivos ou gás tóxico
ou asfixiante
Art. 193. Fabricar, fornecer, adquirir, possuir ou transportar, sem licença da
autoridade, substância ou engenho explosivo, gás tóxico ou asfixiante, ou material
destinado à sua fabricação:
Pena – prisão, de seis meses a três anos.
Inundação
Art. 194. Causar inundação, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o
patrimônio de outrem:
Pena – prisão, de três a seis anos.
Modalidade culposa
Parágrafo único. Se o crime é culposo:
Pena – prisão, de seis meses a três anos.
Desabamento ou desmoronamento
89
Art. 195. Causar desabamento ou desmoronamento, expondo a perigo a vida, a
integridade física ou o patrimônio de outrem:
Pena – prisão, de um a quatro anos, se o fato não consistir em crime mais grave.
Modalidade culposa
Parágrafo único. Se o crime é culposo:
Pena – prisão, de seis meses a um ano, se o fato não consistir em crime mais grave.
Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento
Art. 196. Subtrair, ocultar ou inutilizar, por ocasião de incêndio, inundação,
naufrágio, desmoronamento ou outro desastre ou calamidade, aparelho, material ou
qualquer meio destinado a serviço de combate ao perigo, de socorro ou salvamento,
ou impedir ou dificultar serviço de tal natureza:
Pena – prisão, de dois a cinco anos.
Exercício ilegal de profissão
Art. 197. Exercer ou anunciar que exerce, ainda que a título gratuito, qualquer
profissão ou atividade econômica regulamentada, sem preencher as condições a que
por lei está subordinado o seu exercício, ou sem autorização legal ou excedendo-lhe
os limites:
Pena – prisão, de seis meses a dois anos.
§1º Se o crime é praticado com o fim de lucro, aplica-se também multa.
§2º Incorre nas mesmas penas quem exercer função, atividade, direito, autoridade ou
múnus de que foi suspenso ou privado por decisão administrativa ou judicial.
Cúmulo material
Art. 198. Se dos crimes previstos neste Capítulo resultar lesão corporal ou morte, as
penas serão aplicadas cumulativamente.
Capítulo II
90
Crimes de telecomunicações
Telecomunicações clandestinas
Art. 199. Exercer, desenvolver ou utilizar, clandestinamente, atividade de
telecomunicação ou instalar equipamento ou aparelho para tanto:
Pena – prisão de um a três anos.
§ 1º Para os fins deste artigo considera-se:
I – telecomunicação: a transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade,
meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres,
sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza;
II – telecomunicação clandestina: a atividade desenvolvida sem a competente
concessão, permissão ou autorização de serviço, de uso de radiofrequência e de
exploração de satélite.
§ 2º Se a conduta expuser a risco de interferência as comunicações de aeroportos, da
polícia ou de serviços de utilidade pública, a pena será aumentada de um terço até a
metade.
§ 3º Se a atividade for exercida em caráter comunitário e sem fins lucrativos, com
potência ou localização que não a tornem capaz de interferir em atividades
autorizadas de telecomunicações, o juiz poderá deixar de aplicar a pena.
Capítulo III
Crimes contra o serviço de transporte
Perigo de desastre em meio de transporte
Art. 200. Expor a dano potencial a segurança do transporte coletivo viário,
ferroviário, marítimo, aéreo ou outro assemelhado:
I – destruindo, danificando, ou desarranjando, total ou parcialmente, o leito
carroçável, os trilhos, as instalações, fios elétricos, placas e meios de sinalização;
91
II – colocando obstáculos;
III – removendo ou danificando equipamentos necessários à segurança;
III – transmitindo falso aviso acerca do movimento dos veículos ou interrompendo ou
embaraçando o funcionamento de meios de comunicação; ou
IV – praticando outro ato de que possa resultar desastre:
Pena – prisão, de dois a cinco anos.
Arremesso de objeto
§ 1º Aplicam-se as mesmas penas a quem arremessar objeto contra veículo em
movimento, ainda que de transporte individual.
Desastre
§ 2º Se do fato resulta desastre:
Pena – prisão, de quatro a doze anos.
Modalidade culposa
§ 3º No caso de culpa, ocorrendo desastre:
Pena – prisão, de um a três anos.
Prática do crime com o fim de lucro
§ 4º A pena será aumentada de um sexto até a metade se o agente pratica o crime com
intuito de obter vantagem econômica, para si ou para outrem.
Atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública
Art. 201. Atentar contra a segurança ou o funcionamento de serviço de água, luz,
comunicações, força, calor, telefone ou qualquer outro de utilidade pública:
Pena – prisão, de um a cinco anos.
Parágrafo único. Aumentar-se-á a pena de um terço até a metade se o dano ocorrer em
virtude de subtração de material essencial ao funcionamento dos serviços.
Capítulo IV
Crimes de trânsito
Condução de veículo sob influência de álcool
92
Art. 202. Conduzir veículo automotor, na via pública, sob a influência de álcool ou
substância de efeitos análogos, expondo a dano potencial a segurança viária:
Penas – prisão, de um a três anos, sem prejuízo da responsabilização por qualquer
outro crime cometido.
§ 1º A infração poderá ser demonstrada mediante qualquer meio de prova em direito
admitida.
§ 2º O condutor tem o direito de solicitar a imediata realização do teste de bafômetro
ou de exame de sangue em hospital da rede pública.
Condução de veículo com manifesta incapacidade
Art. 203. Conduzir veículo automotor, na via pública, sob a influência de álcool ou
substância de efeitos análogos, sendo manifesta a incapacidade para fazê-lo com
segurança:
Penas – prisão, de um a três anos, sem prejuízo da responsabilização por qualquer
outro crime cometido.
Direção de veículo sem permissão ou habilitação
Art. 204. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão para
dirigir ou habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, expondo a dano
potencial a segurança viária:
Penas – prisão, de um a dois anos, sem prejuízo da responsabilização por qualquer
outro crime cometido.
Participação em corrida ou disputa
Art. 205. Participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida,
disputa ou competição automobilística não autorizada pela autoridade competente,
expondo a dano potencial a segurança viária:
Penas – prisão, de dois a quatro anos, sem prejuízo da responsabilização por qualquer
outro crime cometido.
Entrega indevida de direção de veículo
93
Art. 206. Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não
habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a
quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em
condições de conduzi-lo com segurança:
Penas – prisão, de um a dois anos, sem prejuízo da responsabilização por qualquer
outro crime cometido.
Disposição comum
Art. 207. Para a aplicação da pena, o juiz deverá levar em consideração as seguintes
circunstâncias:
I – a falta de permissão ou habilitação para dirigir;
II – a prática do crime em faixa de pedestres, na calçada ou em qualquer lugar não
destinado à circulação de veículos;
III – a prática do crime no exercício de profissão ou atividade de condução de veículo
de transporte de passageiros.
94
TÍTULO VI
CRIMES CIBERNÉTICOS
Conceitos
Art. 208. Para efeitos penais, considera-se:
I – “sistema informático”: qualquer dispositivo ou o conjunto de dispositivos,
interligados ou associados, em que um ou mais de um entre eles desenvolve, em
execução de um programa, o tratamento automatizado de dados informáticos, bem
como a rede que suporta a comunicação entre eles e o conjunto de dados informáticos
armazenados, tratados, recuperados ou transmitidos por aquele ou aqueles
dispositivos, tendo em vista o seu funcionamento, utilização, proteção e manutenção;
II – “dados informáticos”: qualquer representação de fatos, informações ou conceitos
sob forma suscetível de processamento num sistema informático, incluindo
programas aptos a fazerem um sistema informático executar uma função;
III – “provedor de serviços”: qualquer entidade, pública ou privada, que faculte aos
utilizadores de seus serviços a capacidade de comunicação por meio de seu sistema
informático, bem como qualquer outra entidade que trate ou armazene dados
informáticos em nome desse serviço de comunicação ou de seus utentes;
IV – “dados de tráfego”: dados informáticos relacionados com uma comunicação
efetuada por meio de um sistema informático, gerados por este sistema como
elemento de uma cadeia de comunicação, indicando a origem da comunicação, o
destino, o trajeto, a hora, a data, o tamanho, a duração ou o tipo do serviço
subjacente.
Acesso indevido
Art. 209. Acessar, indevidamente ou sem autorização, por qualquer meio, sistema
informático protegido, expondo os dados informáticos a risco de divulgação ou de
utilização indevida:
Pena – prisão, de seis meses a um ano, ou multa.
95
§ 1º Na mesma pena incorre quem, sem autorização ou indevidamente, produz,
mantém, vende, obtém, importa, ou por qualquer outra forma distribui códigos de
acesso, dados informáticos ou programas, destinados a produzir a ação descrita no
caput deste artigo.
Causa de aumento de pena
§ 2º Aumenta-se a pena de um sexto a um terço se do acesso resulta prejuízo
econômico.
Acesso indevido qualificado
§ 3º Se do acesso resultar a obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicas
privadas, segredos comerciais e industriais, informações sigilosas assim definidas
em lei, ou o controle remoto não autorizado do dispositivo acessado:
Pena – prisão de, um a dois anos.
Causa de aumento de pena
§ 4º Na hipótese do §3º, aumenta-se a pena de um a dois terços se houver a
divulgação, comercialização ou transmissão a terceiro, a qualquer título, dos
dados ou informações obtidos, se o fato não constituir crime mais grave.
§ 5º Se o crime é cometido contra a Administração Pública Direta ou Indireta,
qualquer um dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal ou Município, ou
contra empresa concessionária ou permissionária de serviços públicos:
Pena – prisão, de dois a quatro anos.
Ação penal
§ 6º Somente se procede mediante representação, salvo nas hipóteses dos §§ 1º e
5º deste artigo.
Sabotagem informática
Art. 210. Interferir de qualquer forma, indevidamente ou sem autorização, na
funcionalidade de sistema informático ou de comunicação de dados informáticos,
causando-lhe entrave, impedimento, interrupção ou perturbação grave, ainda que
parcial:
Pena – prisão, de um a dois anos.
96
§1º Na mesma pena incorre quem, sem autorização ou indevidamente, produz,
mantém, vende, obtém, importa ou por qualquer outra forma distribui códigos de
acesso, dados informáticos ou programas, destinados a produzir a ação descrita
no caput.
§2º Se o crime é cometido contra a Administração Pública Direta ou Indireta,
qualquer um dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal ou Município, ou
contra empresa concessionária ou permissionária de serviços públicos:
Pena – prisão, de dois a quatro anos.
Disposição comum
Art. 211. Nos crimes previstos neste Título, somente se procede mediante queixa,
exceto se a vítima for Administração Pública Direta ou Indireta, de qualquer um
dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal ou Município, ou contra empresa
concessionária ou permissionária de serviços públicos.
97
TÍTULO VII
CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA
Capítulo I
Dos crimes de drogas
Tráfico de drogas
Art. 212. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender,
expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar,
prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que
gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou
regulamentar:
Pena – prisão, de cinco a quinze anos e pagamento de quinhentos a mil e quinhentos
dias-multa.
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem:
I – importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece,
fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que
gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou
regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de
drogas;
II – semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com
determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima
para a preparação de drogas;
III – utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse,
administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que
gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou
regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.
Exclusão do crime
98
§2º Não há crime se o agente:
I – adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo drogas para consumo
pessoal;
II – semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de drogas para consumo
pessoal.
§3º Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à
natureza e à quantidade da substância apreendida, à conduta, ao local e às condições
em que se desenvolveu a ação, bem como às circunstâncias sociais e pessoais do
agente.
§4º Salvo prova em contrário, presume-se a destinação da droga para uso pessoal
quando a quantidade apreendida for suficiente para o consumo médio individual por
cinco dias, conforme definido pela autoridade administrativa de saúde.
Diminuição de pena
§5º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser
reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons
antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre associação ou
organização criminosa de qualquer tipo.
Fabricação de maquinário
Art. 213. Fabricar, adquirir, utilizar, transportar, oferecer, vender, distribuir, entregar a
qualquer título, possuir, guardar ou fornecer, ainda que gratuitamente, maquinário,
aparelho, instrumento ou qualquer objeto destinado à fabricação, preparação,
produção ou transformação de drogas, sem autorização ou em desacordo com
determinação legal ou regulamentar:
Pena – prisão, de três a oito anos e pagamento de mil e duzentos a dois mil dias-multa
Financiamento do tráfico
Art. 214. Financiar ou custear a prática de qualquer dos crimes previstos nos artigos
212 e 213:
Pena – prisão, de oito a dezesseis anos e pagamento de mil e quinhentos a quatro mil
dias-multa.
99
Aumento de pena
Art. 215. As penas previstas nos artigos 212 a 214 são aumentadas de um sexto a dois
terços se:
I – a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as
circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito;
II – o agente praticar o crime prevalecendo-se de função pública ou no desempenho
de missão de educação, poder familiar, guarda ou vigilância;
III – a infração tiver como fim a comercialização da droga nas dependências ou
imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de
entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de
locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de
qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de
reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos;
IV – o crime tiver sido praticado com violência, grave ameaça, emprego de arma de
fogo, ou qualquer processo de intimidação difusa ou coletiva;
V – caracterizado o tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito
Federal;
VI – sua prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha,
por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e
determinação; ou
VII – o agente financiar ou custear a prática do crime, salvo na hipótese do art. 214.
Associação para o tráfico de drogas
Art. 216. Associarem-se três ou mais pessoas, de forma estável, para o fim específico
de praticar qualquer dos crimes previstos nos artigos 212 a 214:
Pena – prisão, de dois a oito anos e pagamento de setecentos a mil e duzentos diasmulta.
Parágrafo único. A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada.
Informante
100
Art. 217. Colaborar, como informante, à prática de qualquer dos crimes previstos nos
artigos 212 a 213:
Pena – prisão, de dois a seis anos e pagamento de trezentos a setecentos dias-multa.
Prescrição culposa de drogas
Art. 218. Prescrever ou ministrar, culposamente, drogas, sem que delas necessite o
paciente, ou fazê-lo em doses excessivas ou em desacordo com determinação legal ou
regulamentar:
Pena – prisão, de seis meses a dois anos anos e pagamento de cinquenta a duzentos
dias-multa.
Parágrafo único. O juiz comunicará a condenação ao Conselho Federal da categoria
profissional a que pertença o agente.
Indução ao uso indevido de droga
Art. 219. Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga:
Pena – prisão, de seis meses a dois anos e pagamento de cem a trezentos dias-multa.
Consumo compartilhado de droga
Art. 220. Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu
relacionamento, para juntos a consumirem:
Pena – prisão, de seis meses a um ano e pagamento de e pagamento de setecentos a
mil e quinhentos dias-multa.
Uso ostensivo de droga
Art. 221. Aquele que usar ostensivamente droga em locais públicos, nas imediações
de escolas ou outros locais de concentração de crianças ou adolescentes, ou na
presença destes, será submetido às seguintes penas:
I – advertência sobre os efeitos das drogas;
II – prestação de serviços à comunidade;
III – medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
101
§ 1º As penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo
prazo máximo de cinco meses.
§ 2º Em caso de reincidência, as penas previstas nos incisos II e III do caput deste
artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de dez meses.
§ 3º A prestação de serviços à comunidade será cumprida em programas
comunitários, entidades educacionais ou assistenciais, hospitais, estabelecimentos
congêneres, públicos ou privados sem fins lucrativos, que se ocupem,
preferencialmente, da prevenção do consumo ou da recuperação de usuários e
dependentes de drogas.
§ 4º Para garantia do cumprimento das medidas educativas referidas no caput, a que
injustificadamente se recuse o agente, poderá o juiz submetê-lo, sucessivamente a:
I – admoestação verbal;
II – multa.
§ 5º O juiz determinará ao Poder Público que coloque à disposição do infrator,
gratuitamente, estabelecimento de saúde, preferencialmente ambulatorial, para
tratamento especializado.
Art. 222. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o
previsto no art. 75 deste Código, a natureza e a quantidade da substância ou do
produto.
Isenção de pena
Art. 223. É isento de pena o agente que, em razão da dependência, ou sob o efeito
proveniente de caso fortuito ou força maior de droga, era, ao tempo da ação ou da
omissão, qualquer que tenha sido o crime praticado, inteiramente incapaz de entender
o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Parágrafo único. Quando absolver o agente, reconhecendo, por força pericial, que
este apresentava, à época do fato previsto, as condições referidas no caput deste
artigo, poderá determinar o juiz, na sentença, o seu encaminhamento para tratamento
médico adequado.
102
Art. 224. As penas podem ser reduzidas de um terço a dois terços se, por força das
circunstâncias previstas no art. 32 deste Código, o agente não possuía, ao tempo da
ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de
determinar-se de acordo com esse entendimento.
Parágrafo único. Na sentença condenatória, o juiz, com base em avaliação que ateste
a necessidade de encaminhamento do agente para tratamento, realizada por
profissional de saúde com competência específica na forma da lei, determinará que a
tal se proceda.
Capítulo II
De outros crimes contra a saúde pública
Epidemia
Art. 225. Causar epidemia, mediante a propagação de microorganismos:
Pena – prisão, de dez a quinze anos.
Parágrafo único. Se a conduta é culposa, a pena será de prisão, de um a dois anos.
Infração de medida sanitária preventiva
Art. 226. Infringir determinação do Poder Público, destinada a impedir introdução ou
propagação de doença contagiosa:
Pena – prisão, de um mês a um ano.
Parágrafo único. A pena é aumentada de um terço se o agente é funcionário da saúde
pública ou exerce a profissão de médico, paramédico, farmacêutico, dentista ou
enfermeiro.
Omissão de notificação de doença
Art. 227. Deixar o médico de reportar à autoridade pública doença cuja notificação é
compulsória:
Pena – prisão, de seis meses a dois anos.
103
Envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal
Art. 228. Envenenar água potável, de uso comum ou particular, substância terapêutica
ou medicinal e produto ou substância alimentícia destinados a consumo:
Pena – prisão, de cinco a dez anos.
§ 1º Está sujeito à mesma pena quem entrega a consumo ou tem em depósito, para o
fim de ser distribuída, a água ou a substância envenenada.
Modalidade culposa
§ 2º Se o crime é culposo:
Pena – prisão, de um a três anos.
Corrupção ou poluição de água potável
Art. 229. Corromper ou poluir água potável, de uso comum ou particular, tornando-a
imprópria para consumo ou nociva à saúde:
Pena – prisão, de dois a cinco anos.
Modalidade culposa
Parágrafo único. Se o crime é culposo:
Pena – prisão, de dois meses a um ano.
Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos
alimentícios
Art. 230. Corromper, adulterar, falsificar ou alterar substância ou produto alimentício
destinado a consumo, tornando-o nocivo à saúde ou reduzindo-lhe o valor nutritivo:
Pena – prisão, de dois a oito anos.
§ 1º Incorre nas penas deste artigo quem fabrica, vende, expõe à venda, importa, tem
em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo a
substância alimentícia ou o produto falsificado, corrompido ou adulterado.
§ 2º Está sujeito às mesmas penas quem pratica as ações previstas neste artigo em
relação a bebidas, com ou sem teor alcoólico
Modalidade culposa
§ 3º Se o crime é culposo:
Pena – prisão, de um a dois anos.
104
§ 4º As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das relativas a eventual morte
ou lesão corporal.
Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins
terapêuticos ou medicinais
Art. 231. Falsificar, corromper, adulterar ou alterar medicamento, produto destinado a
fins terapêuticos ou medicinais, matéria prima, insumo farmacêutico ou de uso
diagnóstico:
Pena – prisão, de quatro a doze anos.
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem importa para a venda, vende, expõe à venda,
tem em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo o
produto que se sabe falsificado, corrompido, adulterado ou alterado.
Modalidade culposa
§ 2º Se o crime é culposo:
Pena – prisão, de um a três anos.
Inobservância de condições ou normas técnicas
Art. 232. Importar para a venda, vender, expor à venda, ter em depósito para vender
ou, de qualquer forma, distribuir ou entregar a consumo produto medicinal ou
destinado a fins terapêuticos, matéria-prima, insumo farmacêutico ou de uso em
diagnóstico, em qualquer das seguintes condições:
I – sem registro, quando exigível, no órgão de vigilância sanitária competente;
II – em desacordo com a fórmula constante do registro previsto no inciso anterior;
III – sem as características de identidade e qualidade admitidas para a sua
comercialização;
IV – com redução de seu valor terapêutico ou de sua atividade; ou
V – de procedência ignorada;
Pena – prisão, de dois a seis anos.
Modalidade culposa
Parágrafo único. Se o crime é culposo:
Pena – prisão, de seis meses a dois anos.
105
Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto cosmético ou
saneante
Art. 233. Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto cosmético ou saneante, ou
importar para a venda, vender, expor à venda, ter em depósito para vender ou, de
qualquer forma, distribuir ou entregar a consumo o produto que sabe ser falsificado,
causando risco potencial à saúde de outrem:
Pena – prisão, de dois a seis anos.
Parágrafo único. Se o crime é culposo:
Pena – prisão, de seis meses a dois anos.
Emprego de processo proibido ou de substância não permitida
Art. 234. Empregar, no fabrico de produto destinado a consumo, revestimento,
gaseificação artificial, matéria corante, substância aromática, anti-séptica,
conservadora ou qualquer outra não expressamente permitida pela legislação
sanitária:
Pena - prisão, de um a cinco anos.
Parágrafo único. Nas mesmas penas incide quem vende, expõe à venda, tem em
depósito para vender ou, de qualquer forma, entregar a terceiros produto nas
condições previstas no caput.
Invólucro ou recipiente com falsa indicação
Art. 235. Indicar, em invólucro ou recipiente de produtos alimentícios, terapêuticos
ou medicinais, a existência de substância que não se encontra em seu conteúdo ou
que nele existe em quantidade menor que a mencionada:
Pena – prisão, de um a cinco anos.
Parágrafo único. Nas mesmas penas incide quem vende, expõe à venda, tem em
depósito para vender ou, de qualquer forma, entregar a consumo produto nas
condições previstas no caput.
Substância destinada à falsificação
106
Art. 236. Vender, expor à venda, ter em depósito ou ceder substância destinada à
falsificação de produtos alimentícios, terapêuticos ou medicinais:
Pena - prisão, de um a quatro anos.
Outras substâncias nocivas à saúde pública
Art. 237. Fabricar, vender, expor à venda, ter em depósito para vender ou, de
qualquer forma, entregar a consumo coisa ou substância nociva à saúde, ainda que
não destinada à alimentação ou a fim medicinal:
Pena - prisão, de um a três anos.
Modalidade culposa
Parágrafo único. Se o crime é culposo:
Pena - prisão, de seis meses a um ano.
Medicamento em desacordo com receita médica
Art. 238. Fornecer substância medicinal em desacordo com receita médica:
Pena - prisão, de um a quatro anos.
Modalidade culposa
Parágrafo único. Se o crime é culposo:
Pena - prisão, de seis meses a um ano.
107
TÍTULO VIII
CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA
Capítulo I
Do crime de terrorismo
Terrorismo
Art. 239. Causar terror na população mediante as condutas descritas nos parágrafos
deste artigo, quando:
I – tiverem por fim forçar autoridades públicas, nacionais ou estrangeiras, ou pessoas
que ajam em nome delas, a fazer o que a lei não exige ou deixar de fazer o que a lei
não proíbe;
II – tiverem por fim obter recursos para a manutenção de organizações políticas ou
grupos armados, civis ou militares, que atuem contra a ordem constitucional e o
Estado Democrático; ou
III – forem motivadas por preconceito de raça, cor, etnia, religião, nacionalidade,
sexo, identidade ou orientação sexual, ou por razões políticas, ideológicas, filosóficas
ou religiosas.
§ 1º Sequestrar ou manter alguém em cárcere privado;
§ 2º Usar ou ameaçar usar, transportar, guardar, portar ou trazer consigo explosivos,
gases tóxicos, venenos, conteúdos biológicos ou outros meios capazes de causar
danos ou promover destruição em massa;
§ 3º Incendiar, depredar, saquear, explodir ou invadir qualquer bem público ou
privado;
§ 4º Interferir, sabotar ou danificar sistemas de informática e bancos de dados; ou
§ 5º Sabotar o funcionamento ou apoderar-se, com grave ameaça ou violência a
pessoas, do controle, total ou parcial, ainda que de modo temporário, de meios de
comunicação ou de transporte, de portos, aeroportos, estações ferroviárias ou
108
rodoviárias, hospitais, casas de saúde, escolas, estádios esportivos, instalações
públicas ou locais onde funcionem serviços públicos essenciais, instalações de
geração ou transmissão de energia e instalações militares:
Pena – prisão, de oito a quinze anos, além das sanções correspondentes à ameaça,
violência, dano, lesão corporal ou morte, tentadas ou consumadas.
Forma qualificada
§6º Se a conduta é praticada pela utilização de arma de destruição em massa ou outro
meio capaz de causar grandes danos:
Pena – prisão, de doze a vinte anos, além das penas correspondentes à
ameaça,violência, dano, lesão corporal ou morte, tentadas ou consumadas.
Exclusão de crime
§ 7º Não constitui crime de terrorismo a conduta individual ou coletiva de pessoas
movidas por propósitos sociais ou reivindicatórios, desde que os objetivos e meios
sejam compatíveis e adequados à sua finalidade.
Financiamento do terrorismo
Art. 240. Oferecer ou receber, obter, guardar, manter em depósito, investir ou de
qualquer modo contribuir para a obtenção de ativos, bens e recursos financeiros com
a finalidade de financiar, custear ou promover a prática de terrorismo, ainda que o
atos relativos a este não venham a ocorrer:
Pena – prisão, de oito a quinze anos.
Favorecimento pessoal no terrorismo
Art. 241. Dar abrigo ou guarida a pessoa de quem se saiba ou se tenha fortes motivos
para saber, que tenha praticado ou esteja por praticar crime de terrorismo:
Pena – prisão, de quatro a dez anos.
Escusa Absolutória
Parágrafo único. Não haverá pena se o agente for ascendente ou descendente em
primeiro grau, cônjuge, companheiro estável ou irmão da pessoa abrigada ou
recebida. Esta escusa não alcança os partícipes que não ostentem idêntica condição.
109
Disposição comum
Art. 242. As penas previstas para os crimes deste Capítulo serão aumentadas até a
metade se as condutas forem praticadas durante ou por ocasião de grandes eventos
esportivos, culturais, educacionais, religiosos, de lazer ou políticos, nacionais ou
internacionais.
Capítulo II
Dos crimes de armas de fogo
Posse ou porte ilegal de arma de fogo
Art. 243. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito,
transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob
sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito,
sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena – prisão, de três a seis anos.
§ 1º Se a arma, acessório ou munição é de uso permitido:
Pena – prisão, de um a três anos.
§ 2º Incorre nas mesmas penas do caput deste artigo quem:
I – suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma
de fogo ou artefato;
II – modificar as características de arma de fogo, de forma a torná-la equivalente a
arma de fogo de uso proibido ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer
modo induzir a erro autoridade policial, perito ou juiz;
III – possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem
autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar;
IV – portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração,
marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado ou
com as características modificadas para torná-la equivalente a de uso proibido ou
restrito;
110
V – vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório,
munição ou explosivo a criança ou adolescente; ou
VI – produzir, recarregar ou reciclar, sem autorização legal, ou adulterar, de qualquer
forma, munição ou explosivo.
Disparo de arma de fogo
Art. 244. Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas
adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha
como finalidade a prática de outro crime:
Pena – prisão, de um a três anos.
Omissão de cautela com arma de fogo
Art. 245. Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de
dezoito anos, pessoa com deficiência mental ou pessoa sem capacidade técnica para o
manuseio se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua
propriedade:
Pena – prisão, de um a dois anos.
Omissão de comunicação de extravio de arma de fogo
Art. 246. Deixar o proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança e
transporte de valores de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal
perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório ou
munição que estejam sob sua guarda, nas primeiras quarenta e oito horas depois de
ocorrido o fato:
Pena – prisão, de um a três anos.
Comércio ilegal de arma de fogo
Art. 247. Adquirir, alugar, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito,
desmontar, montar, remontar, adulterar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma
111
utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou
industrial, arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo
com determinação legal ou regulamentar:
Pena – prisão, de quatro a oito anos.
§ 1º A pena é aumentada da metade se a arma de fogo, acessório ou munição é de uso
proibido ou restrito.
§ 2º Equipara-se à atividade comercial ou industrial, para efeito deste artigo, qualquer
forma de prestação de serviços, fabricação ou comércio irregular ou clandestino,
inclusive o exercido em residência.
Tráfico internacional de arma de fogo
Art. 248. Importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a
qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da
autoridade competente:
Pena – prisão, de cinco a oito anos.
Parágrafo único. A pena é aumentada da metade se a arma de fogo, acessório ou
munição é de uso proibido ou restrito.
Capítulo III
Crimes contra eventos esportivos e culturais
Tumulto em evento esportivo
Art. 249. Promover tumulto, praticar ou incitar a violência, por ocasião de evento
esportivo, ou invadir local restrito aos competidores:
Pena – prisão, de um a dois anos.
§ 1º Incorrerá nas mesmas penas o torcedor que:
I - promover tumulto, praticar ou incitar a violência num raio de cinco mil metros do
local de realização do evento esportivo, ou durante o trajeto de ida e volta do local da
realização do evento; ou
112
II – portar, possuir, guardar ou transportar, no interior do estádio, em suas imediações
ou no trajeto de ida e volta, em dia de realização de evento esportivo, quaisquer
instrumentos que possam servir para a prática de violência.
§ 2º Sem prejuízo da pena aplicável, o juiz poderá proibir o acesso às proximidades
do estádio, bem como a qualquer local em que se realize evento esportivo, pelo prazo
de três meses a três anos, de acordo com a gravidade da conduta.
§ 3º Na hipótese de o agente ser primário, ter bons antecedentes e não ter sido punido
anteriormente pela prática de condutas previstas neste artigo, o juiz poderá substituir
a pena de prisão pela proibição prevista no parágrafo anterior.
§ 4º A pena impeditiva de comparecimento às proximidades do estádio, bem como a
qualquer local em que se realize evento esportivo, converter-se-á em prisão quando
ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta.
Falseamento de resultado de competição esportiva
Art. 250. Dar, prometer, solicitar ou aceitar, para si ou para outrem, vantagem ou
promessa de vantagem patrimonial ou não patrimonial para qualquer ação ou omissão
destinada a alterar ou falsear o resultado de competição esportiva:
Pena – prisão, de dois a seis anos.
Fraude de resultado de competição esportiva
Art. 251. Fraudar, por qualquer meio, ou contribuir para que se fraude, de qualquer
forma, o resultado de competição esportiva:
Pena - prisão, de dois a cinco anos.
Cambismo
Art. 252. Vender ingressos de evento esportivo ou cultural por preço superior ao
estampado no bilhete:
Pena – prisão, de seis meses a dois anos.
113
Parágrafo único. Se o agente fornece, desvia ou facilita a distribuição de ingressos
para venda por preço superior ao estampado no bilhete:
Pena – prisão, de um a três anos.
Disposição comum
Art. 253. Nos crimes previstos neste Capítulo, a pena será aumentada de um terço até
a metade se o agente for servidor público no exercício de suas funções ou dirigente
ou funcionário de entidade de prática desportiva, de entidade responsável pela
organização da competição ou do evento cultural, ou de empresa contratada para o
processo de emissão, distribuição e venda de ingressos.
Capítulo IV
De outros crimes contra a paz pública
Incitação ao crime
Art. 254. Incitar, publicamente, a prática de crime:
Pena - prisão, de seis meses a um ano.
Associação criminosa
Art. 255. Associarem-se três ou mais pessoas, de forma estável e permanente, para o
fim específico de cometer crimes:
Pena - prisão, de um a três anos, sem prejuízo das penas relativas aos crimes
cometidos pela associação criminosa.
Parágrafo único. A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada.
Organização Criminosa
Art. 256. Organizarem-se três ou mais pessoas, de forma estável e permanente, para o
fim específico de cometer crimes cuja pena máxima seja igual ou superior a quatro
114
anos, mediante estrutura organizada e divisão de tarefas, com hierarquia definida e
visando a auferir vantagem ilícita de qualquer natureza:
Pena – prisão, de três a dez anos, sem prejuízo das penas relativas aos crimes
cometidos pela organização criminosa.
§1º A pena aumenta-se até a metade se a organização criminosa é armada, se um ou
mais de seus membros integra a Administração Pública, ou se os crimes visados pela
organização tiverem caráter transnacional.
Milícia
§2º Se a organização criminosa se destina a exercer, mediante violência ou grave
ameaça, domínio ilegítimo sobre espaço territorial determinado, especialmente sobre
os atos da comunidade ou moradores, mediante a exigência de entrega de bem móvel
ou imóvel, a qualquer título, ou de valor monetário periódico pela prestação de
serviço de segurança privada, transporte alternativo, fornecimento de água, energia
elétrica, venda de gás liquefeito de petróleo, ou qualquer outro serviço ou atividade
não instituída ou autorizada pelo Poder Público, ou constrangendo a liberdade do
voto:
Pena – prisão, de quatro a doze anos, sem prejuízo das penas relativas aos crimes
cometidos pela organização miliciana.
Circunstância Qualificadora
§3º Se a organização é integrada por agentes ou ex-agentes do sistema de segurança
pública ou das forças armadas, ou por agentes políticos:
Pena – prisão, de oito a vinte anos.
Causas de aumento
§4º A pena é aumentada de um terço até a metade:
I – se a organização criminosa é armada;
II – quando a violência ou grave ameaça recair sobre pessoa incapaz, com
deficiência, ou idoso; ou
III – se houver prática de tortura ou outro meio cruel.
Perturbação do sossego
Art. 257. Perturbar o trabalho ou o sossego alheios:
115
I – com gritaria ou algazarra;
II – exercendo profissão incômoda ou ruidosa;
III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos; ou
IV – provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que
tem a guarda:
Pena - prisão, de seis meses a um ano.
Parágrafo único. Não haverá crime se a atividade, embora ruidosa, estiver autorizada
por posturas municipais.
Jogos de azar e do bicho
Art. 258. Explorar jogos de azar e a loteria denominada jogo do bicho, sem
autorização legal regulamentar:
Pena – prisão, de um a dois anos.
TÍTULO IX
CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA
Capítulo I
Moeda falsa
Moeda Falsa
Art. 259. Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de
curso legal no País ou no estrangeiro:
Pena – prisão, de três a oito anos.
116
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou
exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação
moeda falsa.
§ 2º Quem aquire produtos ou serviços de pequeno valor empregando, para
pagamento, papel-moeda que sabe falso, é punido com pena de prisão, de um a quatro
anos.
§ 3º Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a
restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com pena de prisão, de
seis meses a dois anos.
§ 4º É punido com prisão, de quatro a nove anos, o servidor público ou diretor,
gerente, ou fiscal de banco de emissão que fabrica, emite ou autoriza a fabricação ou
emissão de:
I – moeda metálica com título ou peso inferior ao determinado em lei; ou
II – moeda metálica ou papel-moeda em superior à autorizada.
§ 5º Nas mesmas penas incorre quem desvia e faz circular moeda metálica ou papelmoeda
cuja circulação não estava ainda autorizada, que já foi recolhida ou traz sinal
ou marca indicativa de sua inutilização.
Petrechos para falsificação de moeda
Art. 260. Fabricar, criar, adquirir, fornecer, a título oneroso ou gratuito, possuir ou
guardar aparelho, instrumento, mecanismo, programa informático ou qualquer objeto
especialmente destinado à falsificação de papel-moeda ou moeda metálica:
Pena – prisão, de dois a seis anos.
Emissão de título ao portador sem permissão legal
Art. 261. Emitir, por meio físico ou eletrônico, sem permissão legal, nota, bilhete,
ficha, vale ou título que contenha promessa de pagamento em dinheiro ao portador ou
a que falte indicação do nome da pessoa a quem deva ser pago:
Pena - prisão, de seis meses a um ano.
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem:
a) recebe ou utiliza como dinheiro qualquer dos documentos referidos neste artigo;
117
b) insere ou altera, indevidamente, títulos em meio eletrônico.
Capítulo II
Da falsidade de documentos públicos e particulares
Falsificação de documento público
Art. 262. Falsificar, fabricando-o ou alterando-o, qualquer documento de expedição
própria de servidor público:
Pena – prisão, de três a oito anos.
§ 1º Se o agente é servidor público e age valendo-se desta condição, a pena será
aumentada até a metade.
§ 2º Se a conduta é praticada no exercício de atividade comercial ou industrial, de
qualquer natureza, a pena será aumentada até dois terços.
§ 3º Considera-se documento público qualquer papel, selo, sinal, carimbo, marca,
imagem, logotipo, assinatura, cifra, código, página ou registro eletrônico ou outro
item assemelhado de uso próprio de servidor público.
Falsificação de documento particular
Art. 263. Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento
particular verdadeiro:
Pena – prisão, de dois a seis anos.
Parágrafo único. Se a conduta é praticada no exercício de atividade comercial ou
industrial, de qualquer natureza, a pena será aumentada até dois terços.
Petrechos de falsificação
Art. 264. Fabricar, adquirir, fornecer, possuir ou guardar objeto especialmente
destinado à falsificação de qualquer do documento empregado pela administração
pública ou por particular.
Pena – prisão, de dois a quatro anos.
118
Falsidade ideológica
Art. 265. Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia
constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser
escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre
fato juridicamente relevante:
Pena - prisão, de um a cinco anos, se o documento é público, e de um a três anos, se o
documento é particular.
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem, no exercício de função pública ou delegada do
Poder Público, reconhece como verdadeira, firma ou letra que não o seja.
§ 2º Se o agente é servidor público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se
a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de
um sexto até a metade.
Uso de documento falso
Art. 266. Adquirir, vender, receber, intermediar a venda, ou fazer uso de qualquer
documento falsificado ou alterado, público ou particular:
Pena – prisão, de dois a seis anos.
Supressão de documento
Art. 267. Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em
prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor:
Pena - prisão, de dois a seis anos, se o documento é público, e de um a cinco anos, e
multa, se o documento é particular.
Falsa identidade
Art. 268. Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em
proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem:
Pena – prisão, de seis meses a dois anos, se o fato não constitui elemento de crime
mais grave.
Parágrafo único. Se o agente usar documento de terceira pessoa ou ceder documento
seu para uso de terceiros, a pena será aumentada em até dois terços.
119
Adulteração de sinal identificador de veículo automotor
Art. 269. Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de
veículo automotor, de seu componente ou equipamento ou adquirir, vender, ceder ou
utilizar veículo, componente ou equipamento nessas condições:
Pena - prisão, de três a seis anos.
§ 1º Se o agente comete o crime no exercício da função pública ou em razão dela, a
pena é aumentada de um terço.
§ 2º Incorre nas mesmas penas o servidor público que contribui para o licenciamento
ou registro do veículo remarcado ou adulterado, fornecendo indevidamente material
ou informação oficial.
Fraudes em certames públicos ou de interesse público
Art. 270. Obter, utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou
a outrem, ou de comprometer a lisura ou credibilidade do certame, conteúdo sigiloso
de:
I – concurso público;
II – avaliação ou exame públicos;
III – processo seletivo para ingresso no ensino superior; ou
IV – exame ou processo seletivo previstos em lei
Pena – prisão, de dois a cinco anos.
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem:
a) permite ou facilita, por qualquer meio, o acesso de pessoas não autorizadas às
informações mencionadas neste artigo, inclusive a questões, respostas e gabaritos de
provas, ainda que feitos por particulares e parciais;
b) usa gabarito oficial ou feito por particulares, ainda que parcial, para a resposta de
questões de concursos, certames ou provas públicas;
§ 2º Se da ação ou omissão resulta dano à administração pública
Pena - prisão, de dois a seis anos.
§ 3º Aumenta-se a pena de um sexto a um terço se o fato é cometido por servidor
público.
120
TÍTULO X
CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Capítulo I
Do abuso de autoridade
Abuso de autoridade
Art. 271. Constituem abuso de autoridade as seguintes condutas de servidor público,
se não forem elemento de crime mais grave:
I – ordenar ou executar prisão, fora das hipóteses legais;
II – constranger qualquer pessoa, sob ameaça de prisão ou outro ato administrativo ou
judicial, a fazer o que a lei não exige ou deixar de fazer o que a lei não proíbe;
III – retardar ou deixar de praticar ato, previsto em lei ou fixado em decisão judicial,
relacionado à prisão de qualquer pessoa;
IV – deixar injustificadamente de conceder ao preso qualquer direito se atendidas as
condições legais para sua concessão;
V – submeter injustificadamente qualquer pessoa sob sua custódia ou não, durante
diligência ou não, a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei;
VI – submeter injustificadamente preso ou investigado ao uso de algemas quando ele
não oferecer resistência à prisão e não expuser a perigo a integridade física de
outrem;
VII – invadir, entrar ou permanecer em casa ou estabelecimento alheio, ou em suas
dependências, contra a vontade de quem de direito, sem autorização judicial ou fora
das hipóteses legais;
VIII – proceder à obtenção de provas ou fontes de provas destinadas a processo
judicial ou administrativo por meios não autorizados em lei;
IX – expor injustificadamente a intimidade ou a vida privada de qualquer pessoa sem
justa causa ou fora das hipóteses legais;
X – exceder-se sem justa causa no cumprimento de qualquer diligência; ou
121
XI – coibir, dificultar ou impedir reunião, associação ou agrupamento pacífico de
pessoas, injustificadamente, para fim não proibido por lei:
Pena – prisão, de dois a cinco anos.
Parágrafo único. É efeito da condenação a perda do cargo, mandato ou função,
quando declarada motivadamente na sentença, independentemente da pena aplicada.
Capítulo II
De outros crimes contra a Administração Pública
Peculato
Art. 272. Apropriar-se o servidor público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem
móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, usá-lo
indevidamente ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:
Pena - prisão, de dois a oito anos.
Parágrafo único. Aplica-se a mesma pena se o servidor público, embora não tendo a
posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, concorre para que seja subtraído, ou o
obtém mediante fraude, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que
lhe proporciona a qualidade de funcionário.
Inserção de dados falsos em sistema de informações
Art. 273. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos,
alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou
bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida
para si ou para outrem ou para causar dano:
Pena - prisão, de dois a oito anos.
Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações
Art. 274. Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de
informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente, resultando daí
dano para a Administração Pública ou para o administrado:
Pena - prisão, de três meses a dois anos.
122
Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento
Art. 275. Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em
razão do cargo, sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente:
Pena - prisão, de um a quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave.
Corrupção passiva
Art. 276. Exigir, solicitar, receber ou aceitar promessa de receber, para si ou para
outrem, vantagem indevida, direta ou indiretamente, valendo-se da condição de
servidor público:
Pena - prisão, de três a oito anos.
§ 1º A pena é aumentada de até um terço se, em consequência da vantagem ou
promessa, o servidor retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica
infringindo dever funcional.
Corrupção ativa
§ 2º Nas mesmas penas do caput e do parágrafo primeiro incorre quem oferece,
promete, entrega ou paga a servidor público, direta ou indiretamente, vantagem
indevida.
Corrupção ativa em transação comercial internacional
§ 3º Nas mesmas penas do caput e do parágrafo primeiro incorre quem oferece,
promete, entrega ou paga vantagem indevida para determinar servidor público
estrangeiro a praticar, omitir ou retardar ato de ofício relacionado à transação
comercial internacional.
Enriquecimento ilícito
Art. 277. Adquirir, vender, emprestar, alugar,receber, ceder, utilizar ou usufruir de
maneira não eventual de bens ou valores móveis ou imóveis, cujo valor seja
incompatível com os rendimentos auferidos pelo funcionário público em razão de seu
cargo ou por outro meio lícito.
Pena – prisão, de um a cinco anos, além da perda dos bens, se o fato não constituir
elemento de outro crime mais grave.
123
Parágrafo único. As penas serão aumentadas de metade a dois terços se a propriedade
ou a posse dos bens e valores for atribuída fraudulentamente a terceiras pessoas.
Prevaricação
Art. 278. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo
contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:
Pena - prisão, de três meses a um ano.
Advocacia administrativa
Art. 279. Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a
Administração Pública, valendo-se da qualidade de funcionário:
Pena - prisão, de um a três meses, ou multa.
Parágrafo único. Se o interesse é ilegítimo:
Pena - prisão, de três meses a um ano.
Abandono de cargo público
Art. 280. Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei, daí resultando
prejuízo público:
Pena - prisão, de três meses a um ano.
Parágrafo único. Se o fato ocorre em lugar compreendido na faixa de fronteira:
Pena - prisão, de um a três anos.
Violação de sigilo funcional
Art. 281. Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer
em segredo, ou facilitar-lhe a revelação:
Pena - prisão, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais
grave.
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem:
I – permite ou facilita, mediante atribuição, fornecimento e empréstimo de senha ou
qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações
ou banco de dados da Administração Pública;
124
II – se utiliza, indevidamente, do acesso restrito.
§ 2º Se da ação ou omissão resulta dano à Administração Pública ou a outrem:
Pena - prisão, de dois a seis anos.
Servidor público
Art. 282. Considera-se servidor público quem, embora transitoriamente ou sem
remuneração, exerce cargo, emprego, função pública ou mandato eletivo.
§ 1º Equipara-se a servidor público quem exerce cargo, emprego ou função em
autarquia, empresa pública e sociedade de economia mista e quem trabalha para
empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade
típica da Administração Pública ou dos Poderes Legislativo e Judiciário.
§ 2º Equipara-se também a servidor público o responsável de organização da
sociedade civil ou não-governamental, no manejo de recursos públicos.
§ 3º O conceito de servidor público aplica-se tanto ao sujeito ativo quanto ao sujeito
passivo dos crimes.
Servidor público estrangeiro
Art. 283. Considera-se servidor público estrangeiro, para os efeitos penais, quem,
ainda que transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função
pública em entidades estatais ou em representações diplomáticas de país estrangeiro.
Parágrafo único. Equipara-se a servidor público estrangeiro quem exerce cargo,
emprego ou função em empresas controladas, diretamente ou indiretamente, pelo
Poder Público de país estrangeiro ou em organizações públicas internacionais.
Iludir a condição de servidor público
Art. 284. Fingir-se servidor público:
Pena - prisão, de um a dois anos.
Usurpação de função pública
Art. 285. Usurpar o exercício de função, cargo ou emprego público:
Pena - prisão, de três meses a dois anos.
125
Parágrafo único. Se do fato o agente aufere vantagem:
Pena - prisão, de dois a cinco anos.
Resistência
Art. 286. Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a servidor
competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:
Pena - prisão, de seis meses a dois anos.
§ 1º Se o ato, em razão da resistência, não se executa:
Pena - prisão, de um a três anos.
§ 2º As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à
violência.
Desobediência
Art. 287. Desobedecer a ordem legal de servidor público:
Pena - prisão, de três meses a um ano.
Exploração de prestígio
Art. 288. Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou
promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por servidor público no
exercício da função:
Pena - prisão, de um a cinco anos.
§1º Nas mesmas penas incorre o particular que atender à solicitação ou cobrança, ou
entregar ou aceitar a promessa de vantagem.
§2º A pena é aumentada de um sexto até a metade se o agente alega ou insinua que a
vantagem é também destinada ao servidor público.
Exploração de prestígio em transação comercial internacional
§ 3º Nas mesmas penas do caput e do parágrafo segundo incorre quem solicita,
exige, cobra ou obtem, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem ou
promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por servidor público
estrangeiro no exercício de suas funções, relacionado a transação comercial
internacional.
126
Contrabando
Art. 289. Importar ou exportar mercadoria proibida:
Pena - prisão, de um a quatro anos.
§ 1º Incorre na mesma pena quem vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de
qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade
comercial ou industrial, mercadoria proibida.
§ 2º A pena aumenta-se de um terço até o dobro se o crime de contrabando é
praticado em transporte aéreo, em navegação de cabotagem ou por meio da marinha
mercante.
Exportação de bens sensíveis
Art. 290. Exportar bem constante da Lista de Bens Sensíveis ou serviço diretamente
vinculado a bem constante da Lista de Bens Sensíveis, sem prévia autorização dos
órgãos federais competentes:
Pena – prisão, de um a quatro anos.
Parágrafo único. Na mesma pena incorre o servidor que deixar de exigir os
documentos necessários para a concessão da autorização a que se refere o caput, ou a
conceder em desacordo com as normas legais.
Inutilização de edital ou de sinal
Art. 291. Violar ou inutilizar selo ou sinal empregado, por determinação legal ou por
ordem de servidor público, para identificar ou lacrar qualquer objeto ou local:
Pena - prisão, de seis meses a um ano, ou multa.
Subtração ou inutilização de livro ou documento
Art. 292. Subtrair, ou inutilizar, total ou parcialmente, livro oficial, processo ou
documento confiado à custódia de funcionário, em razão de ofício, ou de particular
em serviço público:
Pena - prisão, de dois a cinco anos, se o fato não constitui crime mais grave.
127
Disposição comum
Art. 293. As penas dos crimes previstos nos Capítulos I e II deste Título, praticados
por servidor público, serão aumentadas de um terço se o servidor for ocupante de
cargo em comissão ou função de direção ou assessoramento.
Capítulo III
Crimes contra a administração da Justiça
Omissão de comunicação
Art. 294. Deixar de comunicar à autoridade competente:
I – crime de ação pública de que teve conhecimento no exercício de função pública,
desde que a ação penal não dependa de representação;
II – crime de ação pública de que teve conhecimento no exercício da medicina ou de
outra profissão sanitária, desde que a ação penal não dependa de representação e a
comunicação não exponha o cliente a procedimento criminal:
Pena - prisão, de um a dois anos.
Denunciação falsa
Art. 295. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, de
investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa
contra alguém, imputando-lhe crime, infração administrativa ou ato de improbidade
de que o sabe inocente:
Pena – prisão, de dois a oito anos.
Parágrafo único. A pena é aumentada da sexta parte se o agente se serve de
anonimato ou de nome suposto.
Comunicação falsa
Art. 296. Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime,
infração administrativa ou ato de improbidade que sabe não se ter verificado:
128
Pena - prisão, de um a seis meses, ou multa.
Auto-acusação falsa
Art. 297. Acusar-se, perante a autoridade, de crime inexistente ou praticado por
outrem:
Pena - prisão, de três meses a dois anos, ou multa.
Parágrafo único. O juiz, analisando as circunstâncias do caso, poderá conceder
perdão judicial.
Falso testemunho
Art. 298. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como vítima,
testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou
administrativo, inquérito civil, ou em juízo arbitral:
Pena - prisão, de um a três anos.
§ 1º As penas aumentam-se de um sexto a um terço se o crime é praticado mediante
paga ou promessa de recompensa ou se cometido com o fim de obter prova destinada
a produzir efeito em inquérito policial ou processo penal.
§ 2º O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o
ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.
Peita
Art. 299. Dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a vítima,
testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete, para fazer afirmação falsa, negar
ou calar a verdade em depoimento, perícia, cálculos, tradução ou interpretação:
Pena - prisão, de dois a cinco anos.
Violação de prerrogativa de advogado
Art. 300. Violar direito ou prerrogativa legal do advogado, impedindo ou limitando
sua atuação profissional:
Pena – prisão, de seis meses a dois anos, sem prejuízo da pena correspondente à
violência, se houver.
129
Parágrafo único. A pena será aumentada de um terço até a metade se do fato resultar
prejuízo ao interesse patrocinado pelo advogado.
Coação no curso do processo ou investigação
Art. 301. Usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse
próprio ou alheio contra autoridade, parte ou qualquer outra pessoa que funciona ou é
chamada a intervir em processo judicial ou administrativo, inquérito policial ou civil,
ou em juízo arbitral:
Pena - prisão, de dois a cinco anos, além da pena correspondente à violência.
Exercício arbitrário das próprias razões
Art. 302. Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora
legítima, salvo quando a lei o permite:
Pena - prisão, de seis meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à
violência.
Parágrafo único. Se não há emprego de violência, somente se procede mediante
queixa.
Fraude processual
Art. 303. Inovar artificiosamente, na pendência de processo judicial ou
administrativo, ou inquérito civil, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim
de induzir a erro o juiz, o contador ou o perito:
Pena – prisão de seis meses a dois anos.
Parágrafo único. Se a inovação se destina a produzir efeito em inquérito policial ou
em processo penal, ainda que não iniciado, as penas aumentam-se de um terço até o
dobro.
Favorecimento pessoal
Art. 304. Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor ou partícipe de
crime:
130
Pena - prisão, de dois a quatro anos.
§1º A pena não excederá um terço da sanção máxima cominada ao crime imputado ao
agente ao qual se prestou auxílio.
§ 2º Se quem presta o auxílio é ascendente, descendente, cônjuge, companheiro ou
irmão do criminoso, fica isento de pena.
Favorecimento real
Art. 305. Prestar a agente de crime, fora dos casos de coautoria ou de participação,
auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime:
Pena - prisão, de um a quatro anos.
Parágrafo único. A pena não excederá um terço da pena máxima cominada ao crime
imputado ao agente ao qual se prestou auxílio.
Introdução e uso irregular de aparelho móvel de comunicação
Art. 306. Ingressar, promover, intermediar, auxiliar ou facilitar a entrada de aparelho
telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em
estabelecimento prisional:
Pena - prisão, de três meses a um ano.
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre o preso que utiliza o aparelho telefônico
de comunicação móvel, de rádio ou similar, indevidamente ou sem autorização, em
estabelecimento penal.
Fuga de pessoa presa ou submetida a medida socioeducativa ou de segurança
Art. 307. Promover ou facilitar a fuga de pessoa legalmente presa ou que esteja
cumprindo medida socioeducativa ou medida de segurança internativa:
Pena - prisão, de dois a cinco anos.
§ 1º Se o crime é praticado com emprego de arma de fogo, ou por mais de uma
pessoa, ou mediante arrombamento, a pena é de prisão, de três a seis anos.
§ 2º Se há emprego de violência contra pessoa, aplica-se também a pena
correspondente à violência.
131
Evasão mediante violência contra a pessoa
Art. 308. Evadir-se o preso ou o indivíduo submetido a medida de segurança
detentiva, usando de violência contra a pessoa:
Pena - prisão, de três meses a um ano, além da pena correspondente à violência.
Arrebatamento de preso
Art. 309. Arrebatar do poder de quem o tenha sob custódia ou guarda, pessoa presa
ou submetida a medida de segurança internativa ou que esteja cumprindo medida
socioeducativa, a fim de maltratá-la:
Pena - prisão, de um a quatro anos, além da pena correspondente à violência.
Motim de presos
Art. 310. Amotinarem-se presos, perturbando a ordem ou disciplina da prisão:
Pena - prisão, de seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência
Patrocínio infiel
Art. 311. Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional,
prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado:
Pena - prisão, de seis meses a três anos.
Patrocínio simultâneo ou tergiversação
Parágrafo único. Incorre na mesma pena o advogado ou procurador judicial que
defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.
Sonegação de papel ou objeto de valor probatório
Art. 312. Inutilizar, total ou parcialmente, ou deixar de restituir autos, documento ou
objeto de valor probatório, que recebeu na qualidade de advogado ou procurador:
Pena - prisão, de seis meses a três anos.
Violência ou fraude em arrematação judicial
132
Art. 313. Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial, afastar ou procurar
afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou
oferecimento de vantagem:
Pena - prisão, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à
violência.
Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito
Art. 314. Exercer função, atividade, direito, autoridade ou múnus, de que foi
suspenso ou privado por decisão judicial:
Pena - prisão, de três meses a dois anos.
Capítulo IV
Crimes contra o sistema de contratações públicas
Dispensa ou inexigibilidade de licitação em violação à lei
Art. 315. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei:
Pena - prisão, de três a seis anos.
Parágrafo único. Na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente
concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou
inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público.
Inobservância de formalidade essencial inerente à dispensa ou inexigibilidade de
licitação
Art. 316. Deixar de observar as formalidades legais pertinentes à dispensa ou à
inexigibilidade de licitação, quando cabíveis:
Pena - prisão, de um a quatro anos.
Parágrafo único. Nos casos em que não houve prejuízo concreto à Administração
Pública, o juiz poderá, examinando a culpabilidade do agente, deixar de aplicar a
pena por ser desnecessária.
133
Frustração ou fraude ao caráter competitivo de licitação
Art. 317. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro
expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter,
para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação:
Pena - prisão, de dois a quatro anos.
Favorecimento em licitação
Art. 318. Durante a execução dos contratos celebrados com o Poder Público, sem
autorização em lei, no ato convocatório da licitação ou nos respectivos instrumentos
contratuais, constitui crime:
I – admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive
prorrogação contratual, em favor do adjudicatário;
II – pagar fatura com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade; ou
III – ter o contratado, comprovadamente, concorrido para a consumação da
ilegalidade, da obtenção da vantagem ou benefício indevido ou se beneficiado
injustamente das modificações ou prorrogações contratuais:
Pena - prisão, de um a quatro anos.
Perturbação de ato do procedimento licitatório
Art. 319. Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento
licitatório:
Pena - prisão, de seis meses a dois anos.
Devassa de sigilo
Art. 320. Devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório, ou
proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo:
Pena - prisão, de um a quatro anos.
Afastamento de licitante
Art. 321. Afastar ou procurar afastar licitante, por meio de violência, grave ameaça,
fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo:
134
Pena - prisão, de dois a cinco anos, além da pena correspondente à violência.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem se abstém ou desiste de licitar, em
razão da vantagem oferecida.
Fraude à licitação
Art. 322. Fraudar licitação instaurada para aquisição ou venda de bens, mercadorias
ou serviços, ou contrato dela decorrente:
I – elevando arbitrariamente e sem justa causa os preços;
II – vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada;
III – entregando uma mercadoria por outra;
IV – alterando substância, qualidade ou quantidade da mercadoria fornecida;
V – tornando, por qualquer modo, injustamente, mais onerosa a proposta ou a
execução do contrato; ou
VI – oferecendo serviços em qualidade, quantidade e grau de abrangência em
desacordo com a especificação do edital ou contrato.
Pena - prisão, de três a seis anos.
Admissão de licitante inidônea
Art. 323. Admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional
declarado inidôneo, ciente da inidoneidade:
Pena - prisão, de seis meses a dois anos.
Parágrafo único. Incide na mesma pena aquele que, declarado inidôneo, venha a
licitar ou a contratar com a Administração.
Violação da isonomia na licitação
Art. 324. Obstar, impedir ou dificultar, injustamente, a inscrição de qualquer
interessado nos registros cadastrais ou promover indevidamente a alteração,
suspensão ou cancelamento de registro do inscrito:
Pena - prisão, de seis meses a dois anos.
135
TÍTULO XI
CRIMES ELEITORAIS
Crimes eleitorais
Art. 325. São considerados crimes eleitorais específicos os que seguem, bem como os
crimes contra a honra, a fé pública, a Administração Pública e a administração da
Justiça, quando praticados em detrimento da Justiça Eleitoral, de candidatos ou do
processo eleitoral.
Inscrição fraudulenta de eleitor
Art. 326. Inscrever-se eleitor ou alterar o domicílio eleitoral prestando informações
falsas, utilizando documento falso ou empregando outra fraude:
Pena - prisão, de dois a cinco anos.
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem induz ou colabora para a conduta
do eleitor.
Retenção indevida de título eleitoral
Art. 327. Reter título eleitoral contra a vontade do eleitor:
Pena - prisão, de um a três anos.
Divulgação de fatos inverídicos
Art. 328. Divulgar, na propaganda eleitoral, fatos que sabe inverídicos em relação a
partidos ou candidatos e capazes de exercerem influência perante o eleitorado:
Pena - prisão, de dois a quatro anos.
Parágrafo único. A pena é agravada de um terço até a metade se o crime é cometido
pela imprensa, rádio ou televisão.
Inutilização de propaganda legal
Art. 329. Inutilizar, alterar ou perturbar meio de propaganda devidamente empregado:
136
Pena - prisão, de um a dois anos.
Falsa identidade eleitoral
Art. 330. Votar no lugar de outrem ou utilizando documentos falsos:
Pena - prisão, de dois a cinco anos, sem prejuízo das penas referentes à falsificação.
Violação do sigilo do voto ou da urna
Art. 331. Violar o sigilo do voto ou da urna eleitoral:
Pena - prisão, de três a cinco anos.
Destruição de urna eleitoral
Art. 332. Destruir, danificar, inutilizar, suprimir ou ocultar urna contendo votos:
Pena - prisão, de três a seis anos.
Interferência na urna eletrônica ou sistema de dados
Art. 333. Acessar indevidamente urna eletrônica ou sistema de dados da Justiça
Eleitoral, ou neles introduzir comando, instrução, programa ou dispositivo capaz de
interferir, devassar, destruir, apagar, eliminar, alterar, gravar ou transmitir
informações, inclusive relativas a votos, instruções ou configurações:
Pena - prisão, de quatro a oito anos.
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem utiliza, de qualquer maneira, os
dados assim introduzidos.
Falsificação de resultado
Art. 334. Falsificar o resultado da votação em urna manual ou eletrônica, bem como
mapas de apuração parcial ou total, introduzindo, alterando ou suprimindo dados ou
se valendo de qualquer outro expediente fraudulento:
Pena - prisão, de quatro a dez anos
Corrupção eleitoral ativa
137
Art. 335. Dar, oferecer ou prometer dinheiro, dádiva ou qualquer outra vantagem,
para obter o voto ou para conseguir abstenção, ainda que a oferta não seja aceita:
Pena - prisão, de dois a cinco anos.
Corrupção eleitoral passiva
Art. 336. Solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva ou qualquer
outra vantagem, para dar o voto ou abster-se de votar:
Pena - prisão, de um a quatro anos.
Perdão Judicial
Parágrafo único. O juiz deixará de aplicar a pena ao eleitor se ficar demonstrado que
este aceitou a vantagem em razão de extrema miserabilidade.
Coação eleitoral
Art. 337. Usar de violência ou grave ameaça para coagir alguém a votar, ou não votar,
em determinado candidato ou partido, ou abster-se, ainda que os fins visados não
sejam conseguidos:
Pena - prisão, de três a seis anos.
Uso eleitoral de recursos administrativos
Art. 338. Utilizar indevidamente local, verbas, aparelhos, instrumentos, máquinas,
materiais, serviços ou pessoal da Administração Pública Direta ou Indireta, inclusive
concessionários e permissionários de serviços públicos, com o objetivo de beneficiar
partido, coligação ou candidato:
Pena - prisão, de dois a cinco anos.
Parágrafo único. A pena será aumentada de um terço até metade se o agente for
detentor de mandato eletivo, exercer função de chefia ou direção em órgão público ou
cargo de direção partidária.
138
TÍTULO XII
DOS CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS
Contratação de operação de crédito
Art. 339. Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem
prévia autorização legislativa:
Pena – prisão, de um a 2 dois anos.
Parágrafo único. Incide na mesma pena quem ordena, autoriza ou realiza operação de
crédito, interno ou externo:
I – com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em
resolução do Senado Federal; ou
II – quando o montante da dívida consolidada ultrapassa o limite máximo autorizado
por lei.
Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar
Art. 340. Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não
tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei:
Pena – prisão, de seis meses a dois anos.
Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura
Art. 341. Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos
quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser
paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício
seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa:
Pena - prisão, de um a quatro anos.
Ordenação de despesa não autorizada
Art. 342. Ordenar despesa não autorizada por lei:
139
Pena – prisão, de um a quatro anos.
Prestação de garantia graciosa
Art. 343. Prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída
contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da
lei:
Pena – prisão, de três meses a um ano.
Não cancelamento de restos a pagar
Art. 344. Deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do
montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei:
Pena – prisão, de seis meses a dois anos.
Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura
Art. 345. Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total
com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura:
Pena – prisão, de um a quatro anos.
Oferta pública ou colocação de títulos no mercado
Art. 346. Ordenar, autorizar ou promover a oferta pública ou a colocação no mercado
financeiro de títulos da dívida pública sem que tenham sido criados por lei ou sem
que estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e de custódia:
Pena – prisão, de um a quatro anos.
Omissão na prestação de contas
Art. 347. São crimes praticados pelo administrador público federal, estadual ou
municipal:
I - deixar de prestar contas anuais da administração financeira do ente federativo ao
órgão competente;
140
II - deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de
recursos, empréstimos, subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a
qualquer titulo;
Empréstimos irregulares
III - contrair empréstimo, emitir apólices, ou obrigar o ente federativo por títulos de
crédito, sem autorização legislativa ou em desacordo com a lei;
III - conceder empréstimo, auxílios ou subvenções sem autorização legislativa ou em
desacordo com a lei;
Alienação irregular
IV - alienar ou onerar bens imóveis, ou rendas públicas sem autorização legislativa,
quando exigido por lei;
Desrespeito à ordem cronológica de pagamentos
V - antecipar ou inverter indevidamente a ordem cronológica de pagamento a
credores públicos, sem vantagem para o erário:
Pena - prisão, de um a quatro anos.
141
TÍTULO XIII
CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICO-FINANCEIRA
Capítulo I
Crimes contra a ordem tributária e a previdência social
Fraude fiscal ou previdenciária
Art. 348. Auferir, para si ou para terceiro, vantagem ilícita consistente na redução ou
supressão de valor de tributo, contribuição social ou previdenciária, inclusive
acessórios, induzindo ou mantendo alguém em erro mediante artifício, ardil ou
qualquer outro meio fraudulento, em prejuízo dos cofres públicos:
Pena - prisão, de dois a cinco anos.
§ 1º A vantagem pode consistir em valores de isenções, imunidades, deduções,
devoluções ou reembolsos indevidos.
§ 2º Considera-se fraude deixar de:
I – fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a
venda de mercadoria ou prestação de serviço efetivamente realizada, ou fornecê-la
em desacordo com a legislação;
II – lançar, nos livros e documentos exigidos pela legislação, no prazo legal,
informações que permitam a identificação do fato gerador dos tributos, contribuições
sociais e previdenciárias;
III – repassar, no prazo devido, valores de tributo, contribuição social ou
previdenciária, descontados ou recebidos de terceiros, que devam ser recolhidos aos
cofres públicos por disposição legal ou convencional.
Consumação do delito
§ 3º Os crimes de fraude fiscal ou previdenciária não se tipificam antes do
lançamento definitivo do tributo ou contribuição social, data da qual começará a
correr o prazo de prescrição.
Extinção da punibilidade e redução da pena
142
§ 4º O pagamento dos valores dos tributos, contribuições sociais e previdenciárias,
inclusive acessórios, extingue a punibilidade se efetuado até o recebimento da
denúncia, assim considerado o momento posterior à resposta preliminar do acusado.
Se posterior, reduz a pena de um sexto até a metade.
Suspensão do processo
§ 5º Suspende-se a pretensão punitiva do Estado e o curso da prescrição se, antes do
recebimento da denúncia, tiver sido celebrado e estiver sendo cumprido acordo de
parcelamento. Em caso de seu cumprimento integral, aplica-se o disposto no
parágrafo anterior.
§ 6º Aplica-se o disposto no parágrafo anterior se o agente, em ação judicial em que
se questiona o lançamento dos créditos tributários ou previdenciários, tenha garantido
o juízo mediante caução que assegure a sua futura quitação.
Falsificação
§ 7º Quando o falso se exaure na fraude fiscal ou previdenciária, sem mais
potencialidade lesiva, é por esta absorvido.
Causa de exclusão de tipicidade
§ 8º Não há crime se o valor correspondente à lesão for inferior àquele usado pela
Fazenda Pública para a execução fiscal.
Excesso de exação
Art. 349. Exigir, na condição de servidor público, tributo ou contribuição social que
sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, empregar na cobrança meio
vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza:
Pena - prisão, de um a quatro anos.
Descaminho
Art. 350. Introduzir mercadoria no País, ou promover sua saída, sem o pagamento dos
tributos e contribuições devidos:
Pena - prisão, de um a três anos.
§ 1º Aproveitar-se, de qualquer modo, de mercadorias descaminhadas no exercício
de atividade comercial ou industrial, ainda que irregular ou informal:
143
Pena - prisão, de dois a quatro anos.
§ 2º Incorre nas penas do parágrafo anterior quem exerce atividade comercial ou
industrial com mercadorias ou componentes, de origem ou procedência estrangeiras
que não tenham documentação de sua regular internação no País.
§ 3º As penas deste artigo são aumentadas de um sexto a um terço se a conduta é
praticada por meio clandestino de transporte aéreo, fluvial ou de navegação de
cabotagem.
§ 4º Aplica-se ao descaminho toda a disciplina de extinção de punibilidade, de
tipicidade e de insignificância referente aos crimes contra a ordem tributária.
Capítulo II
Crimes contra o sistema financeiro
Instituição financeira
Art. 351. Considera-se instituição financeira para os fins deste Capítulo a sociedade
empresária que tenha por objeto a oferta pública de captação, intermediação e
aplicação de recursos de terceiros, na posição jurídica de fornecedor.
Parágrafo único. Equipara-se a instituição financeira:
I – a sociedade empresária que tenha por objeto atividade de seguros, câmbio,
capitalização, corretagem ou distribuição de valores mobiliários;
II – a pessoa natural que exerça quaisquer das atividades referidas neste artigo, ainda
que de forma eventual.
Emissão ou distribuição de título ou valor mobiliário irregular
Art. 352. Emitir, reproduzir, registrar, oferecer, intermediar, negociar, ou de qualquer
modo pôr em circulação ou distribuir, por meio físico ou eletrônico, certificado,
cautela, ou outro documento representativo de título ou valor mobiliário:
I – falsos ou falsificado, no todo ou em parte;
144
II – em condições divergentes das constantes do registro perante as entidades
administradoras de mercados regulamentados;
III – sem lastro ou com garantias insuficientes, nos termos da legislação e regulação
aplicável;
IV– sem autorização da autoridade competente, sociedade emissora ou de qualquer
pessoa que seja exigida por lei, instrumento contratual ou ato societário:
Pena - prisão, de dois a oito anos.
§1º Incorre na mesma pena quem, para qualquer finalidade, imprime, fabrica,
divulga, distribui ou faz distribuir prospecto, material de propaganda, informativo ou
qualquer comunicação, por qualquer meio que seja, ainda que digital, relativo aos
títulos ou valores referidos no caput.
§2º Não incorre no crime descrito neste artigo o autor que não dispunha de meios
razoavelmente disponíveis para ter conhecimento da imprecisão ou falsidade do título
ou valor mobiliário em questão.
Abalo de confiança ou de crédito
Art. 353. Divulgar informação falsa ou incompleta sobre instituição financeira capaz
de pôr em risco a confiança no sistema financeiro ou abalar o crédito de instituição
financeira:
Pena - prisão, de dois a seis anos.
Fraude na gestão
Art. 354. Praticar ato fraudulento na gestão de instituição financeira:
Pena - prisão, de um a quatro anos.
Gestão fraudulenta
§1º Se a conduta for habitual:
Pena - prisão, de um a cinco anos.
Fraude com prejuízo
§2º Se da conduta decorrer prejuízos para terceiros:
Pena - prisão, de dois a seis anos.
Fraude geradora de intervenção, liquidação ou falência
145
§3º Se da conduta decorrer intervenção, liquidação extrajudicial ou falência da
instituição financeira:
Pena - prisão, de três a sete anos.
§4º Se a fraude, ainda que reiterada, exaurir-se na gestão, sem outra potencialidade
lesiva, fica por esta absorvida.
Gestão temerária
Art. 355. Realizar operação de crédito que implique em concentração de risco não
admitida pelas normas do sistema financeiro nacional ou, na falta destas, em volume
suficiente para, em caso de inadimplemento, levar ao colapso a instituição:
Pena – prisão, de um a cinco anos.
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem realizar operações sem a tomada de
suficientes garantias de adimplemento.
Desvio de dinheiro
Art. 356. Desviar, para si ou para outrem, valores de investidor, poupador ou
consorciado, mediante qualquer tipo de fraude, ainda que por meio eletrônico:
Pena – prisão, de um a cinco anos.
Parágrafo único. Aumenta-se a pena de um a dois terços se o crime é cometido com
abuso de confiança ou mediante o concurso de duas ou mais pessoas.
Fraude de informações
Art. 357. Induzir ou manter em erro, sócio, investidor ou repartição pública
competente, relativamente a operação ou situação financeira, visando a obtenção de
vantagem indevida:
Pena – prisão, de um a quatro anos.
Captação ilegal
Art. 358. Captar recursos do público em desacordo com lei, ato normativo da
autoridade monetária, prospecto ou publicidade:
Pena - prisão, de um a cinco anos.
146
Fraude contábil
Art. 359. Fraudar a contabilidade, inserindo operações inexistentes, dados inexatos ou
não incluindo operações efetivamente realizadas:
Pena - prisão, de um a cinco anos.
Omissão de informação obrigatória
Art. 360. Deixar o ex-administrador de instituição financeira de apresentar ao
interventor, liquidante, ou administrador judicial, nos prazos e condições
estabelecidas em lei as informações, declarações ou documentos de sua
responsabilidade.
Pena - prisão, de um a quatro anos.
Desvio de bens
Art. 361. Desviar, o proprietário ou detentor, bem alcançado pela indisponibilidade
legal resultante de intervenção, liquidação extrajudicial ou falência de instituição
financeira:
Pena - prisão, de dois a cinco anos.
Parágrafo único. Na mesma pena incorre o interventor, liquidante ou administrador
judicial que desviar bem sob sua administração.
Conluio em habilitação de crédito
Art. 362. Reconhecer como verdadeiro crédito inexistente habilitado ou declarado na
dissolução de instituição financeira:
Pena - prisão, de dois a oito anos.
Falsidade ideológica em manifestação
Art. 363. Omitir o interventor, liquidante ou administrador judicial informação ou
prestá-la falsamente ou diversamente da que deveria ser prestada a fim de alterar a
verdade sobre fato juridicamente relevante:
Pena - prisão, de dois a oito anos.
147
Parágrafo único. Considera-se informação falsa a reclassificação de contas no
saneamento do balanço de instituição sob regime de dissolução que não corresponda
à realidade.
Empréstimos vedados
Art. 364. Colocar em risco a solvabilidade da instituição financeira através da
concessão de empréstimos superiores ao limite legal ou regulamentar:
I – a controlador direto ou indireto ou a integrante de bloco de controle, assim
reconhecido pela legislação societária;
II – a sociedade controlada direta ou indiretamente pela instituição;
III – a sociedade submetida ao mesmo controle; ou
IV – a diretor estatutário, seu cônjuge ou parente até o segundo grau.
Pena - prisão, de dois a seis anos.
Desvio de finalidade
Art. 365. Aplicar, em finalidade diversa da prevista em lei ou contrato, recursos
provenientes de financiamento concedido por instituição financeira oficial ou por
instituição credenciada para repassá-lo:
Pena - prisão, de um a seis anos.
Evasão de divisas
Art. 366. Fazer sair do País moeda, nacional ou estrangeira, ou qualquer outro meio
de pagamento ou instrumento de giro de crédito, em desacordo com a legislação
aplicável:
Pena - prisão, de dois a seis anos
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, fora da hipótese do caput, mantiver
depósitos no exterior não declarados ao órgão federal competente.
Informação privilegiada
Art. 367. Utilizar informação relevante, ainda não divulgada ao mercado, de que
tenha conhecimento e da qual deva manter sigilo, ou deixar de repassar informação
148
nos termos fixados pela autoridade competente, que, de qualquer forma, propicie,
para si ou para outrem, vantagem indevida, mediante negociação, em nome próprio
ou de terceiro, com valores mobiliários:
Pena - prisão, de dois a cinco anos.
Administração infiel
Art. 368. Prejudicar os interesses da massa em classificação de créditos, em sua
execução ou na liquidação dos ativos da instituição em regime de dissolução por
conluio com devedor ou por não empregar com diligência os meios legais de
recuperação:
Pena - prisão, de dois a cinco anos.
Parágrafo único. Aplica-se a pena em dobro se o agente solicitou ou recebeu
vantagem indevida para praticar a conduta.
Cláusula geral
Art. 369. O juiz, considerando a magnitude dos prejuízos causados, o grau de abalo
da confiança depositada no sistema financeiro nacional e a pluralidade de vítimas,
poderá aumentar as penas previstas neste Capítulo de metade até o dobro.
Competência
Art. 370. Todos os crimes contra o sistema financeiro nacional definidos neste
Capítulo são de competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso VI da
Constituição da República.
Capítulo III
Do crime de lavagem de capitais
Lavagem de capitais
149
Art. 371. Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição,
movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou
indiretamente, de crime.
Pena – prisão, de três a dezoito anos.
§ 1º Incorre na mesma pena quem, para ocultar ou dissimular a utilização de bens,
direitos ou valores provenientes de crime:
I – os converte em ativos lícitos;
II – os adquire, recebe, troca, negocia, dá ou recebe em garantia, guarda, tem em
depósito, movimenta ou transfere;
III – importa ou exporta bens com valores não correspondentes aos verdadeiros.
§ 2º Incorre, ainda, na mesma pena quem:
I – utiliza, na atividade econômica ou financeira, bens, direitos ou valores que sabe
ou deveria saber serem provenientes de crime;
II - participa de grupo, associação ou escritório tendo conhecimento de que sua
atividade principal ou secundária é dirigida à prática de crimes previstos neste artigo.
§ 3º A tentativa é punida nos termos deste Código.
§ 4º A pena será aumentada de um a dois terços se os crimes definidos neste artigo
forem cometidos de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa.
§ 5º Se o agente efetuar transações ou operações com o fim de evitar a comunicação
obrigatória de transação realizada acima do limite fixado pela autoridade competente,
de que trata a lei especial, a pena é de prisão, de dois a seis anos, se o fato não
constituir crime mais grave.
Capítulo IV
Crimes contra a ordem econômica
Ajuste para eliminação da concorrência
150
Art. 372. Abusar do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou
parcialmente, a concorrência mediante qualquer forma de ajuste ou acordo de
empresas:
Pena – prisão, de dois a cinco anos.
Prática de cartel
Art. 373. Formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes visando:
I – à fixação artificial de preços ou quantidades vendidas ou produzidas;
II – ao controle regionalizado do mercado por empresa ou grupo de empresas; ou
III – ao controle, em detrimento da concorrência, de rede de distribuição ou de
fornecedores:
Pena – prisão, de dois a cinco anos.
Art. 374. Nos crimes previstos neste Capítulo, assim como nos crimes relacionados à
prática de cartel previstos no Capítulo sobre os crimes contra o sistema de
contratações públicas, bem como nos crimes de associação e organização criminosa
para a prática de crime contra a ordem econômica ou o sistema financeiro, a
celebração de acordo de leniência, nos termos de lei própria, determina a suspensão
do curso do prazo prescricional e impede o oferecimento da denúncia com relação ao
agente beneficiário.
Parágrafo único. Cumprido o acordo de leniência pelo agente, extingue-se
automaticamente a punibilidade dos crimes a que se refere o caput deste artigo.
Capítulo V
Crimes falimentares
Fraude contra falência ou recuperação judicial ou extrajudicial
151
Art. 375. Praticar ato fraudulento de que resulte ou possa resultar prejuízo aos
credores, antes ou depois da sentença que decretar a falência, ou que conceder a
recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial, com o fim de obter ou
assegurar vantagem indevida para si ou para outrem:
Pena – prisão, de dois a seis anos.
§ 1º A pena aumenta-se de um sexto a um terço se o agente:
I – elabora escrituração contábil ou balanço com dados inexatos;
II – omite, na escrituração contábil ou no balanço, lançamento que deles deveria
constar, ou altera escrituração ou balanço verdadeiros;
III – destrói, apaga ou corrompe dados contábeis ou negociais armazenados em
computador ou sistema informatizado;
III – simula a composição do capital social; ou
IV – destrói, oculta ou inutiliza, total ou parcialmente, os documentos de escrituração
contábil obrigatórios.
Contabilidade paralela
§ 2º A pena é aumentada de um terço até metade se o devedor manteve ou
movimentou recursos ou valores paralelamente à contabilidade exigida pela
legislação.
§ 3º Nas mesmas penas incidem os contadores, técnicos contábeis, auditores e outros
profissionais que, de qualquer modo, concorrerem para as condutas criminosas
descritas neste artigo, na medida de sua culpabilidade.
Redução ou substituição da pena
§ 4º Tratando-se de falência de microempresa ou de empresa de pequeno porte, e não
se constatando prática habitual de condutas fraudulentas por parte do falido, poderá o
juiz reduzir a pena de prisão de um a dois terços ou substituí-la por pena não
prisional.
Violação de sigilo empresarial
Art. 376. Violar, explorar ou divulgar, sem justa causa, sigilo empresarial ou dados
confidenciais sobre operações ou serviços, contribuindo para a condução do devedor
a estado de inviabilidade econômica ou financeira:
152
Pena – prisão, de dois a quatro anos.
Divulgação de informações falsas
Art. 377. Divulgar, por qualquer meio, informação falsa sobre devedor em
recuperação judicial, com o fim de levá-lo à falência ou de obter vantagem:
Pena – prisão, de dois a quatro anos.
Indução a erro
Art. 378. Sonegar ou omitir informações ou prestar informações falsas no processo de
falência, de recuperação judicial ou extrajudicial, com o fim de induzir a erro o juiz, o
Ministério Público, os credores, a assembléia-geral de credores, o Comitê ou o
administrador judicial:
Pena – prisão, de dois a quatro anos.
Favorecimento de credores
Art. 379. Praticar ato de disposição ou oneração patrimonial ou gerador de
obrigação, destinado a favorecer um ou mais credores em prejuízo dos demais, antes
ou depois da sentença que decretar a falência, que conceder a recuperação judicial ou
homologar plano de recuperação extrajudicial:
Pena – prisão, de dois a cinco anos.
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre o credor que, em conluio com o agente,
possa beneficiar-se de ato previsto no caput deste artigo.
Desvio, ocultação ou apropriação de bens
Art. 380. Apropriar-se, desviar ou ocultar bens pertencentes ao devedor sob
recuperação judicial ou à massa falida, inclusive por meio da aquisição por interposta
pessoa:
Pena – prisão, de dois a quatro anos.
Aquisição, recebimento ou uso ilegal de bens
153
Art. 381. Adquirir, receber, usar, ilicitamente, bem que sabe pertencer à massa falida
ou influir para que terceiro, de boa-fé, o adquira, receba ou use:
Pena – prisão, de dois a quatro anos.
Habilitação ilegal de crédito
Art. 382. Apresentar, em falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial,
relação de créditos, habilitação de créditos ou reclamação falsas, ou juntar a elas
título falso ou simulado:
Pena – prisão, de dois a quatro anos.
Violação de impedimento
Art. 383. Adquirir o juiz, o órgão do Ministério Público, o administrador judicial, o
gestor judicial, o perito, o avaliador, o escrivão, o oficial de justiça ou o leiloeiro, por
si ou por interposta pessoa, bens de massa falida ou de devedor em recuperação
judicial, ou, em relação a estes, entrar em alguma especulação de lucro, quando
tenham atuado nos respectivos processos:
Pena – prisão, de dois a doze anos.
Disposições comuns
Art. 384. Na falência, na recuperação judicial e na recuperação extrajudicial de
sociedades, os seus sócios, diretores, gerentes, administradores e conselheiros, de fato
ou de direito, bem como o administrador judicial, equiparam-se ao devedor ou falido
para todos os efeitos penais, na medida de sua culpabilidade.
Art. 385. São efeitos da condenação por crime previsto neste Capítulo:
I – a inabilitação para o exercício de atividade empresarial;
II – o impedimento para o exercício de cargo ou função em conselho de
administração, diretoria ou gerência das sociedades;
III – a impossibilidade de gerir empresa por mandato ou por gestão de negócio.
§ 1º Os efeitos de que trata este artigo deverão ser motivadamente declarados na
sentença.
154
§ 2º Transitada em julgado a sentença penal condenatória, será notificado o Registro
Público de Empresas.
Capítulo VI
Dos crimes de concorrência desleal
Art. 386. Publicar, por qualquer meio, falsa afirmação, em detrimento de
concorrente, com o fim de obter vantagem:
Pena – prisão, de seis meses a dois anos.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem:
I – usa expressão ou sinal de propaganda alheios, ou os imita, de modo a criar
confusão entre os produtos ou estabelecimentos;
II – usa, indevidamente, nome comercial, título de estabelecimento ou insígnia
alheios ou vende, expõe ou oferece à venda ou tem em estoque produto com essas
referências;
III – divulga, explora ou utiliza, sem autorização, conhecimentos, informações ou
dados confidenciais, utilizáveis na indústria, comércio ou prestação de serviços,
excluídos aqueles que sejam de conhecimento público ou que sejam evidentes para
um técnico no assunto, a que teve acesso mediante relação contratual ou
empregatícia, mesmo após o término do contrato;
IV – divulga, explora ou utiliza, sem autorização, conhecimentos ou informações a
que se refere o inciso anterior, obtidos por meios ilícitos ou a que teve acesso
mediante fraude.
Ação penal
Art. 387. Nos crimes previstos neste Capítulo, somente se procede mediante queixa.
155
TÍTULO XIV
CRIMES CONTRA INTERESSES METAINDIVIDUAIS
Capítulo I
Crimes contra o meio ambiente
Seção I
Dos crimes contra a fauna
Art. 388. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre,
nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da
autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:
Pena – prisão, de dois a quatro anos.
§1o Incorre nas mesmas penas:
I – quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo
com a obtida;
II – quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural de
espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória;
III – quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou
depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou
em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de
criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da
autoridade competente.
§ 2o No caso de guarda doméstica de único exemplar de espécie silvestre não
considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias,
deixar de aplicar a pena.
§ 3° São espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas,
migratórias, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida
ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais
brasileiras.
156
§ 4o A pena é aumentada de metade se o crime é praticado:
I – contra espécie rara ou considerada ameaçada de extinção, ainda que somente no
local da infração;
II – em período proibido à caça;
III – durante a noite;
IV – com abuso de licença;
V – em unidade de conservação; ou
VI – com emprego de métodos ou instrumentos capazes de provocar destruição em
massa.
§ 5o A pena é aumentada até o triplo se o crime decorre do exercício de caça
profissional.
§ 6o As disposições deste artigo não se aplicam aos atos de pesca.
Art. 389. Importar, exportar, remeter, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em
cativeiro ou depósito, transportar, trazer consigo, guardar, entregar a comércio ou
fornecer ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória,
bem como produtos e objetos dela oriundos, incluídos penas, peles e couros, sem
autorização legal e regulamentar:
Pena – prisão, de dois a seis anos.
§1º Aumenta-se a pena do caput de um sexto a um terço se houver intuito de lucro.
§2º Se a conduta visar à exportação, a pena será aumentada de um terço a dois terços.
Art. 390. Introduzir espécime animal no País sem parecer técnico oficial favorável e
licença expedida por autoridade competente:
Pena - prisão, de três meses a um ano.
Art. 391. Praticar ato de abuso ou maus-tratos a animais domésticos, domesticados ou
silvestres, nativos ou exóticos:
Pena - prisão, de um a quatro anos.
157
§ 1o Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal
vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos
alternativos.
§ 2o A pena é aumentada de um sexto a um terço se ocorre lesão grave permanente ou
mutilação do animal.
§ 3º A pena é aumentada de metade se ocorre morte do animal.
Art. 392. Transportar animal em veículo ou condições inadequadas, ou que coloquem
em risco sua saúde ou integridade física ou sem a documentação estabelecida por lei:
Pena – prisão, de um a quatro anos.
Art. 393. Abandonar, em qualquer espaço público ou privado, animal doméstico,
domesticado, silvestre ou em rota migratória, do qual se detém a propriedade, posse
ou guarda, ou que está sob cuidado, vigilância ou autoridade:
Pena – prisão, de um a quatro anos.
Art. 394. Deixar de prestar assistência ou socorro, quando possível fazê-lo, sem risco
pessoal, a qualquer animal que esteja em grave e iminente perigo, ou não pedir,
nesses casos, o socorro da autoridade pública:
Pena – prisão, de um a quatro anos.
Parágrafo único. A pena é aumentada de um terço a um sexto se o crime é cometido
por servidor público com atribuição em matéria ambiental.
Art. 395. Promover, financiar, organizar ou participar de confronto entre animais de
que possa resultar lesão, mutilação ou morte:
Pena – prisão, de dois a seis anos.
§ 1o A pena é aumentada de metade se ocorre lesão grave permanente ou mutilação
do animal.
§ 2º A pena é aumentada do dobro se ocorre morte do animal.
158
Art. 396. Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o
perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas,
baías ou águas jurisdicionais brasileiras:
Pena – prisão, de um a quatro anos.
Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem:
I – causa degradação em viveiros, açúdes ou estações de aquicultura de domínio
público;
II – explora campos naturais de invertebrados aquáticos e algas, sem licença,
permissão ou autorização da autoridade competente;
III – fundeia embarcações ou lançar detritos de qualquer natureza sobre bancos de
moluscos ou corais, devidamente demarcados em carta náutica;
IV – utiliza substâncias tóxicas ou assemelhadas para limpeza de embarcações de
qualquer espécie, causando danos à flora e à fauna marítima ou ictiológica.
Art. 397. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados
por órgão competente:
Pena – prisão, de um ano a três anos, ou multa.
Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem:
I - pesca espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos inferiores
aos permitidos;
II - pesca quantidades superiores às permitidas, ou mediante a utilização de
aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos;
III - transporta, comercializa, beneficia ou industrializa espécimes provenientes da
coleta, apanha e pesca proibidas.
Art. 398. Pescar mediante a utilização de:
I - explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeito
semelhante; ou
II - substâncias tóxicas, ou outro meio proibido pela autoridade competente:
Pena – prisão, de um a cinco anos.
159
Art. 399. Pescar ou de qualquer forma molestar cetáceos em águas territoriais
brasileiras:
Pena – prisão, de dois a cinco anos.
§ 1o A pena é aumentada de metade se:
I – em razão do molestamento o animal sofre lesão grave, permanente ou mutilação;
II – o delito for cometido em período de reprodução, gestação ou amamentação; ou
III – o delito for cometido contra filhote.
§ 2º A pena é aumentada do dobro se ocorre morte do animal.
Art. 400. Considera-se pesca todo ato tendente a retirar, extrair, coletar, apanhar,
apreender ou capturar espécimes dos grupos dos peixes, crustáceos, moluscos e
vegetais hidróbios, suscetíveis ou não de aproveitamento econômico, ressalvadas as
espécies ameaçadas de extinção, constantes nas listas oficiais da fauna e da flora.
Seção II
Dos crimes contra a flora
Art. 401. Destruir, danificar ou impedir a regeneração natural de floresta, mata ou
selva em área considerada de preservação permanente, ou utilizá-la com infringência
das normas de proteção:
Pena - prisão, de um a três anos, ou multa.
Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida da metade.
Art. 402. Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio
avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica ou integrante de
qualquer dos Biomas Terrestres Brasileiros, ou utilizá-la com infringência das normas
de proteção:
Pena - prisão, de um a três anos, ou multa.
Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida da metade.
160
Art. 403. Destruir, danificar ou impedir a regeneração natural de qualquer forma de
vegetação situada em Unidades de Conservação, nos termos da legislação e regulação
de regência:
Pena - prisão, de um a quatro anos.
Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida da metade.
Art. 404. Provocar incêndio em mata ou floresta:
Pena - prisão,de dois a cinco anos.
Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de prisão, de seis meses a um ano.
Art. 405. Fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar
incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer
tipo de assentamento humano:
Pena - prisão, de um a três anos, ou multa.
Art. 406. Extrair de florestas de domínio público ou situadas em áreas consideradas
de preservação permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer
espécie de minerais:
Pena - prisão, de um a quatro anos.
Parágrafo único. A pena poderá ser reduzida de metade nos casos em que se
comprovar a inexistência de interesse comercial ou financeiro e se destinar a extração
ao interesse exclusivamente doméstico ou familiar.
Art. 407. Cortar ou transformar em carvão madeira de lei, assim classificada por ato
do Poder Público, ou madeira encontrada em restingas e caatingas, para fins
industriais, energéticos ou para qualquer outra exploração, econômica ou não, em
desacordo com as determinações legais:
Pena - prisão, de um a dois anos.
161
Art. 408. Receber ou adquirir, para fins comerciais, energéticos ou industriais,
madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de
licença do vende-dor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via
que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento:
Pena – prisão, de um a quatro anos.
Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, tem em
depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem
vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento,
outorgada pela autoridade competente.
Art. 409. Destruir ou danificar, sem licença ou autorização da autoridade competente,
vegetação de ornamentação de logradouros públicos ou declarada imune ao corte:
Pena - prisão, de três meses a um ano, ou multa.
Art. 410. Destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora
de dunas, protetora de mangues, objeto de especial preservação:
Pena - prisão, de três meses a um ano.
Art. 411. Desmatar, explorar economicamente ou degradar floresta, plantada ou
nativa, em terras de domínio público ou devolutas, sem autorização do órgão
competente:
Pena – prisão, de dois a quatro anos.
§ 1o Não é crime a conduta praticada quando necessária à subsistência imediata
pessoal do agente ou de sua família.
§ 2o Se a área explorada for superior a mil hectares, a pena será aumentada de um ano
por milhar de hectare.
Art. 412. Comercializar motosserra ou utilizá-la em florestas e nas demais formas de
vegetação sem licença ou registro da autoridade competente:
Pena - prisão, de três meses a um ano.
162
Art. 413. Penetrar em Unidades de Conservação conduzindo substâncias ou
instrumentos próprios para caça ou para exploração de produtos ou subprodutos
florestais sem licença da autoridade competente:
Pena - prisão, de seis meses a um ano.
Art. 414. Nos crimes previstos nesta Seção, a pena é aumentada de um sexto a um
terço se:
I - do fato resulta a diminuição de águas naturais, a erosão do solo ou a modificação
do regime climático; ou
II - o crime é cometido:
a) no período de queda das sementes;
b) no período de formação de vegetações;
c) contra espécies raras ou ameaçadas de extinção, ainda que a ameaça ocorra
somente no local da infração;
d) em época de seca ou inundação; ou
e) durante a noite, em domingo ou feriado.
Seção III
Da poluição e outros crimes ambientais
Art. 415. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou
possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de
animais ou a destruição significativa da flora:
Pena - prisão, de um a quatro anos.
§ 1o Se o crime é culposo:
Pena - prisão, de seis meses a um ano.
§ 2o Se o crime:
I - tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana;
II - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos
habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população;
163
III - causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento
público de água de uma comunidade;
IV - dificultar ou impedir o uso público das praias; ou
V - ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos,
óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis
ou regulamentos:
Pena - prisão, de um a cinco anos.
Art. 416. Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais ou explorar
matéria prima pertencente à União, sem a competente autorização, permissão,
concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida:
Pena – prisão, de um a três anos.
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem:
I - deixar de recuperar a área pesquisada ou explorada, nos termos da autorização,
permissão, licença, concessão ou determinação do órgão competente;
II - sem autorização legal, adquirir, transportar, industrializar, tiver consigo, consumir
ou comercializar produtos ou matéria-prima, obtidos na forma prevista no caput deste
artigo.
§2º Aumenta-se a pena de um terço a dois terços quando a atividade for em área
indígena.
Art. 417. Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer,
transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica,
mesmo que na forma de embalagens descartadas, perigosa ou nociva à saúde humana
ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis, nos seus
regulamentos, licença ou autorização:
Pena - prisão, de um a quatro anos.
§ 1o Nas mesmas penas incorre quem:
I - abandona os produtos ou substâncias referidos no caput ou os utiliza em
desacordo com as normas ambientais, de segurança, licença ou autorização;
164
II - manipula, acondiciona, armazena, coleta, transporta, reutiliza, recicla ou dá
destinação final a resíduos perigosos de forma diversa da estabelecida em lei ou
regulamento, licença ou autorização.
§ 2o Se o produto ou a substância for nuclear ou radioativa, a pena é aumentada de
um sexto a um terço.
§ 3o Se o crime é culposo:
Pena - prisão, de seis meses a um ano.
Art. 418. Nos crimes dolosos previstos nesta Seção, as penas serão aumentadas:
I - de um sexto a um terço se resulta dano irreversível à flora, à fauna ou ao meio
ambiente em geral;
II – de um terço, se praticada no interior das Unidades de Conservação;
III - até o dobro, se resultar a morte de outrem.
Parágrafo único. As penalidades previstas neste artigo somente serão aplicadas se do
fato não resultar crime mais grave.
Art. 419. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte
do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores,
sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes:
Pena - prisão, de um a três anos, ou multa.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem deixa de adotar as medidas de
precaução, mitigadoras, compensatórias, de controle e monitoramento estipuladas na
licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes ou determinadas pela
autoridade competente.
Art. 420. Disseminar doença ou praga ou espécies que possam causar dano à
agricultura, à pecuária, à fauna, à flora ou aos ecossistemas:
Pena - prisão, de um a quatro anos.
Seção IV
165
Dos crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural
Art. 421. Destruir, inutilizar ou deteriorar:
I - bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial; ou
II - arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científica ou similar
protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial:
Pena - prisão, de um a três anos.
Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena é de seis meses a um ano de prisão.
Art. 422. Alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente
protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor
paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico,
etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em
desacordo com a concedida:
Pena - prisão, de um a três anos.
Art. 423. Promover construção em solo não edificável, ou no seu entorno, assim
considerado em razão de seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico,
histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem
autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida:
Pena - prisão, de seis meses a um ano.
Art. 424. Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano:
Pena - prisão, de três meses a um ano.
§ 1o Se o ato for realizado em monumento ou coisa tombada em virtude do seu valor
artístico, arqueológico ou histórico, a pena é de seis meses a um ano de prisão.
§ 2o Não constitui crime a prática de grafite realizada com o objetivo de valorizar o
patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, desde que consentida
pelo proprietário e, quando couber, pelo locatário ou arrendatário do bem privado e,
no caso de bem público, com a autorização do órgão competente e a observância das
166
posturas municipais e das normas editadas pelos órgãos governamentais responsáveis
pela preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico nacional.
Seção V
Dos crimes contra a administração ambiental
Art. 425. Conceder o servidor público licença, autorização ou permissão em
desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja
realização depende de ato autorizativo do Poder Público:
Pena - prisão, de um a três anos.
Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de três meses a um ano de prisão.
Art. 426. Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer
outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou
parcialmente falso, incompleto ou enganoso, inclusive por omissão:
Pena - prisão, de três a seis anos.
§ 1o Incorre nas mesmas penas quem:
I – efetuar modificação de projeto ou de funcionamento de atividade objeto de
licenciamento ambiental em relação às descrições e especificidades do estudo, laudo
ou relatório mencionado no caput, sem prévia comunicação e aprovação pelo órgão
ambiental competente, atualizando os documentos, em sendo o caso;
II – deixar de implementar as medidas de monitoramento, mitigação ou compensação
contidas no estudo, laudo ou relatório mencionados no caput e homologadas pelo
órgão ambiental, assim como as que este determinar.
§ 2o A pena é aumentada de um a dois terços, se há dano significativo ao meio
ambiente, em decorrência do uso da informação falsa, incompleta ou enganosa, ou
das circunstâncias indicadas no § 1º deste artigo.
§ 3o Se o crime é culposo:
Pena - prisão, de um a três anos.
167
Capítulo II
Crimes contra as relações de consumo
Art. 427. Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de
produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade:
Pena – prisão, de seis meses a dois anos.
§ 1° Incorrerá nas mesmas penas quem deixar de alertar, mediante recomendações
escritas ostensivas, sobre a periculosidade do serviço a ser prestado.
§ 2° Se o crime é culposo:
Pena – prisão, de seis meses a um ano, ou multa.
Art. 428. Deixar de comunicar à autoridade competente e aos consumidores a
nocividade ou periculosidade de produtos cujo conhecimento seja posterior à sua
colocação no mercado:
Pena – prisão, de seis meses a dois anos.
Parágrafo único. Incorrerá nas mesmas penas quem deixar de retirar do mercado,
imediatamente quando determinado pela autoridade competente, os produtos nocivos
ou perigosos.
Art. 429. Executar serviço de alto grau de periculosidade, contrariando determinação
de autoridade competente:
Pena – prisão, de seis meses a dois anos.
Parágrafo único. As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das
correspondentes à lesão corporal e à morte.
Art. 430. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a
natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade,
preço ou garantia de produtos ou serviços:
Pena – prisão, de seis meses a dois anos.
§ 1º Incorrerá nas mesmas penas quem patrocinar a oferta.
168
§ 2º Se o crime é culposo:
Pena – prisão, de seis meses a um ano, ou multa.
Art. 431. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou
abusiva:
Pena – prisão, de seis meses a dois anos.
Art. 432. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser capaz de
induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa a sua saúde ou
segurança:
Pena – prisão, de seis meses a dois anos.
Art. 433. Empregar na reparação de produtos, peça ou componentes de reposição
usados, sem autorização do consumidor, tornando o produto perigoso ou nocivo ao
consumo:
Pena – prisão, de seis meses a dois anos.
Art. 434. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico
ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro
procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira
com seu trabalho, descanso ou lazer:
Pena – prisão, de um a quatro anos.
Art. 435. Favorecer ou preferir, sem justa causa, comprador ou freguês, ressalvados
os sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores:
Pena - prisão, de seis meses a dois anos, ou multa.
Art. 436. Promover incorporação, fazendo, em proposta, contratos, prospectos ou
comunicação ao público ou aos interessados, afirmação falsa sobre a construção do
condomínio, alienação das frações ideais do terreno ou sôbre a construção das
edificações:
169
Pena – prisão, de um a cinco anos.
§ 1º lncorrem na mesma pena:
I - o incorporador, o corretor e o construtor, individuais bem como os diretores ou
gerentes de emprêsa coletiva incorporadora, corretora ou construtora que, em
proposta, contrato, publicidade, prospecto, relatório, parecer, balanço ou
comunicação ao público ou aos condôminos, candidatos ou subscritores de unidades,
fizerem afirmação falsa sobre a constituição do condomínio, alienação das frações
ideais ou sôbre a construção das edificações;
II - o incorporador, o corretor e o construtor individuais, bem como os diretores ou
gerentes de empresa coletiva, incorporadora, corretora ou construtora que usar, ainda
que a título de empréstimo, em proveito próprio ou de terceiros, bens ou haveres
destinados a incorporação contratada por administração, sem prévia autorização dos
interessados.
Art. 437. Vender ou expor à venda mercadoria cujo fabrico haja desatendido a
determinações oficiais, quanto ao peso e composição, ou cuja embalagem, tipo,
especificação, peso ou composição esteja em desacordo com as prescrições legais, ou
que não corresponda à respectiva classificação oficial:
Pena - prisão, de seis meses a dois anos.
Parágrafo único. Se a ação for culposa, a pena será de seis meses a um ano, ou multa.
Art. 438. Dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento
do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente, sem
observância das determinações constantes do ato administrativo de licença, ou em
desacordo com as disposições das normas pertinentes do Distrito Federal, Estados e
Municípios:
Pena – prisão, de um a quatro anos.
Art. 439. Fazer ou veicular em proposta, contrato, prospecto ou comunicação ao
público ou a interessados, afirmação falsa sobre a legalidade de loteamento ou
170
desmembramento do solo para fins urbanos, ou ocultar fraudulentamente fato a ele
relativo:
Pena – prisão, de um a quatro anos.
Art. 440. Registrar loteamento ou desmembramento não aprovado pelos órgãos
competentes, registrar o compromisso de compra e venda, a cessão ou promessa de
cessão de direitos, ou efetuar registro de contrato de venda de loteamento ou
desmembramento não registrado:
Pena – prisão, de um a dois anos.
Art. 441. Registrar loteamento ou desmembramento não aprovado pelos órgãos
competentes, registrar o compromisso de compra e venda, a cessão ou promessa de
cessão de direitos, ou efetuar registro de contrato de venda de loteamento ou
desmembramento não registrado:
Pena - prisão, de um a dois anos.
Art. 442. Misturar gêneros e mercadorias de espécies diferentes, para vendê-los ou
expô-los à venda como puros; misturar gêneros e mercadorias de qualidades
desiguais para vendê-los ou expô-los à venda por preço estabelecido para os de mais
alto custo:
Pena - prisão, de seis meses a dois anos.
Parágrafo único. Se a ação for culposa, a pena será de seis meses a um ano, ou multa.
Art. 443. Fraudar preços por meio de:
a) alteração, sem modificação essencial ou de qualidade, de elementos tais como
denominação, sinal externo, marca, embalagem, especificação técnica, descrição,
volume, peso, pintura ou acabamento de bem ou serviço;
b) divisão em partes de bem ou serviço, habitualmente oferecido à venda em
conjunto;
c) junção de bens ou serviços, comumente oferecidos à venda em separado; ou
d) aviso de inclusão de insumo não empregado na produção do bem ou na prestação
171
dos serviços;
Pena - prisão, de seis meses a dois anos.
Art. 444. Vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer
forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo.
Pena - prisão, de seis meses a dois anos.
Parágrafo único. Se a ação for culposa, a pena será de seis meses a um ano, ou multa.
Art. 445. Enganar, no exercício de atividade comercial, o consumidor ou usuário, por
via de indicação ou afirmação falsa ou enganosa sobre a natureza, qualidade,
quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de bem ou
serviço, utilizando-se de qualquer meio, inclusive a veiculação ou divulgação
publicitária:
Pena - prisão, de seis meses a dois anos.
Disposição comum
Art. 446. Para os crimes previstos neste Capítulo, são circunstâncias que podem
agravar a pena de um terço até a metade:
I - serem cometidos em época de grave crise econômica ou por ocasião de
calamidade;
II - ocasionarem grave dano individual ou coletivo;
III - dissimular-se a natureza ilícita do procedimento;
IV - quando cometidos em detrimento de menor de dezoito ou maior de sessenta anos
ou de pessoas portadoras de deficiência mental interditadas ou não; ou
V - serem praticados em operações que envolvam alimentos ou medicamentos.
Capítulo III
Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos
172
Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo
Art. 447. Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função
religiosa, impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso, ou vilipendiar
publicamente ato ou objeto de culto religioso:
Pena - prisão, de um mês a um ano, ou multa.
Parágrafo único. Se há emprego de violência, a pena é aumentada de um terço, sem
prejuízo da correspondente à violência.
Impedimento ou perturbação de cerimônia funerária
Art. 448. Impedir ou perturbar enterro ou cerimônia funerária:
Pena - prisão, de um mês a um ano, ou multa.
Parágrafo único. Se há emprego de violência, a pena é aumentada de um terço, sem
prejuízo da correspondente à violência.
Violação de sepultura
Art. 449. Violar ou profanar sepultura ou urna funerária:
Pena - prisão, de um a dois anos.
Destruição, subtração ou ocultação de cadáver
Art. 450. Destruir, subtrair ou ocultar cadáver ou parte dele:
Pena - prisão, de um a três anos.
Vilipêndio a cadáver
Art. 451. Vilipendiar cadáver ou suas cinzas:
Pena - prisão, de um a três anos.
173
TÍTULO XV
CRIMES RELATIVOS A ESTRANGEIROS
Uso de informações falsas
Art. 452. Usar o estrangeiro, para entrar ou permanecer no território nacional, nome,
qualificação ou declaração de origem não verdadeiros ou qualquer documento falso:
Pena - prisão, de dois a cinco anos.
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre o estrangeiro que omite informação, usa
documentos falsos ou faz declaração falsa com o fim de ter reconhecida a condição
de refugiado no território nacional.
Atribuição falsa de qualificação ou informação
Art. 453. Atribuir a estrangeiro qualificação ou informação que sabe não ser
verdadeira, para promover-lhe a entrada ou permanência em território nacional ou
para assegurar-lhe a condição de refugiado:
Pena - prisão, de dois a cinco anos.
Introdução clandestina
Art. 454. Introduzir estrangeiro clandestinamente ou ocultar clandestino ou irregular:
Pena - prisão, de dois a cinco anos.
Retenção indevida de passaporte
Art. 455. Reter, indevidamente, o passaporte de estrangeiro no território nacional:
Pena - prisão, de dois a cinco anos.
Parágrafo único. Se a retenção do passaporte do estrangeiro tiver como finalidade
submetê-lo a qualquer forma de exploração sexual, ao exercício de trabalho forçado
ou a qualquer trabalho em condições análogas à de escravo:
Pena - prisão, de três a seis anos.
Declaração falsa
174
Art. 456. Fazer declaração falsa em processo de transformação de visto, de registro,
de alteração de assentamentos, de naturalização, ou para a obtenção de passaporte
para estrangeiro ou documento de viagem laissez-passer:
Pena - prisão, de dois a cinco anos.
Propriedade ou posse ilegal de bens
Art. 457. Prestar-se a figurar como proprietário ou possuidor de propriedade, meios
de comunicação, empresa, ação, título ou valor pertencente a estrangeiro, nos casos
em que a este é vedada por lei a propriedade ou a posse de tais bens:
Pena - prisão, de dois a quatro anos.
175
TÍTULO XVI
CRIMES CONTRA OS DIREITOS HUMANOS
Capítulo I
Crimes contra a humanidade
Conceito
Art. 458. São crimes contra a humanidade previstos neste Capítulo os praticados no
contexto de ataque sistemático dirigido contra população civil, num ambiente de
hostilidade ou de conflito generalizado, que corresponda a uma política de Estado ou
de uma organização.
Parágrafo único. Quando presentes as circunstâncias referidas no caput, serão
considerados crimes contra a humanidade as condutas descritas nos Títulos dos
crimes contra a vida e contra a dignidade sexual.
Genocídio
Art. 459. Praticar as condutas descritas nos incisos abaixo com o propósito de
destruir, total ou parcialmente, um grupo, em razão de sua nacionalidade, idade,
idioma, origem étnica, racial, nativa ou social, deficiência, identidade de gênero ou
orientação sexual, opinião política ou religiosa:
I – matar alguém;
II – ofender a integridade física ou mental de alguém;
III – realizar qualquer ato com o fim de impedir ou dificultar um ou mais
nascimentos, no seio de determinado grupo;
IV – submeter alguém a condição de vida desumana ou precária; ou
V – transferir, compulsoriamente, criança ou adolescente do grupo ao qual pertence
para outro:
Pena – prisão, de vinte a trinta anos, sem prejuízo das penas correspondentes aos
outros crimes.
176
Parágrafo único. Na mesma pena incide quem incita publicamente a prática do
genocídio.
Associação para o genocídio
Art. 460. Associarem-se três ou mais pessoas para a prática dos crimes mencionados
no art. 459:
Pena – prisão, de dez a quinze anos, sem prejuízo das penas correspondentes aos
outros crimes.
Extermínio
Art. 461. Sujeitar à privação do acesso a água, alimentos, medicamentos ou qualquer
outro bem ou serviço do qual dependa a sobrevivência de grupo de pessoas, visando
causar-lhes a morte:
Pena – prisão, de vinte a trinta anos.
Escravidão
Art. 462. Exercer sobre alguém qualquer poder inerente ao direito de propriedade, ou
reduzir alguém à condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos
forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de
trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida
contraída com o empregador ou preposto:
Pena – prisão, de dez a quinze anos.
Parágrafo único. Se a escravidão tiver finalidade libidinosa ou obscena, a pena será
aumentada de um terço até a metade.
Gravidez forçada
Art. 463. Engravidar ou promover a gravidez, mediante violência ou grave ameaça,
com o fim de modificar ou comprometer a unidade étnica de um grupo:
Pena – prisão, de dez a vinte anos, sem prejuízo da pena correspondente ao
constrangimento sexual.
177
Transgenerização forçada
Art. 464. Realizar em alguém, contra a sua vontade, qualquer ato tendente a alterar a
percepção social de seu gênero designado pelo nascimento, com o fim de submetê-lo,
induzi-lo ou atrai-lo à prostituição ou qualquer forma de exploração sexual:
Pena – prisão, de oito a quinze anos.
§ 1o Na mesma incorre quem:
I - agencia, facilita, hospeda, recruta ou coage a vítima;
II - de qualquer modo intermedeia a prática da conduta descrita no caput;
III - se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las,
ou que as instiga, consente ou aquiesce.
§ 2º A pena é aumentada de um terço a dois terços se o crime for praticado:
I – contra menor de catorze anos ou qualquer pessoa que não tenha condições de opor
resistência;
II – por tutor, curador ou qualquer outra pessoa que tenha poder ou autoridade sobre a
vítima; ou
III – por servidor público ou outra pessoa no exercício de função pública.
§ 3º As penas deste artigo são aplicadas sem prejuízo das penas relativas à exploração
sexual e/ou violência.
§ 4º Quem, ainda que não tenha o dever de evitar as condutas descritas no caput e no
§1º deste artigo, não comunica à autoridade sua ocorrência:
Pena – prisão, de dois a quatro anos.
Privação de liberdade em violação de direito fundamental
Art. 465. Manter alguém preso, em violação das normas fundamentais de direito
internacional:
Pena – prisão, de quatro a oito anos.
Desaparecimento forçado de pessoa
Art. 466. Apreender, deter ou de qualquer outro modo privar alguém de sua
liberdade, ainda que legalmente, em nome do Estado ou de grupo armado ou
178
paramilitar, ou com a autorização, apoio ou aquiescência destes, ocultando o fato ou
negando informação sobre o paradeiro da pessoa privada de liberdade ou de seu
cadáver, ou deixando a referida pessoa sem amparo legal:
Pena – prisão, de dois a seis anos, sem prejuízo das penas correspondentes aos outros
crimes.
§ 1º Na mesma pena incorre quem ordena ou atua de qualquer forma para encobrir os
atos definidos neste artigo ou mantém a pessoa desaparecida sob sua guarda, custódia
ou vigilância.
§ 2º O crime perdura enquanto não for esclarecido o paradeiro da pessoa
desaparecida ou de seu cadáver.
§ 3º A pena é aumentada de metade se:
I – o desaparecimento durar mais de trinta dias;
II – se a vítima for criança ou adolescente, portadora de necessidade especial,
gestante ou tiver diminuída, por qualquer causa, sua capacidade de resistência.
§ 4º O agente que tenha participado ou concorrido para o crime previsto neste artigo e
que contribuir, efetivamente, para a reaparição com vida da pessoa desaparecida, ou
possibilitar o esclarecimento de casos de desaparecimento forçado, ou a identificação
dos responsáveis, terá a pena reduzida de um a dois terços, além da possibilidade de o
juiz criminal determinar medidas especiais que proporcionem a sua segurança, na
prisão, em relação aos demais presos.
Segregação racial – apartheid
Art. 467. Praticar qualquer crime previsto neste Título no contexto de um regime
institucionalizado ou tolerado de opressão e dominação sistemáticas de um grupo
racial ou étnico sobre outro, com o fim de manter esse regime:
Pena – prisão, de quatro a doze anos, além da pena correspondente ao outro crime.
Capítulo II
Dos crimes de tortura
179
Art. 468. Constitui crime de tortura:
I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, ou após ter-lhe
reduzido a capacidade de resistência, causando-lhe sofrimento físico ou mental:
a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira
pessoa;
b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa; ou
c) por motivo de discriminação ou preconceito de gênero, raça, cor, etnia, identidade
ou orientação sexual, religião, procedência nacional ou regional, ou por outro motivo
assemelhado.
II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência
ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar
castigo pessoal ou medida de caráter preventivo:
Pena - prisão, de quatro a dez anos.
§ 1º Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de
segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto
em lei ou não resultante de medida legal.
§ 2º Se a autoridade competente tomar conhecimento do crime de tortura e não
determinar as providências para a sua apuração, incidirá nas penas de prisão, de um a
quarto anos.
§ 3º Se resulta lesão corporal grave, a pena é de prisão, de seis a doze anos, e se
resulta morte e as circunstâncias do fato demonstram que o agente não quis o
resultado nem assumiu o risco de produzi-lo, prisão de oito a vinte anos.
§ 4º Se em razão do sofrimento físico ou mental advindo da tortura a vítima se
suicida, a pena é de prisão de oito a vinte anos.
§ 5º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço:
I – se o crime é cometido por servidor público;
II – se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência,
adolescente ou idoso; ou
III – se o crime é cometido mediante sequestro.
180
§ 6º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a
interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
§ 7º O crime de tortura é imprescritível, inafiançável e insuscetível de graça ou
anistia.
Capítulo III
Do tráfico de pessoas
Art. 469. Promover a entrada ou saída de pessoa do território nacional, mediante
grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso de quem não tenha condições de
consentir por si mesmo, com a finalidade de submetê-la a qualquer forma de
exploração sexual, ao exercício de trabalho forçado ou a qualquer trabalho em
condições análogas às de escravo:
Pena – prisão, de quatro a dez anos.
§ 1º Se o tráfico for interno ao País, promovendo-se ou facilitando o transporte da
pessoa de um local para outro:
Pena – prisão, de três a oito anos.
§ 2º Se a finalidade do tráfico internacional ou interno for promover a remoção de
órgão, tecido ou partes do corpo da pessoa:
Pena – prisão, de seis a doze anos.
§ 3º Incide nas penas previstas no caput e parágrafos deste artigo quem agencia,
alicia, recruta, transporta ou aloja pessoa para alguma das finalidades neles descritas
ou financia a conduta de terceiros.
§ 4º As penas de todas as figuras deste artigo serão aumentadas de um sexto até dois
terços:
I – se o crime for praticado com prevalecimento de relações de autoridade,
parentesco, domésticas, de coabitação ou hospitalidade; ou
II – se a vítima for criança ou adolescente, pessoa com deficiência, idoso, enfermo ou
gestante.
181
§ 5º As penas deste artigo serão aplicadas sem prejuízo das sanções relativas às lesões
corporais, sequestro, cárcere privado ou morte.
Capítulo IV
Crimes contra a memória social
Omissão na publicação e sonegação de informações
Art. 470. Deixar de tornar públicos ou de exibir à autoridade administrativa ou
judicial requisitante documentos, autos ou partes de processos, registros, informações
e dados classificados como secretos, no prazo máximo de trinta dias após a decisão
administrativa ou judicial que determina o término do segredo ou a exibição:
Pena – prisão, de dois a quatro anos.
Destruição de documentos
Art. 471. Destruir documentos públicos de valor histórico com a finalidade de
impedir o seu conhecimento pela sociedade:
Pena – prisão, de quatro a oito anos.
Capítulo V
Do racismo e dos crimes resultantes de preconceito e discriminação
Art. 472. Constitui crime, quando praticado por motivo de discriminação ou
preconceito de gênero, raça, cor, etnia, identidade ou orientação sexual, religião,
procedência regional ou nacional ou por outro motivo assemelhado, indicativo de
ódio ou intolerância:
I – impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo
182
da Administração Pública Direta ou Indireta, bem como das concessionárias ou
permissionárias de serviços públicos ou ao serviço das Forças Armadas, ou obstar sua
promoção funcional;
II – negar ou obstar emprego em empresa privada, demitir, impedir ascensão
funcional ou dispensar ao empregado tratamento diferenciado no ambiente de
trabalho, sem justificação razoável;
III – exigir teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro
procedimento relativo à esterilização ou a estado de gravidez;
IV – recusar ou impedir acesso a qualquer meio de transporte público ou estabelecer
condições diferenciadas para sua utilização;
V – recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de
ensino público ou privado de qualquer grau;
VI – impedir o acesso ou recusar:
a) hospedagem em hotel, pensão, estalagem, ou qualquer estabelecimento similar;
b) atendimento em estabelecimento comercial de qualquer natureza, negando-se a
servir, atender ou receber cliente ou comprador;
c) atendimento em estabelecimentos esportivos, casas de diversões, ou clubes sociais
abertos ao público;
d) entrada em edifícios públicos e elevadores ou escadas de acesso aos mesmos.
VII – praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito, pela fabricação,
comercialização, veiculação e distribuição de símbolos, emblemas, ornamentos,
distintivos ou propaganda que a indiquem, inclusive pelo uso de meios de
comunicação e internet.
§ 1º Se a vítima do crime é criança ou adolescente, a pena será aumentada de um
terço até a metade.
§ 2º Constitui efeito da condenação:
I - a suspensão do exercício de cargo ou função pública por até cento e oitenta dias;
II - a perda do cargo ou função pública para as condutas que se revestirem de especial
gravidade;
III - a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo de até
cento e oitenta dias.
183
Art. 473. Ficará sujeito às penas de multa e de prestação de serviços à comunidade,
incluindo atividades de promoção da igualdade racial, quem, em anúncios ou
qualquer outra forma de recrutamento de trabalhadores, exigir aspectos de aparência
próprios de raça ou etnia para emprego cujas atividades não justifiquem essas
exigências.
Art. 474. Os crimes previstos neste Capítulo são imprescritíveis, inafiançáveis e
insuscetíveis de graça ou anistia.
Capítulo VI
Crimes contra grupos vulneráveis
Seção I
Crimes contra as pessoas com deficiência
Art. 475. Constitui crime contra a pessoa com deficiência:
I – obstar-lhe, sem justa causa, o acesso a qualquer cargo público, ou a concorrer em
qualquer concurso público, por motivos derivados de sua deficiência;
II – negar-lhe, sem justa causa, por motivos derivados de sua deficiência, emprego ou
trabalho;
III – recusar, retardar ou dificultar-lhe internação ou deixar de prestar assistência
médico-hospitalar e ambulatorial, quando possível;
IV – obstar ou dificultar-lhe o acesso a partidos políticos ou aos locais de votação no
dia das eleições, ou aos recursos e apoios técnicos necessários para o exercício desse
direito;
V – obstar ou dificultar-lhe o acesso a locais ou serviços culturais, de esporte ou de
lazer, ou aos recursos e apoios técnicos necessários para o exercício desse direito:
Pena – prisão, de dois a quatro anos.
184
Art. 476. Se a conduta consistir em:
I - recusar, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar, sem justa causa, a
inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público
ou privado, ou negar-lhe o acesso à sala de aula, por motivos derivados de sua
deficiência; ou
II – recusar ou dificultar o acesso do aluno com deficiência aos recursos e apoios
técnicos necessários a que tem direito, para sua aprendizagem, no âmbito educacional
público ou privado:
Pena – prisão, de três a seis anos.
Art. 477. A pena será aumentada de um terço até a metade se quaisquer dos atos
descritos nesta Seção for cometido por servidor público.
Seção II
Crimes contra os idosos
Art. 478. Abandonar idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa
permanência, ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, quando
obrigado por lei, mandado ou contrato:
Pena – prisão, de seis meses a três anos.
Art. 479. Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro
rendimento de idoso, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade:
Pena – prisão, de um a quatro anos.
Art. 480. Reter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos
ou pensão de idoso, bem como qualquer outro documento com objetivo de assegurar
recebimento ou ressarcimento de dívida:
185
Pena – prisão, de seis meses a dois anos.
Art. 481. Induzir idoso sem discernimento de seus atos a outorgar procuração para
fins de administração de bens ou deles dispor livremente:
Pena – prisão, de um a três anos.
Art. 482. Coagir, de qualquer modo, idoso a doar, contratar, testar ou outorgar
procuração:
Pena – prisão, de um a três anos.
Art. 483. Lavrar ato notarial que envolva idoso sem discernimento de seus atos, sem a
devida representação legal:
Pena – prisão, de um a três anos.
Disposições comuns
Art. 484. Considera-se idoso, para efeitos penais, a pessoa com idade igual ou
superior a sessenta anos.
Art. 485. Para os crimes previstos nesta Seção, não incide a agravante genérica
prevista na Parte Geral deste Código.
Seção III
Crimes contra os índios
Art. 486. Escarnecer de cerimônia, rito, uso, costume ou tradição culturais indígenas,
vilipendiá-los ou perturbar, de qualquer modo, a sua prática:
Pena - prisão, de seis meses a dois anos.
Parágrafo único. Se a conduta prevista no caput impedir ou perturbar o sepultamento
de índio em terras ancestrais ou pertencentes à comunidade indígena, a pena será
186
aumentada de um terço a dois terços, sem prejuízo da pena correspondente à
violência.
Art. 487. Propiciar, por qualquer meio, a aquisição, o uso e a disseminação de
bebidas alcoólicas ou substância cujos componentes possam causar dependência
física ou psíquica, ainda que por utilização indevida, nos grupos tribais ou entre
índios não integrados:
Pena - prisão, de dois a quatro anos.
Seção IV
Crimes contra crianças e adolescentes
Privação de liberdade
Art. 488. Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua
apreensão sem estar em flagrante de ato criminoso ou inexistindo ordem escrita da
autoridade judiciária competente:
Pena – prisão, de seis meses a dois anos.
Embaraço ao cumprimento da lei
Art. 489. Impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho
Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de função prevista na
legislação especial que trata dos direitos e deveres da criança e adolescente:
Pena – prisão, de seis meses a dois anos.
Subtração para colocação em lar substituto
Art. 490. Subtrair criança ou adolescente ao poder de quem o tem sob sua guarda em
virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de colocação em lar substituto:
Pena – prisão, de dois a seis anos.
187
Entrega mediante paga ou recompensa
Art. 491. Prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga
ou recompensa:
Pena – prisão, de um a quatro anos.
Parágrafo único. Incide nas mesmas penas quem oferece ou efetiva a paga ou
recompensa.
Envio indevido ao exterior
Art. 492. Promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou
adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fim
de obter ganho de qualquer natureza:
Pena – prisão, de quatro a seis anos.
Parágrafo único. Se há emprego de violência, grave ameaça ou fraude:
Pena - prisão, de seis a oito anos, além da pena correspondente à violência.
Fotografia ou filmagem de cena de sexo
Art. 493. Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer
meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente:
Pena – prisão, de quatro a oito anos.
§ 1o Incorre nas mesmas penas quem agencia, facilita, recruta, coage, ou de qualquer
modo intermedeia a participação de criança ou adolescente nas cenas referidas no
caput deste artigo, ou ainda quem com esses contracena.
§ 2o Aumenta-se a pena de um terço se o agente comete o crime:
I – no exercício de cargo ou função pública ou a pretexto de exercê-la;
II – prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade; ou
III – prevalecendo-se de relações de parentesco consanguíneo ou afim até o terceiro
grau, ou por adoção, de tutor, curador, preceptor, empregador da vítima ou de quem, a
qualquer outro título, tenha autoridade sobre ela, ou com seu consentimento.
Venda de fotografia ou vídeo com cena de sexo
188
Art. 494. Vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha
cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente:
Pena – prisão, de quatro a oito anos.
Divulgação de cena de sexo
Art. 495. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar
por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático,
fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou
pornográfica envolvendo criança ou adolescente:
Pena – prisão, de três a seis anos.
§ 1o Nas mesmas penas incorre quem:
I – assegura os meios ou serviços para o armazenamento das fotografias, cenas ou
imagens de que trata o caput deste artigo;
II – assegura, por qualquer meio, o acesso por rede de computadores às fotografias,
cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo.
§ 2o As condutas tipificadas nos incisos I e II do § 1o deste artigo são puníveis quando
o responsável legal pela prestação do serviço, oficialmente notificado, deixa de
desabilitar o acesso ao conteúdo ilícito de que trata o caput deste artigo.
Aquisição ou posse de arquivo com cena de sexo
Art. 496. Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou
outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica
envolvendo criança ou adolescente:
Pena – prisão, de um a quatro anos.
§ 1o A pena é diminuída de um a dois terços se de pequena quantidade o material a
que se refere o caput deste artigo.
§ 2o Não há crime se a posse ou o armazenamento tem a finalidade de comunicar às
autoridades competentes a ocorrência de condutas descritas nesta Seção, quando a
comunicação for feita por:
I – servidor público no exercício de suas funções;
189
II – membro de entidade, legalmente constituída, que inclua, entre suas finalidades
institucionais, o recebimento, o processamento e o encaminhamento de notícia dos
crimes referidos neste parágrafo;
III – representante legal e funcionários responsáveis de provedor de acesso ou serviço
prestado por meio de rede de computadores, até o recebimento do material relativo à
notícia feita à autoridade policial, ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário.
§ 3o As pessoas referidas no § 2o deste artigo deverão manter sob sigilo o material
ilícito referido.
Simulação de cena de sexo
Art. 497. Simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito
ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia,
vídeo ou qualquer outra forma de representação visual:
Pena – prisão, de um a três anos.
Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda,
disponibiliza, distribui, publica ou divulga por qualquer meio, adquire, possui ou
armazena o material produzido na forma do caput deste artigo.
Assédio de criança para fim libidinoso
Art. 498. Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de
comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso:
Pena – prisão, de um a três anos.
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem:
I – facilita ou induz o acesso à criança de material contendo cena de sexo explícito ou
pornográfica com o fim de com ela praticar ato libidinoso;
II – pratica as condutas descritas no caput deste artigo com o fim de induzir criança a
se exibir de forma pornográfica ou sexualmente explícita.
Venda ou entrega de arma, explosivo ou fogos de artifício
Art. 499. Vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a
criança ou adolescente arma, explosivo ou fogos de estampido ou de artifício:
190
Pena - prisão, de dois a seis anos.
Venda ou entrega de produto que causa dependência
Art. 500. Vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer
forma, a criança ou adolescente, sem justa causa, qualquer produto que possa causar
dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida:
Pena – prisão de dois a quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave.
Venda ilegal de bebida alcoólica
Art. 501. Vender bebidas alcoólicas a menor de dezesseis anos ou à pessoa com
deficiência mental:
Pena - prisão, de um a dois anos.
Disposições comuns
Art. 502. Para efeitos penais, a expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica”
compreende qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades
sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de uma criança
ou adolescente para fins primordialmente sexuais.
Art. 503. Para efeitos penais, considera-se criança a pessoa até doze anos de idade
incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
191
TÍTULO XVII
CRIMES DE GUERRA
Seção I
Disposições gerais
Conceito
Art. 504. São crimes de guerra os descritos neste Título quando praticados em tempo
de conflito armado ou, após cessadas as hostilidades, enquanto a vítima continuar sob
o domínio da parte beligerante.
Parágrafo único. Quando presentes as circunstâncias referidas no caput, serão
também considerados crimes de guerra os crimes contra a dignidade sexual, os crimes
contra a liberdade individual e as lesões corporais contra pessoas protegidas.
Conflito armado internacional
Art. 505. Considera-se conflito armado internacional:
I – a guerra declarada ou qualquer outro conflito armado que possa surgir entre dois
ou mais Estados, ainda que o estado de guerra não seja oficialmente reconhecido;
II – a ocupação total ou parcial do território de um Estado, ainda que não encontre
qualquer resistência militar; ou
III – a luta dos povos contra a dominação colonial, a ocupação estrangeira e os
regimes de segregação, no exercício de seu direito à autodeterminação, consagrado na
Carta das Nações Unidas e na Declaração Relativa aos Princípios do Direito
Internacional Referentes às Relações Amistosas e à Cooperação entre os Estados em
Conformidade com a Carta das Nações Unidas, sem prejuízo de outros documentos
internacionais a que o Brasil aderir.
Conflito armado não-internacional
Art. 506. Considera-se conflito armado não-internacional todo conflito armado que
não esteja coberto pelo art. 505 e que se desenrole em território de um Estado.
192
Parágrafo único. Não se consideram conflito armado não-internacional as situações
de distúrbios e tensões internas, tais como motins, atos de violência isolados e
esporádicos e outros atos análogos.
Pessoas protegidas
Art. 507. Consideram-se pessoas protegidas para efeito deste Título:
I - em conflitos armados internacionais:
a) os feridos, enfermos e náufragos e o pessoal sanitário ou religioso, protegidos pelas
Convenções I e II de Genebra, de 12 de agosto de 1949, ou pelo seu Protocolo
Adicional I, de 8 de junho de 1977;
b) os prisioneiros de guerra protegidos pela Convenção III de Genebra, de 12 de
agosto de 1949, ou pelo seu Protocolo Adicional I, de 1977;
c) a população civil e os civis protegidos pela Convenção IV de Genebra, de 12 de
agosto de 1949, ou pelo seu Protocolo Adicional I, de 8 de junho de 1977;
d) as pessoas fora de combate e o pessoal da potência protetora e de seu substituto,
protegidos pelas Convenções de Genebra, de 12 de agosto de 1949, ou pelo seu
Protocolo Adicional I, de 1977;
e) os parlamentares e as pessoas que os acompanhem, protegidos pela Convenção II
de Haia, de 29 de julho de 1899.
II - em conflitos armados não-internacionais, as pessoas que não participem
diretamente das hostilidades ou que não mais delas participem, incluídos os
combatentes que tenham deposto as armas e as pessoas colocadas fora de combate
por enfermidade, ferimento, detenção, ou por qualquer outra causa, protegidas pelo
art. 3º comum às quatro Convenções de Genebra, de 12 de agosto de 1949, ou pelo
seu Protocolo Adicional II, de 8 de junho de 1977;
III - no contexto de conflitos armados, internacionais ou não, outras pessoas definidas
em tratado do qual o Brasil seja parte.
Pessoa fora de combate
Art. 508. Considera-se pessoa fora de combate quem se abstenha de atos de
hostilidade, não tente se evadir e, alternativamente:
193
I - esteja em poder de uma parte adversária;
II - expresse claramente a intenção de se render; ou
III - tenha perdido os sentidos, ou se encontre, de qualquer outro modo, em estado de
incapacidade, devido a ferimentos ou enfermidade e, consequentemente, seja incapaz
de se defender.
Objetivos militares
Art. 509. Os objetivos militares, quanto a bens, limitam-se àqueles que, por sua
natureza, localização, finalidade ou utilização, contribuam eficazmente para a ação
militar e àqueles cuja destruição, total ou parcial, captura ou neutralização ofereçam,
nas circunstâncias, vantagem militar concreta.
Bens e locais sanitários ou religiosos
Parágrafo único. Quando utilizados para os fins a que se destinam, os bens e locais
sanitários ou religiosos não se consideram objetivos militares, ainda que pertençam a
forças armadas ou a grupos armados organizados.
Bens protegidos
Art. 510. São bens protegidos todos que não sejam objetivo militar.
Bens especialmente protegidos
Parágrafo único. São bens especialmente protegidos os identificados por emblemas
distintivos, reconhecidos pelo direito internacional.
Circunstância qualificadora
Art. 511. As penas dos crimes definidos neste Título terão acréscimo de um terço em
seus limites mínimo e máximo se o agente for mercenário.
Mercenário
Art. 512. Considera-se mercenário aquele que, cumulativamente:
I - for especialmente recrutado no País ou no estrangeiro para combater num conflito
armado;
II - participar diretamente nas hostilidades;
194
III - tomar parte nas hostilidades essencialmente com o objetivo de obter uma
vantagem pessoal e a quem foi efetivamente prometido, por uma Parte no conflito ou
em seu nome, uma remuneração material claramente superior à que foi prometida ou
paga aos combatentes com um posto e função análogos nas forças armadas dessa
Parte;
IV - não for nacional de uma Parte no conflito, nem residente do território controlado
por uma Parte no conflito;
V - não for membro das forças armadas de uma Parte no conflito;
VI - não foi enviado por um Estado que não é Parte no conflito, em missão oficial, na
qualidade de membro das forças armadas desse Estado.
Seção II
Dos crimes de guerra contra a pessoa
Homicídio de pessoa protegida
Art. 513. Matar pessoa protegida:
Pena – prisão, de doze a trinta anos.
Homicídio ilícito
Parágrafo único. Se o crime for cometido contra combatente que tenha deposto armas
ou que, não dispondo de meios para se defender, tenha se rendido, ou, à traição,
contra pessoas pertencentes à Nação ou ao exército inimigo, a pena será de prisão de
vinte a trinta anos.
Tortura na guerra
Art. 514. Submeter pessoa protegida sob sua guarda, poder ou autoridade a intenso
sofrimento físico ou mental, com emprego de violência ou grave ameaça, ou depois
de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência:
Pena – prisão, de cinco a quinze anos.
195
§ 1º Não constitui tortura a dor ou o sofrimento inerentes à execução de sanções
legais.
Tortura na guerra qualificada
§ 2º A pena será de prisão de dez a trinta anos se da tortura resultar morte, e as
circunstâncias evidenciarem que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco
de produzi-lo.
Tratamento degradante ou desumano
Art. 515. Submeter pessoa protegida a tratamento degradante ou desumano,
ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, expondo-a ao escárnio ou à curiosidade
pública, ou constrangendo-a a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não
manda:
Pena – prisão, de quatro a doze anos.
Submissão a experiência biológica, médica ou científica
Art. 516. Submeter pessoa protegida a experiência biológica, médica ou científica de
qualquer tipo, que não seja justificada por tratamento médico, odontológico ou
hospitalar, nem realizada no interesse dela:
Pena – prisão, de quatro a oito anos.
Modalidade qualificada
Parágrafo único. A pena será de prisão de dez a trinta anos se do crime resultar morte,
e as circunstâncias evidenciarem que o agente não quis o resultado nem assumiu o
risco de produzi-lo.
Constrangimento a prestar serviço em força inimiga
Art. 517. Constranger pessoa protegida, mediante violência ou ameaça, a participar
de operação bélica contra seu país ou suas forças armadas, ou a prestar serviço nas
forças armadas de país inimigo:
Pena – prisão, de quatro a doze anos.
Denegação de justiça
196
Art. 518. Privar pessoa protegida de julgamento justo e imparcial, negando-lhe as
garantias judiciais definidas nas Convenções de Genebra de 1949, nos seus
Protocolos Adicionais de 1977 ou na Constituição Federal:
Pena – prisão, de quatro a oito anos.
Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem declarar abolidos, suspensos ou não
admissíveis, em tribunal, os direitos dos nacionais da parte inimiga.
Deportação ou transferência indevida
Art. 519. Deportar ou transferir para outro lugar ou Estado, indevidamente, pessoa
protegida:
Pena – prisão, de cinco a quinze anos.
Confinamento ilegal
Art. 520. Confinar, indevidamente, pessoa protegida:
Pena – prisão, de quatro a doze anos.
Tomada de reféns
Art. 521. Capturar, deter ou manter como refém pessoa protegida, com o fim de
obrigar um Estado, uma organização internacional, pessoa jurídica ou pessoa física a
fazer ou deixar de fazer alguma coisa:
Pena – prisão, de dez a vinte anos.
Ataque contra a população civil ou seus membros
Art. 522. Atacar população civil ou alguns de seus membros que não participam
diretamente das hostilidades:
Pena – prisão, de dez a trinta anos.
§ 1º Na mesma pena incorre quem ataca participante de missão de manutenção de paz
ou de assistência humanitária, assim definida na Carta das Nações Unidas, que esteja
na condição equivalente à de civil.
197
§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço se a vítima estiver identificada pelos
sinais ou emblemas distintivos de proteção internacional.
Transferência de população civil por potência ocupante
Art. 523. Transferir, direta ou indiretamente, parte de sua própria população civil para
o território ocupado, ou transferir a totalidade ou parte da população do território
ocupado, dentro ou para fora desse território:
Pena – prisão, de cinco a oito anos.
Mutilação
Art. 524. Mutilar pessoa protegida, extirpando-lhe membro, órgão ou parte do corpo:
Pena – prisão, de quatro a doze anos.
Modalidade qualificada
Parágrafo único. A pena será de prisão, de oito a vinte e quatro anos, se da conduta
resultar morte e as circunstâncias evidenciarem que o agente não quis o resultado
nem assumiu o risco de produzi-lo.
Denegação de quartel
Art. 525. Ordenar ou declarar que não deve haver sobreviventes, ameaçar o
adversário de tal fato ou conduzir as hostilidades em conformidade com essa decisão:
Pena – prisão, de cinco a oito anos.
Escudo humano
Art. 526. Utilizar a presença de civis ou outras pessoas protegidas como escudo de
proteção de objetivo militar ou para favorecer, dificultar ou impedir operações
militares:
Pena – prisão, de dez a vinte anos.
Inanição de civis
198
Art. 527. Utilizar a inanição de civis como método de guerra, privando-os de meios
necessários a sua sobrevivência, inclusive por meio da obstrução da chegada de
suprimentos de socorro:
Pena – prisão, de dez a quinze anos.
Modalidade qualificada
Parágrafo único. A pena será de prisão, de vinte a trinta anos, se da conduta resultar
morte e as circunstâncias evidenciarem que o agente não quis o resultado nem
assumiu o risco de produzi-lo.
Recrutamento ou alistamento de menor de dezoito anos
Art. 528. Recrutar ou alistar menor de dezoito anos nas forças armadas nacionais ou
em grupo armado organizado:
Pena – prisão, de cinco a oito anos.
Parágrafo único. A pena será aumentada de um terço a dois terços se o recrutado ou
alistado participar das hostilidades.
Não-repatriamento
Art. 529. Opor-se, injustificadamente, ao repatriamento de civil ou prisioneiro de
guerra:
Pena – prisão, de cinco a oito anos.
Seção III
Crimes de guerra contra o patrimônio
Destruição ou apropriação de bem protegido
Art. 530. Destruir, inutilizar, no todo ou em parte, subtrair bem protegido, em grande
escala, ou dele se apropriar, sem imperiosa necessidade militar:
199
Pena – prisão, de quatro a oito anos.
Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem destruir, inutilizar, no todo ou em
parte, subtrair ou se apropriar de bem especialmente protegido.
Ataque contra bens civis
Art. 531. Atacar bens civis que não sejam objetivos militares:
Pena – prisão, de quatro a oito anos, se o fato não constituir crime mais grave.
Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem ataca instalação, material, unidade ou
veículo participante de missão de manutenção de paz ou de assistência humanitária,
assim definida na Carta das Nações Unidas, que esteja na condição equivalente à de
bem civil.
Ataque a bem protegido
Art. 532. Atacar edificação destinada a culto religioso, instrução, artes, ciências ou
beneficência, monumento histórico ou artístico, hospital ou lugar onde se agrupam
doentes e feridos, desde que não sejam objetivos militares:
Pena – prisão, de cinco a oito anos.
Ataque a bem identificado com emblema de proteção
Art. 533. Atacar edificação, unidade ou veículo sanitário, ou outro bem, móvel ou
imóvel, que utilize emblema distintivo ou qualquer outro método que o identifique
como protegido pelo direito internacional:
Pena – prisão, de seis a doze anos.
Destruição ou apreensão dos bens do inimigo
Art. 534. Destruir ou apreender bens do inimigo sem necessidade militar:
Pena – prisão, de quatro a oito anos.
Saque
Art. 535. Saquear cidade ou local, mesmo quando tomados de assalto:
200
Pena – prisão, de cinco a doze anos.
Seção IV
Crimes de guerra por utilização de métodos proibidos
Ataque excessivo e desproporcional
Art. 536. Lançar ataque, ciente de sua aptidão de causar perdas acidentais de vidas
humanas, lesões a civis ou danos a bens civis, ou danos extensos, duradouros e graves
ao meio ambiente, manifestamente excessivos em relação à vantagem militar
concreta e direta pretendida:
Pena – prisão, de cinco a dez anos.
§ 1o A pena será aumentada de um terço a dois terços se da conduta resultar danos.
Modalidade qualificada
§ 2o A pena será de prisão de dez a vinte anos se da conduta resultar morte,
incapacidade permanente para o trabalho, enfermidade incurável, debilidade, perda
ou inutilização de membro, sentido ou função, deformidade permanente, aborto,
aceleração de parto, incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias,
e as circunstâncias evidenciarem que o agente não quis o resultado nem assumiu o
risco de produzi-lo.
Uso de veneno ou arma envenenada, gás asfixiante ou tóxico, ou material
análogo
Art. 537. Utilizar veneno ou arma envenenada, gás asfixiante, tóxico ou similar, ou
líquido, material ou dispositivo análogo, capaz de causar morte ou grave dano à saúde
de outrem:
Pena – prisão, de cinco a quinze anos.
201
Uso de projétil de fragmentação
Art. 538. Utilizar projétil que se expanda ou se alastre facilmente no corpo humano,
tal como bala de capa dura que não cubra totalmente a parte interior ou que tenha
incisões, e outros projéteis proibidos por tratados dos quais o Brasil seja parte:
Pena – prisão, de cinco a oito anos.
Uso de arma, projétil, material ou método de guerra proibido
Art. 539. Utilizar arma, projétil, material ou método de guerra que, por sua própria
natureza, cause dano supérfluo ou sofrimento desnecessário, ou produza efeito
indiscriminado, em violação a tratado do qual o Brasil seja parte:
Pena – prisão, de cinco a doze anos.
Ataque a local não defendido
Art. 540. Atacar, por qualquer meio, cidades, vilas, aldeias, povoados, zonas
desmilitarizadas,ou edificações que não estejam defendidas e que não sejam objetivos
militares:
Pena – prisão, de seis a doze anos.
Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem lançar ataque contra obras ou
instalações contendo forças perigosas, sabendo que esse ataque causará perdas de
vidas humanas, ferimentos em civis ou danos em bens de caráter civil, que sejam
excessivos nos termos do direito internacional humanitário.
Perfídia
Art. 541. Obter vantagem do inimigo mediante perfídia:
Pena – prisão, de cinco a dez anos.
§ 1o Constitui perfídia valer-se da boa-fé do inimigo, fazendo-o crer que tem o
direito de receber ou a obrigação de assegurar a proteção prevista pelas regras de
direito internacional aplicáveis a conflitos armados, tais como simular:
I - intenção de negociar mediante o uso de bandeira de trégua ou simular a rendição;
II - incapacidade causada por ferimento ou enfermidade;
202
III - condição de civil ou de não-combatente;
IV - condição de protegido, mediante o uso de sinal ou emblema internacionalmente
reconhecido, ou uniforme, bandeira ou insígnia das Nações Unidas, de Estado neutro
ou de outro Estado que não seja parte do conflito.
Modalidade qualificada
§ 2o A pena será de prisão, de dez a vinte anos, se da conduta resultar morte, e as
circunstâncias evidenciarem que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco
de produzi-lo.
203
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 542. Este Código entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação.
Art. 543. Ficam revogadas as seguintes disposições legais: Decreto-Lei nº 2.848, de 7
de dezembro de 1940; arts. 655 e 821 da Lei nº 556, de 25 de junho de 1850; art. 15,
§ 3º, do Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937; art. 2º, § 6º, e art. 3º do
Decreto-Lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941; Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro
de 1941; Decreto-Lei nº 3.914, de 9 de dezembro de 1941; art. 49 e art. 552 do
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; arts. 45 a 60 do Decreto-Lei 6.259, de
10 de fevereiro de 1944; Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951; art. 4º da Lei nº
1.579, de 18 de março de 1952; Lei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956; art. 56, art.
58, art. 70 e art. 72 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962; art. 8o da Lei 4.319, de
16 de março de 1964; art. 11 e art. 38 da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964; art. 65
e art. 66 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964; art. 34, § 1o, da Lei nº 4.595, de
31 de dezembro de 1964; art. 66-B, § 2º, e art. 73, § 2º, da Lei nº 4.728, de 14 de
julho de 1965; Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965; arts. 283 a 355 da Lei nº 4.737,
de 15 de julho de 1965; Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965; art. 19 e art. 20 da
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966; art. 7º da Lei nº 4.966, de 9 de maio de 1966; arts.
1º a 3º do Decreto-Lei nº 16, de 10 de agosto de 1966; art. 21, parágrafo único, e art.
54 do Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; arts. 27 a 31 da Lei nº 5.197,
de 3 de janeiro de 1967; art. 1º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967; art.
5o do Decreto-Lei 211, de 27 de fevereiro de 1967; art. 39 do Decreto-Lei nº 288, de
28 de fevereiro de 1967; art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 5.473, de 10 de julho de
1968; art. 22 da Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968; art. 3º da Lei nº 5.553, de 6 de
dezembro de 1968; art. 4o do Decreto-Lei nº 368, de 19 de dezembro de 1968; art. 3o
do Decreto-Lei nº 399, de 30 de dezembro de 1968; art. 43 do Decreto-Lei nº 413, de
9 de janeiro de 1969; art. 35 e art. 36 da Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971; art.
9º da Lei nº 5.741, de 1º de dezembro de 1971; arts. 56 a 59 da Lei nº 6.001, de 19 de
dezembro de 1973; art. 11 da Lei nº 6.091, de 15 de agosto de 1974; art. 5º da Lei nº
6.192, de 19 de dezembro de 1974; arts. 27-C a 27-F da Lei nº 6.385, de 7 de
204
dezembro de 1976; arts. 19 a 27 da Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977; arts. 36 a
44 da Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978; art. 7º da Lei nº 6.586, de 6 de novembro
de 1978; art. 8º da Lei nº 6.710, de 5 de novembro de 1979; arts. 50 a 52 da Lei nº
6.766, de 19 de dezembro de 1979; art. 125, incisos XI a XIII, da Lei nº 6.815, de 19
de agosto de 1980; art. 15 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981; art. 15 da Lei nº
6.996, de 7 de junho de 1982; art. 3º da Lei nº 7.134, de 26 de outubro de 1983; Lei
nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983; art. 8º, arts. 93 a 95, art. 112, art. 117, art. 123,
arts. 131 a 146, art. 149, § 1º, e arts. 156 a 163 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de
1984; art. 10 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; Lei nº 7.492, de 16 de junho de
1986; art. 14 da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986; art. 2º da Lei nº 7.643, de 18 de
dezembro de 1987; art. 9º da Lei nº 7.649, de 25 de janeiro de 1988; Lei nº 7.716, de
5 de janeiro de 1989; art. 15 e art. 16 da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989; art. 21
da Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989; art. 8º da Lei 7.853, de 24 de outubro de
1989; art. 7o, § 3o, da Lei nº 8.021, de 12 de abril de 1990; art. 27, parágrafo único, da
Lei nº 8.042, de 13 de junho de 1990; arts. 225 a 244-B da Lei nº 8.069, de 13 de
julho de 1990; art. 1º e art. 2o, incisos I e II do caput e §§ 1o e 2o , da Lei nº 8.072, de
25 de julho de 1990; arts. 61 a 79 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990; art. 52
da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de
1990; art. 1º e art. 2º da Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991; art. 19, § 2º, da Lei
nº 8.213, de 24 de julho de 1991; art. 43 e art. 44 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de
1991; art. 39 e art. 40 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991; art. 64 da Lei nº
8.383, de 30 de dezembro de 1991; art. 19 e art. 20 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de
1992; arts. 89 a 100 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; art. 10 da Lei nº 8.685,
de 20 de julho de 1993; arts. 57 e 58 da Lei nº 8. 713, de 30 de setembro de 1993; art.
17 da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994; art. 2º da Lei nº 9.029, de 13 de abril de
1995; art. 6°, art. 7° e art. 10 da Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995; arts. 67 a 71 da
Lei nº 9.100, de 29 de setembro de 1995; art. 7º da Lei nº 9.112, de 10 de outubro de
1995; art. 34 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; arts. 15 a 20 da Lei nº
9.263, de 12 de janeiro de 1996; arts. 183 a 199 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de
1996; art. 10 da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996; art. 9º, § 2º, da Lei nº 9.427, de
26 de dezembro de 1996; art. 83 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; arts. 14
205
a 20 da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997; Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997;
arts. 183 a 185 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997; arts. 291 a 312 da Lei nº
9.503, de 23 de setembro de 1997; art. 33, § 4º, art. 34, §§ 2º e 3º, art. 39, § 5º, art.
40, art. 68, § 2º, art. 72, art. 87, § 4º, art. 90 e art. 91, parágrafo único, da Lei nº
9.504, de 30 de setembro de 1997; art. 2º, art. 3º, arts. 6º a 23, art. 26, arts. 29 a 69-A
da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; art. 12 da Lei nº 9.609, de 19 de
fevereiro de 1998; art. 1º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998; art. 13 e art. 14 da
Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999; art. 17 da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de
1999; art. 27, § 2º, da Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000; art. 2º da Lei nº 10.300, de
31 de outubro de 2001; arts. 41-B a 41-G da Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003;
art. 9º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003; arts. 93 a 108 da Lei nº 10.741, de 1º
de outubro de 2003; arts. 12 a 21 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003; art.
14 da Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004; art. 104, parágrafo único, e arts. 168
a 182 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005; art. 5º, § 3º, e arts. 24 a 29 da Lei
nº 11.105, de 24 de março de 2005; art. 4º da Lei nº 11.254, de 27 de dezembro de
2005; arts. 27 a 30 e arts. 33 a 47 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006; art. 54
da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007; e art. 8º, § 3º, art. 87 e art. 111 da Lei nº
12.529, de 30 de novembro de 2011.
206
Terceira Parte
A exposição de motivos
I – A PARTE GERAL
TÍTULO I
A APLICAÇÃO DA LEI PENAL
Legalidade
Art. 1º. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não
há pena sem prévia cominação legal1.
Parágrafo único. Não há pena sem culpabilidade.
Não há pena sem culpabilidade. A primeira inovação digna de nota na Parte
Geral vem logo no artigo 1º. Após repetir a tradicional fórmula que vem desde o
Código Criminal do Império – não há crime sem lei anterior, nem pena sem prévia
cominação legal - adotada por igual pelo artigo 5º da Constituição Federal, a
proposta sugere o acréscimo de parágrafo dizendo que “não há pena sem
culpabilidade”. Consagra-se, deste modo, o Direito Penal do fato e da culpabilidade,
infenso à responsabilidade objetiva e à condenação do ser ou do modo de ser da
pessoa. É o fato, medido sob a régua constitucional da proteção dos bens jurídicos,
anteriormente definido em lei, que pode sujeitar alguém à responsabilização, na
medida de sua reprovabilidade.
Sucessão de leis penais no tempo
207
1 Texto em vigor: “Anterioridade da lei - Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena
sem prévia cominação legal.”
Art. 2º. É vedada a punição por fato que lei posterior
deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a
execução e os efeitos penais da sentença condenatória2.
§ 1º A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o
agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que
decididos por sentença condenatória transitada em
julgado.
§ 2º O juiz poderá combinar leis penais sucessivas, no
que nelas exista de mais benigno.
A combinação de leis penais. O artigo 2º procura, por igual, dar concretude ao
comando constitucional proibitivo de certo modo de retroatividade da norma penal:
“A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”.. Trata da sucessão de leis
penais no tempo e diz que: “o juiz poderá combinar leis penais sucessivas, no que
nelas exista de mais benigno”. Foi a solução encontrada para harmonizar o Código
Penal com a garantia de que , constante do art. 5º da Constituição. Ciente da polêmica
sobre se a combinação de leis sucessivas não faria do juiz penal um legislador ad hoc,
a Comissão entendeu que não se trata de autorizar a mistura de leis vigentes, mas da
eficácia ultrativa da lei que regia o fato, se mais favorável, com a eficácia retroativa
da lei nova, igualmente favorável. Não ofende o sistema de separação de poderes
autorizar o juiz à referida combinação de eficácias normativas. Além do mais, esta
solução é mais adequada do que determinar a aplicação em bloco da lei mais
favorável, posto que esta, em algum trecho, poderia malferir o comando
constitucional obstativo da retroação gravosa.
Lei excepcional ou temporária
Art. 3º. A lei excepcional ou temporária, embora
decorrido o período de sua duração ou cessadas as
circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato
praticado durante sua vigência.
Tempo do crime
Art. 4º. Considera-se praticado o crime no momento da
ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do
resultado.
Territorialidade
208
2 - Texto vigente: Lei penal no tempo - Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar
crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Parágrafo único - A lei
posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença
condenatória transitada em julgado
Art. 5º. Aplica-se a lei brasileira ao crime cometido no
território nacional, salvo o disposto em tratados,
convenções, acordos e atos internacionais firmados
pelo país3.
§ 1º Considera-se território nacional o mar territorial, o
seu leito e subsolo, bem como o espaço aéreo
sobrejacente, sendo reconhecido às aeronaves e
embarcações de todas as nacionalidades o direito de
passagem inocente.
§ 2º Para os efeitos penais, consideram-se como
extensão do território nacional:
I - as embarcações brasileiras, de natureza pública ou a
serviço do governo brasileiro, onde quer que se
encontrem, bem como as embarcações brasileiras,
mercantes ou de propriedade privada, que se achem em
alto-mar ou região que não pertença a qualquer Estado;
II - as aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a
serviço do governo brasileiro, onde quer que se
encontrem, bem como as aeronaves brasileiras,
mercantes ou de propriedade privada, que se achem no
espaço aéreo sobrejacente ao alto-mar ou região que
não pertença a qualquer Estado;
III - a zona contigua, a zona de exploração econômica e
a plataforma continental, desde que o crime seja
praticado contra o meio marinho, demais recursos
naturais ou outros bens jurídicos relacionados aos
direitos de soberania que o Brasil possua sobre estas
áreas.
Territorialidade. O artigo 5º, trata da territorialidade, isto é, a dimensão
espacial da soberania penal brasileira. Corrige erro técnico existente no atual Código
Penal, ao equiparar o mar territorial, seu leito e subsolo e o espaço aéreo a ele
sobrejacente a nosso território. Por igual, evita área de atrito hoje existente entre as
disposições do Código Penal e aquelas constantes no Código Aeronáutico Nacional,
mencionando, tanto para as aeronaves quanto para as embarcações o direito de
passagem inocente. A zona marítima contígua ao território continental, a zona de
exploração econômica exclusiva e a plataforma continental são também equiparadas
ao território nacional desde que o crime seja praticado contra o meio marinho, os
recursos naturais e outros bens jurídicos relacionados aos direitos que o país possua
sobre estas áreas. Esta sugestão tem em conta a necessidade de defesa do interesse
209
3 Lei vigente: Territorialidade - Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de
direito internacional, ao crime cometido no território nacional. § 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como
extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo
brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de
propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. § 2º - É
também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de
propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e
estas em porto ou mar territorial do Brasil
nacional em face da Amazônia Azul, o oceano e seus importantes e cobiçados
recursos.
Lugar do crime
Art. 6º. Considera-se praticado o crime no território
nacional se neste ocorreu a ação ou omissão, no todo ou
em parte, bem como se neste se produziu ou deveria
produzir-se o resultado.
Extraterritorialidade Incondicionada
Art. 7º. Aplica-se também a lei brasileira, embora
cometidos fora do território nacional, aos crimes4:
I – que lesam ou expõem a perigo de lesão a ordem
constitucional e o Estado Democrático de Direito;
II – que afetem a vida ou a liberdade do Presidente e
Vice-Presidente da República; do Presidente da Câmara
dos Deputados, do Senado Federal ou do Supremo
Tribunal Federal;
III - de genocídio, racismo, terrorismo, tortura e outros
crimes contra a humanidade, quando a vítima ou o
agente for brasileiro, ou o agente se encontrar em
território nacional e não for extraditado;
IV - que por tratados, convenções, acordos ou atos
internacionais, o Brasil se obrigou a reprimir;
Extraterritorialidade Condicionada
Art. 8º. Será também aplicável a lei brasileira, aos
crimes praticados:
I - por brasileiro;
II - por estrangeiro contra brasileiro, desde que não
ocorra a extradição;
III - em aeronaves ou embarcações brasileiras,
mercantes ou de propriedade privada, fora das
hipóteses do artigo 5º deste Código;
210
4 Código atual: Extraterritorialidade - Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: I - os
crimes: a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do
Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou
fundação instituída pelo Poder Público; c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; d) de genocídio,
quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil; II - os crimes: a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se
obrigou a reprimir; b) praticados por brasileiro; c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou
de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados. § 1º - Nos casos do inciso I, o agente
é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.§ 2º - Nos casos do inciso II, a
aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: a) entrar o agente no território nacional; b) ser
o fato punível também no país em que foi praticado; c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira
autoriza a extradição; d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; e) não ter sido o
agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável. § 3º
- A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as
condições previstas no parágrafo anterior: a) não foi pedida ou foi negada a extradição; b) houve requisição do Ministro
da Justiça.
IV - contra o patrimônio, fé pública ou administração
pública de todos os entes federados.
Parágrafo único. A aplicação da lei brasileira depende
do concurso das seguintes condições:
a) entrar o agente no território nacional;
b) ser o fato considerado crime também no local em
que foi praticado;
c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei
brasileira autoriza a extradição;
d) não se tratar de infração penal de menor potencial
ofensivo, segundo a lei brasileira;
e) não ter o agente sido absolvido ou punido no
estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a
punibilidade, segundo a lei mais favorável.
Extraterritorialidade. A proposta remaneja as disposições sobre a aplicação da
lei penal brasileira a crimes cometidos fora de nosso território (incluído o território
por equiparação). Mantém a distinção tradicional entre extraterritorialidade
incondicionada e condicionada, reduzindo, embora, o campo de aplicação da
primeira. A extraterritorialidade independente de condições deve ser reservada a
crimes especialmente graves, praticados contra a humanidade ou contra bens
imprescindíveis à defesa da soberania nacional. Daí a menção ao genocídio, racismo,
terrorismo, tortura e outros crimes contra a humanidade e às infrações penais que
lesem ou exponham a perigo a ordem constitucional e o Estado Democrático de
Direito. Crimes que afetem a vida das mais elevadas autoridades nacionais (e
chamadas, sucessivamente, para substituir no cargo de Presidente da República)
foram incluídos nesta figura de extraterritorialidade. Note-se que não se usa mais a
expressão limitativa “crimes contra a vida”, mas crimes que afetem a vida,
permitindo a inscrição, neste campo, de crimes que tragam a morte como resultado
qualificador ou agravador, como se dá com o latrocínio e a extorsão mediante
sequestro. A última figura de extraterritorialidade incondicionada são crimes que, por
tratados, convenções, acordos ou atos internacionais o Brasil se obrigou a reprimir,
sendo autorizada a interpretação de que, nestes casos, as condições para a aplicação
da lei penal serão aquelas dispostas nos documentos internacionais. Retirou-se, desta
esfera mais gravosa de sancionamento penal, os crimes praticados contra o
patrimônio, a fé pública e a administração pública dos entes federativos. Não mais se
exige, entre as condições para a aplicação de nossa lei a casos ocorridos fora de nosso
território, a requisição do Ministro da Justiça, incompatível, neste trecho, com a
titularidade privativa da ação penal pública dada pela Constituição Federal ao
Ministério Público.
Pena cumprida no estrangeiro
211
Art. 9º. A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena
imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas,
ou nela é computada, quando idênticas.
Sentença estrangeira
Art. 10. A sentença estrangeira pode ser homologada no
Brasil para produzir os mesmos efeitos de condenação
previstos pela lei brasileira, inclusive para a sujeição à
pena, medida de segurança ou medida socioeducativa e
para a reparação do dano5.
§1º A homologação depende:
a) de pedido da parte interessada;
b) da existência de tratado de extradição com o país de
cuja autoridade judiciária emanou a sentença, ou, na
falta de tratado, de requisição do Ministro da Justiça ou
da Mesa do Congresso Nacional.
§2º Não dependem de homologação as decisões de
corte internacional cuja jurisdição foi admitida pelo
Brasil.
A sentença penal estrangeira e internacional. O anteprojeto ora oferecido ao
Senado Federal amplia os efeitos que a sentença estrangeira poderá produzir no país,
equiparando-os às sentenças brasileiras. Longe foram os tempos nos quais se entendia
que estes efeitos versavam tema sensível à soberania nacional. Ao contrário,
atualmente se busca a mais ampla cooperação jurídico-penal entre as nações,
servindo, a vetusta restrição do atual Código Penal (que admite apenas efeitos civis
da decisão estrangeira ou a sujeição de alguém a medida de segurança) para fazer de
nosso país valhacouto da criminalidade internacional, alcançável apenas nos termos
de tratados de extradição, sem poder, aqui, cumprir pena. Para resguardar nossa
ordem pública, formada também por valores constitucionais essenciais como o
processo justo, a ampla defesa, a humanidade das penas e a vedação de qualquer
tratamento desumano ou degradante, as sentenças penais estrangeiras deverão se
submeter à homologação judicial, confiada ao Superior Tribunal de Justiça, a quem
incumbe outorgar ou negar o exequatur. Atendido este requisito, a sentença
estrangeira podera ser cumprida em todos os seus termos, em nosso país. A eficácia
desta sentença dependerá de pedido da parte interessada, bem como da existência de
tratado de extradição com o país prolator da decisão. A falta de tratado poderá ser
suprida por requisição do Ministro da Justiça – aqui sim, perfeitamente cabível, em
face da comum exigência da reciprocidade, legitimação ampliada para a Mesa do
Congresso Nacional. Cumpre aduzir que a proposta distingue sentença estrangeira de
212
5 Código vigente: Eficácia de sentença estrangeira - Art. 9º - A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei
brasileira produz na espécie as mesmas consequências, pode ser homologada no Brasil para: I - obrigar o condenado à
reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis; II - sujeitá-lo a medida de segurança. Parágrafo único - A
homologação depende: a) para os efeitos previstos no inciso I, de pedido da parte interessada; b) para os outros efeitos,
da existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença, ou, na falta de
tratado, de requisição do Ministro da Justiça.
sentença internacional, esta proveniente de tribunais internacionais cuja jurisdição
for reconhecida pelo Brasil e que, portanto, não dependerão de homologação.
Contagem de prazo
Art. 11. O dia do começo inclui-se no cômputo do
prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo
calendário comum.
Conflito de normas
Art. 12. Na aplicação da lei penal o juiz observará os
seguintes critérios, sem prejuízo das regras relativas ao
concurso de crimes:
§ 1º Quando um fato aparentemente se subsume a mais
de um tipo penal, é afastada a incidência:
a) do tipo penal genérico pelo tipo penal específico;
b) dos tipos penais que constituem ou qualificam outro
tipo.
Consunção criminosa
§ 2º Não incide o tipo penal meio ou o menos grave
quando estes integram a fase de preparação ou
execução de um tipo penal fim ou de um tipo penal
mais grave;
§ 3º Não incide o tipo penal relativo a fato posterior
quando se esgota a ofensividade ao bem jurídico
tutelado pelo tipo penal anterior mais gravoso.
Crime de conteúdo variado
§ 4º Salvo disposição em contrário, o tipo penal
constituído por várias condutas, alternativamente, só
incidirá sobre uma delas, ainda que outras sejam
praticadas sucessivamente pelo mesmo agente, e desde
que no mesmo contexto fático.
O conflito aparente de normas. Coube na proposta da Comissão a positivação
de consagrado critério de solução de concurso de normas, quando este não for
efetivo. A descrição normativa genérica será preterida pela outra que, disputando a
subsunção ao fato, trouxer elementos mais detalhados. Tipos utilizados para a
conformação de descrições mais abrangentes não prevalecerão em face destas. A
subsidiariedade, a consunção e a técnica da descrição típica de conteúdo variado
foram expressamente acolhidas para indicar que não haverá plural responsabilização
penal, mas somente a do bem jurídico protegido pela norma correta.
Regras Gerais
213
Art. 13. As regras gerais deste Código aplicam-se aos
fatos incriminados por lei especial, incluindo o Código
Penal Militar e o Código Eleitoral6.
As regras gerais do Código Penal. O Código Penal deve ser o centro do
sistema de penas do ordenamento jurídico brasileiro, ainda que, por necessidade de
normatização cível ou administrativa, com ele coexistam subsistemas normativos,
como o do Código Civil, Eleitoral, Militar e do Consumidor, ou de leis como a do
Meio Ambiente, o Estatuto do Idoso ou do Torcedor. As especificidades do bem
jurídico penalmente tutelável podem vir desta normativa extrapenal, mas ao Código
Penal incumbe definir as condutas com técnica própria, de matriz constitucional (a
definição do crime), sistematizando-as, dando-lhes caráter harmônico e proporcional
com as outras que descreve. O fenômeno da legislação penal extravagante provou
mal, na história recente de nosso país, até por ser permeável ao fascínio da legislação
penal de urgência, que traz soluções penais sem prazos de normal maturação e
aperfeiçoamento. Quando, todavia, não for possível a reunião das disposições penais
sob o Código e virem ou remanescerem leis penais especiais, a aplicação das regras
gerais codificadas serve como sustentação da coerência sistêmica do conjunto de
penas. Ainda que esparsa a definição do crime e da pena, será o Código Penal quem
informará sobre os critérios de sua cominação, substituição e aplicação. A
concretização e proteção dos direitos e garantias constitucionais, operadas pelo
Código Penal, há de ser suficiente, destarte, para assegurar o Direito Penal
Proporcional reclamado pela Lei Maior
214
6 Código vigente: “Legislação especial - Art. 12 - As regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos
incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso”.
TÍTULO II
DO CRIME
O fato criminoso
Art. 14. A realização do fato criminoso exige ação ou
omissão, dolosa ou culposa, que produza ofensa,
potencial ou efetiva, a determinado bem jurídico7.
Parágrafo único. O resultado exigido somente é
imputável a quem lhe der causa e se decorrer da criação
ou incremento de risco tipicamente relevante, dentro do
alcance do tipo.
Causa
Art. 15. Considera-se causa a conduta sem a qual o
resultado não teria ocorrido.
Superveniência de causa independente
Art. 16. A superveniência de causa relativamente
independente exclui a imputação quando, por si só,
produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto,
imputam-se a quem os praticou.
Crime omissivo impróprio
Art. 17. Imputa-se o resultado ao omitente que devia e
podia agir para evitá-lo. O dever de agir incumbe a
quem:
a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou
vigilância;
b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de
impedir o resultado;
c) com seu comportamento anterior, criou o risco da
ocorrência do resultado.
Parágrafo único. A omissão deve equivaler-se à
causação.
215
7 Código Penal vigente: Relação de causalidade - Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime,
somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria
ocorrido. Superveniência de causa independente - § 1º - A superveniência de causa relativamente independente
exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os
praticou. Relevância da omissão - § 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para
evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem: a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; b) de
outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; c) com seu comportamento anterior, criou o risco da
ocorrência do resultado.
A missão de proteção dos bens jurídicos. O Direito Penal da culpabilidade e do
fato resolve-se na finalidade de proteger posições jurídicas compatíveis com a
Constituição (ainda que nelas não diretamente expressadas). É um direito que não se
quer moral ou religioso, que não se presta a limitar modos de vida que não afetem
terceiros ou a paz pública, nem se volta para exigir conformidades emocionais,
sentimentais ou de pensamento em face de verdades públicas ou majoritárias. É um
Direito Penal do pluralismo e da proteção do pluralismo, essencial à vida
comunitária. Não colhe situações ou estados, mas comportamentos. Não pune a
causação, se desacompanhada dos elementos subjetivos indicativos do desvalor da
ação: o dolo e a culpa. Daí se falar que “a realização do fato criminoso exige ação ou
omissão, dolosa ou culposa, que produza ofensa, potencial ou efetiva, a determinado
bem jurídico”.
Causação e imputação. Sem embargo da repetição do tradicional conceito de
causa adotado pelo vigente Código Penal – considera-se causa a conduta sem a qual o
resultado não teria ocorrido – houve-se por bem limitá-lo. Filiado ao caminho da
conditio sine qua non, deixava-se o conceito de causa ser contido somente pelos
critérios subjetivos de imputação (dolo e culpa), à margem da investigação científica
das penúltimas e últimas décadas do século XX, que o restringe também por critérios
objetivos. Ao condicionar a imputação à decorrência da criação ou incremento de
risco proibido, tipicamente relevante, dentro do seu arco de proteção, a proposta
aproxima-se das doutrinas da imputação objetiva. Mantém a precursora norma do
atual Código Penal relativa à concausalidade, que já permitia algum grau de
modulação na causalidade, ao dizer que se excluía a imputação quando a causa
superveniente “por si só” produzia o resultado. Foi mantida outra norma do atual
Código, também precursora da causalidade temperada pelo risco, a dos crimes
omissivos (que, numa das figuras, determinava a imputação quando o comportamento
anterior do omitente “criava o risco” da ocorrência do resultado). Foram preservadas
as fontes formais da posição de garantidor, mas acrescentada a cláusula de
equivalência axiológica entre a ação e a omissão.
Dolo e culpa
Art. 18. Diz-se o crime:
I - doloso, quando o agente quis realizar o tipo penal ou
assumiu o risco de realizá-lo, consentindo ou aceitando
de modo indiferente o resultado8.
II - culposo, quando o agente, em razão da
inobservância dos deveres de cuidado exigíveis nas
circunstâncias, realizou o fato típico.
216
8 Código Penal vigente: Art. 18 - Diz-se o crime: Crime doloso - I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu
o risco de produzi-lo; Crime culposo - II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência,
negligência ou imperícia. Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto
como crime, senão quando o pratica dolosamente.
Excepcionalidade do crime culposo
Art. 19. Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode
ser punido por fato previsto como crime, senão quando
o pratica dolosamente.
Redução da pena no dolo eventual
Art. 20. O juiz, considerando as circunstâncias, poderá
reduzir a pena até 1/6 (um sexto), quando o fato for
praticado com dolo eventual.
Imputação de resultado mais grave
Art. 21. O resultado que aumenta especialmente a pena
só pode ser imputado ao agente que o causou com dolo
ou culpa.
Dolo direto e eventual. A distinção entre dolo direto, dolo eventual e culpa
consciente é das questões mais tormentosas da dogmática penal. Como no anteprojeto
proposto surgem figuras novas como a da “culpa gravíssima”, bem como a
possibilidade de redução da pena, em um sexto, no caso do dolo eventual, preocupouse
a Comissão em oferecer critério distintivo mais aperfeiçoado. Daí a sugestão de
que no dolo eventual o agente assumiu o risco de realizar o tipo penal, “consentido
ou aceitando de modo indiferente o resultado”, ao passo que no dolo direito o agente
quis realizar o tipo penal. Consentimento e indiferença, diante da previsibilidade
objetiva do resultado, fazem o dolo eventual.
Consumação e tentativa
Art. 22. Diz-se o crime:
I - consumado, quando nele se reúnem todos os
elementos de sua definição legal;
II - tentado, quando, iniciada a execução, não se
consuma por circunstâncias alheias à vontade do
agente.
Pena da tentativa
Art. 23. Salvo disposição em contrário, pune-se a
tentativa com a pena correspondente ao crime
consumado, diminuída de um a dois terços.
Início da execução
217
Art. 24. Há o início da execução quando o autor realiza
uma das condutas constitutivas do tipo ou, segundo seu
plano delitivo, pratica atos imediatamente anteriores à
realização do tipo, que exponham a perigo o bem
jurídico protegido.
Parágrafo único- Nos crimes contra o patrimônio a
inversão da posse do bem não caracteriza, por si só, a
consumação do delito.
Marcelo André de Azevedo
Atos preparatórios e início da execução. Conforme entendimento majoritário
da doutrina, o Código Penal havia adotado um critério objetivo-formal, segundo o
qual a passagem da preparação impunível para a execução ocorre pelo início da
realização da conduta típica. Com a nova redação, também já haverá execução
quando o agente, segundo seu plano delitivo, pratica atos imediatamente anteriores à
realização do tipo, que exponham a perigo o bem jurídico protegido, aproximando-se,
assim, do critério objetivo-subjetivo. Ou seja, considera o plano do autor conjugandoo
com critérios objetivos de sua valoração, como a imediata exposição do bem a
perigo e a imediatez temporal da conduta.
A consumação nos crimes patrimoniais. A doutrina civilística da inversão do
ânimo da posse, malgrado objeto de decisões do Supremo Tribunal Federal, foi
considerada insuficiente para a distinção entre tentativa e consumação, de grande
relevo para a tipificação adequada da conduta. Ações ainda não concluídas poderiam
levar ao reconhecimento da consumação delitiva. Por outro lado, não se preconizou a
adoção do ponto de vista rival, segundo o qual apenas da posse “mansa e pacífica”
adviria o aperfeiçoamento do tipo penal. Esta solução poderia ser injusta de outro
modo, considerando mera tentativa situações de evento consumado. A fórmula
constante do anteprojeto, destarte, indica a insuficiência da inversão possessória,
demandando que o reconhecimento da consumação seja completado por outras
circunstâncias indicativas.
Desistência voluntária e arrependimento eficaz
218
Art. 25. O agente que, voluntariamente, desiste de
prosseguir na execução ou impede que o resultado se
produza, só responde pelos atos já praticados9.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica
aos demais concorrentes que não tenham desistido ou
se arrependido eficazmente.
Crime impossível
Art. 26. Não há crime quando, por ineficácia absoluta
do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é
impossível a sua consumação.
Desistência e arrependimento. A significativa alteração constante do
anteprojeto é obstar que, nos crimes praticados em concurso de agentes, os
concorrentes que não tenham, eles mesmos, desistido ou se arrependido eficazmente,
obtenham também a mitigação da resposta penal. Para estes, a desistência ou o
arrependimento dos parceiros no crime, significará tão somente tentativa, redução da
pena, e não a possibilidade mais branda de responder apenas pelos atos até então
praticados. Esta alteração mostra-se essencial nos crimes de mando, permitindo que,
diante da desistência ou do arrependimento dos executores, apenas estes se
beneficiem da ponte de ouro que se lhes estende. Remanesce, todavia, para todos os
concorrentes, o marco do início da execução como condição de responsabilização
penal: “o ajuste, o mandado, o induzimento, a determinação, a instigação e o auxílio,
salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se a execução do crime
não é iniciada.”, art. 32.
Erro de tipo essencial
Art. 27. O erro sobre elemento constitutivo do tipo
penal exclui o dolo, mas permite a punição por crime
culposo, se previsto em lei.
Erro determinado por terceiro
§ 1º Responde pelo crime o terceiro que determina o
erro, independente de eventual punição do agente
provocado.
Erro sobre a pessoa
§ 2º O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é
praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste
caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da
pessoa contra quem o agente queria praticar o crime.
219
9 Código vigente: “Desistência voluntária e arrependimento eficaz - Art. 15 - O agente que, voluntariamente, desiste
de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados
Erro de tipo. Houve apenas uma proposta de alteração da redação atual, mas
importante. O texto vigente do Código Penal traz, no artigo relativo ao erro de tipo,
parágrafo sobre as “descriminantes putativas”, dizendo que “§ 1º - É isento de pena
quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato
que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro
deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo”. Ao assim fazer, o Código
atual se filia à “teoria limitada da culpabilidade”, oferecendo caprichosa distinção
entre a ignorância ou má-compreensão dos pressupostos legais de causa de
justificação e o engano sobre as situações fáticas que ensejariam a justificação. Daí
falar-se em “erro de tipo permissivo”, figura híbrida, intermediária entre o erro de
tipo e o erro de proibição. A consequência da solução constante no Código é que,
ocorrendo erro sobre circunstâncias de fato que tornariam a ação legítima, o agente,
embora tendo se comportado dolosamente, responderá por crime culposo, se esta
possibilidade for prevista em lei. O exemplo sempre lembrado é o do engano sobre a
iminência de agressão injusta. Se existisse tal agressão, haveria legítima defesa, se
não existisse, o agente não responderia por nada (se o erro fosse justificável) ou
responderia por crime culposo (se não fosse). O artificialismo desta construção é
patente: em tese, pode levar à tentativa em crime culposo... Basta que o agente, por
culpa, suponha situação fática que legitimaria sua defesa e, por exemplo, atire no
suposto agressor. Se ele errar o tiro, responderá por tentativa de homicídio culposo!
A proposta da Comissão transporta a figura das descriminantes putativas para o artigo
relativo ao erro de proibição (teoria extremada da culpabilidade). Será figura de erro
de proibição indireto, o que recai sobre as causas de justificação. O resultado é o
seguinte: o erro sobre a causa de justificação (inclusive sobre seus pressupostos
fáticos) isentará de pena, se for justificável ou reduzirá a pena, se não for.
Exclusão do fato criminoso
Art. 28. Não há fato criminoso quando o agente o
pratica:
I - no estrito cumprimento do dever legal;
II - no exercício regular de direito;
III - em estado de necessidade ou
IV - em legítima defesa;
Princípio da insignificância
§ 1º Também não haverá fato criminoso quando
cumulativamente se verificarem as seguintes condições:
a) mínima ofensividade da conduta do agente;
b) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do
comportamento;
c) inexpressividade da lesão jurídica provocada.
Excesso punível
220
§ 2º O agente, em qualquer das hipóteses do caput deste
artigo, poderá responder pelo excesso doloso ou
culposo.
Excesso não punível
§3º Não se aplica o disposto no parágrafo anterior em
caso de excesso escusável por confusão mental ou
justificado medo.
Princípio da insignificância. A dificuldade da previsão abstrata do molde de
conduta (tipo de crime) que permite a aplicação da pena para reger todas as situações
que, em tese, nele caberiam, é objeto de antiga construção doutrinária: de minimum
non curat praetor. A subtração de um alfinete e de um valiosíssimo diamante cabem,
cada qual, no tipo de subtrair para si ou para outrem coisa alheia móvel. Erigida em
doutrina aceita e orientação jurisprudencial firme, a insignificância permite a
distinção entre a tipicidade material (a lesão relevante, efetiva ou potencial, ao bem
jurídico) e a tipicidade formal, a mera subsunção do fato à descrição normativa.
Urgia, entretanto, para avançar na previsibilidade e segurança jurídica necessárias ao
ambiente penal, que os critérios para o reconhecimento desta hipótese de atipicidade
fossem positivados. A proposta recolhe três elementos essenciais para a
insignificância (a mínima ofensividade, reprovabilidade e lesividade da conduta) e as
traz como excludente do fato criminoso. A despeito do nome tradicional, que lhe
atribui a natureza de “princípio”, trata-se, em verdade, de necessária técnica
hermenêutica.
Excesso não punível. As causas de justificação não permitem conduta
desregrada ou sem limites. Somente legitimam atuações proporcionais, ou seja,
necessárias, adequadas, não abusivas nem insuficientes, que em justa medida
ataquem um bem jurídico em prol da defesa de outro. Outrossim, não é possível
inferir da proporcionalidade da conduta que se pretende legitimar sem exame do caso
concreto e das circunstâncias pessoais do agente. O medo e a perturbação dos
sentidos diante de uma agressão injusta podem levar, por exemplo, a resposta mais
gravosa do que a estritamente necessária. O parágrafo terceiro proposto permite, ao
aplicador da lei, fazer este exame e mensurar se houve ou não houve exagero.
Estado de necessidade
Art. 29. Considera-se em estado de necessidade quem
pratica um fato para proteger bem jurídico próprio ou
alheio e desde que:
a) o bem jurídico protegido esteja exposto a lesão atual
ou iminente;
b) a situação de perigo não tenha sido provocada pelo
agente;
221
c) o agente não tenha o dever jurídico de enfrentar o
perigo;
d) não seja razoável exigir o sacrifício do bem jurídico
levando-se em consideração sua natureza ou valor.
Parágrafo único. Se for razoável o sacrifício do bem
jurídico, poderá ser afastada a culpabilidade ou ser a
pena diminuída de um a dois terços.
Legítima defesa
Art. 30. Entende-se em legítima defesa quem, usando
moderadamente dos meios necessários, repele injusta
agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem
Exclusão da culpabilidade
Art. 31. Não há culpabilidade quando o agente pratica o
fato:
I – na condição de inimputável;
II - por erro inevitável sobre a ilicitude do fato;
III – nos casos de coação moral irresistível e obediência
hierárquica ou outras hipóteses de inexigibilidade de
conduta diversa.
Causas de Justificação. O texto do atual Código Penal foi mantido. As duas
exceções são, primeira, o acréscimo, explicativo, à situação de estado de necessidade.
O dispositivo em vigor fala em não ser razoável “exigir o sacrifício do direito
ameaçado”. A proposta, indica não ser razoável “exigir o sacrifício do bem jurídico
levando-se em consideração sua natureza ou valor.” Segunda, a possibilidade, neste
mesmo caso, de excluir-se a culpabilidade (e não apenas reduzir a pena). Trouxe-se a
inexigibilidade de conduta diversa para o tratamento do estado de necessidade.
Inimputabilidade
Art. 32. Considera-se inimputável o agente que:
I - por doença mental ou desenvolvimento mental
incompleto, era, ao tempo da ação ou da omissão,
inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do
fato ou de determinar-se de acordo com esse
entendimento; ou
II - por embriaguez completa ou outro estado análogo,
proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao
tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de
entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de
acordo com esse entendimento.
222
Imputável com pena reduzida
Parágrafo único. A pena pode ser reduzida de um a dois
terços, se o agente:
I - em virtude de perturbação de saúde mental ou por
desenvolvimento mental incompleto não era
inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato
ou de determinar-se de acordo com esse entendimento;
ou
II - por embriaguez ou outro estado análogo,
proveniente de caso fortuito ou força maior, não
possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena
capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de
determinar-se de acordo com esse entendimento.
Art. 33. Não há exclusão da imputabilidade penal se o
agente praticar o fato10:
I – sob emoção ou a paixão;
II – em estado de embriaguez ou estado análogo,
voluntário ou culposo, se no momento do consumo era
previsível o fato
Menores de dezoito anos
Art. 34. São penalmente inimputáveis os menores de
dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.
Parágrafo único. Responde pelo fato o agente que
coage, instiga, induz, determina ou utiliza o menor de
dezoito anos a praticá-lo, com a pena aumentada de ½
(metade) a 2/3 (dois terços).
Inimputabilidade. As propostas da Comissão de Reforma, à parte a atualização
da linguagem para torná-la compatível com a dignidade das pessoas com deficiência,
trouxeram duas grandes novidades. A primeira é o redesenho da imputabilidade em
face de embriaguez. O vigente Código Penal é objeto de crítica porque permitiria a
responsabilidade penal objetiva da pessoa embriagada, vez que esta, ainda que
incapaz de entender o caráter ilícito de seu ato, por força da embriaguez, responderia
por ele. A proposta corrige esta situação, prevendo a responsabilização “se no
momento do consumo [do álcool ou produto de efeitos análogos] era previsível o
fato”.
223
10 Código vigente - Emoção e paixão - Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: I - a emoção ou a paixão;
Embriaguez - II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos. § 1º - É isento de
pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da
omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse
entendimento.§ 2º - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso
fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito
do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
A utilização de menores de dezoito anos para a prática de crimes. A
imputabilidade penal a partir dos dezoito anos está prevista na Constituição Federal:
“Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às
normas da legislação especial.” Não poderia ser objeto, destarte, de sugestões de
alteração legislativa. Por igual, condutas praticadas por menores de dezoito anos não
podem receber previsão típica no Código Penal, sendo exigível lei especial
(atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente estando, portanto, infensa a
alterações por lei ordinária (e, talvez, até mesmo por emenda à Constituição). A
preocupação da Comissão de Reforma, portanto, foi com a utilização de adolescentes
e crianças para a prática de crimes. Hoje a matéria encontra previsão em artigo do
Estatuto da Criança e do Adolescente. A solução encontrada pelo Estatuto, todavia,
insiste na necessidade de que a conduta “corrompa” ou “facilite a corrupção” de
menores, o que tem permitido exames de que não haveria crime se o menor “já
estiver corrompido”...Forte, portanto, no conceito de proteção integral ao adolescente
e à criança, entendeu-se cabível propor alteração, para que em qualquer crime no qual
se coagir, induzir, instigar, determinar ou utilizar menores de dezoito anos, haja o
significativo aumento de pena de metade a dois terços.
Erro sobre a ilicitude do fato
Art. 35. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável,
exclui a culpabilidade.
§ 1º Se o erro sobre a ilicitude for evitável, o agente
responderá pelo crime, devendo o juiz diminuir a pena
de um sexto a um terço.
§ 2º Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se
omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando
lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa
consciência.
§ 3º Aplica-se o disposto neste artigo às hipóteses em
que o agente supõe situação de fato que, se existisse,
tornaria a ação legítima.
Erro de proibição. A novidade da proposta da Comissão, já historiada acima, é
a inclusão das descriminantes putativas entre as figuras de erro sobre a ilicitude do
fato (erro indireto, que recai sobre as causas de justificação). Todo erro sobre causas
de justificação, seja ele referente à existência, teor ou sobre os fatos que a subjazem,
será erro de proibição, afastando a culpabilidade ou reduzindo a pena.
Índios
Art. 36. Aplicam-se as regras do erro sobre a ilicitude
do fato ao índio, quando este o pratica agindo de acordo
224
com os costumes, crenças e tradições de seu povo,
conforme laudo de exame antropológico.
§ 1º A pena será reduzida de um sexto a um terço se,
em razão dos referidos costumes, crenças e tradições, o
indígena tiver dificuldade de compreender ou
internalizar o valor do bem jurídico protegido pela
norma ou o desvalor de sua conduta.
§ 2º As penas privativas de liberdade serão cumpridas
em regime especial de semiliberdade, ou mais
favorável, no local de funcionamento do órgão federal
de assistência ao índio mais próximo de sua habitação.
§ 3º Na medida em que isso for compatível com o
sistema jurídico nacional e com os direitos humanos
internacionalmente reconhecidos, deverão ser
respeitados os métodos aos quais os povos indígenas
recorrem tradicionalmente para a repressão dos delitos
cometidos pelos seus membros.
Cultura indígena e erro de proibição. O trato penal das condutas praticadas por
índios não pode ser feito sem considerar que, nos termos da Constituição Federal,
“são reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e
tradições...”, art. 231. Este reconhecimento deve operar nos diversos momentos
relativos a prática de infrações penais, do exame da culpabilidade ao modo e local de
cumprimento de penas. O erro de proibição, por si só, já permite mensurar o grau
individual de compreensão dos comportamentos penalmente vedados, considerando o
ambiente econômico e social do agente. Ele se mostra, portanto, sede favorável para a
inserção da questão do índio que tenha praticado fato típico e ilícito. Não é norma de
impunidade, mas de individualização da responsabilidade penal. Desponta a utilidade
do laudo antropológico, para se verificar em que medida aquela pessoa indígena
estava no manejo de identidades e valores culturais que podem ser muito diversos dos
seus. O tratamento como caso de erro de proibição permite, se justificável o engano
sobre o que se proíbe ou não, isentar de pena. Se o erro não for justificável, será
possível, para o índio, obter redução de pena de um sexto a dois terços (mais do que
na regra comum, na qual a redução é de um sexto a um terço). Por fim, se mesmo o
“homem branco” procura formas alternativas de punir, negar esta possibilidade às
comunidades indígenas seria desarrazoado.
Coação moral irresistível e obediência hierárquica
Art. 37. Se o fato é cometido sob coação moral
irresistível ou em estrita obediência a ordem, não
manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é
punível o autor da coação ou da ordem.
225
Parágrafo único: Considera-se manifestamente ilegal
qualquer ordem para praticar terrorismo, tortura,
genocídio, racismo ou outro crime contra a
humanidade.
Inexigibilidade de conduta diversa e crimes contra a humanidade. A proposta
mantém o texto atual do Código Penal sobre coação moral irresistível e obediência
hierárquica, causas que afetam a exigência de conduta conforme as normas, afastando
a culpabilidade. Por influência do Estatuto de Roma, do Tribunal Penal Internacional,
Decreto 4.388/2002, houve-se por bem indicar que qualquer ordem para praticar
terrorismo, tortura, genocídio ou crime contra a humanidade é manifestamente ilegal.
Concurso de pessoas
Art. 38. Quem, de qualquer modo, concorre para o
crime incide nas penas a este cominadas, na medida de
sua culpabilidade11.
§ 1º Concorrem para o crime:
I – os autores ou coautores, assim considerados aqueles
que:
a) executam o fato realizando os elementos do tipo;
b) mandam, promovem, organizam, dirigem o crime ou
praticam outra conduta indispensável para a realização
dos elementos do tipo;
dominam a vontade de pessoa que age sem dolo,
atipicamente, de forma justificada ou não culpável e a
utilizam como instrumento para a execução do crime;
ou
d) aqueles que dominam o fato utilizando aparatos
organizados de poder;
II – partícipes, assim considerados:
a) aqueles que não figurando como autores,
contribuem, de qualquer outro modo, para o crime; ou
b) aqueles que deviam e podiam agir para evitar o
crime cometido por outrem, mas se omitem;
Concorrência dolosamente distinta
§ 2º Se algum dos concorrentes quis participar de crime
menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será
aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o
resultado mais grave
Concorrência de menor importância
226
11 Texto atual: “Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida
de sua culpabilidade. § 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um
terço. § 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa
pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.”
§ 3º Se a concorrência for de menor importância, a
pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.
Causas de aumento
§ 4º A pena será aumentada de um sexto a dois terços,
ressalvada a hipótese do parágrafo único do artigo 34
deste Código, em relação ao agente que:
I - promove ou organiza a cooperação no crime ou
dirige a atividade dos demais agentes;
II - coage outrem à execução material do crime;
III - instiga, induz, determina, coage ou utiliza para
cometer o crime alguém sujeito à sua autoridade, ou é,
por qualquer causa, não culpável ou não punível em
virtude de condição ou qualidade pessoal; ou
IV - executa o crime ou nele participa mediante paga ou
promessa de recompensa.
Marcelo André de Azevedo
Concurso de pessoas. A proposta mantém o consagrado nome “concurso de
pessoas”, ao invés de “concurso de agentes”, que disputa o batismo do fenômeno da
pluralidade de concorrentes para o crime. É que “agente” traz notícia de
comportamento comissivo, em oposição a “omitente”. Foi mantida a fórmula
tradicional segundo a qual “quem concorre para o crime incide nas penas a este
cominadas, na medida de sua culpabilidade”, própria da teoria monista mitigada
(vários concorrentes, um só crime, mas a sanção penal variará de acordo com a
culpabilidade individual).
Marcelo André de Azevedo
Conceito de autor e partícipe. Houve avanço nas definições ao se afirmar que
autor não é somente aquele que realiza a conduta típica, segundo os postulados da
teoria objetivo-formal, mas também aquele que, de outras formas, possui o domínio
do fato. A proposta acenou para variantes subjetivas, próprias da promoção,
organização e direção do comportamento de terceiros, imputáveis ou não. A
Comissão entendeu adequado positivar a casuística dos crimes de mando e de
gerenciamento da conduta dos concorrentes, oferecendo descrição detalhada da
autoria, coautoria e participação, inclusive na forma omissiva. É deste
aperfeiçoamento descritivo que decorre a alteração da redação da atual “participação
de menor importância”, que alijaria do benefício os autores e coautores, para
“concorrência de menor importância”, capaz de se referir a autores, coautores ou
partícipes.
227
Circunstâncias incomunicáveis
Art. 39. Não se comunicam as circunstâncias e as
condições de caráter pessoal, salvo quando elementares
do crime.
Execução não iniciada
Art. 40. O ajuste, o mandado, o induzimento, a
determinação, a instigação e o auxílio, salvo disposição
expressa em contrário, não são puníveis, se a execução
do crime não é iniciada12.
O marco inicial da punibilidade. Como é próprio do Direito Penal do fato e da
culpa, apenas ações ou omissões que ofendam, efetiva ou potencialmente, bens
jurídicos podem ser punidas. Não há sanção para o mero pensamento, cogitação ou
conluio, exceto disposições em contrário (como na associação e na organização
criminosas). Não se punem estilos de vida, formas de pensar ou escolhas morais, a
não ser que se coloquem como meio para ofensa a bens jurídicos. O início da
execução do delito, verificado de acordo com os critérios trazidos pelo artigo 16, § 2º,
deste mesmo projeto, é que servirá de marco para o exame da culpabilidade. A partir
dele ter-se-á a consumação, a tentativa, a desistência, o arrependimento, ou seja, fatos
penalmente relevantes. Antes disso, a esfera da liberdade individual não pode ser
penalmente constrangida.
Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica
Art. 41. As pessoas jurídicas de direito privado serão
responsabilizadas penalmente pelos atos praticados
contra a administração pública, a ordem econômica, o
sistema financeiro e o meio ambiente, nos casos em que
a infração seja cometida por decisão de seu
representante legal ou contratual, ou de seu órgão
colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.
§ 1º A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui
a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes
do mesmo fato, nem é dependente da responsabilização
destas.
228
12 Texto atual: “Art. 31 - O ajuste, a determinação ou instigação e o auxilio, salvo disposição expressa em contrário,
não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.”
§ 2º A dissolução da pessoa jurídica ou a sua absolvição
não exclui a responsabilidade da pessoa física.
§ 3º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática
dos crimes referidos neste artigo, incide nas penas a
estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem
como o diretor, o administrador, o membro de conselho
e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou
mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta
criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática,
quando podia agir para evitá-la.
Responsabilidade penal da pessoa jurídica. O Direito Penal tem caráter
dúplice. Serve à sociedade, protegendo-a de condutas danosas; serve às pessoas,
limitando a atuação punitiva estatal. O diálogo entre estas duas utilidades, igualmente
lastreadas na Constituição, é que lhe dá o perfil. Ele não é uma construção intelectual
autojustificável, um fim em si mesmo. O fenômeno de condutas socialmente danosas,
gerenciadas, custeadas ou determinadas por pessoas jurídicas (outra construção
intelectual humana) foi, de há muito, identificado pelos estudiosos. Sancioná-las e
preveni-las, portanto, é preocupação comum. A questão é: como fazê-lo? A
Constituição Federal, no artigo 225, § 3º e, mais indiretamente, no art. 172, § 5º,
abrigou a possibilidade de responsabilização penal das pessoas jurídicas. Isto foi,
inauguralmente, tipificado na Lei 9.605/98, dos crimes contra o meio ambiente. A
Comissão de Reforma, por maioria de votos, entendeu que as hipóteses
constitucionais são exemplificativas e não exaurientes, permitindo ao legislador que
examine a conveniência de estender esta responsabilização a outros crimes, além do
meio ambiente e da ordem econômica,financeira e da economia popular. Incluiu,
desta maneira, a responsabilização da pessoa jurídica por crime contra a
administração pública, apta a sancioná-las quando agir por decisão de suas instâncias
próprias e em seu benefício.
Art. 42. Os crimes praticados pelas pessoas jurídicas
são aqueles previstos nos tipos penais, aplicando-se a
elas as penas neles previstas, inclusive para fins de
transação penal, suspensão condicional do processo e
cálculo da prescrição. As penas privativas de liberdade
serão substituídas pelas seguintes, cumulativa ou
alternativamente:
I - multa;
II - restritivas de direitos;
III - prestação de serviços à comunidade.
IV – perda de bens e valores
Parágrafo único. A pessoa jurídica constituída ou
utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir,
229
facilitar ou ocultar a prática de crime terá decretada sua
liquidação forçada, seu patrimônio será considerado
instrumento do crime e como tal perdido em favor do
Fundo Penitenciário.
Art. 43. As penas restritivas de direitos da pessoa
jurídica são, cumulativa ou alternativamente:
I - suspensão parcial ou total de atividades;
II - interdição temporária de estabelecimento, obra ou
atividade;
III - a proibição de contratar com instituições
financeiras oficiais e participar de licitação ou celebrar
qualquer outro contrato com a Administração Pública
Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal, bem
como entidades da administração indireta;
IV - proibição de obter subsídios, subvenções ou
doações do Poder Público, pelo prazo de um a cinco
anos, bem como o cancelamento, no todo ou em parte,
dos já concedidos;
V – proibição a que seja concedido parcelamento de
tributos, pelo prazo de um a cinco anos;
§ 1º A suspensão de atividades será aplicada pelo
período máximo de um ano, que pode ser renovado se
persistirem as razões que o motivaram, quando a pessoa
jurídica não estiver obedecendo às disposições legais
ou regulamentares, relativas à proteção do bem jurídico
violado
§ 2º A interdição será aplicada quando o
estabelecimento, obra ou atividade estiver funcionando
sem a devida autorização, ou em desacordo com a
concedida, ou com violação de disposição legal ou
regulamentar.
§ 3º A proibição de contratar com o Poder Público e
dele obter subsídios, subvenções ou doações será
aplicada pelo prazo de dois a cinco anos, se a pena do
crime não exceder cinco anos; e de dois a dez anos, se
exceder.
Art. 44. A prestação de serviços à comunidade pela
pessoa jurídica consistirá em:
I - custeio de programas sociais e de projetos
ambientais;
II - execução de obras de recuperação de áreas
degradadas;
III - manutenção de espaços públicos;
230
IV - contribuições a entidades ambientais ou culturais
públicas, bem como a relacionadas à defesa da ordem
socioeconômica.
A individualização das penas das pessoas jurídicas. A experiência com a Lei
dos Crimes contra o Meio Ambiente foi especialmente considerada para a elaboração
do presente anteprojeto. Procurou-se resolver algumas das críticas endereçadas
àquela lei, especialmente em face da medida legal de culpabilidade (o preceito
secundário da norma penal). É por esta razão que o projeto indica que: “ Os crimes
praticados pelas pessoas jurídicas são aqueles previstos nos tipos penais, aplicando-se
a elas as penas neles previstas, inclusive para fins de transação penal, suspensão
condicional do processo e cálculo da prescrição”. Permite-se, deste modo, ao
aplicador da lei, que considere a gravidade específica de determinado crime, no
momento da dosimetria da pena aplicável à pessoa jurídica. Ao mesmo tempo, as
penas dos tipos penais serão utilizadas, também pelas pessoas jurídicas, para a
auferição de benefícios como a transação penal e a suspensão condicional do
processo.
As penas compatíveis com as pessoas jurídicas. As sanções de privação de
liberdade trazidas pelos tipos penais não são compatíveis com a realidade das pessoas
jurídicas, por esta razão, deverão ser substituídas por aquelas elencadas nos artigo 34
e 35. A proposta procurou tornar proporcional a sanção aplicável, diante do agravo
ocorrido, fixando limites mínimos e máximos para as sanções de suspensão de
atividades, interdição de estabelecimentos, proibição de contratar com o poder
público, etc. A única exceção é a liquidação forçada da pessoa jurídica, a pena mais
grave a elas aplicável, quando forem constituídas ou utilizadas, preponderamente
para facilitar, permitir ou ocultar a prática de crimes.
231
TÍTULO III
AS PENAS
Art. 45. As penas são:
I - prisão;
II - restritivas de direitos;
III - de multa;
IV – perda de bens e valores
Fim da distinção entre reclusão e detenção. A novidade mais significativa,
neste trecho, é unificação das penas privativas de liberdade em uma única forma:
prisão. Entendeu a Comissão de Reforma que é artificial a distinção, hoje existente,
entre detenção e reclusão, justificável tão somente no momento de fixação do regime
inicial de cumprimento da pena. Além disso, reclusão e detenção não se diferenciam
no cumprimento da pena, que ocorre no mesmo tipo de estabelecimento. A distinção
importante, preservada e, em vários sentidos, prestigiada pela Comissão é a dos
regimes de cumprimento de pena e, para tanto, não se mostra necessária a distinção
entre reclusão e detenção.
A pena de prisão
Art. 46. A pena de prisão deve ser cumprida
progressivamente em regime fechado, semiaberto ou
aberto.
Parágrafo único. Considera-se:
a) regime fechado a execução da pena em
estabelecimento penal de segurança máxima ou média;
b) regime semiaberto a execução da pena em colônia
agrícola, industrial ou estabelecimento similar;
c) regime aberto a execução da pena fora do
estabelecimento penal.
A forma progressiva de cumprimento da pena. Reconhecida pelo Supremo
Tribunal Federal como garantia fundamental, expressão da individualização das
penas, mencionada no art. 5º da Carta Política, a progressão dos regimes prisionais
foi mantida na proposta de novo Código Penal. Por aliar lapso de permanência em
determinado regime com exame da conduta carcerária dos presos, a progressão
oferece incentivo ao bom comportamento e caminho de ressocialização, evitando a
232
devolução abrupta do condenado à vida social. Estas vantagens, todavia, só podem
ser potencializadas com o avanço da implementação material, pelo Poder Público, de
estabelecimentos penais adequados.
A extinção do livramento condicional. Constatou a Comissão de Reforma que
existe, no Código Penal atual, área de concorrência, se não de superposição, entre a
progressão de regime e o livramento condicional. Especialmente em se tratando do
regime aberto de cumprimento de pena, há comunhão de requisitos com o livramento
condicional. Este apresenta, porém, a desvantagem de desprezar o período de pena
em liberdade, se a sua revogação ocorrer por fato praticado após o seu início. Além
do mais, o fato que enseja a revogação demandaria, em tese, confirmação pelo devido
processo. Ou seja, o resto de pena que poderia existir só poderá ser executado se, ao
final do processo relativo ao fato revogador, a sentença for condenatória. Trata-se de
benefício surgido em momento legislativo no qual apenas ele implicava em
movimentação do regime fechado. Se o sursis não fosse concedido, ele era o
benefício restante. Mais simples e mais vocacionado para a ressocialização gradual
do condenado está o regime aberto de cumprimento de pena. Especialmente se,
conforme proposto à frente, ele incluir período necessário de serviços à comunidade.
Sistema progressivo
Art. 47. A pena de prisão será executada em forma
progressiva com a transferência para regime menos
rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso
ostentar bom comportamento carcerário e aptidão para
o bom convívio social e tiver cumprido no regime
anterior13:
I – 1/6 (um sexto) da pena, se não reincidente em
crime doloso;
II - 1/3 (um terço) da pena:
a) se reincidente:
b) se for o crime cometido com violência ou grave
ameaça:
c) se o crime tiver causado grave lesão à sociedade;
III – ½ (metade) da pena:
233
13 Código vigente: “art. 33 (...) - § 2º - As Penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva,
segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a
regime mais rigoroso: a) o condenado a pena superior a oito anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado; b) o
condenado não reincidente, cuja pena seja superior a quatro anos e não exceda a oito, poderá, desde o princípio,
cumpri-la em regime semi-aberto; c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a quatro anos,
poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto. § 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena farse-
á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste código. § 4o O condenado por crime contra a
administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que
causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais
a) se o condenado for reincidente em crime praticado
com violência ou grave ameaça à pessoa ou em crime
que tiver causado grave lesão à sociedade;
b) se condenado por crime hediondo;
IV – 3/5 (três quintos) da pena, se reincidente e
condenado por crime hediondo;
§ 3º – As condições subjetivas para a progressão serão
objeto de exame criminológico, sob a responsabilidade
do Conselho Penitenciário e com prazo máximo de
sessenta dias a contar da determinação judicial.
§ 4º A não realização do exame criminológico no prazo
acima fixado implicará na apreciação judicial, de
acordo com critérios objetivos.
§5º O condenado por crime contra a administração
pública terá a progressão de regime do cumprimento
da pena condicionada à reparação do dano que causou,
ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os
acréscimos legais, salvo comprovada impossibilidade,
a que não deu causa.
§ 6º Se, por razão atribuída ao Poder Público não
houver vaga em estabelecimento penal apropriado para
a execução da pena em regime semiaberto, o apenado
terá direito à progressão diretamente para o regime
aberto.
§7º A extinção da pena só ocorrerá quando todas as
condições que tiverem sido fixadas forem cumpridas pelo
condenado.
O percentual de permanência em cada regime. A proposta objetiva conciliar as
necessidades de retribuição à conduta criminosa com a conveniência da
ressocialização em etapas do condenado. Os critérios hoje existentes, que começam
com o mínimo de um sexto de cumprimento de pena e se flexionam somente diante
da reincidência ou da prática de crimes hediondos foram considerados insuficientes.
Daí, ao lado da permanência, como critério básico, do lapso de um sexto, se aduziram
critérios diferenciados se o crime tiver sido praticado com violência ou grave ameaça
ou se tiver causado grave lesão à sociedade. Evitou-se, destarte, critério que excluiria,
por exemplo, crimes contra a administração pública, normalmente praticados sem
violência ou grave ameaça, mas aptos à causação de graves danos à coletividade. A
reincidência justifica o patamar seguinte, de metade da pena no regime anterior. Isto
não caracteriza a dupla punição, que, às vezes, se pretende imputar à recidiva, mas
aspecto essencial de proporcionalidade e individualização da pena, não sendo
apropriado tratar da mesma forma o primário e aquele que, após ter sido condenado
com trânsito em julgado por um crime, pratica outro. Por igual, os crimes hediondos
receberam tratamento específico, exigente de metade do cumprimento da pena, antes
da progressão. E, se o agente praticar crime hediondo e for reincidente, o lapso será
de três quintos do total da pena.
234
O exame criminológico obrigatório. O juiz das execuções deve ter
instrumentos que o auxiliem na decisão sobre a possibilidade de progressão de
regime. Os critérios atuais – lapso no regime anterior e bom comportamento
carcerário – se mostram insuficientes e permitem uma progressão “automática”,
capaz de expor a risco a sociedade, diante de presos que não apresentaram ainda
condições de avanço para a ressocialização. Sem se tornar critério impeditivo do
benefício, em face do seu caráter de apoio à decisão e parecer, o exame
criminológico, efetuado por equipe multidisciplinar pode ser de grande utilidade para
dar ao juiz conhecimento mais aprofundado das condições subjetivas do condenado.
Para evitar que a demora na realização deste exame frustre o tempestivo exercício do
direito à progressão, sugere a Comissão que, se não realizado em sessenta dias após a
determinação de sua realização, deva o juiz decidir de acordo com elementos
objetivos.
Critério especial para a progressão de regime nos crimes contra a
administração pública. A reparação do dano causado à sociedade é indicada, já no
atual Código Penal, como elemento decisivo para o direito à progressão. A pequena
sugestão de alteração efetuada pela Comissão é admitir que a progressão será
permitida, se a reparação do dano se mostrar impossível, a não ser que o próprio
condenado tenha dado causa a esta impossibilidade. Não faz jus ao benefício quem,
tendo lesionado a administração pública, usufruiu dos recursos até exauri-los, por
exemplo.
O aparelhamento material para a execução progressiva da pena. Leis são
incapazes de alterar a realidade e produzirem o bem a que se pretendem, se a
sociedade - e, em especial, o Poder Público – não agirem em sua conformidade. O
regime fechado e o regime semiaberto de cumprimento de pena demandam
estabelecimentos penais adequados, capazes de conciliar a proteção social com o
respeito aos direitos dos presos. Se as prisões se limitarem a ajuntamentos insalubres,
esvair-se-á, com isto, sua justificação constitucional. É por esta razão que a Comissão
deliberou propor a positivação de critério hoje já assentado na jurisprudência de
nossos tribunais: se o Estado não providenciar vagas suficientes no regime
semiaberto, intermediário, fará o condenado jus a progredir diretamente para o
regime aberto.
Regressão
Art. 48. A execução da pena de prisão ficará sujeita à
forma regressiva, com a transferência para qualquer
dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:
I – praticar fato definido como crime doloso ou falta
grave;
235
II – sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena,
somada ao restante da penas em execução, torne
incabível o regime.
§ 1º O condenado será transferido do regime aberto se,
além das hipóteses referidas nos incisivos anteriores,
frustrar os fins da execução ou não pagar, podendo, a
multa cumulativamente imposta.
§ 2º O cometimento de falta grave interrompe o prazo
para a progressão de regime, iniciando novo período a
partir da data da infração disciplinar.
Regressão de regime. Destinado a aferir as condições de ressocialização do
condenado, a progressão no cumprimento das penas admite também a volta ao regime
mais severo. Para tanto, podem concorrer condições objetivas – como o acréscimo de
novas condenações – quanto subjetivas – o cometimento de novo delito, a falta grave
ou o inadimplemento inescusável da multa. A redação proposta oferece ao juiz das
execuções possibilidade de examinar outros comportamentos do condenado, que
eventualmente demonstrem sua inaptidão para o cumprimento da pena do modo mais
favorável. A falta grave – conforme hipóteses especificadas em lei própria – não
impedirá futura concessão da progressão, mas implicará no descarte do lapso
temporal anterior.
Regime inicial
Art. 49. O regime inicial de cumprimento da pena será
fixado de acordo com os seguintes critérios:
I- o condenado a pena igual ou superior a 8 (oito) anos
deverá iniciar o cumprimento em regime fechado;
II - o condenado não reincidente, em crime doloso,
cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e inferior a 8
(oito) anos poderá iniciar o cumprimento em regime
fechado ou semiaberto;
III - o condenado por crime praticado sem violência ou
grave ameaça, não reincidente, cuja pena seja superior
a dois anos e igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá
iniciar o cumprimento em regime aberto.
IV – o condenado não reincidente, cuja pena seja igual
ou inferior a dois anos, poderá iniciar o cumprimento
em regime aberto.
Parágrafo único. A determinação do regime inicial de
cumprimento da pena far-se-á com observância dos
critérios previstos no art. 75 deste Código.
236
O regime inicial de cumprimento de pena. O sistema do atual Código Penal foi
mantido, com uma importante distinção: crimes praticados com violência ou grave
ameaça não são suscetíveis de regime aberto, a não ser que a pena seja igual ou
inferior a dois anos. Para estes crimes, cabível o regime inicial semiaberto. É
importante destacar que a fixação do regime inicial de cumprimento de pena é
procedimento necessário, mesmo que o condenado seja elegível à substituição da
pena carcerária por pena restritiva de direitos. É que, se descumpridas forem as
restrições, a pena alternativa será convolada em prisão e, nesse caso, dever-se-á
observar o regime inicialmente fixado. Cabe lembrar, ainda, que a quantidade
matemática da condenação não funciona como critério automático para a definição do
regime inicial, que deve considerar as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal. O
texto destaca a reincidência, como impeditiva da cominação dos regimes mais
favoráveis.
Regras do regime fechado
Art. 50. O condenado será submetido, no início do
cumprimento da pena, a exame criminológico de
classificação para individualização da execução.
§1º O condenado fica sujeito a trabalho no período
diurno e a isolamento durante o repouso noturno.
§2º O trabalho será em comum dentro do
estabelecimento, na conformidade das aptidões ou
ocupações anteriores do condenado, desde que
compatíveis com a execução da pena.
§ 3 º O t r a b a l h o e x t e r n o é a dmi s s í v e l ,
excepcionalmente, no regime fechado, em serviço ou
obras públicas.
Regras do regime semiaberto
Art. 51. Aplica-se o caput do art. 50 deste Código ao
condenado que inicie o cumprimento da pena em
regime semiaberto14.
§ 1º O trabalho externo é admissível, bem como a
frequência a cursos supletivos profissionalizantes, de
instrução de segundo grau ou superior.
§ 2º Para saídas temporárias, em especial visita
periódica ao lar, o benefício só pode ser concedido
desde que cumprido um quarto do total da pena se o
237
14 Código vigente: “Regras do regime semi-aberto Art. 35 - Aplica-se a norma do art. 34 deste código, caput , ao
condenado que inicie o cumprimento da pena em regime semi-aberto. § 1º - O condenado fica sujeito a trabalho em
comum durante o período diurno, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar. § 2º - O trabalho externo e
admissível, bem como a freqüência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior.
regime inicial fixado foi o semiaberto, não tenha havido
regressão e o recomendarem as condições pessoais do
condenado.
§3º O prazo a que se refere o parágrafo anterior será de
um sexto do restante da pena se tiver havido progressão
do regime fechado ao regime semiaberto..
Lapso exigido para saídas temporárias. A inovação proposta pela Comissão às
regras do vigente Código Penal diz respeito ao tempo de cumprimento de pena
anterior à autorização para saídas externas. É matéria atualmente não versada pelo
Código Penal, mas pela Lei das Execuções Penais. O que se propõe é um lapso
diferenciado, a depender de ter sido este o regime originalmente fixado ou de ter
ocorrido progressão de regime para o semiaberto. No primeiro caso, não serão
autorizadas saídas temporárias antes do cumprimento de um quarto do total da pena;
no segundo, um sexto da pena que resta a cumprir. Justifica-se esta diferenciação,
pois no caso de progressão de regime já teve o apenado condições de demonstrar
como é seu comportamento carcerário, sinalizando expectativas de ressocialização,
daí o percentual menor.
Regras do regime aberto
Art. 52. O regime aberto consiste na execução da pena
de prestação de serviço à comunidade, cumulada com
outra pena restritiva de direitos e com o recolhimento
domiciliar15.
§1º A pena de prestação de serviço à comunidade será
obrigatoriamente executada no período inicial de
cumprimento e por tempo não inferior a 1/3 (um terço)
da pena aplicada.
§2º O recolhimento domiciliar baseia-se na
autodisciplina e senso de responsabilidade do
condenado, que deverá, sem vigilância direta,
trabalhar, frequentar curso ou exercer outra atividade
autorizada, permanecendo recolhido nos dias e
horários de folga em residência ou em qualquer local
destinado à sua moradia habitual.
§3º O juiz poderá definir a fiscalização por meio da
monitoração eletrônica.
238
15 Código vigente: “Regras do regime aberto Art. 36 - O regime aberto baseia-se na autodisciplina e senso de
responsabilidade do condenado. § 1º - O condenado deverá, fora do estabelecimento e sem vigilância, trabalhar,
freqüentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o período noturno e nos dias
de folga. § 2º- O condenado será transferido do regime aberto, se praticar fato definido como crime doloso, se frustrar os
fins da execução ou se, podendo, não pagar a muito cumulativamente aplicada.”
§4º Em caso de descumprimento injustificado das
condições do regime aberto o condenado regredirá
para o regime semiaberto.
A revalorização do regime aberto de cumprimento de pena. Atualmente em
descrédito, pela falta de instalações adequadas para seu cumprimento e de
acompanhamento das restrições impostas ao condenado, pretende a Comissão que
este regime seja um caminho útil para a ressocialização ou alternativa adequada aos
regimes segregadores Prevê-se que seu cumprimento será domiciliar, acompanhado
de prestação de serviços à comunidade por, ao menos, um terço de seu período total.
Esta novidade tem o escopo de evitar que o regime aberto seja considerado
eufemismo para a impunidade. A previsão de monitoramento eletrônico, essencial
para assegurar que o condenado não deixará seu domicílio (afinal, seu local de
cumprimento de pena!) certamente colaborará para o reconhecimento de seu caráter
punitivo.
O fim do sursis. A exemplo do livramento condicional, entendeu a Comissão
que a suspensão condicional da pena era medida anacrônica, perfeitamente
substituível pela fixação inicial de regime menos gravoso de cumprimento de pena,
especialmente o regime aberto. Sua permanência no Código Penal atual justifica-se
apenas pela possibilidade de sua aplicação a crimes cometidos com violência ou
grave ameaça, impeditiva da concessão do regime aberto. No sentido da proposta ora
elaborada, a atual clientela do sursis será contemplada por pena restritiva de direitos,
cabível nos crimes de menor potencial ofensivo, mesmo se praticados com violência
ou grave ameaça ou se a pena for igual ou inferior a dois anos.
Regime especial
Art. 53. As mulheres cumprem pena em
estabelecimento próprio, observando-se os deveres e
direitos inerentes à sua condição pessoal, bem como,
no que couber, o disposto neste título.
Parágrafo único. Às presidiárias serão asseguradas
condições para que possam permanecer com seus
filhos durante o período de amamentação.
Direitos do preso
Art. 54. O preso conserva todos os direitos não
atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas
as autoridades o respeito à sua integridade física e
moral.
239
§1º O condenado tem direito ao recolhimento em cela
individual no regime fechado, na forma da lei.
§2 º É vedada a revista invasiva no visitante ou
qualquer outro atentado à sua intimidade, na forma
como disciplinada em lei.
§3 º O preso provisório conserva o direito de votar e
ser votado.
Humanização do cumprimento das penas. A redação proposta para este artigo
procura dar concretude ao princípio constitucional da humanização das penas, o que
faz exigindo o respeito aos seus direitos não afetados pela privação da liberdade.
Exige-se o respeito à sua integridade física e moral. Dando cumprimento a tratados
internacionais firmados pelo país – forte na proteção internacional dos direitos
humanos – reafirma-se o direito do preso à cela individual. No mesmo sentido,
mecanismos invasivos de revista dos visitantes ficam vedados. A administração
carcerária poderá revistar os próprios presos, depois da visita, ou valer-se de meios
não humilhantes para a revista dos visitantes. Por fim, para não deixar dúvida sobre a
amplitude dos direitos do preso, não afetados pela privação de liberdade, se destaca o
direito ao voto daqueles que estão cautelarmente presos, conforme já anuncia o artigo
15 da Constituição Federal, que suspende os direitos políticos apenas dos
definitivamente condenados.
Trabalho e estudo do preso
Art. 55. O trabalho do preso será sempre remunerado,
sendo-lhe garantidos os benefícios da Previdência
Social. É garantido o estudo do preso na forma da
legislação específica.
Estudo para o preso. Se outra atividade pode competir com o efeito
ressocializador do trabalho, esta é o estudo. A administração penitenciária deve, do
mesmo modo como oferece atividade laboral, permitir ao preso que conclua ou
prossiga em seus estudos. A remessa à legislação específica, no caso, a Lei das
Execuções Penais, tem o escopo de favorecer meios de encorajamento desta
atividade.
Crimes Hediondos
Art. 56. São considerados hediondos os seguintes
crimes, consumados ou tentados:
240
I - homicídio qualificado, salvo quando também
privilegiado;
II – latrocínio;
III - extorsão qualificada pela morte;
IV - extorsão mediante sequestro;
V - estupro e estupro de vulnerável;
VII - epidemia com resultado morte;
VIII – falsificação de medicamentos;
IX - redução à condição análoga à de escravo;
X – tortura;
XI – terrorismo;
XII – tráfico de drogas, salvo se o agente for primário,
de bons antecedentes, e não se dedicar à atividades
criminosas, nem integrar associação ou organização
criminosa de qualquer tipo.
XIII – financiamento ao tráfico de drogas;
XIV - racismo
XV – tráfico de pessoas;
XVI – crimes contra a humanidade.
§ 1º A pena por crime hediondo será cumprida
inicialmente em regime fechado.
§ 2º Os crimes hediondos são insuscetíveis de fiança,
anistia e graça.
O mandado constitucional de criminalização dos crimes hediondos. A
Constituição Federal, no artigo 5º, determinou que a lei definisse os crimes
hediondos, oferecendo, para eles e para o tráfico de drogas, o terrorismo e a tortura,
medidas penais mais gravosas, especificamente a vedação da fiança, anistia e graça.
A atual lei sobre o tema, nº 8.072/90, adotou técnica considerada adequada pela
Comissão de Reforma, qual seja, a da enumeração das figuras criminosas
merecedoras do epíteto “hediondas”, bem como do regime diferenciado de fixação do
regime inicial e progressão no cumprimento da pena. Esta técnica evita que, ao sabor
de suas preferências político-ideológicas o julgador possa incluir ou excluir condutas
deste rol. Para evitar distorções já reconhecidas pela jurisprudência, a proposta retira,
do conjunto dos crimes hediondos, o homicídio qualificado-privilegiado, ou seja,
aquele no qual a qualificação é objetiva, advinda do modo de cometimento do crime,
que pode, todavia, ter motivação merecedora de redução de pena. É a mesma situação
daquele que, no contexto do tráfico de drogas, revela-se primário, de bons
antecedentes, que não se dedica às atividades criminosas nem integra organização
criminosa, tendo, por isto, redução de pena. Por outro lado, aprovou-se o acréscimo,
no rol dos crimes hediondos, das figuras de tortura, terrorismo e tráfico, hoje
consideradas como equiparadas a estes crimes, recebendo idêntico tratamento penal e
processual penal. Situação distinta, por representar ampliação deste conjunto de
crimes, é a do financiamento ao tráfico de drogas, o racismo, o tráfico de pessoas e os
241
crimes contra a humanidade. Trata-se de figuras gravosas o suficiente para que sejam
consideradas hediondas. Sem embargo, a Comissão rejeitou a inclusão de outras
figuras criminosas, por entender que não se recomenda a vulgarização do rol. O trato
de questões de tipo misto, processual penal e penal se justifica pela incorporação, a
um capítulo do Código Penal, da lei que cuidava amplamente do assunto. É por isto
que se fala na vedação da fiança, anistia e graça, repetindo, no particular, o texto
constitucional. A proposta adota orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no
sentido de que a vedação a progressão de regime de cumprimento de pena ofenderia a
garantia constitucional da individualização da pena. Por esta razão, é apenas o regime
inicial que deve, necessariamente, ser o fechado, admitida a progressão de regime
com os critérios fixados no artigo próprio.
Legislação especial
Art. 57. A lei de execução penal regulará os direitos e
deveres do preso, os critérios de transferências e
estabelecerá as infrações disciplinares, procedimentos
adotados para apurá-las e sanções que se fizerem
necessárias, observado o devido processo legal.
Superveniência de doença mental
Art. 58. O condenado a quem sobrevém doença mental
ou perturbação da saúde mental, deve ser recolhido a
hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à
falta deste, a outro estabelecimento adequado, sem
prejuízo da substituição da pena por medida de
segurança, pelo tempo que restava de cumprimento da
pena, instaurando-se o devido procedimento para sua
aplicação.
Doença mental superveniente. Não se trata, aqui, de imputabilidade, visto que
já se formou juízo definitivo sobre a culpabilidade do agente, tanto que condenado.
Outrossim, pode ele vir a ser acometido de doença mental. Nestes casos, deverá o juiz
determinar seu tratamento em local adequado e, se a plena saúde não se restabelecer,
substituir sua pena por medida de segurança, pelo tempo que faltava a ser cumprido.
Detração
Art. 59. Computa-se, na pena de prisão ou na medida
de segurança, o tempo de prisão ou internação
provisória, no Brasil ou no estrangeiro.
§ 1º A detração não poderá ser concedida em processo
diverso daquele em que foi decretada a prisão
provisória, salvo se o crime foi praticado em momento
242
anterior à prisão provisória decretada no processo em
que se deu a absolvição ou a extinção da punibilidade.
§ 2º Aplica-se o disposto neste artigo também às penas
de multa substitutiva, restritivas de direitos e
recolhimento domiciliar.
§ 3 º Se o c o n d e n a d o p e rma n e c e u p r e s o
provisoriamente e, na sentença definitiva, foi
beneficiado por regime em que caracterize situação
menos gravosa, a pena será diminuída, pelo juízo da
execução, em até 1/6 do tempo de prisão provisória em
situação mais rigorosa.
Efeitos penais da excepcionalidade da prisão provisória. Assentada na
doutrina e jurisprudência a ideia de que a prisão antes da condenação transitada em
julgado é excepcional, deliberou a Comissão de Reforma em propor tratamento
legislativo mais extenso ao tema. As principais inovações são uma modalidade de
“desconto”, na pena de um processo, do período de prisão provisória efetuado em
outro processo, na qual o acusado vem a ser absolvido. Para evitar qualquer
caracterização de “créditos de culpabilidade”, a exigência é a de que o crime no qual
se operará a redução da pena tenha ocorrido anteriormente à decretação da prisão
provisória no outro. Este efeito alcançará as penas de penas de multa substitutiva,
restritivas de direitos e recolhimento domiciliar. Previu-se também redução de pena
no caso de a sentença final conceder ao réu regime aberto, não prisional, ao passo que
a prisão provisória sempre tem o caráter de privação da liberdade.
Penas restritivas de direitos
Art. 60. As penas restritivas de direitos são:
I - prestação de serviço à comunidade;
II - interdição temporária de direitos;
III – prestação pecuniária;
IV – limitação de fim de semana
Aplicação
Art. 61. As penas restritivas de direitos são autônomas
e substituem as privativas de liberdade, quando:
I - aplicada pena de prisão não superior a 4 (quatro)
anos ou se o crime for culposo;
II – o crime não for cometido com violência ou grave
ameaça à pessoa, salvo:
a) se for infração de menor potencial ofensivo; ou
b) se aplicada pena de prisão igual ou inferior a dois
anos.
243
III - a culpabilidade e demais circunstâncias judiciais
constantes do art. 59 indicarem que a substituição seja
necessária e suficiente para a reprovação e prevenção
do crime;
IV- nos crimes contra a administração pública, houver,
antes da sentença, a reparação do dano que causou, ou
a devolução do produto do ilícito praticado, salvo
comprovada impossibilidade a que não deu causa;
V- o réu não for reincidente em crime doloso, salvo se
a medida for suficiente para reprovação e prevenção
do crime.
§1º No caso de concurso material de crimes será
considerada a soma das penas para efeito da
substituição da pena de prisão.
§2º Na condenação igual ou inferior a um ano, a
substituição será feita por uma pena restritiva de
direitos; se superior a um ano, a pena de prisão será
substituída por duas restritivas de direitos.
Conversão
§3º A pena restritiva de direitos converte-se em prisão
no regime fechado ou semiaberto quando:
I- houver o descumprimento injustificado da restrição
imposta;
II- sobrevier condenação definitiva por crime cometido
durante o período da restrição;
III- ocorrer condenação definitiva por outro crime e a
soma das penas seja superior a 4 (quatro) anos,
observada a detração.
§4º No cálculo da pena de prisão a executar será
deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de
direitos.
§5º Durante o período em que o condenado estiver
preso por outro crime, poderá o juiz suspender o
cumprimento da pena restrita de direitos.
A alternativa à prisão: as penas restritivas de direito. As penas privativas de
liberdade, embora necessárias, devem ter seu campo de aplicação restrito aos crimes
mais graves ou a condenados que reúnam condições pessoais indicativas de sua
aplicação. Para a criminalidade dolosa de média gravidade, e para a criminalidade
culposa, as penas restritivas de direito, comumente denominadas “penas alternativas”,
se apresentam como solução adequada. Evitam o cárcere e seu estigma, ao tempo em
que permitem retribuição à conduta praticada e facilitam a ressocialização. É com
este ideário que a Comissão propõe a facilitação e ampliação do cabimento das penas
restritivas de direito, permitindo-as até mesmo para crimes praticados com violência
ou grave ameaça, se a pena não superar dois anos ou for o crime de menor potencial
ofensivo. Repetindo dispositivo da lei atual, o reincidente poderá obter a pena
244
alternativa, se a medida se mostrar suficiente. Para resguardar sua efetividade e
afastar, desta modalidade de sanção, o viés de impunidade, prevê-se sua conversão
em pena de prisão se houver o cumprimento injustificado das restrições impostas ou
nova condenação.
Prestação de serviços à comunidade
Art. 62. A prestação de serviços à comunidade ou a
entidades públicas consiste na atribuição de tarefas
gratuitas ao condenado.
§1º As tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do
condenado, devendo ser cumpridas à razão de uma
hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo
a não prejudicar a jornada normal de trabalho.
§ 2º A prestação de serviços à comunidade será
cumprida com carga de, no mínimo, sete, e, no
máximo, 14 horas semanais.
Prestação de serviços comunitários: períodos mínimo e máximo semanais. A
Comissão houve por bem propor que os serviços comunitários sejam realizados pelo
período de sete até quatorze horas semanais. Este intervalo não existe na legislação
atual, que fixa o número rígido de oito horas semanais. A ampliação poderá permitir
que o condenado cumpra sua pena em menor tempo, desde que preste mais horas
semanais de serviço comunitário, o que não está explicitado na legislação atual. O
máximo de quatorze horas semanais servirá, também, para fixar o período adequado
de cumprimento da restrição de direito.
Interdição temporária de direitos
Art. 63. As penas de interdição temporária de direitos
são:
I - proibição do exercício de cargo, função ou atividade
pública, bem como de mandato eletivo;
II - proibição de exercício de profissão, atividade ou
ofício que dependam de habilitação especial, de
licença ou autorização do poder público;
III - suspensão de autorização ou de habilitação para
dirigir veículos, embarcações ou aeronaves;
IV - proibição de exercício do poder familiar, tutela,
curatela ou guarda;
V - proibição de exercício de atividade em corpo de
direção, gerência ou de Conselho de Administração de
instituições financeiras ou de concessionárias ou
permissionárias de serviços públicos;
245
VI- proibição de inscrever-se em concurso, avaliação
ou exame públicos.
Interdição de Direitos. Sai, pela proposta da Comissão, a “proibição de
frequentar determinados lugares”, existente no Código Penal atual e que dava azo a
toda a sorte de leituras de zelo moral ou de costumes, sem cidadania no moderno
direito penal da proteção de bens jurídicos. Entram a extensão à proibição de dirigir
“embarcações ou aeronaves”, além da já existente menção a veículos, a do exercício
do poder familiar, tutela, curatela ou guarda e a do exercício de atividades de direção,
gerência ou conselho, em instituições financeiras e concessionárias e permissionárias
de serviços públicos. Mantém-se a proibição de inscrição em concurso, avaliação ou
exame públicos, objeto da Lei 12.550/2011.
Prestação Pecuniária
Art. 64. A prestação pecuniária consiste no pagamento
em dinheiro, à entidade pública ou privada com
destinação social, de importância fixada pelo juiz, não
inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360
(trezentos e sessenta) salários mínimos mensais.
Desvinculação da prestação pecuniária com a indenização por
responsabilidade civil. A vítima, pela proposta da Comissão, não mais poderá ser
beneficiária da prestação pecuniária. Desta maneira, não se poderá descontar, o que
foi pago a ela, de eventual reparação civil a que faça jus. Esta medida é consentânea
com o novo papel reservado à reparação do dano em crimes patrimoniais praticados
sem violência ou grave ameaça, como o furto e a apropriação indébita. Nestes, se
houver aceitação da vítima, a reparação do dano extinguirá a punibilidade. Por outro
lado, a Comissão propõe, em artigo adiante, que o juiz, ao condenar, fixe, se o caso, o
valor de alimentos à vítima, a serem suportados pelo condenado.
Limitação de fim de semana
Art. 65. A pena de limitação de fim de semana consiste
na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos,
por 4 (quatro) horas diárias, em instituições públicas
ou privadas com finalidades educativas, culturais,
artísticas ou de natureza semelhante, credenciadas pelo
juiz da execução penal.
Parágrafo único. Durante a permanência na instituição,
os condenados participarão de cursos, palestras,
seminários e outras atividades de formação ou
246
complementação educacional, cultural, artística ou
semelhante, assegurando-se-lhes a liberdade de
consciência e de crença..
O fim das casas de albergado. Inovação importante da reforma penal de 1984,
as casas de albergado, nas quais se deveria cumprir a limitação de final de semana,
provaram mal. Esta prova terá mais certamente advindo da escassez destes
estabelecimentos, desconhecidos em muitos Estados da Federação. Ao invés deles, a
Comissão se refere ao trabalho por quatro horas diárias (e não mais cinco!), aos
sábados e domingos, em estabelecimentos credenciados pelo juízo das execuções. A
proposta ressalva que a limitação de final de semana não pode, como não poderia
qualquer outra pena, restringir a liberdade de consciência e de crença do condenado.
Não pode, por exemplo, obrigar alguém a frequentar instituição religiosa, ou outra
por ela mantida, se tal contrariar as convicções que ele, condenado, como qualquer
cidadão, pode livremente abraçar.
Perda de bens e valores
Art. 66. A perda de bens e valores pertencentes aos
condenados dar-se-á, ressalvada a legislação especial,
em favor do Fundo Penitenciário Nacional, e seu valor
terá como teto - o que for maior - o montante do
prejuízo causado ou do proveito obtido pelo agente ou
por terceiro, em consequência da prática do crime, não
sendo prejudicada pelo confisco dos bens e valores
hauridos com o crime.
Parágrafo único- A pena de perda de bens e valores é
também aplicável na conversão da pena de multa não
paga pelo condenado solvente
Multa
Art. 67. A pena de multa consiste no pagamento ao
fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e
calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de 30
(trinta) e, no máximo, de 720 (setecentos e vinte) diasmulta16.
§ 1º O valor do dia-multa será fixado pelo juiz não
podendo ser inferior a um trinta avos do salário
247
16 Código vigente: “Art. 49 - A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na
sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de dez e, no máximo, de trezentos e sessenta dias-multa. § 1º -
O valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal
vigente ao tempo do fato, nem superior a cinco vezes esse salário. § 2º - O valor da multa será atualizado, quando da
execução, pelos índices de correção monetária.
mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior
a 10 (dez) vezes esse salário.
§ 2º O valor da multa será atualizado, quando da
execução, pelos índices de correção monetária.
Ampliação dos intervalos para a cominação da multa. O dia-multa permite
conciliar a capacidade econômica do apenado, auferível pelas suas condições
pessoais, com o grau de culpabilidade, por ele demonstrado. O primeiro critério
conduz à fixação do valor do dia-multa, o segundo, sua quantidade. Nos dois itens, a
proposta da Comissão é de ampliação. O valor máximo do dia-multa passa a ser de
dez vezes o salário mínimo (e não mais cinco vezes) e a quantidade dos dias pode
chegar a setecentos e vinte (contra trezentos e sessenta, atuais).
Pagamento da multa
Art. 68. A multa deve ser paga dentro de 10 (dez) dias
depois de transitada em julgado a sentença. A
requerimento do condenado e conforme as
circunstâncias, o juiz pode permitir que o pagamento
se realize em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais.
§ 1º A cobrança da multa pode efetuar-se mediante
desconto no vencimento ou salário do condenado.
§ 2º O desconto não deve incidir sobre os recursos
indispensáveis ao sustento do condenado e de sua
família.
Pagamento da multa, parcelamento e desconto nos vencimentos ou salários. A
proposta da Comissão limita o parcelamento da multa a trinta e seis vezes, prazo
razoável para que não se procrastine o cumprimento da sanção. A lei atual estabelece
condições para que a multa possa ser descontada do salário ou dos vencimentos do
apenado, mas não há razão para que estes condicionamentos subsistam.
Execução da pena de multa
Art. 69. Transitada em julgado a sentença
condenatória, a execução da multa será promovida
pelo Ministério Público17.
Conversão da pena de multa em pena de perda de
bens e valores
248
17 Código vigente: “Art. 51 - Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada dívida de valor,
aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às
causas interruptivas e suspensivas da prescrição.”
§1º A pena de multa converte-se em perda de bens e
valores na forma do art. 66.
Conversão da pena de multa em pena de prestação
de serviços à comunidade
§2º A pena de multa converte-se em pena de prestação
d e s e r v i ç o s à c omu n i d a d e , p e l o n úme r o
correspondente de dias-multa quando o condenado for
insolvente.
§3º Descumprida injustificadamente a pena de
prestação de serviços à comunidade, será a mesma
convertida em pena de prisão correspondente ao
número de dias-multa, descontados os dias de
prestação dos serviços cumpridos.
A volta da multa à execução penal. Não deu certo a alteração legislativa
ocorrida em 1996, que transformou a multa não paga em “dívida de valor” e mandou
aplicar a ela as normas da cobrança da dívida ativa da União. Não se esclareceu quem
deveria cobrar tal dívida, se o Ministério Público ou a Procuradoria da Fazenda
Nacional, e se ela poderia perder o seu caráter penal, prosseguindo, por exemplo,
contra os sucessores do apenado (o que, aparentemente, é vedado pela
Constituição...). Além disso, nem sempre os valores das multas penais justificam, sob
o ponto de vista da administração fazendária, os custos para sua cobrança judicial. A
proposição da Comissão traz de volta a multa ao ambiente da execução das penas,
que não deveria ter sido abandonado. O Ministério Público a cobrará; se ela não for
paga, transformar-se-á em perda de bens ou em prestação de serviços à comunidade
e, se esta for descumprida sem justificação, volta a poder ser convertida em pena de
prisão.
Suspensão da execução da multa
Art. 70. É suspensa a execução da pena de multa e do
prazo prescricional, se sobrevém ao condenado doença
mental.
249
TÍTULO IV
INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS
Prisão
Art. 71. A pena de prisão tem seus limites
estabelecidos na sanção correspondente a cada tipo
penal.
Parágrafo único. As causas especiais de aumento ou de
diminuição terão os limites cominados em lei, não
podendo ser inferiores a um sexto, salvo disposição
expressa em contrário.
Penas restritivas de direitos
Art. 72. As penas restritivas de direitos são aplicáveis,
independentemente de cominação no tipo penal, em
substituição à pena de prisão.
Parágrafo único. A pena de prestação de serviços à
comunidade é também aplicável na conversão da pena
de multa não paga pelo condenado insolvente.
Art. 73. As penas restritivas de direitos referidas nos
incisos I, II e V do art. 60 terão a mesma duração da
pena de prisão substituída.
§1º As penas de interdição, previstas nos incisos I e II
do art. 63 deste Código, aplicam-se para todo o crime
cometido no exercício de profissão, atividade, ofício,
cargo ou função, sempre que houver violação dos
deveres que lhes são inerentes.
§2º A pena de interdição, prevista no inciso III do art.
63 deste Código, aplica-se aos crimes culposos de
trânsito.
Multa
Art. 74. A multa será aplicada em todos os crimes que
tenham produzido ou possam produzir prejuízos
materiais à vítima, ainda que coletiva ou difusa,
independemente de que cada tipo penal a preveja
autonomamente.
Multa. A pena de multa deverá ser fixada em todos os crimes que gerem
prejuízo para a vítima. Por técnica legislativa, se preferiu trazer esta indicação para a
250
parte geral, independentemente de existir, ou não, previsão específica no preceito
secundário dos tipos penais. O objetivo é evitar o que já ocorreu em nosso
ordenamento jurídico: alterações legislativas que olvidaram da inclusão da multa
entre as penas para determinado delito, a despeito de sua feição patrimonial. A
abrangência do dispositivo, ao mencionar vítima “difusa ou coletiva” alcança os
crimes ambientais, de relações de consumo, contra a ordem econômica, a
administração pública e situações assemelhadas nas quais ocorre ampla e não
individualizada vitimização.
Circunstâncias judiciais
Art. 75. O juiz, atendendo à culpabilidade, aos motivos
e fins, aos meios e modo de execução, às
circunstâncias e consequências do crime, bem como a
contribuição da vítima para o fato, estabelecerá,
conforme seja necessário e suficiente para reprovação
e prevenção do crime:
I - as penas aplicáveis dentre as cominadas;
II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites
previstos;
III - o regime inicial de cumprimento da pena de
prisão;
IV - a substituição da pena privativa da liberdade
aplicada, por outra espécie de pena, se cabível.
§1º Na análise das consequências do crime, o juiz
observará especialmente os danos suportados pela
vítima e seus familiares, se previsíveis.
§ 2º Não serão consideradas circunstâncias judiciais as
elementares do criem ou as circunstâncias que devam
incidir nas demais etapas da dosimetria da pena.
A objetivação das circunstâncias judiciais. A proposta retira do espaço de
cognição judicial, para fins de dosimetria da pena, aspectos subjetivos como a
conduta social e a personalidade do agente. A conduta social porque permitia
valorações de cunho moral ou de classe ou estamento social. Já a personalidade do
agente se apresentava como de dificílima aferição pelo julgador, pois o processo
crime raramente traz tais indicativos psicológicos que permitissem um exame
acurado. A retirada destes elementos de grande subjetividade condiz, além de tudo,
com o Direito Penal do fato, e não do autor. A proposta é prestigiar as circunstâncias
do fato criminoso e a conduta do agente, como grandes elementos para o encontro da
pena individual. Daí a menção aos fins, meios, modo de execução e consequências do
crime. Isto há de permitir ao julgador exame apropriado da gravidade do fato e da
culpabilidade do agente, evitando majorações ou diminuições com base na
personalidade ou vida social daquele. O “comportamento da vítima”, mencionado na
251
lei atual – e também permeável a avaliação subjetiva da conduta de quem suportou o
crime (e nem teve direito ao devido processo!) foi, na proposta, substituído por sua
contribuição para o fato. A vítima é trazida, de toda forma, como sujeito de direitos
no processo crime, posto que os danos por ela suportados deverão ser analisados pelo
juiz para as escolhas de sanção. Os antecedentes foram preservados como critério de
dosimetria da pena, mas como agravantes. E se adotou a solução autorizada pelo
Supremo Tribunal Federal, no sentido de que garantia da presunção de inocência não
permite que processos criminais ou inquéritos em curso sejam considerados como
indicativos de vida pregressa desabonadora. Somente após a condenação transitada
em julgado e se não forem persistirem os efeitos da reincidência é que os
antecedentes poderão ser utilizados. Para evitar a dupla imputação de uma mesma
circunstância, o parágrafo segundo do artigo realça que as elementares e as causas de
aumento ou diminuição de um crime não podem ser, também, suas circunstâncias.
Art. 76. Na hipótese de homicídio doloso ou culposo
ou de outro crime que afete a vida, o juiz, ao proferir
sentença condenatória, fixará alimentos aos
dependentes da vítima, na forma da lei civil.
A ampliação da jurisdição penal protetiva. É demasiado condenar quem ceifou
a vida de outrem descurando da proteção alimentar das vítimas indiretas do crime. A
sentença criminal, nestes casos, deve zelar pela situação dos dependentes da vítima
fatal.
Circunstâncias agravantes
Art. 77. São circunstâncias agravantes, quando não
constituem, qualificam ou aumentam especialmente a
pena do crime:
I - a reincidência, observado parágrafo único do art.
79;
II – os antecedentes ao fato, assim considerados as
condenações transitadas em julgado que não geram
reincidência ou quando esta for desconsiderada na
forma do art. 79, parágrafo único, deste Código:
III – ter o agente cometido o crime:
a) por motivo fútil ou torpe;
b) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a
impunidade ou vantagem de outro crime;
c) à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação,
ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a
defesa do ofendido;
252
d) com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou
outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar
perigo comum;
e) contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge,
companheiro ou com quem conviva ou tenha
convivido;
f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de
relações domésticas, de coabitação ou de
hospitalidade, ou com violência contra a mulher na
forma da lei específica;
g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a
cargo, ofício, ministério ou profissão;
h) contra menor 12 (doze) ou maior de 60 (sessenta)
anos, enfermo, pessoa com deficiência ou mulher
grávida;
i)quando o ofendido estava sob a imediata proteção da
autoridade;
j) ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou
qualquer calamidade pública ou de desgraça particular
do ofendido;
l ) em estado de embriaguez preordenada;
m) contra servidor público em razão da sua função;
n) preconceito de raça, cor, etnia, orientação sexual e
identidade de gênero, deficiência, condição de
vulnerabilidade social, religião, procedência regional
ou nacional
Reincidência
Art. 78. Verifica-se a reincidência quando o agente
comete novo crime depois de transitar em julgado a
sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha
condenado por crime anterior.
Art. 79. Para efeito de reincidência:
I - não prevalece a condenação anterior, se entre a data
do cumprimento ou extinção da pena e a infração
posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5
(cinco) anos.
II - não se consideram os crimes militares próprios e
políticos e os punidos com pena restritiva de direitos e/
ou multa.
Paragrafo único. O juiz poderá desconsiderar a
reincidência quando o condenado já tiver cumprido a
pena pelo crime anterior e as atuais condições pessoais
sejam favoráveis à ressocialização.
253
Relativização dos efeitos da reincidência. A proposta permite que o juiz afaste
a reincidência se o apenado já tiver cumprido a pena do crime anterior e,
cumulativamente, as condições pessoais do apenado sejam favoráveis à sua inserção
social. Este afastamento repercutirá fortemente na fixação do regime inicial de
cumprimento da pena e, posteriormente, na sua progressão.
Art. 80. A sentença condenatória que não gera a
reincidência mas pode ser considerada como
antecedente para fins de dosimetria da pena perderá
esse efeito no prazo de cinco anos contados da
extinção da punibilidade.
O efeito dos antecedentes não será mais eterno. Considerando, na esteira do
entendimento do Supremo Tribunal Federal, que apenas sentenças condenatórias
trânsitas em julgado podem ser considerados antecedentes (em razão da presunção de
inocência), entendeu a Comissão dar também a elas, quando não geram reincidência,
eficácia temporária.
Circunstâncias atenuantes
Art. 81. São circunstâncias atenuantes, quando não
constituam, privilegiem ou diminuam especialmente a
pena do crime:
I - ser o agente maior de 75 (setenta e cinco) anos, na
data da sentença;
II - ter o agente:
a) cometido o crime por motivo de relevante valor
social ou moral;
b) procurado, por sua espontânea vontade e com
eficácia, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe
as consequências, ou ter, antes do julgamento,
reparado o dano;
c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou
em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou
sob a influência de violenta emoção, provocada por ato
injusto da vítima;
d) confessado espontaneamente, perante a autoridade,
a autoria do crime;
e) cometido o crime sob a influência de multidão em
tumulto, se não o provocou.
254
f) sofrido violação dos direitos do nome e da imagem
pela degradação abusiva dos meios de comunicação
social;
g) voluntariamente, realizado, antes do fato, relevante
ato de solidariedade humana e compromisso social.
Art. 82 A pena poderá ser ainda atenuada em razão de
circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime,
embora não prevista expressamente em lei.
Um novo regime para as atenuações. Algumas das hipóteses atenuadoras
previstas no atual Código Penal, deixarão de existir, se a proposta da Comissão de
Reforma vingar. É o caso do agente que tenha, quando do fato, menos de vinte e um
anos. Essa atenuação, desde que a maioridade civil foi fixada claramente aos dezoito
anos, era um anacronismo. A atenuação pela idade de setenta anos, na época da
sentença, é aumentada para setenta e cinco anos. Por outro lado, duas novas
situações de atenuação foram apresentadas: a violação de direitos do nome e da
imagem, por abuso no uso dos meios de comunicação social e a prática de relevante
ato de solidariedade humana e comprometimento social. A atenuação inominada, já
existente na lei atual, foi mantida.
Concurso de circunstâncias agravantes e
atenuantes
Art. 83. No concurso de agravantes e atenuantes, a
pena deve aproximar-se do limite indicado pelas
circunstâncias preponderantes, entendendo-se como
tais as que resultam dos motivos determinantes do
crime e da reincidência.
Exclusão da personalidade do agente. A única alteração em relação ao texto do
Código Penal vigente foi a supressão da “personalidade do agente”, como
circunstância preponderante, pelas mesmas razões que presidem sua retirada do
cálculo da pena-base: subjetividade e ausência de elementos de aferição nos autos do
processo-crime.
Cálculo da pena
Art. 84. A pena-base será fixada atendendo-se ao
critério das circunstâncias judiciais deste Código; em
seguida serão consideradas as circunstâncias
atenuantes e agravantes, observados os limites legais
255
cominados; por último, as causas de diminuição e de
aumento.
§ 1º Na análise das circunstâncias judiciais, atenuantes
e agravantes, o juiz deve fundamentar cada
circunstância, indicando o quantum respectivo.
§ 2º No concurso de causas de aumento ou de
diminuição previstas na parte especial, pode o juiz
limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição,
prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou
diminua.
§ 3º Quando a pena-base for fixada no mínimo
cominado e sofrer acréscimo em consequência de
exclusiva causa de aumento, o juiz poderá reconhecer
atenuante até então desprezada, limitada a redução ao
mínimo legalmente cominado.
Causas de diminuição
§4º Embora aplicada no mínimo, o juiz poderá,
excepcionalmente, diminuir a pena de 1/12 até 1/6, em
virtude das circunstâncias do fato e consequências para
o réu.
§ 5º Nos crimes cometidos sem violência ou grave
ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa,
até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato
voluntário do agente, a pena será reduzida de 1/3 a 1/2.
§6º Ocorrida a confissão voluntária convergente com a
prova produzida na instrução criminal, a pena poderá
ser reduzida de 1/12 até 1/6.
§ 7º No caso de delação premiada não se aplica o § 6º
deste artigo.
Marcelo André de Azevedo
Aperfeiçoamento do método trifásico de cominação da pena. A Comissão
manteve o tradicional modelo trifásico no momento da determinação judicial da pena,
consistente no encontro da pena-base, a partir das circunstâncias judiciais, na
atenuação ou agravação e, por fim, no exame de causas de diminuição ou aumento de
pena. Pela proposta, agora é previsto de forma expressa que a incidência de
circunstância atenuante ou agravante deve observar os limites legais cominados. De
outro lado, inovou ao possibilitar um volteio na análise das circunstâncias atenuantes
desprezadas. Isso ocorrerá nas hipóteses em que a atenuante deixou de incidir em
razão de ter a pena-base sido fixada no mínimo legal, mas que, pela posterior
incidência de causa de aumento, na terceira fase do processo dosimétrico, teve sua
quantidade elevada. A proposta procura ainda maior concretização do princípio da
individualização da pena ao outorgar ao julgador o máximo de espaço de verificação
256
do caso concreto, exigindo, porém, a fundamentação de cada circunstância e
indicação do quantum respectivo.
Arrependimento posterior. É mantido, mas com menor possibilidade de
redução da pena, quando houver a reparação do dano ou a devolução da coisa, nos
crimes cometidos sem violência ou grave ameaça. A redução do percentual se
justifica pelo tratamento dado, no capítulo dos crimes contra o patrimônio, à
reparação do dano, que pode produzir a extinção da punibilidade. Observe-se, porém,
que naqueles crimes o efeito benéfico ao réu é condicionado à concordância da
vítima, ao passo que nesta regra genérica, é medida a ser decidida pelo juízo.
A confissão convergente. Inova a Comissão de Reforma ao permitir, à
confissão, o efeito de causa de redução de pena e não somente a atenuação genérica
hoje existente. A menção à convergência da confissão com o descoberto na instrução
processual bem demonstra que ela não pode ser considerada, sozinha, prova
suficiente. Nem majestosa.
Fixação da pena de multa
Art. 85. A pena de multa será fixada em duas fases. Na
primeira, o juiz observará as circunstâncias judiciais
para a fixação da quantidade de dias-multa. Na
segunda, o valor do dia-multa será determinado
observando-se a situação econômica do réu.
§ 1º A multa pode ser aumentada até o quíntuplo, se o
juiz considerar que, em virtude da situação econômica
do réu, é ineficaz, embora aplicada no máximo. Nos
crimes praticados por pessoas jurídicas ou em nome
delas, o aumento pode chegar a duzentas vezes, em
decisão motivada.
Multas no concurso de crimes
§ 2º No concurso de crimes, as penas de multa são
aplicadas distinta e integralmente
Dosimetria da multa. Ao passo que se adotou, para a fixação da pena de prisão,
o critério trifásico, na pena de multa mais adequada é a adoção de duas fases. Na
primeira, mensura-se culpabilidade, na segunda, capacidade econômica do
condenado. Esta segunda é que pode ser aumentada até o quíntuplo ou, se o crime for
praticado por pessoa jurídica ou em nome delas, até duzentas vezes, sempre a partir
dos máximos fixados pelo art. 66.
257
Concurso material
Art. 86. Quando o agente, mediante mais de uma ação
ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou
não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas
de liberdade em que haja incorrido.
§1º Na hipótese deste artigo, quando ao agente tiver
sido aplicada pena de prisão, não suspensa, por um dos
crimes, para os demais será incabível a substituição da
pena corporal.
§2º Quando forem aplicadas penas restritivas de
direitos, o condenado cumprirá simultaneamente as
que forem compatíveis entre si e sucessivamente as
demais.
Concurso formal
Art. 87. Quando o agente, mediante uma só ação ou
omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não,
aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se
iguais, somente uma delas, mas aumentada, em
qualquer caso, de um sexto até metade. As penas
aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou
omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de
desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo
anterior.
Parágrafo único - Não poderá a pena exceder a que
seria cabível pela regra do concurso material.
Crime continuado
Art. 88. Quando o agente, mediante mais de uma ação
ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma
espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de
execução e outras semelhantes, devem os subsequentes
ser havidos como continuação do primeiro, aplica-selhe
a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais
grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de
um sexto a dois terços.
§ 1º Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes,
cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa,
poderá o juiz, considerando a culpabilidade do agente,
bem como os motivos e as circunstâncias do fato,
aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou
a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as
regras do concurso formal de crimes.
§ 2º Aplicam-se cumulativamente as penas dos crimes
dolosos que afetem a vida, bem como as do estupro.
258
O cúmulo material nos crimes que afetem a vida e no estupro. Mantidas as regras
sobre a dosimetria da pena nas hipóteses de crime continuado, houve por bem a
comissão ressalvar os crimes que afetem a vida e as modalidades de estupro. A
exemplo do que propõe quanto à extraterritorialidade incondicionada, a Comissão se
vale, neste trecho, da locução crimes que afetem a vida, mais ampla do que crimes
contra a vida. A intenção é incluir figuras criminosas como a do latrocínio, a extorsão
com resultado morte e a extorsão mediante sequestro com resultado morte. Eles são,
tecnicamente, crimes contra o patrimônio, mas igualmente merecedores de resposta
penal mais severa. Evita-se, desta maneira, que a morte de mais de três pessoas reste
impune, pois a redação da lei vigente limita o aumento do crime continuado ao triplo
da pena mais grave. A outra situação na qual o cúmulo material é indicado é a do
estupro, em todas as suas modalidades, incluído o estupro de vulneráveis.
Erro na execução
Art. 89. Quando, por acidente ou erro no uso dos meios
de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que
pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde
como se tivesse praticado o crime contra aquela,
atendendo-se às disposições do erro sobre a pessoa. No
caso de ser também atingida a pessoa que o agente
pretendia ofender, aplicam-se as regras do concurso
formal de crimes.
Resultado diverso do pretendido
Art. 90. Fora dos casos do artigo anterior, quando, por
acidente ou erro na execução do crime, sobrevém
resultado diverso do pretendido, o agente responde por
culpa, se o fato é previsto como crime culposo; se
ocorre também o resultado pretendido, aplicam-se as
regras do concurso formal de crimes.
Limite das penas
Art. 91. O tempo de cumprimento da pena de prisão
não pode ser superior a trinta anos.
§ 1º Quando o agente for condenado a penas de prisão
cuja soma seja superior a trinta anos, devem elas ser
unificadas para atender ao limite máximo deste artigo.
§ 2º Sobrevindo condenação por fato posterior ao
início do cumprimento da pena, far-se-á nova
unificação, com limite máximo de quarenta anos,
259
desprezando-se, para esse fim, o período de pena já
cumprido.
Tempo máximo de cumprimento de pena. Este artigo procura dar concretude à
vedação constitucional às penas de caráter perpétuo. A Comissão deliberou no sentido
da suficiência do máximo atualmente previsto - trinta anos – considerando que ele
satisfaz as finalidades da pena. Procedeu, entretanto, à proposta de alteração do
máximo da pena unificada diante de novo crime praticado pelo condenado ao longo
dos trinta anos de pena unificada. Era uma lacuna da lei anterior, que permitia que
crimes praticados depois do início da execução da pena unificada restassem impunes.
Era bastante que o condenado tornasse a delinquir no início daquele cumprimento
para que não fosse alcançado pela sanção aplicada a seu crime, pois a nova pena seria
somada à anterior, mas não poderia superar trinta anos. Por exemplo, um homicídio
praticado no primeiro dia, dos trinta anos, receberia a pena de... um dia! A proposta
da Comissão é a de que, nestes casos, a nova unificação tenha novo e diverso limite:
quarenta anos.
Concurso de infrações
Art. 92. No concurso de infrações, executar-se-á
primeiramente a pena mais grave.
260
Efeitos genéricos e específicos
Art. 93. São efeitos da condenação:
I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado
pelo crime;
II - a perda em favor da União, de Estado ou do Distrito
Federal, a depender da autoridade judiciária que tenha
proferido a sentença condenatória, ressalvado o direito
do lesado ou de terceiro de boa-fé:
a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em
coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção
constitua fato ilícito;
b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor
que constitua proveito auferido pelo agente com a
prática do fato criminoso.
III – suspensão dos direitos políticos, enquanto durarem
seus efeitos.
Efeitos automáticos da sentença. Apenas duas alterações são propostas em
relação ao texto vigente. A primeira, estende aos Estados e ao Distrito Federal a
destinação dos instrumentos e dos produtos ou proveitos do crime. A segunda, detalha
a disposição constitucional do art. 15, segundo o qual a condenação transitada em
julgado suspende os direitos políticos, enquanto durarem seus efeitos. Fica
explicitado, portanto, que esta suspensão opera automaticamente, pela força da
sentença, sem que o juiz precise, motivadamente, incluir e motivar tal alcance.
Art. 94. São também efeitos da condenação,
independentemente da substituição da pena de prisão
por outra:
I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo:
a) quando aplicada pena de prisão por tempo igual ou
superior a dois anos, nos crimes praticados com abuso
de poder ou violação de dever para com a
Administração Pública;
b) quando for aplicada pena de prisão por tempo
superior a 4 (quatro) anos nos demais casos.
II - a incapacidade para o exercício do pátrio poder,
tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena
de prisão, cometidos contra filho, tutelado ou
curatelado;
261
III - a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado
como meio para a prática de crime doloso ou com culpa
gravíssima, pelo prazo de até cinco anos.
Parágrafo único. Salvo disposição expressa em
contrário, os efeitos de que trata este artigo não são
automáticos, devendo ser motivadamente declarados na
sentença.
Efeitos não automáticos da condenação. A Comissão propõe a mantença do
texto atual do Código Penal, com duas alterações. A primeira é a alteração da
quantidade mínima que autoriza o juiz a decretar a perda do cargo do servidor público
que tenham praticado crime contra a administração pública. Atualmente, este limite é
de um ano. A proposta o eleva para dois, o que soa mais consentâneo com a
gravidade relativa da medida. A segunda, refina o efeito da inabilitação para dirigir
veículo, estendendo-a também para os crimes com culpa gravíssima, limitada, em
qualquer caso, ao prazo de cinco anos. Desta forma, nos crimes culposos simples, a
inabilitação para dirigir veículo, embarcação ou aeronave é pena substitutiva; nos
crimes dolosos ou com culpa gravíssima, é efeito não automático da condenação.
262
TÍTULO V
MEDIDAS DE SEGURANÇA
Espécies de medidas de segurança
Art. 95. As medidas de segurança são:
I - Internação compulsória em estabelecimento
adequado;
II - sujeição a tratamento ambulatorial.
§ 1º Na aplicação das medidas de segurança deverão
ser observados os direitos das pessoas com deficiência,
inclusive os previstos na legislação de regência.
§ 2º – Extinta a punibilidade, não se impõe medida de
segurança, nem subsiste a que tenha sido imposta.
Imposição da medida de segurança para
inimputável
Art. 96. Se o agente for inimputável, o juiz
determinará sua internação compulsória ou o
tratamento ambulatorial.
Prazo
§1º O prazo mínimo da medida de segurança deverá
ser de um a três anos.
§ 2º Cumprido o prazo mínimo, a medida de segurança
perdurará enquanto não for averiguada, mediante
perícia médica, a cessação da periculosidade, desde
que não ultrapasse o limite máximo:
a) da pena cominada ao fato criminoso praticado;
b) de trinta anos, nos fatos criminosos praticados com
violência ou grave ameaça à pessoa, salvo se a
infração for de menor potencial ofensivo;
§ 3º Atingido o limite máximo a que se refere o
parágrafo anterior, poderá o Ministério Público ou o
responsável legal pela pessoa, requerer, no juízo cível,
o prosseguimento da internação;
Perícia médica
§ 4º A perícia médica realizar-se-á ao termo do prazo
mínimo fixado e deverá ser repetida de ano em ano, ou
a qualquer tempo, se o determinar o juiz da execução.
Desinternação ou liberação condicional
§ 5º A desinternação, ou a liberação, será sempre
condicional devendo ser restabelecida a situação
anterior se o agente, antes do decurso de 1 (um) ano,
263
pratica fato indicativo de persistência de sua
periculosidade.
§ 6º Em qualquer fase do tratamento ambulatorial,
poderá o juiz determinar a internação do agente, se
essa providência for necessária para fins curativos.
Substituição da pena por medida de segurança para
o semi-imputável
Art. 97. Na hipótese do parágrafo único do art. 32
deste Código e necessitando o condenado de especial
tratamento curativo, a pena de prisão pode ser
substituída pela internação, ou tratamento
ambulatorial, pelo tempo da pena de prisão, observado
o § 3º do artigo anterior.
Direitos do internado
Art. 98. O internado será recolhido a estabelecimento
dotado de características hospitalares e será submetido
a tratamento, observados os direitos das pessoas com
deficiência.
A temporariedade da medida de segurança penal. O atual Código Penal não
prevê limite para a medida de segurança, providência de defesa social aplicada
àqueles que tiveram sua inimputabilidade reconhecida em razão de doença mental ou
desenvolvimento mental incompleto. A proposta limita estas medidas à pena máxima
abstratamente cominada ao crime praticado, exceto se o crime for de maior potencial
ofensivo e tiver sido praticado com violência ou grave ameaça à pessoa. Neste caso,
ainda assim, o máximo de trinta anos, previsto para o cumprimento das penas
privativas de liberdade, será também aplicável às medidas de segurança. Findo
qualquer destes períodos máximos, poderão o Ministério Público ou o responsável
legal pela pessoa, requererem, no juízo cível (e não penal!) o prosseguimento da
internação.
264
TÍTULO VI
AÇÃO PENAL
Ação pública e de iniciativa privada
Art. 99. A ação penal é pública, salvo quando a lei
expressamente a declara privativa do ofendido.
§ 1º A ação pública é promovida pelo Ministério
Público, dependendo, quando a lei o exige, de
representação do ofendido ou de requisição do
Ministro da Justiça.
§ 2º A ação de iniciativa privada é promovida mediante
queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para
representá-lo.
§ 3º A ação de iniciativa privada pode intentar-se nos
crimes de ação pública, se o Ministério Público não
oferece denúncia no prazo legal.
§ 4º No caso de morte do ofendido ou de ter sido
declarado ausente por decisão judicial, o direito de
oferecer queixa ou de prosseguir na ação passa ao
cônjuge, companheiro,ascendente, descendente ou
irmão.
Irretratabilidade da representação
Art. 100. A representação será irretratável depois de
recebida a denúncia.
Irretratabilidade. A representação, na ação pública condicionada, será irretratável se
o juízo tiver recebido a denúncia, não bastando, para tanto, seu oferecimento. Esta
medida é consentânea com as normas processuais que determinam a resposta do
denunciado, antes do recebimento da denúncia. Dá um prazo a mais para o
representante mudar de ideia, informando-se, se quiser, das razões do denunciado.
Decadência
Art. 101. Salvo disposição expressa em contrário, o
ofendido decai do direito de queixa ou de
representação se não o exerce dentro do prazo de 6
(seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem
é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 99 deste
Código, do dia em que se esgota o prazo para
oferecimento da denúncia.
265
Renúncia expressa ou tácita do direito de queixa
Art. 102. O direito de queixa não pode ser exercido
quando renunciado expressa ou tacitamente.
Parágrafo único. Importa renúncia tácita ao direito de
queixa a prática de ato incompatível com a vontade de
exercê-lo; não a implica, todavia, o fato de receber o
ofendido a indenização do dano causado pelo crime.
Perdão do ofendido
Art. 103. O perdão do ofendido, nos crimes em que
somente se procede mediante queixa, obsta ao
prosseguimento da ação.
Art. 104. O perdão, no processo ou fora dele, expresso
ou tácito:
I - se concedido a qualquer dos querelados, a todos
aproveita;
II - se concedido por um dos ofendidos, não prejudica
o direito dos outros;
III - se o querelado o recusa, não produz efeito.
§ 1º Perdão tácito é o que resulta da prática de ato
incompatível com a vontade de prosseguir na ação.
§ 2º Não é admissível o perdão depois que passa em
julgado a sentença condenatória.
TÍTULO VIII
DA BARGANHA E DA COLABORAÇÃO COM A JUSTIÇA
Barganha
Art. 105. Recebida definitivamente a denúncia ou a
queixa, o advogado ou defensor público, de um lado, e
o órgão do Ministério Público ou querelante
responsável pela causa, de outro, no exercício da
autonomia das suas vontades, poderão celebrar acordo
para a aplicação imediata das penas, antes da audiência
de instrução e julgamento.
§ 1º São requisitos do acordo de que trata o caput deste
artigo:
I – a confissão, total ou parcial, em relação aos fatos
imputados na peça acusatória;
266
II – o requerimento de que a pena de prisão seja
aplicada no mínimo previsto na cominação legal,
independentemente da eventual incidência de
circunstâncias agravantes ou causas de aumento da
pena, e sem prejuízo do disposto nos §§ 2º a 4º deste
artigo;
III – a expressa manifestação das partes no sentido de
dispensar a produção das provas por elas indicadas.
§ 2º Aplicar-se-á, quando couber, a substituição da
pena de prisão, nos termos do disposto no art. 61 deste
Código.
§ 3º Fica vedado o regime inicial fechado.
§ 4º Mediante requerimento das partes, a pena prevista
no § 1º poderá ser diminuída em até 1/3 (um terço) do
mínimo previsto na cominação legal.
O acordo durante o processo. A ruptura do paradigma rígido da
indisponibilidade da ação penal, e do processo penal, foi inaugurada, no direito
brasileiro, pela Lei 9.099/95, que permitiu a transação penal e a suspensão
condicional do processo. São importantes medidas de evitação do processo crime,
oferecendo resposta tendencialmente mais rápida e efetiva a crimes de menor
potencial ofensivo ou que possibilitariam a fixação de pena mínima, não superior a
um ano. Ao contrário do que se poderia supor, tais medidas não ampliaram a sensação
de impunidade (ainda que se deva desestimular o uso não-criterioso da obrigação de
entregar cestas básicas). Ao contrário: permitiram soluções de compromisso em face
de largo número de crimes, muitos dos quais antes comporiam o rol das cifras
negras, ou seja, dos crimes não apresentados às instâncias formais de controle. Estes
institutos foram assimilados pela doutrina e jurisprudência brasileiras, ainda que, ao
início, muitos os criticassem por pretendido desrespeito ao devido processo legal. É
chegada a hora de novo e ousado passo, conforme deliberou a Comissão de Reforma
do Código Penal: a transação durante o processo, não para evitá-lo, mas para abreviálo.
Seguiu-se, com adaptações à realidade nacional, o modelo do plea bargain norteamericano,
no sentido de conceder larga autonomia às partes para a concertação de
termos de avença que possam convir a ambas. Não há meios de compelir as partes ao
acordo. Elas transigirão se assim for de seu interesse. Não se desenhou a proposta no
sentido de erigir o acordo em direito da acusação ou da defesa, posto que acordo
obrigatório não é um acordo, é um oxímoro. Exige-se todavia, que tenha ocorrido o
recebimento da denúncia, indicando a justa causa para o desencadeamento da
pretensão punitiva estatal. A partir daí – e antes da audiência de instrução e
julgamento - o Ministério Público e o advogado ou defensor público poderão buscar
acordo para a aplicação imediata das penas. Ele implicará a assunção de culpa, por
parte do acusado, que receberá, em contrapartida, a pena mínima (quiçá diminuída!) a
267
ser cumprida no regime semiaberto ou aberto. Se aceita, a barganha há de abreviar o
desfecho de um sem número de processos, nos quais as partes, compreendendo a
realidade dos autos, livremente buscarão o que lhes for mais adequado. Assim, outros
processos, nos quais em nada se acordou, poderão receber o tempo e os recursos
humanos e materiais para um julgamento célere. A barganha respeita o devido
processo legal, mas oferece alternativa para que este não se esvazie de conteúdo e se
sustente apenas na indisponibilidade ou demora de um rito.
DO IMPUTADO COLABORADOR
As regras sobre delação premiada vinham previstas em dispositivos esparsos
do sistema penal, como no crime de extorsão mediante sequestro, nos crimes
hediondos e, mais apropriadamente, na Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, relativa
à proteção de testemunhas e réus colaboradores. Entendeu a Comissão em prever tais
regras na parte geral do Código Penal, sinalizando sua aplicação a todos os delitos. É
medida de política criminal, voltada essencialmente para a proteção às vítimas, mas
também muito útil para desvendar crimes e organizações criminosas. A proposta
colhe sua inspiração na referida Lei 9.807/99, fazendo alterações pontuais em temas
que a experiência mostrou relevantes. É caso da vinculação judicial ao acordo
celebrado antes do início do processo, sem a qual a colaboração ficaria sujeita a
condição que poderia desincentivá-la gravemente. Trouxe-se, por igual, a previsão,
entre as medidas oferecidas ao colaborador, da aplicação exclusiva da pena restritiva
de direitos. Por fim, para assegurar direito de defesa, os termos do acordo deverão
ser informados ao advogado das partes do processo, uma vez oferecida a denúncia.
Eles deverão, porém, sob as penas da lei, manter o segredo. A delação não poderá,
ademais, ser isoladamente, considerada prova suficiente para a prolação de
condenação. A colaboração se vocaciona para os crimes praticados em concurso de
pessoas, mas não lhes é exclusiva. Em alguns casos, funcionará como alternativa ao
arrependimento posterior.
Art. 106. O juiz, a requerimento das partes, concederá o
perdão judicial e a consequente extinção da
punibilidade, se o imputado for primário, ou reduzirá a
pena de um terço a dois terços ou aplicará somente
pena restritiva de direitos, ao acusado que tenha
colaborado efetiva e voluntariamente com a
investigação e o processo criminal, desde que dessa
colaboração tenha resultado:
268
I - a total ou parcial identificação dos demais coautores
ou partícipes da ação criminosa;
II - a localização da vítima com a sua integridade física
preservada;
III - a recuperação total ou parcial do produto do crime.
Parágrafo único. A aplicação do disposto neste artigo
exige acordo que será celebrado entre o órgão acusador
e o indiciado ou acusado, com a participação
obrigatória do seu advogado ou defensor, respeitadas as
seguintes regras:
I – o acordo entre as partes, desde que tenha
efetivamente produzido o resultado ou os resultados
mencionados no caput deste artigo, vinculará o juiz ou
tribunal da causa;
II – a delação de coautor ou partícipe somente será
admitida como prova da culpabilidade dos demais
coautores ou partícipes quando acompanhada de outros
elementos probatórios convincentes;
III – ao colaborador da Justiça será aplicada a Lei de
Proteção a Vítimas e Testemunhas;
IV- Oferecida a denúncia, os termos da delação serão
dados a conhecimento dos advogados das partes, que
deverão preservar o segredo, sob as penas da lei.
TÍTULO VII
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
A Comissão deliberou manter o texto atual sobre extinção da punibilidade e
prescrição, até em face de recentíssimas leis sobre o assunto, como a de nº 12.650, de
12 de maio de 2012. A única alteração foi a inclusão das disposiçõe sobre prescrição
nos crimes falimentares, por força da incorporação dos aspectos penais da Lei 11.101
de 9 de fevereiro de 2005 em capítulo próprio desta proposta.
269
Extinção da punibilidade
Art. 107. Extingue-se a punibilidade:
I - pela morte do agente;
II - pela anistia, graça ou indulto;
III - pela retroatividade de lei que não mais considera o
fato como criminoso;
IV - pela prescrição, decadência ou perempção;
V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão
aceito, nos crimes de ação privada;
VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a
admite;
VII - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.
Art. 108. A extinção da punibilidade de crime que é
pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância
agravante de outro não se estende a este. Nos crimes
conexos, a extinção da punibilidade de um deles não
impede, quanto aos outros, a agravação da pena
resultante da conexão.
Prescrição antes de transitar em julgado a sentença
Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a
sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110
deste Código, regula-se pelo máximo da pena de prisão
cominada ao crime, verificando-se:
I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a
doze;
II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior
a oito anos e não excede a doze;
III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a
quatro anos e não excede a oito;
IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a
dois anos e não excede a quatro;
V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um
ano ou, sendo superior, não excede a dois;
VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a
1 (um) ano.
Prescrição das penas restritivas de direito
Parágrafo único. Aplicam-se às penas restritivas de
direito os mesmos prazos previstos para as privativas
de liberdade.
Prescrição depois de transitar em julgado sentença
final condenatória
270
Art. 110. A prescrição depois de transitar em julgado a
sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e
verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os
quais se aumentam de um terço, se o condenado é
reincidente.
Parágrafo único. A prescrição, depois da sentença
condenatória com trânsito em julgado para a acusação
ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela
pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter
por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.
Termo inicial da prescrição antes de transitar em
julgado a sentença final
Art. 111. A prescrição, antes de transitar em julgado a
sentença final, começa a correr:
I - do dia em que o crime se consumou;
II - no caso de tentativa, do dia em que cessou a
atividade criminosa;
III - nos crimes permanentes, do dia em que cessou a
permanência;
IV -no crime de falsificação ou alteração de
assentamento do registro civil, da data em que o fato se
tornou conhecido.
V - nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e
adolescentes, previstos neste Código ou em legislação
especial, da data em que a vítima completar 18
(dezoito) anos, salvo se a esse tempo já houver sido
proposta a ação penal.
VI - nos crimes falimentares, do dia da decretação da
falência, da concessão da recuperação judicial ou da
homologação do plano de recuperação extrajudicial.
Termo inicial da prescrição após a sentença
condenatória irrecorrível
Art. 112. No caso do art. 110 deste Código, a
prescrição começa a correr:
I - do dia em que transita em julgado a sentença
condenatória, para a acusação; ou
II - do dia em que se interrompe a execução, salvo
quando o tempo da interrupção deva computar-se na
pena.
Prescrição no caso de evasão do condenado ou de
revogação do livramento condicional
Art. 113. No caso de evadir-se o condenado, a
prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena.
271
Prescrição da multa
Art. 114 - A prescrição da pena de multa ocorrerá:
I - em 2 (dois) anos, quando a multa for a única
cominada ou aplicada;
II - no mesmo prazo estabelecido para prescrição da
pena de prisão, quando a multa for alternativa ou
cumulativamente cominada ou cumulativamente
aplicada.
Redução dos prazos de prescrição
Art. 115. São reduzidos de metade os prazos de
prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime,
menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da
sentença, maior de 70 (setenta) anos.
Causas impeditivas da prescrição
Art. 116. Antes de passar em julgado a sentença final,
a prescrição não corre:
I - enquanto não resolvida, em outro processo, questão
de que dependa o reconhecimento da existência do
crime;
II - enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro.
Parágrafo único. Depois de passada em julgado a
sentença condenatória, a prescrição não corre durante
o tempo em que o condenado está preso por outro
motivo.
Causas interruptivas da prescrição
Art. 117. O curso da prescrição interrompe-se:
I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa;
II - pela pronúncia;
III - pela decisão confirmatória da pronúncia;
IV - pela publicação da sentença ou acórdão
condenatórios recorríveis;
V - pelo início ou continuação do cumprimento da
pena;
VI - pela reincidência.
§ 1º Excetuados os casos dos incisos V e VI deste
artigo, a interrupção da prescrição produz efeitos
relativamente a todos os autores do crime. Nos crimes
conexos, que sejam objeto do mesmo processo,
estende-se aos demais a interrupção relativa a qualquer
deles.
§ 2º Interrompida a prescrição, salvo a hipótese do
inciso V deste artigo, todo o prazo começa a correr,
novamente, do dia da interrupção.
272
Art. 118. As penas mais leves prescrevem com as mais
graves.
Art. 119. No caso de concurso de crimes, a extinção da
punibilidade incidirá sobre a pena de cada um,
isoladamente.
Perdão judicial
Art. 120. A sentença que conceder perdão judicial não
será considerada para efeitos de reincidência.
273
PARTE ESPECIAL
TÍTULO I
DOS CRIMES CONTRA A PESSOA
Capítulo I
Dos Crimes Contra a Vida
Homicídio
Art. 121. Matar alguém:
Pena – prisão, de seis a vinte anos.
Nenhum homicídio é simples. A única alteração proposta pela Comissão de
Reforma Penal em relação ao homicídio, “crime rei”, do caput do art. 121, é
relacionada com o seu nomen juris. Atualmente, falar-se em homicídio simples. A
sugestão é que se fale apenas em homicídio. Não há simplicidade no ato de matar.
Ceifar-se a vida de outrem é, sempre, o fim de um sonho, de uma história em
progresso, de um mundo. Para a família e os amigos da vítima, bem assim para toda a
sociedade, é dor que não se acomoda a descrições.
Forma qualificada
§1º Se o crime é cometido18:
I – mediante paga, mando, promessa de recompensa;
por preconceito de raça, cor, etnia, orientação sexual e
identidade de gênero, deficiência, condição de
vulnerabilidade social, religião, procedência regional
ou nacional, ou por outro motivo torpe; ou em
contexto de violência doméstica ou familiar, em
274
18 Redação atual: art. 121 - § 2° Se o homicídio é cometido: I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por
outro motivo torpe; II - por motivo futil; III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio
insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum; IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou
outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido;V - para assegurar a execução, a ocultação, a
impunidade ou vantagem de outro crime: Pena - reclusão, de doze a trinta anos.
situação de especial reprovabilidade ou perversidade
do agente;
II – por motivo fútil;
III – com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia,
tortura ou meio igualmente insidioso, cruel ou de que
possa resultar perigo comum;
IV – à traição, de emboscada, mediante dissimulação
ou outra conduta análoga para dificultar ou tornar
impossível a defesa do ofendido;
V – para assegurar a execução, a ocultação, a
impunidade ou vantagem de outro crime;
VI – por dois ou mais agentes em atividade típica de
grupo de extermínio.
Pena – Prisão, de doze a trinta anos.
Novas situações de qualificação. A proposta da Comissão procurou resolver
desafios de interpretação, vindos da redação tradicional do crime de homicídio
qualificado. Em primeiro lugar, realocou a posição das situações de maior
reprovabilidade do crime, trazendo-as para o parágrafo primeiro. A utilidade desta
movimentação é que as causas de aumento e diminuição que serão dispostas nos
parágrafos seguintes, alcançarão tanto as figuras do caput quando as qualificadoras.
O crime de mando. Em segundo lugar, se destacou o mando, como
qualificador, e não apenas a paga ou promessa de recompensa, como na lei atual.
Embora já se pudesse, razoavelmente, à luz do artigo 30 do Código vigente, alcançar
também o mandante do homicídio mercenário, a clara indicação da maior gravidade
desta situação é útil.
A torpeza nascida da intolerância. A exemplificação da interpretação analógica
da torpeza, hoje sinalizada apenas com a paga e promessa de recompensa, vê-se
complementada por outras situações que a sensibilidade atual demonstra com
merecedoras de maior censura: o preconceito de raça, cor, etnia, orientação sexual e
identidade de gênero, deficiência, condição de vulnerabilidade social, religião e
procedência regional ou nacional. Trazem-se para o homicídio, destarte, as
disposições da Lei dos Crimes de Racismo e intolerância, acrescidas de inovações
como a questão do gênero, a deficiência, a vulnerabilidade social e a procedência
regional. A morte por intolerância relativa às opções sexuais passa a ser considerada
homicídio qualificado. Se não é lícito matar, fazê-lo somente porque a pessoa é
homossexual, heterossexual ou transexual é conduta merecedora da mais intensa
reprovação.
A violência doméstica. O lar deve ser refúgio da paz, não da morte. Crimes de
morte cometidos no contexto de violência doméstica ou familiar, em situação de
especial reprovabilidade ou perversidade do agente, merecem a reprovação
275
qualificada. A redação não distingue violência do homem contra a mulher, ou desta
contra aquele, demandando, porém, que tal se dê em modo de especial
reprovabilidade ou perversidade do agente. A intenção é indicar que o ambiente
doméstico não é apenas o lugar do cometimento do crime, mas que este foi praticado
valendo-se das relações afetivas e sociais próprias desta sede protegida.
A reprovabilidade da traição não depende de seu êxito. Enquanto a lei atual
fala na traição como recurso que “dificulte ou torne impossível a defesa do
ofendido”, extraindo de sua consequência o efeito de maior punição, a proposta a
desvaloriza pelo que pretende conseguir. Basta que o agente se valha de método para
dificultar ou tornar impossível a defesa da vítima, para que o homicídio seja
qualificado.
A atividade típica de grupo de extermínio. Atualmente prevista como crime
hediondo, esta modalidade de homicídio não tinha específica previsão em sua
tipificação. Agora, ao tempo em que se propõe que todo homicídio qualificado é
hediondo, exceto se houver causa de redução de pena pelo relevante valor moral ou
social da conduta, urgia trazer este caso para qualificação do crime.
Aumento de pena
§ 2° A pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é
praticado contra criança ou idoso.
Homicídio privilegiado
§ 3º A pena é diminuída de um sexto a um terço, se o
agente comete o crime impelido por motivo de
relevante valor social ou moral, ou sob domínio de
violenta emoção, logo em seguida de injusta
provocação da vítima.
Aumento e diminuição das penas. A colocação das causas de aumento e
diminuição após a previsão do homicídio e do homicídio qualificado tem o condão de
permitir que sejam aplicadas a ambos. Pode-se, deste modo, aumentar a pena de seis
a doze anos do homicídio, se praticado contra criança ou idoso; bem como a pena de
doze a trinta anos da forma qualificada. Por igual, ambos são suscetíveis de redução,
se a conduta do agente tiver relevante valor social ou moral (excluída, deste caso, a
eutanásia, que mereceu tipificação própria) ou advir de injusta provocação da vítima.
Em relação à atual redação da causa de diminuição de pena, substitui-se a faculdade
judicial - “o juiz poderá” - pelo mandamento de diminuição, quando reconhecida a
hipótese autorizadora. Cabe lembrar que a verificação destas situações incumbirá aos
jurados populares do Tribunal do Júri, sendo, portanto, cogente a diminuição, quando
eles votarem quesito deste teor. Rendeu-se a Comissão de Reforma à tradição de
designar como homicídio "privilegiado" situação na qual se tem causa de diminuição
de pena (e não novos e inferiores limites de sanção).
276
Modalidade culposa
§ 4º Se o homicídio é culposo:
Pena de prisão de um a quatro anos.
O homicídio não intencional. A produção da morte pode vir de negligência, de
imprudência, de imperícia, do descaso. As penas atualmente previstas são de um a
três anos de detenção. É pouco demais. A Comissão deliberou ampliar o limite
máximo para quatro anos, além de prever figuras de especial gravidade, sob a rubrica
da culpa gravíssima.
Culpa gravíssima
§5º Se as circunstâncias do fato demonstrarem que o
agente não quis o resultado morte, nem assumiu o
risco de produzi-lo, mas agiu com excepcional
temeridade, a pena será de quatro a oito anos de prisão.
§ 6º Inclui-se entre as hipóteses do parágrafo a
causação da morte na condução de embarcação,
aeronave ou veículo automotor sob a influência de
álcool ou substância de efeitos análogos ou mediante
participação em via pública, de corrida, disputa ou
competição automobilística não autorizada pela
autoridade competente.
A culpa especialmente grave. Se todo o homícidio culposo nasce do descuido,
existem situações nas quais o desvalor deste descuido é acendrado, indicativo de uma
suscetibilidade à produção de tão terrível efeito. Se, conforme a própria Comissão
propõe, não há dolo eventual sem assunção indiferente do risco de produzir a morte,
cuidava-se de criar figura intermediária, lindeira tanto da culpa comum quanto da
intenção indireta. Daí a culpa gravíssima, capaz de oferecer sanção penal mais
intensa para os casos nos quais, sem querer e sem assumir o risco, o resultado fatal
advém de excepcional temeridade. A exemplificação trazida pelo parágrafo ajuda a
definir o conceito: é culpa gravíssima matar alguém na condução, sob efeitos de
álcool ou substância análoga, de veículo automotor, embarcação ou aeronave; é culpa
gravíssima fazê-lo mediante racha ou pega. Desta maneira, oferece-se solução que,
conjugada à do capítulo dos crimes de trânsito, responde proporcionalmente a estas
mui abundantes ocorrências de nossas cidades. Mas não se trata de instituto reduzido
a estes exemplos. A culpa temerária pode ser aplicada noutras situações nas quais vaise
muito além do ordinário, em matéria de descuido.
Aumento de pena
277
§7º A pena prevista nos parágrafos anteriores é
aumentada até a metade se o agente:
I – deixa de prestar socorro à vítima, quando possível
fazê-lo sem risco à sua pessoa ou a terceiro;
II – não procura diminuir as consequências do crime.
A solidariedade que se exige mesmo na culpa. A pena tanto da culpa comum,
quanto da gravíssima, serão aumentadas pela metade se o agente, após o crime,
deixar de prestar socorro à vítima ou não procurar diminuir as consequências de seus
atos.
Isenção de pena
§ 8º O juiz, no homicídio culposo, deixará de aplicar a
pena, se a vítima for ascendente, descendente, cônjuge,
companheiro, irmão ou pessoa com quem o agente
esteja ligado por estreitos laços de afeição ou quando o
próprio agente tenha sido atingido, física ou
psiquicamente, de forma comprovadamente grave,
pelas consequências da infração.
A desnecessidade da pena. O juiz deixará de aplicar a sanção quando os fatos
afetarem gravemente, física ou psicologicamente, o responsável culposo. É situação
de perdão judicial, superando a dicção “poderá”, prevista na lei atual, pelo imperativo
“deixará”. O espaço de apreciação subjetiva do juiz, outrossim, permanece, pois
caberá a ele mensurar se as consequências da infração foram comprovadamente
gravosas para o réu.
Eutanásia
Art. 122. Matar, por piedade ou compaixão, paciente
em estado terminal, imputável e maior, a seu pedido,
para abreviar-lhe sofrimento físico insuportável em
razão de doença grave:
Pena de prisão de dois a quatro anos.
§1º O juiz deixará de aplicar a pena avaliando as
circunstâncias do caso, bem como a relação de
parentesco ou estreitos laços de afeição do agente com
a vítima.
O crime da morte piedosa. O atual Código Penal se refere, de maneira cifrada,
à eutanásia, ao indicar a redução de pena em um terço, para o homicídio praticado por
“relevante valor moral”. Sem reduzir-se à eutanásia (tanto que a locução está mantida
278
na proposta da Comissão, no parágrafo 3º do crime de homicídio), ela consistia numa
das figuras mais lembradas do privilégio. É escopo da proposta ora formulada,
porém, chamar as coisas, tanto quanto possível, pelo nome efetivo. Daí a previsão do
crime de eutanásia em artigo próprio, com pena de até quatro anos. Não se discrepou,
portanto, da solução encontrada na maior parte dos ordenamentos jurídicos
ocidentais: reconhecer que é crime, mas merecedor de sanção distinta e mais branda
do que a reservada ao homicídio. Inovação de maior espectro é permitir o perdão
judicial, em face do parentesco e dos laços de afeição entre autor e vítima. Saberá a
prudência judicial sindicar quando a pena, nestes casos, a exemplo do que pode
ocorrer no homicídio culposo, é mesmo necessária.
Exclusão de ilicitude
§2º Não há crime quando o agente deixa de
fazer uso de meios artificiais para manter a vida
do paciente em caso de doença grave
irreversível, e desde que essa circunstância
esteja previamente atestada por dois médicos e
haja consentimento do paciente, ou, na sua
impossibilidade, de ascendente, descendente,
cônjuge, companheiro ou irmão.
Ortotanásia não é eutanásia. Prática médica aceita pelo Conselho Federal de
Medicina, a ortotanásia não implica na prática de atos executórios de matar alguém,
mas no reconhecimento de que a morte, a velha senhora, já iniciou curso irrevogável.
Convém citar a Resolução 1.805/2006, daquele Conselho: “Art. 1º É permitido ao
médico limitar ou suspender procedimentos e tratamentos que prolonguem a vida do
doente em fase terminal, de enfermidade grave e incurável, respeitada a vontade da
pessoa ou de seu representante legal. § 1º O médico tem a obrigação de esclarecer
ao doente ou a seu representante legal as modalidades terapêuticas adequadas para
cada situação.§ 2º A decisão referida no caput deve ser fundamentada e registrada
no prontuário. § 3º É assegurado ao doente ou a seu representante legal o direito de
solicitar uma segunda opinião médica. Art. 2º O doente continuará a receber todos
os cuidados necessários para aliviar os sintomas que levam ao sofrimento,
assegurada a assistência integral, o conforto físico, psíquico, social e espiritual,
inclusive assegurando-lhe o direito da alta hospitalar”. Refrear artificialmente o
falecimento, nestes casos, é retirar da pessoa o direito de escolher o local e o modo
como pretende se despedir da vida e dos seus. Não há espaço para o Direito Penal,
nesta situação. Impede-o a dignidade da pessoa humana, aqui num sentido despido da
vulgarização que se dá a este essencial conceito. Morrer dignamente é uma escolha
constitucionalmente válida. A proposta da Comissão é torná-la também legalmente
válida.
279
Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio
Art. 123. Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao
suicídio19:
Pena – prisão, de dois a seis anos, se o suicídio se
consuma, e de um a quatro anos, se da tentativa resulta
lesão corporal grave, em qualquer grau.
§ 1º Não se pune a tentativa sem que da ação resulte ao
menos lesão corporal grave.
§ 2º Aplicam-se ao auxílio a suicídio o disposto nos
§§1º e 2º do artigo anterior.
Aumento de pena
§ 3º A pena é aumentada de um terço até a metade se o
crime é cometido por motivo egoístico.
Não é crime o suicídio, mas a ajuda a ele prestada. Neste crime, os atos
executórios de matar são autoinfligidos. A conduta criminosa é instigá-los, induzi-los
ou auxiliá-los. A tipificação limita-se ao resultado morte, se produzido, e às lesões
corporais graves, em qualquer de suas figuras. Se nem morte nem lesões ocorrerem, o
fato é atípico, daí a expressa menção de que não há punição da tentativa, se estes
resultados não ocorrerem. Em relação ao texto atual, a pena advinda das lesões graves
é aumentada, de um a três para um a quatro anos. Sugere-se, por igual, a retirada do
inciso II do parágrafo único do vigente artigo 122 do Código Penal, o aumento da
pena se a vítima é menor ou tem diminuída, por qualquer causa, a capacidade de
resistência. Nesses casos, não há falar em suicídio, mas em homicídio.
Infanticídio
Art. 124. Matar o próprio filho, durante ou logo após o
parto, sob a influência perturbadora deste.
Pena – prisão, de um a quatro anos.
Parágrafo único. Quem, de qualquer modo, concorrer
para este crime, responderá nas penas dos tipos de
homicídio.
A participação no infanticídio é homicídio. O texto atual do artigo 123 do
Código Penal pretendeu privilegiar o crime praticado em razão do puerpério, o
impacto físico e psicológico que o nascimento da criança provoca na mãe. Já se
cogitou que, sob esta descrição aparentemente fisiológica, oculta-se o desiderato de
minorar a sanção penal para o crime praticado em face de uma gravidez indesejada,
280
19 Texto atual: “Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio - Art. 122 - Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou
prestar-lhe auxílio para que o faça: Pena - reclusão, de dois a seis anos, se o suicídio se consuma; ou reclusão, de um a
três anos, se da tentativa de suicídio resulta lesão corporal de natureza grave. Parágrafo único - A pena é duplicada: I -
se o crime é praticado por motivo egoístico;II - se a vítima é menor ou tem diminuída, por qualquer causa, a capacidade
de resistência.
ofensiva de padrões morais aceitos na década quarenta do século passado. A realidade
do puerpério como fenômeno médico, todavia, parece existir, sendo atualmente
cognominada “depressão pós-parto”. O essencial, porém, é que o estado mórbido não
se confunda com doença mental, gerador de inteira incapacidade de entendimento ou
determinação. Nestes casos, há falar-se em inimputabilidade, excludente de
culpabilidade e não em forma privilegiada de homicídio. É para sinalizar esta
realidade que a proposta da Comissão substitui a menção a puerpério pela locução
“influência perturbadora” do parto. Procura-se, por igual, responder à tradicional
problema advindo da possibilidade de coautoria e participação no infanticídio. À luz
da teoria monista do concurso de agentes, as circunstâncias e condições pessoais de
um agente não se estendem ao outro, exceto se elementares (essenciais) daquela
descrição típica. No crime em exame, a condição pessoal “mãe” e as circunstâncias
“durante o parto e logo após” (pessoal) e “sob influência do estado
puerperal” (pessoal) são essenciais, sob pena de tratar-se de homicídio. Logo,
estendem-se àqueles que ajudarem a mãe a praticar seu ato desesperado. É evidente a
falta de proporção, por insuficiência, da tipificação como infanticídio para pessoa que
não está dando a luz, nem sofre o puerpério. Deliberou, destarte, a Comissão de
Reforma em sugerir a expressa ressalva que consta do parágrafo único do artigo:
quem, de qualquer modo, concorrer para este crime, responderá nas penas dos tipos
de homicídio. Esta solução pareceu superior a de incluir parágrafo no artigo 121,
reduzindo a pena da mãe que tivesse praticado o crime nas condições do infanticídio.
Isto resolveria o problema do concurso de agentes, pois não haveria mais que falar
em elementares do crime. Mas, por outro, lado, a mãe passaria de infanticida à
homicida, situação de maior estigma.
Aborto provocado pela gestante ou com seu
consentimento
Art. 125. Provocar aborto em si mesma ou consentir
que outrem lhe provoque.
Pena de prisão de seis meses a dois anos.
Aborto consensual provocado por terceiro
Art. 126. Provocar aborto com o consentimento da
gestante:
Pena de prisão de seis meses a dois anos.
Aborto provocado por terceiro
Art. 127. Provocar aborto sem o consentimento da
gestante:
Pena de prisão de quatro a dez anos.
281
§1º Aumenta-se a pena de 1 a 2/3 se, em consequência
do aborto ou da tentativa de aborto, resultar má
formação do feto sobrevivente.
§2º A pena é aumentada na metade, se, em
consequência do aborto ou dos meios empregados para
provocá-lo, a gestante sofre lesão corporal de natureza
grave; e até no dobro, se, por qualquer dessas causas,
lhe sobrevém a morte.
Exclusão do crime
Art. 128. Não há crime de aborto:
I – se houver risco à vida ou à saúde da gestante.
II – se a gravidez resulta de violação da dignidade
sexual, ou do emprego não consentido de técnica de
reprodução assistida;
III – se comprovada a anencefalia ou quando o feto
padecer de graves e incuráveis anomalias que
inviabilizem a vida extrauterina, em ambos os casos
atestado por dois médicos.
IV – se por vontade da gestante até a 12ª semana da
gestação, quando o médico ou psicólogo constatar que
a mulher não apresenta condições psicológicas de arcar
com a maternidade.
Parágrafo único. Nos casos dos incisos II e III, e da
segunda parte do inciso I, o aborto deve ser precedido
de consentimento da gestante, ou quando menor,
incapaz ou impossibilitada de consentir, de seu
representante legal, do cônjuge ou de seu
companheiro.
Aborto prossegue como crime. A Comissão rejeitou propostas no sentido de
considerar o aborto apenas como questão de saúde pública, descriminalizando-o.
Considerou, ao revés, que o crime de abortamento colabora para a solução do
confronto entre posições jurídico-fundamentais, a saber, o direito do feto ao
nascimento, de um lado, e de outro, o direito da mulher de dispor sobre o próprio
corpo. Sem o crime, a prática poderia ser adotada de modo fútil ou caprichoso, como
forma de controle de natalidade incompatível com a ordem constitucional defensora
da vida. Sem embargo, a inexistência de hipóteses de afastamento da tipicidade daria,
agora ao feto, direito absoluto, igualmente estranho ao ambiente constitucional.
Optou-se, destarte, pela atualização do rol existente desde 1940, no atual Código
Penal, que não considerava punível o aborto em caso de concepção advinda de
violência, nem o realizado para proteção da vida materna. Incluíram-se no rol das
causas impeditivas da tipicidade do crime de aborto a proteção em face da concepção
advinda de fraude em métodos de reprodução assistida, a proteção da saúde da
gestante, a anencefalia ou situação análoga impeditiva da vida extrauterina. A
inclusão da anencefalia, pela Comissão, foi acompanhada, no particular, por ulterior
decisão do Supremo Tribunal Federal no mesmo sentido, ainda na vigência do atual
282
Código Penal. Por fim, entendeu a Comissão que estados psicológicos mórbidos,
como a adicção por entorpecentes, verificados por médico, poderiam, até a décimasegunda
semana da concepção, afastar a tipicidade do procedimento abortivo. Forte
na proteção do direito à maternidade e à vida, manteve-se a grave conduta de praticar
o aborto sem o consentimento da gestante, punível com a pena de quatro a dez anos
de prisão.
Capítulo II
Das Lesões Corporais
Lesão corporal
Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de
outrem:
Pena - prisão de seis meses a um ano.
Lesão corporal grave em primeiro grau
§ 1º Se resulta:
I – incapacidade para as ocupações habituais por mais
de quinze dias;
II – dano estético;
III – enfermidade grave.
Pena – prisão, de um a quatro anos.
Lesão corporal grave em segundo grau
§ 2° Se resulta:
I – perigo de vida;
II – enfermidade grave e incurável;
III – incapacidade permanente para o trabalho que a
vítima exercia;
IV – debilidade permanente de membro, sentido ou
função;
V – aceleração de parto.
Pena – prisão, de dois a seis anos.
Lesão corporal grave em terceiro grau
§ 3º Se resulta:
I – perda ou inutilização de membro, sentido ou
função;
II – aborto, desconhecendo o agente a gravidez da
vítima.
III – incapacidade para qualquer trabalho;
IV – deformidade permanente.
Pena – prisão de três a sete anos.
283
Lesão corporal seguida de morte
§ 4° Se resulta morte e as circunstâncias evidenciam
que o agente não quis o resultado, nem assumiu o risco
de produzi-lo:
Pena – prisão, de quatro a doze anos.
Diminuição de pena
§ 5°A pena de todas as figuras de lesão corporal será
reduzida de um sexto a um terço, se o agente comete o
crime impelido por motivo de relevante valor social ou
moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em
seguida a injusta provocação da vítima.
Substituição da pena de prisão
§ 6° O juiz, não sendo graves as lesões, aplicará
somente a pena de multa:
I - se ocorre qualquer das hipóteses do parágrafo
anterior;
II - se as lesões são recíprocas.
§ 7º A pena de todas as figuras de lesões corporais será
aumentada de um terço até dois terços se:
I – a vítima for criança ou adolescente, pessoa com
deficiência física ou mental, pessoa idosa ou mulher
grávida;
II – por preconceito de raça, cor, etnia, identidade ou
orientação sexual, condição de vulnerabilidade social,
religião, procedência regional ou nacional ou em
contexto de violência doméstica ou familiar.
Lesão corporal culposa
§ 8° Se a lesão é culposa:
Pena – prisão de dois meses a um ano ou multa
Culpa gravíssima
§ 9º Se as circunstâncias do fato demonstrarem que o
agente não quis produzir a lesão, nem assumiu o risco
de produzi-la, mas agiu com excepcional temeridade, a
pena será de um a dois anos de prisão.
Isenção de pena
§10. O juiz deixará de aplicar a pena das lesões
culposas se:
I – a vítima for ascendente ou descendente, irmão,
cônjuge ou companheiro do agente ou pessoa com
quem este tenha laços estreitos de afeição;
284
II – o próprio agente for atingido física ou
psiquicamente de forma comprovadamente grave pela
infração ou suas consequências.
Ação penal
§11. Nos casos de lesão corporal leve ou culposa,
somente se procede mediante representação, exceto se
se tratar de violência doméstica contra a mulher, caso
em que a ação penal será pública incondicionada.
A gradação da gravidade das lesões. A mais significativa alteração proposta
pela Comissão de Reforma Penal em relação ao crime de lesões corporais é a
gradação da lesão grave dolosa. Atualmente, existem apenas duas faixas de
severidade, fora da lesão leve e da causação da morte: a lesão grave e a lesão
gravíssima, sendo este último termo doutrinário, não incluído no nomen juris do
parágrafo correspondente. A proposta é que se tenha a lesão grave em primeiro,
segundo e terceiro graus, correspondendo à intervenção, na saúde e incolumidade da
vítima, produzida pelo imputado. As penas variarão, destarte, de um a quatro anos
(lesão grave em primeiro grau) a três a sete anos (lesão grave em terceiro grau).
Pretende-se resolver o conflito entre o aborto que causa lesão corporal e a lesão
corporal que causa aborto, indicando que esta adequação típica somente será possível
se o agente desconhecia a gravidez da vítima. Prevê-se causa de aumento para as
lesões dolosas, se vitimarem pessoas vulneráveis, tiverem por móvel preconceito ou
intolerância ou se forem praticadas no contexto de violência doméstica. Ampliaramse
também os casos de lesões culposas, pelo acréscimo da culpa gravíssima.
Capítulo III
Da Periclitação da Vida e da Saúde
Art. 130. Expor a vida, a integridade física ou a saúde
de outrem a perigo direto e iminente:
Pena – prisão, de seis meses a dois anos, se o fato não
constitui crime mais grave.
Parágrafo único. A pena será de um a quatro anos se a
exposição for a risco de doença grave.
A exposição a perigo da vida e da integridade de alguém. O atual Código
Penal distingue, nos crimes de perigo individual, os casos de “perigo de contágio
venéreo”, “perigo de contágio de moléstia grave” e “perigo para a saúde ou a vida de
outrem”. Pareceu à Comissão que estas três figuras poderiam ser condensadas numa
285
só, o perigo para a saúde e a vida de outrem”, com a pena unificada de seis meses a
dois anos, exceto se o fato for previsto em tipo legal mais severo. Os termos “doença
venérea” e “moléstia grave” foram substituídos por “doença grave”, situação que
qualifica a conduta e traz a pena de um a quatro anos, sem perder a subsidiariedade.
Se o legislador de 1940 tinha em mente a sífilis, daí falar em doença venérea, a
proposta tem em vista a pluralidade de doenças, não só as sexualmente
transmissíveis, que podem, dolosamente, ser objeto de transmissão de alguém para
outrem.
Abandono de incapaz
Art. 131. Abandonar pessoa que está sob seu cuidado,
guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer
motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes
do abandono:
Pena - prisão, de um a quatro anos.
§ 1º Se do abandono resulta lesão corporal de natureza
grave, em qualquer grau, aplicam-se também as penas
a ela correspondentes:
§ 2º Se resulta a morte:
Pena - prisão, de quatro a doze anos.
Aumento de pena
§ 3º As penas cominadas neste artigo aumentam-se de
um terço:
I - se o abandono ocorre em lugar ermo;
II - se o agente é ascendente ou descendente, cônjuge,
irmão, tutor ou curador da vítima.
III - se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos
IV – se o abandono for de pessoa recém-nascida.
Abandono de incapaz. O texto proposto reúne as atuais figuras de abandono de
incapaz e abandono de pessoa recém nascida. Entendeu a Comissão que a locução
“para ocultar desonra própria”, constante do atual crime do artigo 134 do Código
Penal já não é condizente com a evolução social e dos costumes da sociedade
brasileira. Desta forma, acrescentou-se esta hipótese às causas de aumento de pena.
Omissão de socorro
286
Art. 132. Deixar de prestar assistência, quando
possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança
abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou
ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo;
ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade
pública:
Pena - prisão, de um a seis meses, ou multa.
Parágrafo único. A pena é aumentada de metade, se da
omissão resulta lesão corporal de natureza grave, em
qualquer grau, e triplicada, se resulta a morte.
Condicionamento de atendimento médicohospitalar
emergencial
Art. 133. Exigir cheque-caução, nota promissória ou
qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio
de formulários administrativos, como condição para o
atendimento médico-hospitalar emergencial:
Pena - prisão, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.
Parágrafo único. A pena é aumentada até o dobro se
da negativa de atendimento resulta lesão corporal de
natureza grave em qualquer grau, e até o triplo se
resulta a morte.
Maus-tratos
Art. 134. Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa
sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de
educação, ensino, tratamento ou custódia, quer
privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis,
quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado,
quer abusando de meios de correção ou disciplina:
Pena - prisão, de um a cinco anos.
§ 1º Se do fato resulta lesão corporal de natureza
grave, em qualquer grau, aplicam-se também as penas
da lesão:
§ 2º Se resulta a morte, aplicam-se também as penas
do homicídio:
Aumento de pena dos maus-tratos. O Código Penal atual pune o tipo básico de
maus-tratos com a pena de dois meses a um ano ou multa. A Comissão entendeu que
a sanção é insuficiente, desproporcional à gravidade relativa do fato. Propõe, destarte,
a majoração para um a cinco anos de prisão. Se do fato decorrerem lesões graves, as
287
penas serão também aplicadas, no grau correspondente. O mesmo se houver causação
de morte: as penas do homicídio serão somadas.
Confronto generalizado
Art. 135. Participar de confronto generalizado entre
grupos de pessoas.
Pena – prisão, de um a quatro anos, além das penas das
lesões graves, em qualquer grau, e do homicídio, se
houver.
Parágrafo único. A pena será de dois a cinco anos se o
confronto for entre grupos ou facções organizadas.
Confronto generalizado. O crime de rixa, atualmente existente no Código
Penal, cuja pena é de quinze dias a dois meses, não se mostra adequado para novas
fases da violência entre grupos ou facções organizadas. Os novos limites de pena,
mais severos, não deixam, porém, de permitir a suspensão condicional do processo e
a substituição da pena de prisão por restrição de direitos, exceto se se tratar de
conflito entre facções organizadas, modalidade de maior gravidade.
Capítulo IV
Dos crimes contra a honra
Há dignidade na proteção da honra das pessoas, seguindo os passos da
Constituição Federal que o faz em três incisos do rol dos direitos e garantias
fundamentais. Mantém-se, na presente proposta, a tradicional distinção entre a
proteção da honra objetiva e subjetiva, objeto dos crimes de calúnia, difamação e
injúria. Estende-se a esfera da licitude para, expressamente, nela incluir o direito à
crítica jornalística. É oferecida tutela à atuação funcional dos servidores públicos,
anteriormente objeto do crime de desacato, determinando-se a aplicação em dobro
das penas dos crimes contra a honra, nestas condições.
Calúnia
Art. 136. Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente
fato definido como crime:
Pena – prisão, de um a três anos.
§ 1º Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a
imputação, a divulga.
288
Exceção da verdade
§ 2º A exceção da verdade somente se admite caso o
ofendido tenha sido condenado pela prática do crime
que lhe tenha sido imputado.
Difamação
Art. 137. Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo
à sua reputação:
Pena – prisão, de um a dois anos.
Ofensa à pessoa jurídica
§1º Divulgar fato que sabe inverídico, capaz de abalar o
conceito ou o crédito de pessoa jurídica;
Pena - prisão, de um a dois anos.
Exceção da verdade
§2º A exceção da verdade somente se admite se o
ofendido é:
I- servidor público e a ofensa é relativa ao exercício de
suas funções.
II- pessoa jurídica.
Injúria
Art. 138. Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade
ou o decoro:
Pena – prisão, de seis meses a um ano.
Injúria Qualificada
§ 1º Se a injúria consiste em referência à raça, cor,
etnia, sexo, identidade ou opção sexual, idade,
deficiência, condição física ou social, religião ou
origem.
Pena – prisão, de um a três anos.
Injúria Real
§ 2º Se a injúria consiste em violência ou vias de fato,
que, por sua natureza, ou pelo meio empregado, se
consideram aviltantes:
Pena – prisão, de seis meses a um ano e seis meses,
além da pena correspondente à violência.
Isenção de pena
§ 3º O juiz deixará de aplicar a pena:
I - quando o ofendido provocar diretamente a injúria;
II - no caso de retorsão imediata, que consista em outra
injúria.
289
Ofensa à honra ou memória de pessoa morta
Art. 139. Ofender a honra ou a memória de pessoa
morta:
Pena – prisão, de três meses a um ano.
Parágrafo único. Se a ofensa consistir em calúnia:
Pena - prisão, de seis meses a dois anos.
Aumento de pena
Art. 140. As penas cominadas neste Capítulo são
aplicadas até o dobro se qualquer dos crimes é
cometido:
I - na presença de várias pessoas;
II - por meio jornalístico, inclusive o eletrônico ou
digital, ou qualquer outro meio de comunicação que
facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da
injúria;
III – por servidor público, ou quem exerça cargo,
emprego ou função pública, inclusive em entidade
paraestatal, prestadora de serviço contratada ou
conveniada, que revele ou facilite a revelação de fato
que, em razão da atividade, deva permanecer em
segredo, ou que viole sigilo legal ou juridicamente
assegurado;
IV – contra servidor público, em razão das suas
funções.
V – mediante paga ou promessa de recompensa.
Exclusão de ilicitude
Art. 141. Não constituem difamação ou injúria:
I - a ofensa irrogada em juízo ou fora dele, na discussão
da causa, pela parte ou por seu procurador, inclusive a
calúnia;
II - a opinião desfavorável da crítica jornalística,
literária, artística ou científica, salvo quando
inequívoca a intenção de injuriar ou difamar;
III - o conceito desfavorável emitido por servidor
público, em apreciação ou informação que preste no
cumprimento de dever do ofício.
IV - o relato ou a divulgação de fato atinente ao
interesse público, que não esteja acobertado por sigilo
funcional, em razão do cargo, legal ou juridicamente
assegurado.
Retratação
290
Art. 142. Extingue-se a punibilidade se o acusado, antes
da sentença, retratar-se cabal e suficientemente da
calúnia, da difamação ou da injúria, com a aceitação da
vítima.
Pedido de explicação
Art. 143. Se, de referências, alusões ou frases, se infere
calúnia, difamação ou injúria, quem se julga ofendido
pode pedir explicação extrajudicialmente. Aquele que
se recusa a dá-las ou não as dá satisfatórias, responde
pela ofensa.
Ação Penal
Art. 144. Nos crimes previstos neste Capítulo somente
se procede mediante queixa.
§1º Nas ofensas irrogadas contra o servidor público, no
exercício de suas funções, é concorrente a legitimidade
do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público,
condicionada à representação do ofendido, para a
propositura de ação penal. (redação ainda transitória,
pendente de definitiva elaboração)
§2º Na audiência preliminar, presente o representante
do Ministério Público, o autor do fato e a vítima e, se
for o caso, o responsável civil, acompanhados por seus
advogados, o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da
composição dos danos.
§3º A composição dos danos civis será reduzida a
escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença
irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no
juízo civil competente.
§4º O cumprimento de acordo homologado acarreta a
extinção da punibilidade.
§ 5º Não havendo acordo, prossegue-se nos termos da
Lei Processual Penal.
Capítulo V
Dos Crimes Contra a Liberdade Pessoal
291
José Muiños Piñeiro Filho
Os crimes contra a liberdade pessoal, no vigente Código Penal, integram a
Seção I do Capítulo VI que dispõe sobre “OS CRIMES CONTRA A LIBERDADE
INDIVIDUAL”, abrangendo quatro condutas típicas que são o constrangimento
ilegal (art. 146), a ameaça (art. 147), o sequestro e cárcere privado (art. 148) e,
finalmente, a redução à condição análoga à de escravo (art. 149). O projeto pretende
manter as quatro condutas típicas, com pequenas alterações dirigidas para as
respectivas sanções. Todavia, constatando a existência de comportamentos ainda não
considerados criminosos ou, em certas hipóteses, abrangidos por condutas típicas de
maior rigor ou resultados mais relevantes, porém bastante identificados na sociedade
moderna e com grande repercussão nos meios de comunicação, a Comissão entendeu
de criminalizar, como formas também afrontosas da liberdade pessoal, a perseguição
obsessiva ou insidiosa, popularmente conhecida como stalking e a intimidação
vexatória, nomem iuris adotado para representar o conhecido bullying.
Constrangimento ilegal
Art. 145. Constranger alguém, mediante violência ou
grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por
qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não
fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não
manda:
Pena - prisão, de um a quatro anos.
Aumento de pena
§ 1º A pena é aumentada de um terço até dois terços,
quando, para a execução do crime, se reúnem mais de
três pessoas, ou há emprego de armas.
§ 2º Além das penas cominadas, aplicam-se as
correspondentes à violência.
§ 3º Não se compreendem na disposição deste artigo:
I - a intervenção médica ou cirúrgica, sem o
consentimento do paciente ou de seu representante
legal, se justificada por iminente perigo de vida, exceto
se, maior de idade e capaz, o paciente puder manifestar
sua vontade de não se submeter ao tratamento;
II - a coação exercida para impedir suicídio.
292
A conduta criminosa caracterizada pelo constrangimento ilegal foi mantida
integralmente em suas elementares típicas. Entretanto, a atual sanção para o referido
comportamento se apresenta muito aquém do que se percebe como necessário para a
reprovação da conduta, pelo que, em adequação às demais propostas
sistematicamente apresentadas pela Comissão, optou-se por punir o crime com prisão
de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa. A causa especial de aumento de pena foi alterada
para 1/3 (um terço) até 2/3 (dois terços), menor do que a atualmente prevista, o que se
explica pelo aumento significativo proposto para o caput do artigo. Inovadora se
apresenta a excludente da coação quando exercida para impedir suicídio, omissão no
texto em vigor e que está a merecer expressa regulamentação. Da mesma forma, a
dirimente caracterizada pela intervenção médica ou cirúrgica passa a apresentar uma
exceção que se justifica pelo respeito constitucional à dignidade da pessoa humana,
notadamente quando maior de idade e plenamente capaz de manifestar sua vontade.
Ameaça
Art. 146. Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou
gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causarlhe
mal injusto e grave:
Pena – prisão, de seis meses a dois anos.
Parágrafo único. Somente se procede mediante
representação.
Perseguição Obsessiva ou Insidiosa
Art. 147. Perseguir alguém, de forma reiterada ou
continuada, ameaçando-lhe a integridade física ou
psicológica, restringindo-lhe a capacidade de
locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou
perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade.
Pena – Prisão, de dois a seis anos.
Parágrafo único. Somente se procede mediante
representação
Intimidação vexatória
Art. 148. Intimidar, constranger, ameaçar, assediar
sexualmente, ofender, castigar, agredir, segregar a
criança ou o adolescente, de forma intencional e
reiterada, direta ou indiretamente, por qualquer
meio, valendo-se de pretensa situação de
superioridade e causando sofrimento físico,
psicológico ou dano patrimonial.
Pena – prisão de um a quatro anos.
Parágrafo único. Somente se procede mediante
representação.
293
Não obstante o crime de ameaça, normalmente, ser absorvido por delitos de
maior relevo, tal como ocorre com o homicídio e a lesão corporal, razão não haveria
para afastar do ordenamento jurídico referida conduta. Ao contrário, sensível às
consequências desse comportamento, a Comissão propõe significativo aumento para
a sanção do crime. Da mesma forma, muito embora reconheça que certas condutas
merecem enfrentamento, por primeiro, pelos canais sociais constituídos pela família,
vizinhança, escola, grupos associativos religiosos, desportivos, etc., a Comissão não
poderia fechar os olhos para os casos concretos – e muitos tem sido verificados nos
últimos tempos – com resultados relevantes em sede penal e que não foram
obstaculizados por aqueles meios de controle apontados. Por tais razões, a Comissão
propõe a criminalização dos atos de invasão de privacidade comumente conhecida
por stalking e definida como sendo um padrão de comportamentos intimidadores ou
ameaçadores. No mesmo contexto, também se propõe a criminalização de atos de
violência física ou psicológica, intencionais e repetidos, praticados por um indivíduo
ou grupo, contra pessoa ou grupo de pessoas, e que causem sofrimento físico,
psicológico, ou dano patrimonial, popularmente conhecidos como bullying. Impõe o
registro que da mesma forma como ocorre com o crime de ameaça, as novas condutas
criminosas dependem de representação para que se deflagre a ação penal.
Sequestro e cárcere privado
Art. 149. Privar alguém de sua liberdade, mediante
sequestro ou cárcere privado:
Pena de prisão de um a quatro anos.
§ 1º A pena será de dois a cinco anos:
I - se a vítima é ascendente, descendente, cônjuge ou
companheiro do agente, menor de dezoito anos ou
maior de 60 (sessenta) anos;
II - se o crime é praticado mediante internação da
vítima em casa de saúde ou hospital;
III - se a privação da liberdade dura mais de quinze
dias;
IV - se o crime é praticado com fins libidinosos.
§ 2º Se resulta à vítima, em razão de maus-tratos ou
da natureza da detenção, grave sofrimento físico ou
moral:
Pena de prisão de três a seis anos.
§ 3º Se a privação da liberdade durar mais de seis
meses
294
Pena – prisão, de quatro a dez anos.
O sequestro e cárcere privado, comportamento, infelizmente ainda muito
corrente, mereceu aumento na cominação da pena, propondo-se 4 (quatro) anos para
o tipo comum. Todavia, se os maus-tratos decorrentes da conduta impuserem à vítima
grave sofrimento físico ou moral, a pena mínima hoje prevista de 3 (três) anos é
reduzida para 2 (dois), porém, a pena máxima foi ampliada para 8 (oito) anos, tudo a
fim de permitir ao juiz maior espaço subjetivo para justa condenação. A novidade em
relação ao referido crime está na aplicação da pena de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, no
caso de a privação da liberdade durar mais de 6 (seis) meses, o que não encontra
previsão no texto vigente.
Redução a condição análoga à de escravo
Art. 150. Reduzir alguém a condição análoga à de
escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou
a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições
degradantes de trabalho, quer restringindo, por
qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida
contraída com o empregador ou preposto:
Pena – prisão, de quatro a oito anos, além da pena
correspondente à violência e ao tráfico de pessoas.
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem:
I - cerceia o uso de qualquer meio de transporte por
parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local
de trabalho;
II - mantém vigilância ostensiva no local de trabalho
ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do
trabalhador, com o fim de retê-lo no local de
trabalho;
III - obriga ou coage alguém a usar mercadorias de
determinado estabelecimento ou as fornecidas por
pessoa determinada, para impossibilitar o
desligamento do serviço em virtude de dívida.
O insidioso crime de redução à condição análoga à de escravo não poderia
deixar de ser mantido, a par da escravidão formal já ter sido abolida no país há mais
de um século. A degradação resultante do comportamento típico está a exigir maior
reprovação pelo que a pena mínima proposta passa a ser de 4 (quatro) anos de prisão,
295
merecendo destacar que referida sanção não afasta aquela correspondente à eventual
violência e, inovadoramente, à do tráfico de pessoas, se caracterizado, porquanto a
Comissão propõe a tipificação desse crime em capítulo próprio. Também é de se
destacar que as hipóteses hoje previstas no §2º do art. 149 não foram consideradas
porque já abrangidas por outras condutas criminosas inseridas no texto que se propõe.
Não obstante, inclui-se uma nova conduta, por equiparação, caracterizada por
mecanismos adotados pelo agente para tornar impossível que a vítima se desligue do
serviço em virtude de dívida contraída. Por fim, a sistemática adotada para o trabalho
da Comissão e a ideologia que orientou a proposta, obrigaria, por consequência, a
revogação, pelo menos, do disposto no atual art. 203 do Código Penal. No entanto, a
Comissão ousou mais. Propõe a revogação de todo o capítulo nominado de “Crimes
contra a Organização do Trabalho”.
Capítulo VI
Dos Crimes Contra a Inviolabilidade de Correspondência
Violação de correspondência
Art. 151. Devassar indevidamente o conteúdo de
correspondência fechada, dirigida a outrem:
Pena - prisão, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano.
Sonegação, destruição ou apossamento de
correspondência
§ 1º Na mesma pena incorre:
I - quem sonega, destrói ou apossa, no todo ou em
parte, indevidamente correspondência alheia, embora
não fechada;
Violação de comunicação telegráfica, telefônica ou
eletrônica
II – quem acessa indevidamente correspondência
eletrônica alheia;
III - quem indevidamente divulga, transmite a outrem
ou utiliza abusivamente comunicação telegráfica ou
eletrônica dirigida a terceiro, ou conversação telefônica
entre outras pessoas;
IV – quem impede a comunicação ou a conversação
referida no inciso anterior..
Causas de aumento de pena
296
§ 2º As penas aumentam-se:
I - de metade, se há dano para outrem;
II - de dois terços, se há dano para Administração
Pública Direta ou Indireta, qualquer um dos Poderes
da União, Estado, Distrito Federal ou Município, ou
contra empresa concessionária ou permissionária de
serviços públicos.
Forma qualificada
§ 3º Se o agente comete o crime com abuso de função
em serviço postal, telegráfico, telefônico ou em
provedor de serviço de comunicação ou tratamento de
dados informáticos:
Pena - prisão, de 1 (um) a 3 (três) anos.
Ação Penal
§ 4º Somente se procede mediante representação,
salvo nas hipóteses dos §§ 2º e 3º deste artigo º.
Correspondência comercial
Art. 152. Abusar da condição de sócio, quotista,
acionista, empregado ou prestador de serviço de
estabelecimento comercial ou industrial para, no todo
ou em parte, desviar, sonegar, subtrair, suprimir ou
destruir correspondência, ainda que eletrônica, ou
revelar a estranho seu conteúdo:
Pena - prisão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.
Capítulo VII
Dos Crimes Contra a Inviolabilidade dos Segredos
Divulgação de segredo
Art. 153. Divulgar alguém, por qualquer meio, sem
justa causa, conteúdo de documento particular ou de
correspondência confidencial, de que é destinatário ou
detentor, e cuja divulgação possa produzir dano a
outrem:
Pena - prisão, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano.
Forma qualificada
297
§ 1º Divulgar, sem justa causa, informações privadas ou
reservadas, assim definidas em lei, contidas ou não em
sistema informático, de informação ou banco de dados:
Pena – prisão, de um a quatro anos.
§ 2º Quando as informações estiverem contidas em
banco de dados ou sistema de informação da
Administração Pública Direta ou Indireta, qualquer
um dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal
ou Município, ou contra empresa concessionária ou
permissionária de serviços públicos.
Pena – prisão, de 2 (dois) anos a 6 (seis) anos.
Causa de aumento de pena
§ 3º Se o agente pratica quaisquer das condutas do
caput mediante o uso de rede social ou através de
sistema informático que facilite ou amplie a
consumação do delito, aumenta-se a pena de 1/3 a 2/3.
Ação Penal
§4º Somente se procede mediante representação, salvo
na hipótese do § 2º deste artigo.
Interceptação Ilícita
Art. 154. Realizar ou determinar a realização de
interceptação de comunicações telefônicas, telemática
ou ambiental, sem autorização judicial ou com
objetivos não autorizados em lei.
Pena: Prisão de dois a cinco anos.
Revelação Ilícita
§ 1º Revelar para terceiro, estranho ao processo ou
procedimento, o conteúdo de interceptação telefônica,
telemática ou ambiental, enquanto perdurar o sigilo da
interceptação.
Pena – prisão, de dois a cinco anos.
§2º Na mesma pena incide aquele que divulgar, sem
justa causa, o conteúdo de interceptação telefônica,
telemática ou ambiental.
§3º Aumenta-se a pena de 1/3 até a metade:
I - se a divulgação ilícita for feita por meio da
imprensa, rádio, televisão, internet ou qualquer outro
meio que facilite a sua propagação;
II – se o agente se vale do anonimato ou de nome
suposto.
298
TÍTULO II
DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO
Furto
Art 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia
móvel:
Pena – Prisão, de 6 meses a 3 anos.
§ 1º Equipara-se à coisa móvel o documento de
identificação pessoal, a energia elétrica, a água ou gás
canalizados, o sinal de televisão a cabo ou de internet
ou item assemelhado que tenha valor econômico.
Causa de aumento de pena
§ 2º A pena aumenta-se de um terço até a metade se o
crime é cometido:
I – com abuso de confiança ou mediante fraude
II – com invasão de domicílio;
III – durante o repouso noturno;
IV – mediante destreza;
V – mediante o concurso de duas ou mais pessoas.
§3º No caso do caput e dos parágrafos anteriores:
I- se o agente é primário e for de pequeno valor a coisa
subtraída, o juiz aplicará somente a pena de multa;
II - se houver reparação do dano pelo agente, aceita
pela vítima, até a sentença de primeiro grau, a
punibilidade será extinta;
III – somente se procederá mediante representação.
Furto qualificado
§4º A pena será de 2 a 8 anos se a subtração:
I – for de coisa pública ou de domínio público;
II – ocorrer em ocasião de incêndio, naufrágio,
inundação ou calamidade pública;
III – for de veículo automotor com a finalidade de
transportá-lo para outro Estado ou para o exterior.
Furto com uso de explosivo
299
§5º Se houver emprego de explosivo ou outro meio que
cause perigo comum, a pena será de 4 a 10 anos.
A descarceirização do furto. Tido como um dos crimes que mais encarcera em
nosso país (ainda que por conta de reincidentes) o furto mereceu da Comissão de
Reforma a adoção de mecanismos que evitam a pena de prisão, exceto nas variações
de maior gravidade. A pena foi reduzida para o intervalo de seis meses a três anos e
permitiu-se a aplicação exclusiva de multa, se o agente for primário e a coisa furtada
tiver pequeno valor. Além disso, se oferece a possibilidade de extinção da
punibilidade no furto simples ou com aumento de pena, se houver a reparação do
dano, aceita pela vítima. A ação penal será, nestes casos, sujeita à representação.
Procedeu-se, todavia, à equiparação como coisa móvel de itens como o sinal de
televisão a cabo ou de internet. Além disso, deu-se razão às vítimas que, muitas
vezes, padecem mais com a subtração de documentos pessoais do que com objetos ou
valores que perderam. Para evitar a discussão se tais documentos pessoais tem ou não
valor patrimonial, optou a Comissão por equipará-los às coisas móveis, o que se
permite à lei. Do tratamento benéfico dado ao furto excluem-se as figuras de
qualificação. Elas permanecem com penas elevadas e se veem acrescidas de uma
nova modalidade, a da subtração mediante emprego de explosivo ou outro meio que
cause perigo comum. Se a res furtiva é pública, ou se o agente se valeu de momento
de grande fragilidade das vítimas, como desastres, a sanção será igualmente
qualificada. Por fim, corrigiu-se erro técnico da atual legislação, que fala em
subtração de veículo “que venha a ser transportado para outro Estado ou para o
exterior”. É a finalidade deste transporte que qualifica o furto e não a sua efetividade,
que só pode ser comprovada a posteriori.
A vítima precisa aceitar a reparação. A coisa furtada não implica para a
vítima, necessária ou exclusivamente, prejuízo material, pois ela pode ser infungível.
O porta-retrato de ouro pode valer-lhe menos do que a foto nele contida. Desta forma,
embora se trate o furto de crime contra o patrimônio, não é razoável dar a este
exclusiva dimensão monetária. A extinção da punibilidade pela reparação do dano é
medida de justiça restaurativa e não se pode deixar a vítima de fora do procedimento.
Note-se, ademais, que a proposta fala em reparação do dano e não na singela
devolução da coisa.
Furto de coisa comum
Art. 156. Subtrair o condômino, coerdeiro, ou sócio,
para si ou para outrem, a quem legitimamente a detém,
a coisa comum, cujo valor exceda a sua quota:
Pena – prisão, de três meses a um ano, ou multa.
300
Parágrafo único. Somente se procede mediante queixa.
Roubo
Art. 157. Subtrair coisa alheia móvel, para si ou para
outrem, mediante violência ou grave ameaça à pessoa
ou, depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à
impossibilidade de resistência:
Pena – prisão, de três a seis anos.
Roubo por equiparação
§ 1º Incorre na mesma pena quem:
I - logo depois da subtração, emprega violência ou
grave ameaça contra pessoa, a fim de assegurar a
impunidade do crime ou a manutenção da coisa pra si
ou para terceiro;
II – obtém coisa alheia móvel para si ou para outrem,
obrigando a vítima, mediante violência ou grave
ameaça ou após reduzi-la à impossibilidade de
resistência, a revelar senha, código ou segredo,
necessários à sua subtração.
Roubo sem violência real ou dano psicológico
§2º Na hipótese do caput e §1º, o juiz reduzirá a pena
de um sexto a um terço no crime praticado sem
violência real quando a coisa subtraída for de pequeno
valor e o meio empregado for inidôneo para ofender a
integridade física da vítima, nem causar-lhe dano
psicológico relevante.
Roubo qualificado
§3º A pena será de quatro a oito anos de prisão se:
I – a violência ou grave ameaça é exercida com o
emprego de arma;
II – há concurso de duas ou mais pessoas;
III – a vítima está em serviço de transporte de valores e
o agente conhece tal circunstância;
IV – cometido no interior de residência ou habitação
provisória.
Causa de aumento de pena
§4º Aumenta-se a pena do parágrafo anterior de um
quarto a um terço se:
I - o agente mantém a vítima em seu poder,
restringindo sua liberdade;
II - houver emprego de explosivo ou qualquer outro
meio que cause perigo comum;
301
III - a subtração for de veículo automotor com a
finalidade de transportá-lo para outro Estado ou ao
exterior.
Roubo com lesões graves e latrocínio
§ 5º Se, para praticar o fato, assegurar a impunidade do
crime ou a detenção da coisa, o agente causa lesão
corporal grave, em qualquer grau, na vítima ou em
terceira pessoa, a pena será de prisão de 7 a 15 anos; se
causa a morte, de 20 a 30 anos.
A redução de penas no roubo. O roubo é atualmente punido, em sua
configuração básica, com a sanção de quatro a dez anos. Pela proposta, passará a ser
de três a seis anos. Além disso, se permite, neste caso, a redução da pena se não tiver
ocorrido violência real, se a coisa for de pequeno valor e a vítima não suportar dano
psicológico de maior significação. Mesmo as formas qualificadas do delito, com novo
limite de pena (quatro a oito) e aumento de um quarto até um terço, não ombreiam
com as penas atuais, que no roubo qualificado podem chegar a seis a quinze anos. A
intenção da Comissão foi mesmo a de reduzir a sanção penal, pois considerou que o
roubo é, a princípio, justificador de prisão efetiva, nos regimes semiaberto ou fechado
(e só excepcionalmente, na figura simples, de regime aberto). A redução de penas é,
assim, a contrapartida das regras mais severas sobre progressão de regime,
considerando que, para crimes cometidos com violência ou grave ameaça a
progressão de regime de pena somente será possível se houver cumprimento de um
terço da pena no regime anterior e, em caso de reincidência, de metade da pena.
A revelação forçada de senha ou código como roubo. Sem ignorar a clássica
distinção entre roubo e extorsão, que aponta, para a segunda, a necessidade de forçar
determinado comportamento da vítima, a violência empregada para a obtenção de
senha, código ou segredo, necessários para o apossamento de valores, mais bem se
coloca como roubo. É que o apossamento, nestes casos, ocorre em imediata sucessão
à obtenção do segredo, não permitindo, à vítima, qualquer veleidade de
comportamento independente. Há razões técnicas, portanto, para a reclassificação,
que não é feita somente porque nesses casos, a vítima se sente roubada e não
extorquida.
O roubo qualificado pelo cometimento no interior de residência. Se é possível
gradar o impacto psicológico da conduta roubadora, a sua ocorrência dentro do lar
ocupa um dos patamares de maior reprovabilidade. Ofende-se a privacidade, expõese
os familiares a temor indizível, compatíveis com a pena de até oito anos de prisão.
O aumento de pena pela causação de perigo comum. Da mesma forma como
se pune mais severamente o furto quando há emprego de explosivo ou qualquer outro
meio que possa causar perigo comum, assim deve ser no roubo.
302
A intenção de transportar o veículo para longe. Igualmente se corrige, neste
artigo, a falha técnica consistente em exigir o efetivo transporte do automóvel para
outro Estado ou para o exterior: o que aumenta a pena é a intenção de fazê-lo.
As lesões graves. Neste caso, considerando a nova gradação proposta para o
crime de lesões corporais (graves em primeiro, segundo ou terceiro graus) a
dosimetria da pena deverá corresponder à severidade das lesões causadas no contexto
do roubo, valendo-se do mínimo de sete e do máximo de quinze anos de prisão.
O latrocínio. O roubo seguido de morte teve as penas atuais – vinte a trinta
anos – mantidas na proposta da Comissão. Outrossim, a proposta realiza pequena
reordenação, para oferecer mais elementos de tipificação do que a lacônica versão do
atual Código Penal (“se da violência resulta...”). Indica-se que a morte, bem como as
lesões corporais, advém da atuação do agente em praticar o fato, assegurar a
impunidade do crime ou a detenção da coisa. Não decorrem objetivamente da
violência, Deus ex machina.
Extorsão
Art. 158. Obter indevida vantagem econômica, para si
ou para outrem, constrangendo alguém, mediante
violência ou grave ameaça, a fazer, tolerar que se faça
ou deixar de fazer alguma coisa:
Pena – Prisão, de 3 a 6 anos.
Extorsão qualificada
Parágrafo único. Aplicam-se à extorsão, no que couber,
as formas qualificadas e as causas de aumento e de
diminuição previstas para o crime de roubo.
Extorsão e obtenção da vantagem. A extorsão é crime complexo, envolvendo
violência, grave ameaça e constrangimento ilegal, objetivando a vantagem
econômica. O texto atual do Código dá ênfase à proteção da liberdade de atuação da
vítima, iniciando a descrição da conduta pelo verbo “constranger”, que consumaria,
por si só, o delito, independentemente da obtenção da vantagem patrimonial.
Deliberou a Comissão, entretanto, em alterar este foco, compatibilizando o crime
com o capítulo no qual está incluído, o dos crimes contra o patrimônio. Desta forma,
consumar-se-á o delito quando houver a obtenção da vantagem, sendo o
constrangimento o meio para fazê-lo. As penas foram alteradas, para menor, para
torná-las proporcionais às do roubo. A semelhança entre estes crimes é que justifica a
adoção das mesmas causas de qualificação, aumento e diminuição de pena.
303
O fim da extorsão indireta. Para a Comissão, não mais se justifica a figura
privilegiada de extorsão denominada “extorsão indireta”. A diferenciação do modo de
prática extorsionária – a posse de documentos que possam dar causa a procedimento
criminal contra a vítima – se tornou episódica com a redução da utilização dos
talonários de cheque, bem como diante do entendimento de que o pagamento da
cártula emitida sem fundos, antes da denúncia, a impede.
Extorsão mediante sequestro
Art. 159. sequestrar pessoa com o fim de obter, para si
ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou
preço do resgate:
Pena – prisão, de oito a quinze anos.
§ 1º Se o sequestro dura mais de vinte e quatro horas ou
se o sequestrado é criança, adolescente ou idoso;
Pena – prisão, de doze a vinte anos.
§2º Se, para praticar o fato, assegurar a impunidade do
crime ou a detenção da vantagem, o agente causa lesão
corporal grave, em qualquer grau, na vítima ou em
terceira pessoa, a pena será de 16 a 24 anos; se causa a
morte, de 24 a 30 anos.
§ 3º Se o crime é cometido em concurso, o coautor ou
partícipe que o denunciar à autoridade, facilitando a
libertação do sequestrado, t e r á sua pena
vinculativamente reduzida de um a dois terços, ou terá
a investigação arquivada pelo Ministério Público,
implicando na extinção da sua punibilidade.
Extorsão mediante sequestro. Trata-se de crime de enorme gravidade, assim
mantido pela proposta da Comissão de Reforma do Código Penal. As alterações
procedidas foram somente na qualificação pelo resultado, na qual se adotou fórmula
parelha com a do roubo e extorsão, indicando a finalidade do agente de praticar o
fato, assegurar a impunidade do crime ou deter a vantagem, sem tanger as penas.
A delação premiada extintiva da sanção. A alteração mais significativa da
proposta se refere à delação premiada, na qual se indica que a obtenção da liberdade
da vítima é o bem mais valioso. A redução da pena será vinculativa, de um a dois
terços, não sendo possível ao julgador desfazer os termos da delação, firmados antes
da cognição judicial. O Ministério Público, titular da ação penal, é apontado como o
responsável pela obtenção do acordo de delação, com a imprescindível colaboração
304
da polícia judiciária. Caberá a ele propor o arquivamento do inquérito se, em razão da
delação, a vítima foi libertada incólume. A redução da pena, para o delator, ainda
deixará um remanescente, provavelmente carcerário, a cumprir, permitindo que
delatados e delator eventualmente se encontrem, daí a conveniência da não promoção
da ação penal.
Alteração de limites
Art. 160. Suprimir ou deslocar tapume, marco, ou
qualquer outro sinal indicativo de linha divisória, para
apropriar-se, no todo ou em parte, de imóvel alheio:
Pena – prisão, de um a seis meses, ou multa.
Usurpação de águas
Art. 161 - Desvia ou represar, em proveito próprio ou
de outrem, águas alheias;
Pena – prisão, de seis meses a dois anos.
Esbulho possessório
Art. 162. Invadir, com violência a pessoa ou grave
ameaça, ou mediante concurso de duas ou mais
pessoas, terreno ou edifício alheio, para o fim de
esbulho possessório.
Pena – prisão, de seis meses a dois anos, ou multa,
além da pena correspondente à violência.
Ação Penal
§ 2º - Se a propriedade é particular e não há violência à
pessoa, procede-se mediante queixa.
Alteração de limites, usurpação de águas e esbulho possessório. Estes crimes
foram mantidos, inclusive com aumento de pena na figura do esbulho possessório, no
escopo de não sugerir que as disputas sobre posse e propriedade sejam resolvidas por
meios clandestinos ou violentos.
Revogação da supressão de marcas em animais. Ou se trata de comportamento
precursor do furto ou do estelionato. Desnecessária a criminalização autônoma.
305
Dano
Art. 163. Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia:
Pena – prisão, de seis meses a um ano ou multa.
Dano qualificado
§ 1º Se o crime é cometido:
I – com grave ameaça ou violência à pessoa;
II – com emprego de substância inflamável ou
explosiva, ou de que resulte perigo comum, não sendo
o fato crime mais grave;
III – contra o patrimônio da União, Estados,
Municípios, Distrito Federal, autarquia, fundação
instituída pelo Poder Público, sociedade de economia
mista, empresa pública, ou concessionária de serviços
públicos;
IV – contra coisa tombada pela autoridade competente
ou de valor artístico, cultural, arqueológico ou
histórico.
Pena – prisão, de seis meses a três anos, além da pena
correspondente à violência, no caso do inciso I.
Extinção da punibilidade
§2º A reparação do dano pelo agente até a sentença de
primeiro grau, ou decisão em foro por prerrogativa de
função, extingue a punibilidade da conduta prevista no
caput deste artigo, desde que a vítima a aceite.
Ação penal
§3º Na hipótese do caput deste artigo, somente se
procede mediante queixa.
Dano aos dados informáticos
Art. 164. Destruir, danificar, deteriorar, inutilizar,
apagar, modificar, suprimir ou, de qualquer outra
forma, interferir, indevidamente ou sem autorização,
em dados informáticos, ainda que parcialmente:
Pena – prisão, de seis meses a três anos.
Parágrafo único. Na mesma pena incide quem
produz, mantém, vende, obtém, importa ou por
qualquer outra forma distribui, indevidamente ou sem
autorização, dispositivos, programas e outros dados
informáticos, destinados a destruir, inutilizar ou
deteriorar coisa alheia.
306
Dano e reparação do dano. Aplica-se ao dano a medida de extinção de
punibilidade preconizada para o furto, qual seja, a reparação do prejuízo suportado
pela vítima, se esta assim aceitar. Como já destacado no exame da proposta de furto,
nem sempre o objeto sobre o qual recai a conduta criminosa tem, para a vítima,
exclusiva expressão patrimonial. Daí ser imprescindível sua anuência. O dano
informático é a novidade trazida pela Comissão de Reforma: dados eletrônicos devem
ser protegidos e podem ser danificados, como se fossem coisa tangível e material.
Apropriação indébita
Art. 165. Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que
tem a posse ou a detenção:
Pena – prisão, de seis meses a três anos.
Aumento de pena
§ 1º A pena é aumentada de um terço até a metade se o
agente recebe a coisa:
I – em depósito necessário;
II – na qualidade de tutor, curador, síndico, comissário,
inventariante, testamenteiro ou depositário judicial;
III – em razão de ofício, emprego ou profissão.
Diminuição ou isenção de pena
§ 2º Se de pequeno valor a lesão patrimonial, o juiz
aplicará somente a pena de multa.
Extinção da punibilidade
§3º A reparação do dano pelo agente até a sentença de
primeiro grau ou decisão em foro por prerrogativa de
função extingue a punibilidade da apropriação indébita
desde que a vítima a aceite.
Ação Penal
§4º Somente se procede mediante representação.
Apropriação indébita. A inversão da posse originalmente lícita é modalidade de
crime patrimonial sem violência à pessoa ou grave ameaça, fazendo jus às medidas
descarceirizadoras já previstas para o furto e o dano, a saber: a extinção da
punibilidade pela reparação do dano, a aplicação exclusiva de multa e a ação penal
sujeita à representação.
A revogação das variações da apropriação indébita. Para a Comissão, não há
mais sentido em manter o tipo de "apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito
ou força da natureza", "apropriação de tesouro" e "apropriação de coisa achada". São
307
variações da conduta principal que, ou se inserem na equação posse original lícita +
inversão do ânimo da posse, e nesse caso representam apropriação indébita, ou não se
inserem, caso em que há criminalização de um comportamento moral indesejado,
mais bem resolvido por medidas cíveis.
Receptação
Art. 166. Adquirir, receber, transportar, conduzir ou
ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe
ser produto de crime ou influir para que terceiro, de boa
fé, a adquira, receba ou oculte:
Pena – prisão, de um a cinco anos.
Receptação qualificada
§ 1º Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter
em depósito, desmontar, montar, remontar, vender,
expor a venda, ou de qualquer forma utilizar, em
proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade
comercial ou industrial, coisa que sabe ser produto de
crime.
Pena – prisão, de três a seis anos.
§ 2º Equipara-se a atividade comercial, qualquer forma
de comércio irregular ou clandestino, inclusive o
exercido em residência.
Modalidade culposa
§ 3º Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza,
pela desproporção entre o valor e o preço ou pela
condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida
por meio criminoso:
Pena – prisão, de seis meses a dois anos, ou multa.
Isenção de pena
§ 4º No caso do parágrafo anterior o juiz deixará de
aplicar a pena se o agente é primário e as circunstâncias
do fato lhe forem favoráveis.umento de pena
§ 5º A pena é aumentada de um terço até a metade, em
todas as figuras deste artigo, se o agente sabe que a
coisa integra o patrimônio da União, Estado, Distrito
Federal, Municípios, autarquias, fundação instituída
pelo Poder Público, empresa pública ou sociedade de
economia mista.
308
Punibilidade da receptação
§ 6º A receptação é punível, ainda que desconhecido,
ou isento de pena, o autor do fato definido como crime,
de que proveio a coisa.
Multa isolada
§7º Se de pequeno valor a coisa de origem criminosa, o
juiz aplicará para as figuras desse artigo somente a pena
de multa.
Receptação e redesenho das penas. Embora crime cometido sem violência ou
grave ameaça, a receptação desempenha enorme papel criminógino, pois o receptador
é o destinatário de toda a sorte de delitos patrimoniais. Ele oferece caminho para que
os furtadores e roubadores, entre outros criminosos, possam obter dinheiro pela
entrega das coisas que amealharam ilicitamente. Daí ter a Comissão proposto a
majoração da pena máxima cominada no caput do dispositivo (de um a quatro para
um a cinco anos). A receptação qualificada teve os limites de pena alterados, dos
atuais três a oito anos para três a seis, pois foi considerado muito amplo o intervalo de
cominação hoje existente. Cabe observar que a redação dada ao tipo de "lavagem de
dinheiro" permite áreas de intersecção com a receptação, fenômeno conhecido de
estudiosos do tema. Assim, a receptação pode configurar, se não houver emprego de
expedientes destinados a tornar lícito o ganho advindo de qualquer crime,
possibilidade de tipificação menos gravosa. A Comissão propõe resolver antiga
controvérsia relacionada à proporcionalidade do sancionamento mais severo para
figura de dolo eventual (a atual receptação qualificada, que fala em "coisa que deve
saber ser produto de crime") do que o dolo direto exigido no atual caput do art. 180
("coisa que sabe ser produto de crime"). Doravante, se aceita a proposta da Comissão,
também a receptação qualificada exigirá dolo direto. Foi trazida, do furto, a
possibilidade de aplicação isolada de multa, se for de pequeno valor a coisa de
origem criminosa.
Corrupção entre Particulares
Art. 167. Exigir, solicitar, aceitar ou receber vantagem
indevida, como representante de empresa ou instituição
privada, para favorecer a si ou a terceiros, direta ou
indiretamente, ou aceitar promessa de vantagem
indevida, a fim de realizar ou omitir ato inerente às suas
atribuições.
Pena – prisão, de 1 a 4 anos.
309
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem
oferece, promete, entrega ou paga, direta ou
indiretamente, vantagem indevida, ao representante da
empresa ou instituição privada.
Fraude à execução
Art. 168. Fraudar execução, alienando, desviando,
destruindo ou danificando bens, ou simulando dívidas.
Pena – prisão, de um a quatro anos.
§ 1º Aplicam-se a este crime as regras sobre multa
exclusiva e extinção da punibilidade previstas para o
estelionato.
§ 2º Somente se procede mediante queixa.
Majoração da pena. A sanção atual para esta conduta é de seis meses ou dois
anos, ou multa. A Comissão considerou que estes limites são insuficientes, diante da
possibilidade de lesão advinda desta conduta. Daí a pena de um a quatro anos.
Duplicata simulada
Art. 169. Obter vantagem indevida mediante emissão,
transferência ou aceitação de duplicata ou boleto dela
decorrente que não corresponda juntamente com a
fatura respectiva, a uma venda efetiva de bens ou a uma
real prestação de serviços:
Pena – prisão, de um a cinco anos.
§ 1º Incorre na mesma pena quem falsifica ou adultera
a escrituração do Livro de Registro de Duplicatas ou
arquivo eletrônico equivalente.
§ 2º Aplicam-se a este crime as regras sobre multa
exclusiva, extinção da punibilidade e ação penal
previstas para o estelionato.
O título de crédito brasileiro. Aponta a doutrina comercialista que a duplicata é
a contribuição da praxis nacional para o universo dos títulos de crédito. Não era caso,
portanto, de reduzi-lo à figura básica do estelionato. As alterações sugeridas
procuram modernizar a descrição típica, adaptando-a aos tempos atuais, nos quais de
maior emprego é o boleto decorrente das duplicatas e a escrituração mui raramente é
feita no livro de registros, mas de forma eletrônica. A sanção foi majorada, em seu
310
limite máximo, pois é crime ontologicamente de estelionato, daí ser alcançado pelas
mesmas medidas descarceirizadoras.
Fraude informática
Art. 170. Obter, para si ou para outrem, vantagem
ilícita, em prejuízo alheio, mediante a introdução,
alteração ou supressão de dados informáticos, ou
interferência, por qualquer outra forma, indevidamente
ou sem autorização, no funcionamento de sistema
informático.
Pena – prisão, de um a cinco anos.
§ 1º A pena aumenta-se de um terço se o agente se vale
de nome falso ou da utilização de identidade de
terceiros para a prática da ação descrita no caput;
§ 2º Aplicam-se à fraude informática os dispositivos do
estelionato sobre aumento ou diminuição de pena,
multa exclusiva e extinção da punibilidade.
§ 3º Somente se procede mediante representação,
exceto se aplicável alguma das causas de aumento.
Estelionato informático. Entendeu-se pela necessidade de previsão desta figura
específica de estelionato, no qual as condutas são mais amplas do que o emprego de
ardil. A tipificação autônoma revela-se útil, também, para prever causa de aumento
específica, qual seja, a utilização de nome falso ou da identidade de terceiros para a
obtenção da vantagem, capaz de, nos sistemas informáticos, gerar maior lesividade.
Estelionato
Art. 171. Obter, para si ou para outrem, vantagem
ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo
alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer
outro meio fraudulento:
Pena – prisão, de um a cinco anos.
Aumento de pena
§ 1º A pena é aumentada de um terço até a metade se o
crime é cometido:
I - contra a União, Estado, Distrito Federal, Município,
autarquia, fundação instituída pela Poder Público,
sociedade de economia mista ou empresa pública;
311
II - mediante abuso, engano ou induzimento de criança,
adolescente, idoso ou pessoa com deficiência mental.
Estelionato massivo
§2º A pena é aumentada de um a dois terços se a fraude
é destinada a produzir efeitos em número expressivo de
vítimas, ressalvado ressalvada a hipótese do concurso
formal, quando aplicável.
Multa exclusiva
§ 3º Se de pequeno valor a lesão patrimonial, o juiz
aplicará somente a pena de multa.
Extinção da punibilidade
§4º A reparação do dano pelo agente até a sentença de
primeiro grau ou decisão em foro por prerrogativa de
função extingue a punibilidade do estelionato, desde
que a vítima a aceite.
Ação penal
§5º Somente se procede mediante representação na
hipótese do caput.
O crime de enganar os outros. Conquanto também o estelionato seja crime
patrimonial praticável sem violência à pessoa ou grave ameaça, há razões para que
seu sancionamento seja distinto, e mais gravoso, do que as figuras básicas do furto ou
da apropriação indébita. É que ele se vale do ardil, do engano, da fraude, iludindo a
confiança da vítima e, na verdade, criando, como desvalor indireto, a perda da
confiança das pessoas umas nas outras. Não é incomum que, no estelionato, o
prejuízo patrimonial seja o de menos, repercutindo mais na vítima e em seu meio
social o desconsolo pela ingenuidade de ter se deixado enganar. Não se resume o
ardil, portanto, à folclórica situação do "dolo bilateral", na qual o agente se oferece,
como isca à cupidez da vítima, para a seguir a ludibriar. Capaz, inobstante, de prover
alargado ganho patrimonial em detrimento da vítima, é merecedor de sanção
aumentada quando vitima o poder público ou é destinado a produzir efeitos em
número expressivo de vítimas ("estelionato massivo"). Outrossim, a proposta estende
a este crime os benefícios descarceirizadores preconizados para o furto, a saber, a
aplicação exclusiva de multa (se de pequeno valor o prejuízo) e a extinção da
punibilidade pela reparação do dano. A ação penal, na figura básica, será sujeita à
representação.
A revogação dos tipos especiais de estelionato. A lei atual traz formas
específicas de fraude: a disposição de coisa alheia como própria, a alienação ou
oneração fraudulenta de coisa própria, a defraudação de penhor, a fraude na entrega
da coisa, a fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro e a fraude no
312
pagamento por meio de cheque. São especificações desnecessárias: cada uma destas
condutas repete, apenas com detalhamentos no objeto, a trajetória essencial do
estelionato: a fraude, o engano, o prejuízo e a vantagem ilícita. Por igual, figuras
tributárias do estelionato, previstas em artigos autônomos do atual Código, como os
artigos 174, "induzimento à especulação", 175, "fraude no comércio, 176, "outras
fraudes", 177, "fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedade por
ações" e 178, "emissão irregular de conhecimento de depósito ou "warrant", ficam,
pela proposta da Comissão, revogados.
Estelionato Massivo
Emanuel Messias Cacho
Capaz de prover alargado ganho patrimonial, o estelionato é merecedor de
sanção aumentada quando destinado a produzir efeitos em número expressivo de
vítimas ("estelionato massivo").
O Golpe ocorre quando, por exemplo, o enganador se organiza com outras
pessoas para aplicar o “golpe do boleto” muito divulgado na internet. Os
estelionatários investem grande quantia com gastos de impressões, correios, etc,
enviando boletos de contas a pagar a milhares ou milhões de pessoas, os quais
inadivertidamente quitam o boleto. Consta que 5% das pessoas que receberam os
boletos fazem o pagamento, por temer protesto e anotação negativa em seu crédito,
gerando lucros expressivos aos fraudadores.
As informações quanto às possíveis vítimas são obtidas por meio de cadastros
comprados no mercado clandestino, vindos de comerciantes, empresários, médicos,
etc. Se, diante do envio de um milhão de boletos, cinco por cento se deixarem iludir,
isto representará um crime com cinquenta mil vítimas!
Os acusados por esta conduta ou são absolvidos por não existir um tipo penal
específico ou recebem as penas comuns do estelionato, por vezes aumentadas nos
termos do crime continuado, ou seja, apenas três vezes, se as vítimas são difrerentes.
Ou seja: vale a pena o “risco” pois a sanção penal é bastante branda e o lucro
astronômico.
Neste tipo de conduta costuma-se utilizar de “laranjas” para abrir as contas
bancárias onde serão creditados os pagamentos e outras ações fraudulentas
acobertadoras.
313
Diante do pequeno valor pago as vítimas não se interessam em buscar seu
dinheiro de volta, e quando o fazem, são tão poucas que os golpistas devolvem o
valor em juizados cíveis.
314
TÍTULO III
DOS CRIMES CONTRA A
PROPRIEDADE IMATERIAL
Marco Antonio Marques da Silva
A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece como direito
fundamental dos autores a prerrogativa exclusiva de utilizar, publicar ou reproduzir
suas obras, transmissível aos herdeiros. Garante, nos termos da lei, a proteção “às
participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz
humanas, inclusive nas atividades desportivas;” e “o direito de fiscalização do
aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos
criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas”.
Em relação aos autores de inventos industriais, atribui ao legislador
infraconstitucional a missão de assegurar o “privilégio temporário para sua
utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas,
aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social
e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País”.
Assegura, ainda, como patrimônio cultural brasileiro de natureza “os bens de
natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores
de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da
sociedade brasileira, nos quais se incluem: I - as formas de expressão; II - os modos
de criar, fazer e viver; III - as criações científicas, artísticas e tecnológicas; IV - as
obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às
manifestações artístico-culturais; V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico,
paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.”
A fim de proteger esse patrimônio cultural, a Constituição Federal determina a
punição estabelecida em lei.
As sugestões apresentadas, especialmente a supressão do tipo penal aberto
(artigo 184, caput, do Código Penal de 1940), têm o fim de evitar a aplicação do
Direito Penal como primeira opção de tutela do direito do autor.
A definição dos direitos autorais pelo artigo 1o da Lei 9.610/1998, como “os
direitos de autor e os que lhe são conexos”, enseja a adoção da terminologia adequada
na redação do artigo 184, caput, do Código Penal para descrever a conduta de violar
315
direito autoral, mediante reprodução ou publicação que se apresenta como elo inicial
para que outras infrações sejam praticadas.
No entorno dessa conduta se forma uma estrutura organizada, a fim de cometer
crimes de diversas espécies, não apenas contra a propriedade imaterial, mas também
condutas indesejadas socialmente como o tráfico de drogas e de pessoas, o trabalho
escravo, o contrabando e o descaminho, entre outras infrações com aspecto
transnacional. Adota-se como pena a prisão de um a três anos para coibir esse
comportamento.
Previu-se como infração de maior gravidade a de quem fizer uso da rede
mundial de computadores ou qualquer outro meio que permita ao usuário selecionar a
obra ou a produção para recebe-la em tempo e lugar determinados, sem autorização
do titular do direito autoral, o que possibilita a tutela dos direitos autorais, a fim de
evitar a prática de condutas por meio dos atuais (p.ex. disponibilidade de download) e
futuros recursos tecnológicos, cominando pena de dois a quatro anos.
Ao lado dessa, de igual gravidade, por razões de política criminal, reside a
infração penal de divulgação, distribuição, venda, exposição à venda, locação,
introdução no País, aquisição, manutenção em depósito, com o fim de lucro, original
ou cópia de obra intelectual, fonograma ou videofonograma, produzidos com
violação de direito autoral.
A “pirataria”, por não exigir técnicas avançadas para sua confecção
(principalmente em relação a CDs e DVDs), pode ser realizada por qualquer pessoa
que possua ao menos um computador. Por isso, muitas vezes o próprio vendedor
ambulante reproduz e expõe à venda a mercadoria ilegal, auferindo lucro com isso.
A fim de suprir uma lacuna legislativa, tipifica-se a conduta de apresentar obra
ou trabalho de terceiros, ainda que parcialmente, como próprio (§ 3º. do artigo 184 do
Novo Código Penal).
Não haverá crime quando for extraída cópia integral de “obra intelectual ou
fonograma ou videofonograma, em um só exemplar, para uso privado e exclusivo do
copista, sem intuito de lucro direto ou indireto“. Quanto às exceções e limitações aos
direitos autorais, por força do disposto no artigo 46 da Lei 9.610/1998, também não
haverá ofensa a esses direitos.
No que diz respeito a conduta de usurpar o nome ou pseudônimo alheio, coíbese
a falsa atribuição a alguém, mediante o uso de nome, pseudônimo ou outro sinal
adotado por alguém para designar seus trabalhos, o que caracteriza uma afronta à
propriedade imaterial, por desprestigiar o autor e ludibriar a própria sociedade por
receber uma informação inverídica.
A propriedade intelectual, também, será violada quando for realizada qualquer
modificação em obra de criação alheia que prejudique a reputação do autor.
A violação de direito autoral de programa de computador (software) caracteriza
uma situação de maior risco do que a de violação de outros direitos autorais (como a
alteração de obra de criação alheia – artigo 186), por afetar usuários indeterminados e
316
em larga escala, causando enormes prejuízos aos autores. Por isso, merece um
tratamento mais rigoroso pela legislação penal.
Para as condutas de violação de programa de computador e de violação por
meio de venda, exposição à venda, introdução no País, aquisição, ocultação ou
manutenção em depósito, exige-se o ”intuito de lucro direito ou indireto”, com o
propósito de expandir o tipo penal para dispor sobre qualquer “ganho, vantagem ou
benefício que se obtém de algo, ou com uma atividade” (Dicionário Aurélio, p. 524).
Optou-se por proteger a patente de invenção ou de modelo de utilidade, além
dos meios e processos objetos desses bens jurídicos.
No tocante aos delitos de exportação, importação, exposição ou venda, com
violação de registro e de exploração de objeto de patente, as penas foram exasperada
para atender os anseios sociais, tendo em vista que as penas ínfimas expressam
impunidade. A norma penal incriminadora deve ser efetiva. Essas infrações se
caracterizam como transnacionais, por atingir diversas regiões do Mundo.
O desenho industrial merece uma proteção mais efetiva, e, por isso, optou-se
pela exasperação das penas.
O crime de violação ao direito de marca deve ser mantido mas recebe uma
redação técnica, conforme proposta no Anteprojeto de Código Penal de 1998, com a
adoção da pena de multa em cumulação com a de prisão.
As condutas de importar, exportar, vender, oferecer, expor à venda, ocultar ou
manter em estoque produtos que afrontam a marca, ensejam um tratamento mais
rigoroso a fim de exasperar a pena para tutelá-la efetivamente (artigo 195 do Novo
Código Penal).
O uso ilegal de armas, brasões ou distintivos públicostransmite à população a
falsa impressão que o ato decorre de órgão estatal. Por isso, houve a manutenção do
dispositivo, cuja pena foi exasperada.
Como a indicação falsa do local de fabricação, de determinado produto (artigo
192 da Lei 9.279/1996), consiste, se o caso, crime contra a ordem tributária em razão
de eventual diferença na tributação, deve-se aplicar a abolitio criminis, vez que não
apresenta lesão a bem jurídico que envolva a propriedade imaterial.
Tanto a conduta de uso indevido de termos retificados como também a de uso
indevido de marca, nome comercial, título, insígnia, expressão ou sinal (art. 198 do
Novo Código Penal) colocam em risco a boa-fé que deve pautar as condutas sociais
na exposição de produtos, o que justifica um tratamento penal mais rigoroso.
A realidade econômica-empresarial impõe a manutenção da repressão penal
das condutas de concorrência desleal, cujos prejuízos ultrapassam a empresa
ofendida, pois afetam as ordens econômica e social, e, ainda, as relações de consumo.
Nas hipóteses de condutas delituosas que afrontam as patentes, os desenhos
industriais e as marcas, optou-se pela manutenção e majoração da causa de aumento
de pena (de dois terços até a metade) para coibir a prática de condutas não só
criminosas, mas que afetam também a relação de confiança entre o ofendido e a
317
pessoa que foi seu representante, mandatário, preposto, sócio, empregado ou
licenciado.
As condições pessoais do agente e a magnitude da vantagem indevida
permitem o aumento ou a redução da pena de multa em até 10 (dez) vezes,
possibilitando um tratamento isonômico entre as pessoas das diversas classes sociais.
Por fim, adota-se como regra geral para os Crimes Contra a Propriedade
Imaterial a ação penal pública condicionada à representação, exceto na hipótese de
uso indevido de sinais públicos. Pauta-se na hermenêutica constitucional, que
expressa uma tendência em restringir as hipóteses de ação penal privada no
ordenamento jurídico brasileiro, admitindo-a, desde que concorrente com a pública
condicionada à representação, quando a ofensa ao bem jurídico penal diga respeito
aos direitos da personalidade, especialmente à honra das pessoas.
Violação de direito autoral
Art. 172. Violar direito autoral por meio da reprodução
ou publicação, por qualquer meio, com intuito de lucro
direto ou indireto, de obra intelectual, ou de fonograma
ou videofonograma, no todo ou em parte, sem
autorização expressa do autor, produtor ou de quem os
represente.
Pena – prisão, de seis meses a dois anos.
Plágio intelectual
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem apresentar,
utilizar ou reivindicar publicamente, como própria,
obra ou trabalho intelectual de outrem.
Violação de direito autoral qualificada em primeiro
grau
§ 2º Oferecer ao público, mediante cabo, fibra ótica,
satélite, ondas, internet ou qualquer outro que permita
ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para
recebê-la em um tempo e lugar previamente
determinados por quem formula a demanda, com
intuito de lucro, direto ou indireto, sem autorização
expressa, conforme o caso, do autor, do artista
intérprete ou executante, do produtor de fonograma, ou
de quem os represente.
Pena – prisão, de um a quatro anos.
Violação de direito autoral qualificada em segundo
grau
§ 3º Divulgar, distribuir, vender, expor à venda, alugar,
introduzir no País, adquirir, ocultar ou ter em depósito,
para fim de obter lucro direito ou indireto, original ou
c ó p i a d e o b r a i n t e l e c t u a l , f o n o g r ama o u
318
videofonograma, produzidos com violação de direito
autoral.
Pena – prisão, de dois a cinco anos.
§ 4º Não há crime quando se tratar de cópia integral de
obra intelectual ou fonograma ou videofonograma, em
um só exemplar, para uso privado e exclusivo do
copista, sem intuito de lucro direto ou indireto.
Alteração de obra de criação alheia
Art. 173. Modificar ou mutilar obra de criação alheia
prejudicando a reputação do autor.
Pena – prisão, de seis meses a dois anos.
Violação de programa de computador
Art. 174. Violar direitos de autor de programa de
computador:
Pena – prisão, de seis meses a dois anos.
§ 1º Se a violação consistir na reprodução, por qualquer
meio, de programa de computador, no todo ou em
parte, com intuito de lucro, sem autorização expressa
do autor ou de quem o represente:
Pena – prisão, de um a quatro anos.
§ 2º Vender, expor à venda, introduzir no País, adquirir,
ocultar ou ter em depósito, com o intuito de lucro,
original ou cópia de programa de computador,
produzido com violação de direito autoral.
Pena – prisão, de dois a cinco anos.
Fabricação ou uso, sem autorização, de patente de
invenção ou modelo de utilidade
Art. 175. Fabricar, importar, exportar ou comercializar
produto que seja objeto de patente de invenção ou de
modelo de utilidade, sem autorização do titular ou usar
meio ou processo que seja objeto de patente de
invenção, sem autorização do titular.
Pena – prisão, de um a quatro anos.
Uso indevido de desenho industrial
Art. 176. Fabricar, importar, exportar ou comercializar,
sem autorização do titular, produto que incorpore
desenho industrial registrado, ou imitação substancial
que possa induzir em erro ou confusão.
Pena – prisão, de um a quatro anos.
Violação ao direito de marca
319
Art. 177. Reproduzir, sem autorização do titular, no
todo ou em parte, marca registrada, ou imitá-la de
modo que possa induzir a erro alterar marca registrada
de outrem já aposta em produto colocado no mercado.
Pena – prisão, de um a quatro anos.
§1º Nas mesmas penas incorre quem importar, exportar,
fabricar ou comercializar produto com marca
registrada, sem autorização do titular, ou se utilizar,
sem autorização, de vasilhame, recipiente ou
embalagem que contenha marca legítima de outrem,
com a intenção de induzir a erro.
§2º Equipara-se às condutas do caput e do §1º o uso de
armas, brasões ou distintivos oficiais nacionais,
estrangeiros ou internacionais, com a intenção de
induzir a erro e obter vantagem indevida.
Uso indevido de marca, nome comercial, título,
insígnia, expressão ou sinal
Art. 178. Usar marca, nome comercial, título de
estabelecimento, insígnia, expressão ou sinal de
propaganda ou qualquer outra forma que indique
procedência que não a verdadeira, ou vender ou expor à
venda produto com esses sinais.
Pena – prisão, de três meses a um ano.
Ação penal
Art. 179. Nos crimes previstos neste capítulo, somente
se procede mediante queixa.
320
TÍTULO
DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL
Capítulo I
Dos crimes contra a liberdade sexual
Luiza Nagib Eluf
Crimes contra a liberdade sexual: atualização, revogação e criminalização.
Poucos títulos do Código Penal se mostram tão defasados em face das práticas e
necessidades de proteção social atuais como o dos crimes contra a dignidade sexual.
Embora o texto de 1940 tenha recebido modificações pontuais, elas não foram
suficientes para honrar o nome atual do título – crimes contra a dignidade sexual –
permancendo, como sombra, o nome antigo, talvez mais revelador da ideologia de
tipificação ali encontrada: crimes contra os costumes. A proposta da Comissão,
portanto, é fortemente descriminalizadora, propondo a supressão dos crimes de
"violação mediante fraude", art. 215, "mediação para satisfazer a lascívia de outrem",
art. 227, "casa de prostituição", art. 229, "rufianismo", art. 230, "ato obsceno", do art.
233 e "escrito ou objeto obsceno", art. 234. Ao mesmo tempo, criminaliza-se a
introdução de objetos mediante violência ou grave ameaça e dá-se nova dimensão à
exploração sexual, crime de enorme gravidade. Pela proposta, qualquer usuário dos
serviços de prostiuição de pessoa menor de dezoito anos estará sujeito a penas de
quatro a dez anos, respondendo também o proprietário do estabelecimento que se
oferecer para tal finalidade. O tráfico de pessoas foi realocado para os crimes contra
os direitos humanos, pois passa a proteger não somente a dignidade sexual, mas
também contra a extração de órgãos e privação da liberdade.
Estupro
Art. 180. Constranger alguém, mediante violência ou
grave ameaça, à prática de ato sexual vaginal, anal ou
oral:
Pena – prisão, de seis a dez anos.
Parágrafo único. Se o agente pratica o crime mediante
mais de uma das condutas descritas no caput, a pena
será aumentada de um terço a dois terços, sem prejuízo
da aplicação de outras causas de aumento previstas
neste título.
321
O artigo 213 em vigor usa os termos “conjunção carnal” para designar o ato
sexual vaginal e “atos libidinosos diversos da conjunção carnal” para designar o ato
sexual anal e oral, além de outros contatos libidinosos de menor intensidade. Ocorre
que essa formulação é geradora de uma série de dificuldades na aplicação da lei, a
começar pela nomenclatura adotada que é demasiadamente erudita e de difícil
compreensão pelas pessoas não familiarizadas com termos jurídicos. Desta forma,
optou-se pela simplificação da redação, de modo a tornar a lei de fácil compreensão.
Dando-se às práticas sexuais os nomes que elas realmente têm, não há mais o risco de
interpretações equivocadas ou exageradas, como considerar “estupro” o afago sexual
nas partes íntimas da vítima, tendo em vista tratar-se de ato libidinoso diverso da
conjunção carnal.
Por outro lado, a separação entre a conduta do estupro e do cometimento de
outras formas menos graves de atentado sexual era imperiosa. Assim, o que
atualmente se denomina “ato libidinoso diverso da conjunção carnal” passou a ser
designado como “molestação sexual”, que consiste na prática de ato diverso do
estupro na suas três modalidade, conforme se vê abaixo, no artigo 215.
Manipulação e Introdução sexual de objetos
Art. 181. Constranger alguém, mediante violência ou
grave ameaça, a suportar a introdução vaginal ou anal
de objetos.
Pena – prisão, de seis a dez anos
A manipulação ou introdução de objetos é um tipo inovador que prevê
modalidade de agressão sexual equiparada ao estupro. Inexistente na Lei atual e nas
leis anteriores, vem suprir uma lacuna que dificultava a tipificação adequada dessa
modalidade de agressão que, observe-se, não é incomum.
Molestamento sexual
Art. 182. Constranger alguém, mediante violência ou
grave ameaça, ou se aproveitando de situação que
dificulte a defesa da vítima, à prática de ato libidinoso
diverso do estupro vaginal, anal e oral.
Pena – prisão, de dois a seis anos.
Parágrafo único. Se o molestamento ocorrer sem
violência ou grave ameaça, a pena será de um a dois
anos.
322
A molestação sexual abrange qualquer agressão sexual diversa do estupro e,
evidentemente, tem uma pena menor. A previsão de “aproveitar-se de situação que
dificulte a defesa da vítima” como condição alternativa à prática de violência ou
grave ameaça procura abranger abusos sexuais ocorridos, com extrema frequência,
nos metrôs, trens ou ônibus lotados, dentro dos quais a proximidade dos corpos
facilita a “bolinagem”.
Exploração sexual
Art. 183. Obrigar alguém a exercer a prostituição ou
impedir ou dificultar que a abandone.
Pena – prisão, de cinco a nove anos.
Parágrafo único. Se a vítima for criança ou adolescente,
a pena é aumentada de um terço até a metade
É de extrema relevância punir a exploração sexual, que significa prostituição
forçada, verdadeiro trabalho escravo de prestação de serviços sexuais. Na verdade, a
prostituição não é nem nunca foi crime no Brasil, e a punição da “casa de
prostituição” e do “proxenetismo” mostra-se um contrassenso quando os encontros
sexuais são estabelecidos entre pessoas maiores de idade que dispõe livremente de
suas vontades. Daí a proposta de descriminalização das atuais condutas dos artigos
229 e 230 do Código Penal. Relevante é punir, tão somente, a exploração sexual,
pouco importando o local onde esta ocorre ou a existência de intermediários não
exploradores. Assim, criado o novo tipo “exploração sexual”, que é agravado se
praticado contra vulnerável, as demais figuras que se referem atualmente à
prostituição são revogadas, rasgando-se o véu da hipocrisia e libertando-se a mulher
de vergonhoso estigma.
Assédio sexual
Art. 184. Constranger alguém com o fim de obter
prestação de natureza sexual, prevalecendo-se o agente
de condição de superior hierárquico, ascendência,
confiança ou autoridade sobre a vítima.
Pena – prisão, de um a dois anos.
Parágrafo único. Se a vítima for menor de 18 anos, a
pena é aumentada de um terço até a metade.
323
Esterilização forçada
Art. 185. Esterilizar alguém sem o seu consentimento
genuíno:
Pena – prisão, de dois a oito anos.
Parágrafo único. Se o crime é cometido com o fim de
modificar ou comprometer a unidade étnica de um
grupo:
Pena – prisão, de seis a doze anos.
Capítulo II
Dos crimes sexuais contra vulnerável
Estupro de vulnerável
Art. 186. Manter relação sexual vaginal, anal ou oral
com pessoa que tenha até 12 anos.
Pena – prisão, de oito a doze anos.
§1º Incide nas mesmas penas quem pratica a conduta
abusando de pessoa portadora de enfermidade ou
deficiência mental, ou de quem, por qualquer outra
causa, não pode oferecer resistência ou não possui o
necessário discernimento.
Aumento de pena
2º A pena será aumentada de 1/6 até a metade se
resultar gravidez ou doença sexualmente transmissível.
§3º Se o agente pratica o crime mediante mais de uma
das condutas descritas no caput, a pena será aumentada
de um terço a dois terços, sem prejuízo da aplicação de
outras causas de aumento previstas neste título.
É de se observar que o conceito de vulnerável foi alterado se comparado ao
adotado pela legislação atualmente em vigor, que usa o marco dos 14 anos. Ocorre
que a Comissão entendeu apropriado acompanhar o critério estabelecido pelo
Estatuto da Criança e do Adolescente que considera criança o ser humano até os 12
anos de idade. Além disso, é comum que pré-adolescentes iniciem a vida afetiva aos
13 anos, o que coloca o direito penal atual defasado em relação às alterações de
comportamento.
324
Manipulação ou introdução de objetos em
vulnerável
Art. 187. Realizar manipulação vaginal ou anal ou
introduzir objetos em pessoa que tenha até 12 anos.
Pena – prisão, de oito a doze anos.
Molestamento sexual de vulnerável
Art. 188. Constranger alguém que tenha até 12 anos à
prática de ato libidinoso diverso do estupro vaginal,
anal ou oral.
Pena – prisão, de quatro a oito anos.
Parágrafo único. Incide nas mesmas penas quem pratica
a conduta abusando de pessoa portadora de
enfermidade ou deficiência mental, ou de quem, por
qualquer outra causa, não pode oferecer resistência ou
não possui o necessário discernimento.
Favorecimento da prostituição ou da exploração
sexual de vulnerável
Art. 189. Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou
outra forma de exploração sexual alguém menor de 12
(doze) anos ou que, por enfermidade ou deficiência
mental, não tem o necessário discernimento para
decidir:
Pena – prisão, de quatro a dez anos.
§1º Incorre nas mesmas penas:
I – quem pratica ato sexual com alguém menor de 18
anos e maior de 12 anos, submetido, induzido, atraido
ou exercente da prostituição;
II – o proprietário, o gerente ou o responsável pelo
local em que ocorram as condutas referidas no caput
deste artigo ou no inciso anterior.
§2º Na hipótese do inciso II do §1º, constitui efeito
obrigatório da condenação a cassação da licença de
localização e de funcionamento do estabelecimento.
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O favorecimento ou a indução à prostituição de vulnerável é rigorosamente
punido, inclusive prevendo-se pena de 4 a 10 anos para o agente que pratica o ato
sexual com criança ou pessoa sem condição de discernir. Assim, finalmente, o
“cliente-explorador” tem sua responsabilidade reconhecida em lei, situação até o
momento inexistente. Esta é uma importante inovação que tem o fito de evidenciar a
responsabilidade daquele que se aproveita de crianças ou de pessoas sem condições
de decidir para satisfazer desejos mórbidos e que hoje fica impune por ausência de
previsão expressa de lei, inclusive com jurisprudência (esparsa e equivocada) no
sentido de que se a criança ou jovem já se encontrava “corrompido” aquele que
pratica o ato sexual não deve ser punido. É preciso reconhecer que pessoas
vulneráveis, utilizadas no comércio sexual, são vítimas e não autoras de suas próprias
tragédias.
TÍTULO V
DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA
Capítulo I
Dos crimes de perigo comum
Incêndio
Art. 190. Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a
integridade física ou o patrimônio de outrem:
Pena - prisão, de dois a seis anos.
Aumento de pena
§ 1º As penas aumentam-se de um sexto a um terço se o
crime é cometido em:
a) veículos ou estações de transporte de passageiros;
b) edifícios, teatros, cinemas, casas de espetáculos,
estádios ou locais de grande concentração de pessoas;
c) locais de produção, venda, guarda ou armazenagem
de combustíveis ou explosivos.
326
d) ás margens de estradas;
e) em lavouras, pastagens, matas ou florestas.
§ 2º As penas aumentam-se de um sexto até a metade se
o crime é cometido com intuito de obter vantagem
pecuniária em proveito próprio ou alheio.
Incêndio culposo
§ 3º Se culposo o incêndio, é pena de prisão, de 6 (seis)
meses a 2 (dois) anos.
Explosão
Art. 191. - Expor a perigo a vida, a integridade física ou
o patrimônio de outrem, mediante explosão, arremesso
ou colocação de dinamite ou substância de efeitos
análogos:
Pena - prisão, de três a seis anos
Aumento de pena
§ 1º São aplicáveis a este artigo as causas de aumento
de pena previstas no artigo anterior.
Modalidade culposa
§ 2º No caso de culpa, a pena é de um a dois anos.
Uso de gás tóxico ou asfixiante
Art. 192. Expor a perigo a vida, a integridade física ou
o patrimônio de outrem, usando de gás tóxico ou
asfixiante:
Pena – prisão, de um a quatro anos.
Modalidade Culposa
Parágrafo único - Se o crime é culposo:
Pena – prisão, de seis meses a um ano.
Fabrico, fornecimento, aquisição posse ou
transporte de explosivos ou gás tóxico, ou asfixiante
Art. 193. Fabricar, fornecer, adquirir, possuir ou
transportar, sem licença da autoridade, substância ou
engenho explosivo, gás tóxico ou asfixiante, ou
material destinado à sua fabricação:
Pena – prisão, de seis meses a três anos.
Inundação
327
Art. 194. Causar inundação, expondo a perigo a vida, a
integridade física ou o patrimônio de outrem:
Pena - prisão, de três a seis anos.
Modalidade culposa
Parágrafo único. Se o crime é culposo:
Pena – prisão, de seis meses a três anos.
Desabamento ou desmoronamento
Art. 195. Causar desabamento ou desmoronamento,
expondo a perigo a vida, a integridade física ou o
patrimônio de outrem:
Pena de prisão de um a quatro anos, se o fato não
consistir em crime mais grave.
Parágrafo único. Se o crime é culposo:
Pena – prisão, de seis meses a um ano, se o fato não
consistir em crime mais grave.
Subtração, ocultação ou inutilização de material de
salvamento
Art. 196. Subtrair, ocultar ou inutilizar, por ocasião de
incêndio, inundação, naufrágio, desmoronamento ou
outro desastre ou calamidade, aparelho, material ou
qualquer meio destinado a serviço de combate ao
perigo, de socorro ou salvamento; ou impedir ou
dificultar serviço de tal natureza:
Pena - prisão, de dois a cinco anos.
Exercício ilegal de profissão
Art. 197. Exercer ou anunciar que exerce, ainda que a
título gratuito, qualquer profissão ou atividade
econômica regulamentada, sem preencher as condições
a que por lei está subordinado o seu exercício, ou sem
autorização legal ou excedendo-lhe os limites:
Pena - prisão, de seis meses a dois anos.
§1º Se o crime é praticado com o fim de lucro, aplica-se
também multa.
328
§2º Incorre nas mesmas penas quem exercer função,
atividade, direito, autoridade ou múnus de que foi
suspenso ou privado por decisão administrativa ou
judicial.
Cúmulo Material
Art. 198. Se dos crimes previstos neste capítulo resultar
lesão corporal ou morte, as penas serão aplicadas
cumulativamente.
Capítulo II
Crimes de Telecomunicações
Telecomunicações clandestinas
Art. 199. Exercer, desenvolver ou utilizar,
clandestinamente, atividade de telecomunicação ou
instalar equipamento ou aparelho para tanto
Pena – prisão, de um a três anos.
§ 1º Para os fins deste artigo considera-se:
I – telecomunicação: a transmissão, emissão ou
recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou
qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos,
caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou
informações de qualquer natureza.
II – telecomunicação clandestina: a atividade
desenvolvida sem a competente concessão, permissão
ou autorização de serviço, de uso de radiofreqüência e
de exploração de satélite.
§ 2º Se a conduta expuser a risco de interferência as
comunicações de aeroportos, da polícia ou de serviços
de utilidade pública, a pena será aumentada de um terço
até a metade.
§ 3º Se a atividade for exercida em caráter comunitário
e sem fins lucrativos, com potência ou localização que
a não a tornem capaz de interferir em atividades
autorizadas de telecomunicações, o juiz poderá deixar
de aplicar a pena.
329
Uso irregular de meios de telecomunicações. A proposta traz para o Código
Penal os conceitos e definições existentes na Lei Geral das Telecomunicações e
propõe sanção distinta, para o uso clandestino de telecomunicações e o uso causador
de risco de interferência. Se o meio de telecomunicações é empregado em caráter
comunitário, incapaz de gerar risco de interferência, prevê-se perdão judicial.
Capítulo III
Dos Crimes Contra o Serviço de Transporte Público
Perigo de desastre em meio de transporte
Art. 200. Expor a dano potencial a segurança do
transporte coletivo viário, ferroviário, marítimo, aéreo
ou outro assemelhado a estes:
I - destruindo, danificando, ou desarranjando, total ou
parcialmente, o leito carroçável, os trilhos, as
instalações, fios elétricos, placas e meios de
sinalização;
II - colocando obstáculos;
III - removendo ou danificando equipamentos
necessários à segurança;
III - transmitindo falso aviso acerca do movimento dos
veículos ou interrompendo ou embaraçando o
funcionamento de meios de comunicação;
IV - praticando outro ato de que possa resultar desastre:
Pena - prisão, de dois a cinco anos.
Arremesso de objeto
§ 1º Aplicam-se as mesmas penas a quem arremessar
objeto contra veículo em movimento, ainda que de
transporte individual.
Desastre
§ 2º Se do fato resulta desastre:
Pena - prisão, de quatro a doze anos.
Modalidade culposa
§ 3º - No caso de culpa, ocorrendo desastre:
Pena - prisão, de um a três anos.
330
Prática do crime com o fim de lucro
§ 4º - A pena será aumentada de um sexto até a metade
se o agente pratica o crime com intuito de obter
vantagem econômica, para si ou para outrem.
Atentado contra a segurança de serviço de utilidade
pública
Art. 201 - Atentar contra a segurança ou o
funcionamento de serviço de água, luz, comunicações,
força, calor, telefone ou qualquer outro de utilidade
pública:
Pena – prisão, de um a cinco anos.
Parágrafo único - Aumentar-se-á a pena de um terço até
a metade, se o dano ocorrer em virtude de subtração de
material essencial ao funcionamento dos serviços.
Capítulo IV
Dos Crimes de Trânsito
Luiz Flávio Gomes
A Lei Seca (de 2008) provocou uma leve diminuição nas mortes no trânsito em
2009. Mas o afrouxamento na fiscalização e na conscientização gerou, em 2010, um
assustador aumento de 13,9%, com mais de 42 mil óbitos. Concorreu para isso a
impunidade criada pelo atual texto do crime de embriaguez ao volante que, ao exigir
a taxa de 6 decigramas de álcool por litro de sangue, só comporta comprovação
mediante exame de sangue e bafômetro, que o motorista não está obrigado a fazer.
A lei penal brasileira deve ser modificada urgentemente, impondo-se o
abandono de qualquer taxa de alcoolemia, com a introdução no nosso país, como
premissa, do tolerância zero absoluto. O ponto de partida é uma infração
administrativa (art. 165 do CTB) para quem dirige sob a influência do álcool ou outra
substância análoga, mas com parcial incapacidade para dirigir veículo com
segurança. De acordo com nossa proposta de alteração do Código Penal a infração se
transformará em crime, punido com prisão de seis meses a 3 anos, quando essa
incapacidade for manifesta, visível, constatável por exame clínico ou outros meios de
prova (testemunhas, vídeos, fotos etc.).
331
Com a fórmula sugerida supera-se tanto a dificuldade probatória gerada pelo
atual texto legal, que foi ratificada pela jurisprudência do STJ, como o
constitucionalmente questionável sistema de presunção de culpabilidade aprovado em
março deste ano na Câmara dos Deputados.
Para suprir outras lacunas e deficiências da lei brasileira também deve ser
criminalizada a conduta de quem, embriagado, expõe a perigo a segurança viária
(dirigindo em ziguezague, subindo calçada, violando o sinal vermelho etc.). A pena
será de quatro a oito anos quando, em razão da condução embriagada ou de
participação em “racha”, mata alguém não intencionalmente (dolosamente).
O objetivo desejado, com as propostas acima descritas, é o de implantar no
Brasil um programa de direção responsável, para dotar nosso País de uma legislação
moderna e eficiente, capaz de reduzir drasticamente os números dessa tragédia
nacional.
Condução de veículo sob influência de álcool
Art. 202. Conduzir veículo automotor, na via pública,
sob a influência de álcool ou substância de efeitos
análogos, expondo a dano potencial a segurança viária:
Pena – prisão, de um a três anos, sem prejuízo da
responsabilização por qualquer outro crime cometido.
§ 1º A infração poderá ser demonstrada mediante
qualquer meio de prova em direito admitida.
§ 2º O condutor tem o direito de solicitar a imediata
realização do teste de bafômetro ou de exame de
sangue em hospital da rede pública.
Condução de veículo com manifesta incapacidade
Art. 203. Conduzir veículo automotor, na via pública,
sob a influência de álcool ou substância de efeitos
análogos, sendo manifesta a incapacidade para fazê-lo
com segurança:
Pena – prisão, de um a três anos, sem prejuízo da
responsabilização por qualquer outro crime cometido.
Direção de veículo sem permissão ou habilitação
Art. 204. Dirigir veículo automotor, em via pública,
sem a devida permissão para dirigir ou habilitação ou,
ainda, se cassado o direito de dirigir, expondo a dano
potencial a segurança viária:
Penas – prisão, de um a dois anos, sem prejuízo da
responsabilização por qualquer outro crime cometido.
332
Participação em pega ou racha
Art. 205. Participar, na direção de veículo automotor,
em via pública, de corrida, disputa ou competição
automobilística não autorizada pela autoridade
competente, expondo a dano potencial a segurança
viária:
Pena – prisão, de dois a quatro anos, sem prejuízo da
responsabilização por qualquer outro crime cometido.
Entrega indevida de direção de veículo
Art. 206. Permitir, confiar ou entregar a direção de
veículo automotor a pessoa não habilitada, com
habilitação cassada ou com o direito de dirigir
suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde,
física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em
condições de conduzi-lo com segurança:
Pena – prisão, de um a dois anos, sem prejuízo da
responsabilização por qualquer outro crime cometido.
Disposições comuns
Art. 207. Para a aplicação da pena, o juiz deverá levar
em consideração as seguintes circunstâncias:
I – a falta de permissão ou habilitação para dirigir;
II – a prática do crime em faixa de pedestres, na
calçada ou em qualquer lugar não destinado à
circulação de veículos;
III – a prática do crime no exercício de profissão ou
atividade de condução de veículo de transporte de
passageiros;
TÍTULO VI
DOS CRIMES CIBERNÉTICOS
Marco Antonio Marques da Silva
333
A difusão da tecnologia informática, presença constante na maioria das
relações sociais, acarreta o dever de proteção seja dos bens jurídicos tradicionalmente
reconhecidos e lesionados com a utilização da tecnologia informática como modus
operandi, seja de novos bens jurídicos recentemente eleitos como merecedores de
tutela penal, surgidos com o advento e a proliferação do sistema informático e da
utilização da rede mundial de computadores como serviço de utilidade pública.
Não se trata de mera tipificação penal, mas tem como objetivo assegurar
efetivamente a tutela:
a) dos crimes cibernéticos impróprios - praticados com a utilização de
sistema informático: o bem da vida a ser preservado será o correspondente a cada
uma das condutas ilícitas cometidas; somente apresenta-se um novo “modus
operandi”, a conduta humana ilícita, seja comissiva ou omissiva, ajusta-se
perfeitamente nos tipos penais originais, não sendo condição necessária à utilização
de sistema informático para a consumação do delito. Se a prática delitiva for
realizada com a utilização de sistema informático tal circunstância incidirá como
qualificadora, agravantes específicas ou causa de aumento, como previsto nos crimes
contra a honra, o patrimônio, a fé pública, a segurança nacional, entre outros.
b) dos crimes cibernéticos próprios - relacionados diretamente com o sistema
informático: protege-se em linhas gerais a confidencialidade - os dados informáticos
só estarão disponíveis para pessoas previamente autorizadas pelo sistema
informático; a integridade - a segurança de que o documento eletrônico e os dados
informáticos não foram de qualquer forma manipulados, sendo no todo ou em parte
destruídos ou corrompidos; e a disponibilidade - o funcionamento e o tratamento do
sistema informático (armazenamento, recuperação, transmissão) devem ser efetivos.
Nesse sentido, o Novo Código Penal, em observância ao princípio
constitucional da legalidade, deverá tipificar de forma autônoma novas condutas
ilícitas relacionadas com o sistema informático: crime de intrusão e crime de
sabotagem informática.
Essa tutela dos crimes cibernéticos refere-se a um novo bem jurídico, qual
seja, o sistema informático. A eleição desse bem jurídico como merecedor de tutela
penal faz-se necessária e legítima diante das novas condutas lesivas que geram danos
imediatos ao sistema informático (crimes cibernéticos próprios) e danos mediatos aos
bens jurídicos individuais (crimes cibernéticos impróprios) justificando a antecipação
da tutela penal como uma primeira proteção, com a intenção de prevenir ainda em
estágio inicial as condutas que podem causar danos mais graves ao convívio social.
Ao longo do texto, adotou-se uma terminologia adequada ao sistema
informático, objetivando uma melhor sistematização da matéria. A nova seção III –
“Dos Crimes contra a Inviolabilidade do Sistema Informático”, do Capítulo VI,
introduz as terminologias adequadas: “sistema informático”, “dados informáticos”,
“provedor de serviços” e “dados de tráfego”. Pretende-se harmonizar as termologias
adotadas com as utilizadas na “Convenção de Budapeste sobre Cibercrime”, a fim de
introduzir conceitos legais para regular os aspectos da “Sociedade da Informação”
334
como técnica legislativa adequada que avança sobre matérias específicas de outras
ciências.
Nesse sentido também foram incluídos os nomen juris relacionados aos
crimes cibernéticos para facilitar a operabilidade, como nos crimes de “intrusão
informática”, “sabotagem informática”, “dano aos dados informáticos”, “fraude
informática” e “ciberterrorismo”.
Foi introduzido em alguns dispositivos núcleos do tipo mais adequado ao
sistema informático, como a inclusão de verbos como: “acessar”, “divulgar”,
“difundir”, “manipular”, “capturar”, “processar”, “armazenar”, “transmitir dados”,
entre outros.
Alguns dispositivos tiveram sua redação inovada para equiparação do objeto
material previsto no tipo original também incluir a tecnologia informatizada; trata-se
da utilização de linguagem que facilita a aplicação da lei, permitindo a criminalização
de condutas, por envolverem bens não tangíveis. Como se percebe nas equiparações
dos dados informáticos e dos documentos eletrônicos a “coisa alheia móvel”; do
documento eletrônico procedido com a assinatura eletrônica e o certificado digital ou
qualquer outro dispositivo portátil capaz de capturar, processar, armazenar ou
transmitir dados informáticos, utilizando-se de sistemas informáticos ou qualquer
outra tecnologia eletrônica ou digital ou similar ao “documento particular” e ao
“documento público”.
Merece destaque a criação de novos tipos penais relacionados com sistemas
de computadores e redes mundiais (crimes cibernéticos próprios), sendo necessária
essas tipificações a fim de suprir o vácuo legislativo existente no Código Penal de
1940.
Artigo específico regula a conduta de intrusão informática, a qual consiste no
acesso não-autorizado, com a utilização ilegítima de senhas e a entrada em um
sistema informático sem a autorização do proprietário.
A fundamentação desse artigo foi extraída do artigo 2º da Convenção de
Cibercrime, onde tutela-se um novo bem jurídico, qual seja, o sistema informático. A
eleição desse bem jurídico como merecedor de tutela penal faz-se necessário diante
das novas condutas lesivas que não são tipificadas na legislação vigente, gerando
danos imediatos ao sistema informático e danos mediatos aos bens jurídicos
tradicionais como a honra, intimidade, privacidade e patrimônio.
Valora-se a relevância dos sistemas informáticos para o bom funcionamento
de serviços do Estado e da sociedade civil.
Essa intrusão poderá dar acesso a dados confidenciais, passwords, informação
sobre o sistema visado, códigos de acesso confidenciais. Antecipação da tutela penal
se justifica como meio de prevenção, dificultando a prática de delitos mais graves
como a falsificação e a fraude informáticas.
O caput é um tipo penal aberto, instrumento legislativo adequado ao
acompanhamento da dinâmica social. Os parágrafos são hierarquizados conforme a
335
gravidade das condutas, sendo o patamar da pena auferível a partir do resultado
danoso.
No §1º a pena é equiparada aos casos de produção, manutenção, obtenção,
venda, importa e distribuição de certos dispositivos ou dados de acesso
indevidamente utilizados para cometer, intencionalmente, as práticas ilegais do caput.
Tal infração exige a posse de meios de acesso ou outros instrumentos constatando-se
a necessidade de se adotar medidas preventivas, impedindo a proliferação de redes
ilícitas de produção e distribuição para estes fins criminais, não exigindo a efetiva
consumação de qualquer dano ou tentativa de produção dos mesmos.
A conduta de espionagem informática tutelada no §4º consiste em ações
dirigidas à obtenção de dados informáticos não-autorizados de um sistema
informático, além da apropriação de dados informáticos. Em muitos casos o objeto
pretendido é um programa de computador e até mesmo o software constante no
sistema informático que tenha importante valor econômico (§3º).
Tutela a obtenção do conteúdo desses dados informáticos e informações; bem
como o controle remoto do dispositivo sem a devida autorização, entre outras
condutas que abrem as vias de acesso nos computadores, permitindo o livre e total
ingresso ao computador do ofendido, o qual pode ser usado pelo sujeito ativo para
diversos outros comportamentos ilícitos.
Nesse sentido o crime de sabotagem também tutela o funcionamento do
sistema informático, o bem jurídico protegido é o interesse dos operadores e
utilizadores do sistema informático em apresentar um funcionamento adequado.
Nesse dispositivo não se elege a modalidade de dolo específico a fim de
alargar o âmbito de incidência da norma, a fim se simplificar a sua prova e punição.
É crime de resultado que se destina a proteger a circulação normal de informação e o
seu valor enquanto unidade operacional, permitindo fluidez na comunicação e
armazenagem de dados informáticos.
Quanto aos crimes cibernéticos destaca-se que, quando cometidos contra
particular, deverão ser objeto de ação penal publica condicionada à representação do
ofendido, evitando-se a repressão de condutas reputadas inofensivas pelo próprio
ofendido, impedido o desperdício da ação estatal. Salvo se o crime é cometido contra
a Administração Pública Direta ou Indireta, qualquer um dos Poderes da União,
Estado, Distrito Federal ou Município, ou contra empresa concessionária ou
permissionária de serviços públicos em que ação penal pública incondicionada é
necessária em face do interesse público.
336
Conceitos
Artigo 208. Para efeitos penais, considera-se:
I- “sistema informático”: qualquer dispositivo ou o
conjunto de dispositivo, interligados ou associados, em
que um ou mais de um entre eles desenvolve, em
execução de um programa, o tratamento automatizado
de dados informáticos, bem como a rede que suporta a
comunicação entre eles e o conjunto de dados
informáticos armazenados, tratados, recuperados ou
transmitidos por aquele ou aqueles dispositivos, tendo
em vista o seu funcionamento, utilização, proteção e
manutenção.
II- “dados informáticos”: qualquer representação de
fatos, informações ou conceitos sob uma forma
suscetível de processamento num sistema informático,
incluindo programas aptos a fazerem um sistema
informático executar uma função.
III- “provedor de serviços”: qualquer entidade, pública
ou privada, que faculte aos utilizadores de seus serviços
a capacidade de comunicação por meio de seu sistema
informático, bem como qualquer outra entidade que
trate ou armazene dados informáticos em nome desse
serviço de comunicação ou de seus utentes.
IV- “dados de tráfego”: dados informáticos
relacionados com uma comunicação efetuada por meio
de um sistema informático, gerados por este sistema
como elemento de uma cadeia de comunicação,
indicando a origem da comunicação, o destino, o
trajeto, a hora, a data, o tamanho, a duração ou o tipo
do serviço subjacente.
Acesso indevido
Art. 209. Acessar, indevidamente ou sem autorização,
por qualquer meio, sistema informático protegido,
expondo os dados informáticos a risco de divulgação
ou de utilização indevida:
Pena – prisão, de seis meses a um ano, ou multa.
§1º Na mesma pena incorre quem, sem autorização ou
indevidamente, produz, mantém, vende, obtém,
importa, ou por qualquer outra forma distribui códigos
de acesso, dados informáticos ou programas, destinados
a produzir a ação descrita no caput deste artigo.
Causa de aumento de pena
§2º Aumenta-se a pena de um sexto a um terço se do
acesso resulta prejuízo econômico.
Acesso indevido qualificado
337
§3º Se do acesso resultar a obtenção de conteúdo de
comunicações eletrônicas privadas, segredos
comerciais e industriais, informações sigilosas assim
definidas em lei, ou o controle remoto não
autorizado do dispositivo acessado:
Pena – prisão, de um a dois anos.
Causa de aumento de pena
§4º Na hipótese do §3º, aumenta-se a pena de um a
dois terços se houver a divulgação, comercialização
ou transmissão a terceiro, a qualquer título, dos
dados ou informações obtidos, se o fato não
constituir crime mais grave.
§5º Se o crime é cometido contra a Administração
Pública Direta ou Indireta, qualquer um dos Poderes
da União, Estado, Distrito Federal ou Município, ou
contra empresa concessionária ou permissionária de
serviços públicos:
Pena – prisão, de dois a quatro anos.
Ação penal
§6º Somente se procede mediante representação,
salvo nas hipóteses dos §§ 1º e 5º.
Sabotagem informática
Art. 210. Interferir de qualquer forma, indevidamente
ou sem autorização, na funcionalidade de sistema
informático ou de comunicação de dados
informáticos, causando-lhe entrave, impedimento,
interrupção ou perturbação grave, ainda que parcial:
Pena – prisão, de um a dois anos.
§1º Na mesma pena incorre quem, sem autorização
ou indevidamente, produz, mantém, vende, obtém,
importa ou por qualquer outra forma distribui
códigos de acesso, dados informáticos ou
programas, destinados a produzir a ação descrita no
caput.
§2º Se o crime é cometido contra a Administração
Pública Direta ou Indireta, qualquer um dos Poderes
da União, Estado, Distrito Federal ou Município, ou
contra empresa concessionária ou permissionária de
serviços públicos:
Pena – prisão, de dois a quatro anos
Disposição comum
338
Art. 211. Nos crimes previstos neste Título, somente
se procede mediante queixa, exceto se a vítima for
Administração Pública Direta ou Indireta, de
qualquer um dos Poderes da União, Estado, Distrito
Federal ou Município, ou contra empresa
concessionária ou permissionária de serviços
públicos.
TÍTULO VII
DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA
Capítulo I
Drogas
Técio Lins e Silva
Com a Nova República, em 1985, nasceu a proposta para uma nova política de
drogas no Brasil, aprovada pelo CONFEN - Conselho Federal de Entorpecentes, do
Ministério da Justiça. Desde então, a história dessa legislação especial tem sido
marcada pela atenuação aos usuários. O acerto da retirada dos vegetais do chá Hoasca
(ayahuasca, daime, cipó, mariri, yagé ou kamarampi) da relação de substâncias
proibidas, editadas pelo Ministério da Saúde, por exemplo, está comprovado na
prática. Nesses quase 30 anos de sua liberação, não existe registro de abuso dessas
substâncias ou sua utilização fora do uso ritual. Essa postura liberal do CONFEN não
causou nenhum problema epidemiológico ou de abuso. A vigente Lei 11.343/2006, já
não encarcera quem lida com drogas proibidas para o consumo pessoal; há medidas
educativas para o usuário, sem prisão. A Comissão optou pela tendência mundial
mais à frente da nossa lei, descriminalizando o uso próprio e propondo, tal como em
outras legislações modernas, uma certa quantidade de droga para a indicação do uso
próprio, a ser estabelecida pela autoridade administrativa competente. É, no entanto,
reprimido o uso ostensivo de droga se em locais públicos nas imediações de escolas
ou outros locais de concentração de crianças e ou adolescentes, ou na presença destes.
Em relação ao tráfico de drogas e seu financiamento, a proposta é rigorosa, podendo
as penas chegarem a mais de 21 anos.
339
Tráfico de drogas
Art. 212. Importar, exportar, remeter, preparar,
produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda,
oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo,
guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou
fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem
autorização ou em desacordo com determinação legal
ou regulamentar:
Pena – prisão, de 5 (cinco) a 10 (quinze) anos e
pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e
quinhentos) dias-multa.
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem:
I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire,
vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em
depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que
gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com
determinação legal ou regulamentar, matéria-prima,
insumo ou produto químico destinado à preparação de
drogas;
II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização
ou em desacordo com determinação legal ou
regulamentar, de plantas que se constituam em matériaprima
para a preparação de drogas;
III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que
tem a propriedade, posse, administração, guarda ou
vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda
que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo
com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico
ilícito de drogas.
Exclusão do crime
§2º Não há crime se o agente:
I - adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz
consigo drogas para consumo pessoal;
II – semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à
preparação de drogas para consumo pessoal.
§3º Para determinar se a droga destinava-se a consumo
pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da
substância apreendida, à conduta, ao local e às
340
condições em que se desenvolveu a ação, bem como às
circunstâncias sociais e pessoais do agente.
§4º Salvo prova em contrário, presume-se a destinação
da droga para uso pessoal quando a quantidade
apreendida for suficiente para o consumo médio
individual por cinco dias, conforme definido pela
autoridade administrativa de saúde.
Diminuição de pena
§5º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste
artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a
dois terços, desde que o agente seja primário, de bons
antecedentes, não se dedique às atividades criminosas
nem integre associação ou organização criminosa de
qualquer tipo.
Fabricação de maquinário
Art. 213. Fabricar, adquirir, utilizar, transportar,
oferecer, vender, distribuir, entregar a qualquer título,
possuir, guardar ou fornecer, ainda que gratuitamente,
maquinário, aparelho, instrumento ou qualquer objeto
destinado à fabricação, preparação, produção ou
transformação de drogas, sem autorização ou em
desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena - prisão, de 3 (três) a 08 (oito) anos, e pagamento
de 1.200 (mil e duzentos) a 2.000 (dois mil) dias-multa.
Financiamento do tráfico
Art. 214. Financiar ou custear a prática de qualquer dos
crimes previstos nos artigos anteriores:
Pena - prisão, de 8 (oito) a 16 (dezesseis) anos e
pagamento de 1.500 (mil e quinhentos) a 4.000 (quatro
mil) dias-multa.
Aumento de pena
Art. 215. As penas previstas nos artigos 212 a 214 são
aumentadas de um sexto a dois terços, se:
I - a natureza, a procedência da substância ou do
produto apreendido e as circunstâncias do fato
evidenciarem a transnacionalidade do delito;
341
II - o agente praticar o crime prevalecendo-se de função
pública ou no desempenho de missão de educação,
poder familiar, guarda ou vigilância;
III - a infração tiver como fim a comercialização da
droga nas dependências ou imediações de
estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares,
de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais,
recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de
trabalho coletivo, de recintos onde se realizem
espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de
serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de
reinserção social, de unidades militares ou policiais ou
em transportes públicos;
IV - o crime tiver sido praticado com violência, grave
ameaça, emprego de arma de fogo, ou qualquer
processo de intimidação difusa ou coletiva;
V - caracterizado o tráfico entre Estados da Federação
ou entre estes e o Distrito Federal;
VI - sua prática envolver ou visar a atingir criança ou
adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo,
diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento
e determinação;
VII - o agente financiar ou custear a prática do crime,
salvo na figura do artigo salvo na hipótese do art. 212.
Associação para o tráfico de drogas
Art. 216. Associarem-se três ou mais pessoas, de forma
estável, para o fim específico de praticar qualquer dos
crimes previstos nos artigos anteriores.
Pena - prisão, de 2 a 8 anos e pagamento de 700
(setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa.
Parágrafo único. A pena aumenta-se até a metade se a
associação é armada.
Informante
Art. 217. Colaborar, como informante, à prática de
qualquer dos crimes previstos nos artigos 210 A 212:
Pena - prisão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos e pagamento
de 300 (trezentos) a 700 (setecentos) dias-multa.
Prescrição culposa de drogas
342
Art. 218. Prescrever ou ministrar, culposamente,
drogas, sem que delas necessite o paciente, ou fazê-lo
em doses excessivas ou em desacordo com
determinação legal ou regulamentar:
Pena - prisão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e
pagamento de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) diasmulta.
Parágrafo único. O juiz comunicará a condenação ao
Conselho Federal da categoria profissional a que
pertença o agente.
Indução ao uso indevido de droga
Art. 219. Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso
indevido de droga:
Pena - prisão, de seis meses a dois anos e pagamento de
100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa.
Consumo compartilhado de droga
Art. 220. Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo
de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a
consumirem:
Pena - prisão, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e
pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e
quinhentos) dias-multa.
Uso ostensivo de droga
Art. 221. Aquele que usar ostensivamente droga em
locais públicos nas imediações de escolas ou outros
locais de concentração de crianças ou adolescentes ou
na presença destes será submetido às seguintes penas:
I - advertência sobre os efeitos das drogas;
II - prestação de serviços à comunidade;
III - medida educativa de comparecimento a programa
ou curso educativo.
§ 1º As penas previstas nos incisos II e III do caput
deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 5
(cinco) meses.
§ 2º Em caso de reincidência, as penas previstas nos
incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas
pelo prazo máximo de 10 (dez) meses.
§ 3º A prestação de serviços à comunidade será
cumprida em programas comunitários, entidades
343
e d u c a c i o n a i s o u a s s i s t e n c i a i s , h o s p i t a i s ,
estabelecimentos congêneres, públicos ou privados sem
fins lucrativos, que se ocupem, preferencialmente, da
prevenção do consumo ou da recuperação de usuários e
dependentes de drogas.
§ 4º Para garantia do cumprimento das medidas
educativas referidas no caput, a que injustificadamente
se recuse o agente, poderá o juiz submetê-lo,
sucessivamente a:
I – admoestação verbal;
II – multa.
§ 5º O juiz determinará ao Poder Público que coloque
à disposição do infrator, gratuitamente, estabelecimento
de saúde, preferencialmente ambulatorial, para
tratamento especializado.
Art. 222. O juiz, na fixação das penas, considerará, com
preponderância sobre o previsto no artigo 75 do Código
Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do
produto.
Isenção de pena
Art. 223. É isento de pena o agente que, em razão da
dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso
fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação
ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal
praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter
ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse
entendimento.
Parágrafo único. Quando absolver o agente,
reconhecendo, por força pericial, que este apresentava,
à época do fato previsto neste artigo, as condições
referidas no caput deste artigo, poderá determinar o
juiz, na sentença, o seu encaminhamento para
tratamento médico adequado.
Art. 224. As penas podem ser reduzidas de um terço a
dois terços se, por força das circunstâncias previstas no
art. 32, parágrafo único, desta Lei, o agente não
possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena
capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de
determinar-se de acordo com esse entendimento.
Parágrafo único. Na sentença condenatória, o juiz, com
base em avaliação que ateste a necessidade de
encaminhamento do agente para tratamento, realizada
por profissional de saúde com competência específica
na forma da lei, determinará que a tal se proceda.
344
Capítulo II
Outros Crimes Contra a Saúde Pública
Epidemia
Art. 225. Causar epidemia, mediante a propagação de
microorganismos:
Pena – prisão, de dez a quinze anos.
Parágrafo único. Se a conduta é culposa, a pena será de
prisão de um a dois anos.
Infração de medida sanitária preventiva
Art. 226. Infringir determinação do poder público,
destinada a impedir introdução ou propagação de
doença contagiosa:
Pena - prisão, de um mês a um ano.
Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se o
agente é funcionário da saúde pública ou exerce a
profissão de médico, paramédico, farmacêutico,
dentista ou enfermeiro.
Omissão de notificação de doença
Art. 227. Deixar o médico de reportar à autoridade
pública doença cuja notificação é compulsória:
Pena - prisão, de seis meses a dois anos.
Envenenamento de água potável ou de substância
alimentícia ou medicinal
Art. 228. Envenenar água potável, de uso comum ou
particular, substância terapêutica ou medicinal e
produto ou substância alimentícia destinados a
consumo:
Pena - prisão, de cinco a dez anos.
§ 1º Está sujeito à mesma pena quem entrega a
consumo ou tem em depósito, para o fim de ser
distribuída, a água ou a substância envenenada.
Modalidade culposa
§ 2º Se o crime é culposo:
Pena – prisão, de um a três anos.
Corrupção ou poluição de água potável
345
Art. 229.Corromper ou poluir água potável, de uso
comum ou particular, tornando-a imprópria para
consumo ou nociva à saúde:
Pena – prisão, de dois a cinco anos.
Modalidade culposa
Parágrafo único - Se o crime é culposo:
Pena – prisão, de dois meses a um ano.
Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de
substância ou produtos alimentícios
Art. 230. Corromper, adulterar, falsificar ou alterar
substância ou produto alimentício destinado a consumo,
tornando-o nocivo à saúde ou reduzindo-lhe o valor
nutritivo:
Pena – prisão, de dois a oito anos.
§ 1º Incorre nas penas deste artigo quem fabrica, vende,
expõe à venda, importa, tem em depósito para vender
ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo a
substância alimentícia ou o produto falsificado,
corrompido ou adulterado.
§ 2º Está sujeito às mesmas penas quem pratica as
ações previstas neste artigo em relação a bebidas, com
ou sem teor alcoólico
Modalidade culposa
§ 3º Se o crime é culposo:
Pena – prisão, de 1 (um) a 2 (dois) anos.
§ 4ª As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo
das relativas a eventual morte ou lesão corporal.
Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de
produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais
Art. 231. Falsificar, corromper, adulterar ou alterar
medicamento, produto destinado a fins terapêuticos ou
medicinais, matéria prima, insumo farmacêutico ou de
uso diagnóstico:
Pena – prisão, de quatro a doze anos.
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem importa para a
venda, vende, expõe à venda, tem em depósito para
vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a
consumo o produto que se sabe falsificado, corrompido,
adulterado ou alterado.
346
Modalidade culposa
§ 2º Se o crime é culposo:
Pena de prisão de 1 (um) a 3 (três) anos.
Inobservância de condições ou normas técnicas
Art. 232. Importar para a venda, vender, expor à venda,
ter em depósito para vender ou, de qualquer forma,
distribuir ou entregar a consumo produto medicinal ou
destinado a fins terapêuticos, matéria-prima, insumo
farmacêutico ou de uso em diagnóstico, em qualquer
das seguintes condições:
I - sem registro, quando exigível, no órgão de vigilância
sanitária competente;
II - em desacordo com a fórmula constante do registro
previsto no inciso anterior;
III - sem as características de identidade e qualidade
admitidas para a sua comercialização;
IV - com redução de seu valor terapêutico ou de sua
atividade;
V - de procedência ignorada;
Pena de prisão de dois a seis anos.
Modalidade culposa
Parágrafo único. Se o crime é culposo:
Pena – prisão, de seis meses a dois anos.
Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de
produto cosmético ou saneante
Art. 233. Falsificar, corromper, adulterar ou alterar
produto cosmético ou saneante, ou importar para a
venda, vender, expor à venda, ter em depósito para
vender ou, de qualquer forma, distribuir ou entregar a
consumo o produto que sabe ser falsificado, causando
risco potencial à saúde de outrem.
Pena – prisão, de dois a seis anos.
Parágrafo único. Se o crime é culposo:
Pena – prisão, de seis meses a dois anos.
Emprego de processo proibido ou de substância não
permitida
Art. 234. Empregar, no fabrico de produto destinado a
consumo, revestimento, gaseificação artificial, matéria
corante, substância aromática, anti-séptica,
347
conservadora ou qualquer outra não expressamente
permitida pela legislação sanitária:
Pena –prisão, de um a cinco anos.
Parágrafo único. Nas mesmas penas incide quem
vende, expõe à venda, tem em depósito para vender ou,
de qualquer forma, entregar a terceiros produto nas
condições previstas no caput.
Invólucro ou recipiente com falsa indicação
Art. 235. Indicar, em invólucro ou recipiente de
produtos alimentícios, terapêuticos ou medicinais, a
existência de substância que não se encontra em seu
conteúdo ou que nele existe em quantidade menor que a
mencionada:
Pena – prisão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos.
Parágrafo único. Nas mesmas penas incide quem
vende, expõe à venda, tem em depósito para vender ou,
de qualquer forma, entregar a consumo produto nas
condições previstas no caput.
Substância destinada à falsificação
Art. 236. Vender, expor à venda, ter em depósito ou
ceder substância destinada à falsificação de produtos
alimentícios, terapêuticos ou medicinais:
Pena - prisão, de um a quatro anos.
Outras substâncias nocivas à saúde pública
Art. 237. Fabricar, vender, expor à venda, ter em
depósito para vender ou, de qualquer forma, entregar a
consumo coisa ou substância nociva à saúde, ainda que
não destinada à alimentação ou a fim medicinal:
Pena – prisão, de um a três anos.
Modalidade culposa
Parágrafo único - Se o crime é culposo:
Pena – prisão, de seis meses a um ano.
Medicamento em desacordo com receita médica
Art. 238. Fornecer substância medicinal em desacordo
com receita médica:
Pena – prisão, de um a quatro anos.
348
Modalidade culposa
Parágrafo único - Se o crime é culposo:
Pena – prisão, de seis meses a um ano.
TÍTULO VIII
DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA
Capítulo I
Terrorismo
Terrorismo
Art. 239. Causar terror na população mediante as
condutas descritas nos parágrafos deste artigo, quando:
I – tiverem por fim forçar autoridades públicas,
nacionais ou estrangeiras, ou pessoas que ajam em
nome delas, a fazer o que a lei não exige ou deixar de
fazer o que a lei não proíbe, ou;
II – tiverem por fim obter recursos para a manutenção
de organizações políticas ou grupos armados, civis ou
militares, que atuem contra a ordem constitucional e o
Estado Democrático ou;
III – forem motivadas por preconceito de raça, cor,
etnia, religião, nacionalidade, sexo, identidade ou
orientação sexual, ou por razões políticas, ideológicas,
filosóficas ou religiosas.
§ 1º Sequestrar ou manter alguém em cárcere privado;
§ 2º Usar ou ameaçar usar, transportar, guardar, portar
ou trazer consigo explosivos, gases tóxicos, venenos,
conteúdos biológicos ou outros meios capazes de
causar danos ou promover destruição em massa;
§ 3º Incendiar, depredar, saquear, explodir ou invadir
qualquer bem público ou privado;
§ 4º Interferir, sabotar ou danificar sistemas de
informática e bancos de dados;
349
§ 5º Sabotar o funcionamento ou apoderar-se, com
grave ameaça ou violência a pessoas, do controle, total
ou parcial, ainda que de modo temporário, de meios de
comunicação ou de transporte, de portos, aeroportos,
estações ferroviárias ou rodoviárias, hospitais, casas de
saúde, escolas, estádios esportivos, instalações públicas
ou locais onde funcionem serviços públicos essenciais,
instalações de geração ou transmissão de energia e
instalações militares.
Pena – prisão, de oito a quinze anos, além das sanções
correspondentes à ameaça, violência, dano, lesão
corporal ou morte, tentadas ou consumadas.
Forma qualificada
§6º Se a conduta é praticada pela utilização de arma de
destruição em massa ou outro meio capaz de causar
grandes danos:
Pena – prisão, de doze a vinte anos, além das penas
correspondentes à ameaça,violência, dano, lesão
corporal ou morte, tentadas ou consumadas.
Exclusão de crime
§ 7º Não constitui crime de terrorismo a conduta
individual ou coletiva de pessoas movidas por
propósitos sociais ou reivindicatórios, desde que os
objetivos e meios sejam compatíveis e adequados à sua
finalidade.
Financiamento do terrorismo
Art. 240. Oferecer ou receber, obter, guardar, manter
em depósito, investir ou de qualquer modo contribuir
para a obtenção de ativos, bens e recursos financeiros
com a finalidade de financiar, custear ou promover a
prática de terrorismo, ainda que o atos relativos a este
não venham a ocorrer.
Pena – prisão, de oito a quinze anos.
Favorecimento pessoal no terrorismo
Art. 241. Dar abrigo ou guarida a pessoa de quem se
saiba ou se tenha fortes motivos para saber, que tenha
praticado ou esteja por praticar crime de terrorismo.
Pena - prisão, de quatro a dez anos.
Escusa Absolutória
Parágrafo único. Não haverá pena se o agente for
ascendente ou descendente em primeiro grau, cônjuge,
350
companheiro estável ou irmão da pessoa abrigada ou
recebida. Esta escusa não alcança os partícipes que não
ostentem idêntica condição.
Disposição comum
Art. 242. As penas previstas para os crimes deste
capítulo serão aumentadas até a metade se as condutas
forem praticadas durante ou por ocasião de grandes
eventos esportivos, culturais, educacionais, religiosos,
de lazer ou políticos, nacionais ou internacionais.
O mandado constitucional e supralegal de criminalização do terrorismo. A
Constituição Federal indica, no artigo 5º, incisos XLIII e XLIV , claramente, a
necessidade de tipificação do crime de terrorismo20 Não fosse ela, e já tratados
internacionais firmados pelo Brasil demandam a mesma providência. Cita-se, entre
outros, a Convenção Interamericana Contra o Terrorismo, objeto do Decreto-
Legislativo nº 890, de 1º de setembro de 2005 e promulgada pelo Decreto
Presidencial nº 5.639, de 26 de dezembro de 2005. Em adição, registre-se a total
incompatibilidade da Lei de Segurança Nacional, nº 7.170, de 1983 com o Estado
Democrático de Direito instaurado pela Constituição de 1988. Assim embora ofereça
arremedos de tipificação de terrorismo e da ação de grupos armados, é lei inaplicável,
para qual propõe a Comissão revogação expressa. Noutra linha de argumentação, não
pode nosso país imaginar-se, para sempre, "deitado em berço esplêndido", protegido
ad eternum de condutas de intolerância política e humanitária, capazes de valer-se de
indizível violência para o prevalecimento de seu ideário. A constante inserção do país
no quadro econômico, social e militar internacional não permite este grau de
ingenuidade. Urge, portanto, trazer uma definição de terrorismo compatível com o
regime de liberdades constitucionais, destinada a protegê-las. Conjura-se, com a
proposição ora feita, o risco da legislação de urgência que poderia advir, se algum
dia – que oxalá jamais venha – o Brasil for palco de atos terroristas. A proposta da
Comissão está alerta para evitar que movimentos sociais venham, por inadvertência
ou preferência, a receber o epíteto e a qualificação de terroristas. Não são eles o
alvo da presente tipificação. Daí a ressalva claramente feita de que " desde que os
objetivos e meios sejam compatíveis e adequados à sua finalidade", os movimentos
sociais não são clientela para os tipos do terrorismo.
Capítulo II
351
20 “XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito
de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os
mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a
ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.”
Crimes de Armas de fogo
Armas de fogo são instrumentos de proteção, mas especialmente, na realidade
brasileira, instrumentos de morte. Respeitando a decisão do referendo ocorrido em
2003, no qual a população considerou que o comércio de armas de fogo deve ser
permitido, mas submetido a adequada regulamentação, a Comissão de Reforma
mantém, com poucas alterações, os tipos existentes no atual Estatuto do
Desarmamento.
Posse ou porte ilegal de arma de fogo
Art. 243. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer,
receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que
gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter
sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou
munição de uso proibido ou restrito, sem autorização
ou em desacordo com determinação legal ou
regulamentar:
Pena – prisão, de três a seis anos.
§ 1º Se a arma, acessório ou munição é de uso
permitido:
Pena – prisão, de um a três anos.
§ 2º Incorre nas mesmas penas do caput deste artigo
quem:
I – suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer
sinal de identificação de arma de fogo ou artefato;
II – modificar as características de arma de fogo, de
forma a torná-la equivalente a arma de fogo de uso
proibido ou restrito ou para fins de dificultar ou de
qualquer modo induzir a erro autoridade policial, perito
ou juiz;
III – possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato
explosivo ou incendiário, sem autorização ou em
desacordo com determinação legal ou regulamentar;
IV – portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer
arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro
sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado
ou com as características modificadas para torná-la
equivalente a de uso proibido ou restrito;
V – vender, entregar ou fornecer, ainda que
gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou
explosivo a criança ou adolescente; ou
352
VI – produzir, recarregar ou reciclar, sem autorização
legal, ou adulterar, de qualquer forma, munição ou
explosivo.
Unificação de porte e posse. Inova-se neste capítulo ao unificar o porte e a
posse ilegal de arma de fogo, acessório ou munição, em um único tipo penal: o delito
principal passa a ser a posse ou porte do material bélico de uso proibido, com a
mesma pena prevista no artigo 16 da Lei 10.826/03; a posse e o porte do material de
uso permitido passam a ser tratados como forma privilegiada. Ressalte-se que na
forma privilegiada unificaram-se as condutas de posse irregular e porte ilegal, ambos
de arma de fogo de uso permitido (artigos 12 e 14 da Lei 10.826/03). Neste caso,
decidiu-se pela atual pena da posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, de forma
a manter uma relação de proporcionalidade com a forma do caput: uso permitido, de
um a três anos de prisão; uso restrito, de três a seis..
Condutas equiparadas. O parágrafo único, do vigente art. 16, da Lei n.º
10.826/03, foi transformado, de acordo com esta proposta, no parágrafo segundo.
Com exceção do inciso IV, que inclui, como conduta típica equiparada, a expressão
“(...) ou com as características modificadas para torná-la equivalente a de uso
proibido ou restrito”, todos os demais incisos não foram alterados
Disparo de arma de fogo
Art. 244. Disparar arma de fogo ou acionar munição
em lugar habitado ou em suas adjacências, em via
pública ou em direção a ela, desde que essa conduta
não tenha como finalidade a prática de outro crime:
Pena – prisão, de um a três anos.
Disparo de arma de fogo. A comissão deliberou pela manutenção deste crime
de perigo, consistente na deflagração de projétil potencialmente causador de dano à
incolumidade, tal qual previsto na Lei 10.826/03. As penas, contudo, foram reduzidas
para estabelecer uma relação de razoabilidade e proporcionalidade com o delito de
porte ilegal de arma de fogo de uso permitido
Omissão de cautela com arma de fogo
Art. 245. Deixar de observar as cautelas necessárias
para impedir que menor de dezoito anos, pessoa com
deficiência mental ou pessoa sem capacidade técnica
para o manuseio se apodere de arma de fogo que esteja
sob sua posse ou que seja de sua propriedade:
353
Pena – prisão, de um a dois anos.
Pessoas com deficiência. Reproduz o art. 13, caput, da Lei 10.826/03, apenas
atualizando a nomenclatura relativa às pessoas com deficiência.
Omissão de comunicação de extravio de arma de
fogo
Art. 246. Deixar o proprietário ou diretor responsável
de empresa de segurança e transporte de valores de
registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia
Federal perda, furto, roubo ou outras formas de
extravio de arma de fogo, acessório ou munição que
estejam sob sua guarda, nas primeiras quarenta e oito
horas depois de ocorrido o fato:
Pena – prisão, de um a três anos.
Omissão de comunicação. Decidiu-se por inserir em tipo autônomo a conduta
do responsável de empresa de segurança e transporte de valores de registrar
ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras
formas de extravio de arma de fogo, acessório ou munição que estejam sob sua
guarda. O risco social advindo de seu extravio é incalculável, pois a maioria das
armas portadas por funcionários dessas empresas possuem grosso calibre. Ademais,
tem-se mostrado eficaz a tutela penal preventiva exercida pelo tipo, em razão do
incremento do número de comunicações desde a entrada em vigor do Estatuto do
Desarmamento. Observou-se, porém, a exiguidade do prazo atual para a
comunicação, elevando-o, com a necessária razoabilidade, para quarenta e oito horas.
Por fim, a pena máxima foi elevada para três anos, com o fim de retirar da
competência dos juizados especiais uma infração de gravidade incompatível com o
conceito de menor potencial ofensivo.
Comércio ilegal de arma de fogo
Art. 247. Adquirir, alugar, receber, transportar,
conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar,
remontar, adulterar, vender, expor à venda, ou de
qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio,
no exercício de atividade comercial ou industrial, arma
de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em
desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena – prisão, de quatro a oito anos.
§ 1º A pena é aumentada da metade se a arma de fogo,
acessório ou munição é de uso proibido ou restrito.
354
§ 2º Equipara-se à atividade comercial ou industrial,
para efeito deste artigo, qualquer forma de prestação de
serviços, fabricação ou comércio irregular ou
clandestino, inclusive o exercido em residência.
Comércio ilegal de arma de fogo. Os preceitos primário e secundário do tipo
sob análise são idênticos aos do art. 17, da Lei n.º 10.826/03. O parágrafo primeiro,
que descreve causa de aumento de pena, foi inserido no artigo, ao passo que,
atualmente, encontra-se previsto no art. 19, da Lei n.º 10.826/03, comum aos delitos
dos artigos 17 e 18, do mesmo diploma legal. A conduta equiparada, descrita no
parágrafo segundo, mantém a do parágrafo único do art. 17, da Lei n.º 10.826/03.
Tráfico internacional de arma de fogo
Art. 248. Importar, exportar, favorecer a entrada ou
saída do território nacional, a qualquer título, de arma
de fogo, acessório ou munição, sem autorização da
autoridade competente:
Pena – prisão, de cinco a oito anos.
Parágrafo único. A pena é aumentada da metade se a
arma de fogo, acessório ou munição é de uso proibido
ou restrito.
Tráfico internacional de arma de fogo. O preceito primário permanece o
mesmo daquele descrito no vigente art. 18, da Lei n.º 10.826/03. A mudança ocorre
em relação à pena cominada, mais especificamente no que tange ao seu limite
mínimo, que passa a ser de cinco anos. A Comissão entendeu pelo aumento, devido
ao maior desvalor da conduta (se comparado ao delito de 'comércio ilegal de arma de
fogo') daquele que promove – por meio de qualquer das condutas descritas no
“caput” - a entrada ou saída, do território nacional, de arma de fogo, acessório ou
munição, sem autorização da autoridade competente. O parágrafo único, que
descreve causa de aumento de pena, foi inserido no artigo, ao passo que, atualmente,
encontra-se previsto no art. 19, da Lei n.º 10.826/03, comum aos delitos dos artigos
17 e 18, do mesmo diploma legal.
Capítulo III
Dos Crimes Contra Eventos Esportivos e Culturais
Tumulto em evento esportivo
355
Art. 249. Promover tumulto, praticar ou incitar a
violência, por ocasião de evento esportivo, ou invadir
local restrito aos competidores:
Pena – prisão, de um a dois anos.
§ 1º Incorrerá nas mesmas penas o torcedor que:
I - promover tumulto, praticar ou incitar a violência
num raio de 5.000 (cinco mil) metros do local de
realização do evento esportivo, ou durante o trajeto de
ida e volta do local da realização do evento;
II – portar, possuir, guardar ou transportar, no interior
do estádio, em suas imediações ou no trajeto de ida e
volta, em dia de realização de evento esportivo,
quaisquer instrumentos que possam servir para a prática
de violência.
§ 2º Sem prejuízo da pena aplicável, o juiz poderá
proibir o acesso às proximidades do estádio, bem como
a qualquer local em que se realize evento esportivo,
pelo prazo de três meses a três anos, de acordo com a
gravidade da conduta.
§ 3º Na hipótese de o agente ser primário, ter bons
antecedentes e não ter sido punido anteriormente pela
prática de condutas previstas neste artigo, o juiz poderá
substituir a pena de prisão pela proibição prevista no
parágrafo anterior.
§ 4º A pena impeditiva de comparecimento às
proximidades do estádio, bem como a qualquer local
em que se realize evento esportivo, converter-se-á em
prisão quando ocorrer o descumprimento injustificado
da restrição imposta.
Falseamento de resultado de competição esportiva
Art. 250. Dar, prometer, solicitar ou aceitar, para si ou
para outrem, vantagem ou promessa de vantagem
patrimonial ou não patrimonial para qualquer ação ou
omissão destinada a alterar ou falsear o resultado de
competição esportiva:
Pena – prisão, de dois a seis anos.
Fraude de resultado de competição esportiva
Art. 251. Fraudar, por qualquer meio, ou contribuir
para que se fraude, de qualquer forma, o resultado de
competição esportiva:
Pena - prisão, de dois a cinco anos.
Cambismo
356
Art. 252. Vender ingressos de evento esportivo ou
cultural por preço superior ao estampado no bilhete:
Pena – prisão, de seis meses a dois anos.
Parágrafo único. Se o agente fornece, desvia ou facilita
a distribuição de ingressos para venda por preço
superior ao estampado no bilhete:
Pena – prisão, de um a três anos.
Disposição comum
Art. 253. Nos crimes previstos neste Capítulo, a pena
será aumentada de um terço até a metade se o agente
for servidor público no exercício de suas funções ou
dirigente ou funcionário de entidade de prática
desportiva, de entidade responsável pela organização da
competição ou do evento cultural, ou de empresa
contratada para o processo de emissão, distribuição e
venda de ingressos.
Capítulo IV
Outros Crimes Contra a Paz Pública
José Muiños Piñeiro Filho
Outros crimes contra a paz pública. A organização criminosa. A tipificação do
crime de organização criminosa era uma exigência imposta a qualquer reforma do
sistema penal, ante o compromisso internacional assumido pelo Estado brasileiro
após aprovação pelo Congresso Nacional, por intermédio do Decreto-legislativo n.º
231, de 29 de maio de 2003, do texto da Convenção das Nações Unidas contra o
Crime Organizado Transnacional, promulgado pelo Presidente da República com a
edição do Decreto n.º 5015, de 12 de março de 2004. Com efeito, tal forma de
criminalidade estava a exigir que as Naçoes comprometidas com o bem estar
internacional promovessem cooperação para prevenir e combatê-la com eficácia.
Com isso, a um só tempo, a Comissão adequa o Brasil aos seus compromissos
internacionais, como também afasta da ordem jurídica penal a contraditória e infeliz
utilização, por vezes genérica e sem qualquer técnica legislativa, da expressão
organização criminosa, como ocorre, exemplificativamente, com o atual art. 33, §
4º, da Lei n.° 11.343/2006. Ademais, com a tipificação proposta, diferencia-se com
bastante rigor esse novo crime do atual crime de quadrilha ou bando, como previsto
no vigente Código Penal em seu art. 288 e que, da forma como proposto, passará a
ser tipificado no art. 256. Importante ressaltar que a associação constituída de três
357
pessoas com a finalidade de praticar crimes já caracteriza o delito, mas a proposta
elementariza o tipo da quadrilha ou bando, nominando-o doravante como associação
criminosa, com a necessária estabilidade e permanência, impedindo que se afirme a
existência do referido crime apenas com o ato associativo. A sanção hoje prevista
para o crime não sofreu alteração, mantida, inclusive, a causa especial de aumento no
caso de ser armada a associação. Por sua vez, o crime de organização criminosa
exige, além do mínimo de três agentes ou membros, uma organização – o que o
diferencia da mera associação – que se caracteriza, também, pela estabilidade e
permanência, porém com identificada estrutura organizada, divisão de tarefas entre os
seus integrantes, definida hierarquia e com a específica finalidade do cometimento de
crimes – e não de qualquer crime, registre-se – cuja pena máxima seja igual ou
superior a quatro anos, nos precisos termos em que o Tratado ou Convenção de Nova
Iorque define infração grave. Houve por bem a Comissão deixar claro que a
auferição, pelos agentes ou membros organizados, seja de vantagens de ilícitos de
qualquer natureza, merecendo, por coerência com o crime de associação criminosa,
aumento especial de pena se a organização for armada ou que qualquer de seus
membros seja servidor público ou se os objetivos criminosos apresentarem caráter
transnacional.
A prática da milícia. Inovação fundamental e, portanto, necessária para o
enfrentamento da criminsalidade cometida por grupos de pessoas e também
apresentada pela Comissão é a criminalização da prática da milícia, forma
específica de associação ou organização criminosa e que, como tal, afronta por igual
a paz pública. Esse fenômeno criminoso que, por falta de tipificação, vem sendo
entendido como prática extorsiva, constrangimento ilegal quando não mera ameaça,
cometidos por quadrilha ou bando armados e, o que é pior de ser constatado,
integrado quase sempre por agentes vinculados aos órgãos encarregados da segurança
pública foi, primeiramente, identificado no Estado do Rio de Janeiro, mas já é
percebido em outras unidades da Federação. O tipo penal proposto possui
elementares perfeitamente caracterizadoras dessa nefasta prática delitiva, tudo a
permitir a sua diferenciação das demais associações e organizações criminosas, com
destaque para o domínio ilegítimo sobre espaço territorial determinado e o
constrangimento à liberdade de voto, afronta destacada ao Estado Democrático de
Direito.
A criminalização do jogo de azar. Por fim, como resultado da revogação da lei
das contravenções penais, a perturbação do sossego e a exploração dos jogos de azar,
por também ofenderem a paz pública – condutas relevantes que necessitam de
definição em sede penal –, são criminalizadas, notadamente a conduta daquele – e
somente deste – que explora jogo de azar ou a loteria do “jogo do bicho”, sem
autorização legal ou regulamentar. Merece ainda destaque o fato de que a Comissão
optou por aumentar a pena do delito de incitação ao crime, posto que o desvalor dessa
conduta se amplia em uma sociedade que luta e bastante se esforça por implementar
uma cultura de harmonia e pacificação, não obstante as ainda enormes desigualdades
sociais. Todavia, a liberdade de expressão como inolvidável garantia constitucional, e
358
tendo como vetor as mais recentes decisões do Colendo Supremo Tribunal Federal
sobre o tema, motivou a Comissão a propor a descriminalização da conduta
caracterizada pela apologia de crime ou criminoso.
Incitação ao crime
Art. 254. Incitar, publicamente, a prática de crime:
Pena – prisão, de seis meses a um ano.
Associação criminosa
Art. 255. Associarem-se três ou mais pessoas, de forma
estável e permanente, para o fim específico de cometer
crimes:
Pena - prisão, de um a três anos, sem prejuízo das penas
relativas aos crimes cometidos pela associação
criminosa.
Parágrafo único. A pena aumenta-se até a metade se a
associação é armada.
Organização Criminosa
Art. 256. Organizarem-se três ou mais pessoas, de
forma estável e permanente, para o fim específico de
cometer crimes cuja pena máxima seja igual ou
superior a quatro anos, mediante estrutura organizada e
divisão de tarefas, com hierarquia definida e visando a
auferir vantagem ilícita de qualquer natureza:
Pena – prisão, de três a dez anos, sem prejuízo das
penas relativas aos crimes cometidos pela organização
criminosa.
§1º A pena aumenta-se até a metade se a organização
criminosa é armada, se um ou mais de seus membros
integra a administração pública, ou se os crimes visados
pela organização tiverem caráter transnacional.
Milícia
§2º Se a organização criminosa se destina a exercer,
mediante violência ou grave ameaça, domínio ilegítimo
sobre espaço territorial determinado, especialmente
sobre os atos da comunidade ou moradores, mediante a
exigência de entrega de bem móvel ou imóvel, a
qualquer título ou de valor monetário periódico pela
prestação de serviço de segurança privada, transporte
alternativo, fornecimento de água, energia elétrica,
venda de gás liquefeito de petróleo, ou qualquer outro
serviço ou atividade não instituída ou autorizada pelo
poder público ou constrangendo a liberdade do voto.
359
Pena – prisão, de quatro a doze anos, sem prejuízo das
penas relativas aos crimes cometidos pela organização
miliciana.
Circunstância Qualificadora
§3º Se a organização é integrada por agentes ou exagentes
do sistema de segurança público ou das forças
armadas, ou agentes políticos.
Pena – prisão, de oito a vinte anos.
Causas de aumento
§4º A pena é aumentada de 1/3 até a metade:
I- se a organização criminosa é armada;
II- quando a violência ou grave ameaça recair sobre
pessoa incapaz, com deficiência, ou idosa;
III- se houver prática de tortura ou outro meio cruel.
Perturbação do sossego
Art. 257. Perturbar o trabalho ou o sossego alheios:
I - com gritaria ou algazarra;
II - exercendo profissão incômoda ou ruidosa;
III - abusando de instrumentos sonoros ou sinais
acústicos;
IV - provocando ou não procurando impedir barulho
produzido por animal de que tem a guarda.
Pena - prisão, de seis meses a um ano.
Parágrafo único. Não haverá crime se a atividade,
embora ruidosa, estiver autorizada por posturas
municipais.
Jogos de azar e do bicho
Art. 258. Explorar jogos de azar e a loteria denominada
jogo do bicho, sem autorização legal regulamentar:
Pena - prisão, de um a dois anos.
360
TÍTULO IX
DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA
Capítulo I
Da moeda falsa
Moeda Falsa
Art. 259. Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda
metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no
estrangeiro:
Pena - prisão, de três a oito anos.
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria
ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca,
cede, empresta, guarda ou introduz na circulação
moeda falsa.
§ 2º Quem adquire produtos ou serviços de pequeno
valor empregando, para pagamento, papel-moeda que
sabe falso, é punido com pena de prisão, de um a quatro
anos
§ 3º Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira,
moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois
de conhecer a falsidade, é punido com prisão de seis
meses a dois anos.
§ 4º É punido com prisão, de quatro a nove anos, o
servidor público ou diretor, gerente, ou fiscal de banco
de emissão que fabrica, emite ou autoriza a fabricação
ou emissão de:
I – moeda metálica com título ou peso inferior ao
determinado em lei;
II – moeda metálica ou papel-moeda em superior à
autorizada.
§ 5º Nas mesmas penas incorre quem desvia e faz
circular moeda metálica ou papel-moeda cuja
circulação não estava ainda autorizada, que já foi
recolhida ou traz sinal ou marca indicativa de sua
inutilização.
361
O crime de moeda falsa. A falsificação da moeda de curso legal no país ou no
estrangeiro é crime de acendrada gravidade, capaz de expor a risco a ordem
econômica do país – quando a falsificação é massiva – além de iludir quem, de boafé,
a recebe. A proposta mantém, deste modo, os limites de pena de três a oito anos
para o falsificador e para aquele que importa, adquire e introduz na circulação as
cédulas ou moedas contrafeitas. Sugere-se, porém, a previsão de tipo mais brando,
relativo à pessoa que, sabedora da falsidade da moeda, adquire, com ela, produtos ou
serviços de pequeno valor. Esta conduta tem efetiva dignidade penal, mas não
ombreia com a daqueles que se dedicam à falsificação de dinheiro. Oferece-se,
portanto, gradação das condutas, sendo a subsequente a restituição de moeda que, de
boa-fé, se recebeu, conduta de menor potencial ofensivo. Por fim, especialmente
lesiva é a conduta do servidor público do banco de emissão que frauda o conteúdo da
moeda metálica, emite ou põe moeda metálica ou papel-moeda em circulação em
quantidade superior à autorizada ou restitui ao comércio dinheiro já inutilizado. A
Comissão propõe que seja suprida a famosa omissão legislativa que se apercebe na
atual redação do § 3º do artigo 289, segundo o qual há crime apenas se ocorre a
emissão de papel-moeda em quantidade superior à autorizada.
Revogação dos crimes assimilados à moeda falsa. Ao ver da Comissão, não há
necessidade de se manter o tipo do atual artigo 290 do Código Penal. Afinal, formar
cédula com pedaços de outras é falsificá-las. As condutas de fazer circular moeda
antes do momento autorizado, ou já recolhida ou suprimir sinais indicativos de
inutilização foi transformada em parágrafo do crime de moeda-falsa.
Petrechos para falsificação de moeda
Art. 260. Fabricar, criar, adquirir, fornecer, a título
oneroso ou gratuito, possuir ou guardar aparelho,
instrumento, mecanismo, programa informático ou
qualquer objeto especialmente destinado à falsificação
de papel-moeda ou moeda metálica.
Pena – prisão, de dois a seis anos.
Conduta preparatória punível autonomamente, os petrechos de falsificação se
referem a itens cuja destinação própria é a contrafação, não se exigindo, porém,
exclusividade neste emprego. A novidade é a criminalização da criação, posse ou
fornecimento de programa informático para tal finalidade.
Emissão de título ao portador sem permissão legal
Art. 261. Emitir, por meio físico ou eletrônico, sem
permissão legal, nota, bilhete, ficha, vale ou título que
contenha promessa de pagamento em dinheiro ao
362
portador ou a que falte indicação do nome da pessoa a
quem deva ser pago:
Pena – prisão, de seis meses a um ano.
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem:
a) recebe ou utiliza como dinheiro qualquer dos
documentos referidos neste artigo;
b) insere ou altera, indevidamente, títulos em meio
eletrônico.
Capítulo II
Da Falsidade de Documentos Públicos e Particulares
Os crimes de falso têm estruturação típica bem conhecida da doutrina e da
jurisprudência brasileiras. Eles exigem o dolo, a modificação da verdade sobre fato
juridicamente relevante, a potencialidade lesiva (seja pela imitação da realidade, seja
pela utilização ou prontidão para utilização do item falso) ou dano efetivo sobre a
confiança que as pessoas têm umas nas outras e nas informações e documentos que
lhes são apresentados. Consolidou-se, também, a distinção entre a falsificação e o uso
do produto falsificado, funcionando o segundo como tipo abrangedor da primeira
conduta. Categorias como falsificação material, de documento público ou particular
ou falsidade ideológica também possuem livre trânsito na comunidade jurídica
brasileira. O Código Penal atual, porém, não reconhece estes consensos e, por força
de seguidas leis esparsas alteradoras, traz sistema desarmonioso, com destaques
desnecessários de condutas já aabrangidas por outras. É o caso da "falsificação de
papéis públicos", art. 293, do "selo ou sinal público", art. 296, do "atestado ou
certidão", art. 301, do "atestado médico", art. 302, do "selo ou peça filatélica", art.
303, do "sinal empregado no contraste de metal precioso", art. 306. Na proposta da
Comissão, procede-se à equiparação a documento público de qualquer "qualquer
papel, selo, sinal, carimbo, marca, imagem, logotipo, assinatura, cifra, código, página
ou registro eletrônico ou outro item assemelhado de uso próprio de servidor público",
compreendendo as mesmas figuras que hoje ocupam vários artigos da lei. Na
falsidade ideológica, se apresentam o "falso reconhecimento de firma ou letra", art.
300 e a "certidão ou atestado ideologicamente falso", art. 301, por igual
compreendidos naquela figura essencial. Ao mesmo tempo que é superabundante em
especificações de objetos do falso, o Código Penal em vigor traz omissão, ao punir o
ato preparatório dos apetrechos de falsificação apenas se estes forem relativos a
alguns papéis públicos, deixando de fora outros documentos públicos e particulares.
Segue a proposta da Comissão. Os tipos de Adulteração de sinal identificador
de veículo automotor e fraude em certames públicos ou de interesse público, já
existentes, receberam aperfeiçoamentos.
363
Falsificação de documento público
Art. 262. Falsificar, fabricando-o ou alterando-o,
qualquer documento de expedição própria de servidor
público.
Pena – prisão de três a oito anos.
§ 1º Se o agente é servidor público e age valendo-se
desta condição, a pena será aumentada até a metade.
§ 2º Se a conduta é praticada no exercício de atividade
comercial ou industrial, de qualquer natureza, a pena
será aumentada até dois terços.
§3º Considera-se documento público qualquer papel,
selo, sinal, carimbo, marca, imagem, logotipo,
assinatura, cifra, código, página ou registro eletrônico
ou outro item assemelhado de uso próprio de servidor
público.
Falsificação de documento particular
Art. 263. Falsificar, no todo ou em parte, documento
particular ou alterar documento particular verdadeiro:
Pena – prisão, de dois a seis anos.
Parágrafo único. Se a conduta é praticada no exercício
de atividade comercial ou industrial, de qualquer
natureza, a pena será aumentada até dois terços.
Petrechos de falsificação
Art. 264. Fabricar, adquirir, fornecer, possuir ou
guardar objeto especialmente destinado à falsificação
de qualquer do documento empregado pela
administração pública ou por particular.
Pena - prisão de dois a quatro anos.
Falsidade ideológica
Art. 264. Omitir, em documento público ou particular,
declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou
fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia
ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar
obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente
relevante:
Pena - prisão, de um a cinco anos, se o documento é
público, e prisão de um a três anos, se o documento é
particular.
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem, no exercício de
função pública ou delegada do Poder Público,
reconhece como verdadeira, firma ou letra que não o
seja.
364
§ 2º Se o agente é servidor público, e comete o crime
prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou
alteração é de assentamento de registro civil, aumentase
a pena de um sexto até a metade.
Uso de documento falso
Art. 266. Adquirir, vender, receber, intermediar a
venda, ou fazer uso de qualquer documento falsificado
ou alterado, público ou particular.
Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.
Supressão de documento
Art. 267. Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício
próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio,
documento público ou particular verdadeiro, de que não
podia dispor:
Pena - prisão, de dois a seis anos, se o documento é
público, e de um a cinco anos, e multa, se o documento
é particular.
Falsa identidade
Art. 268. Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa
identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou
alheio, ou para causar dano a outrem:
Pena – prisão, de seis meses a dois anos, se o fato não
constitui elemento de crime mais grave.
Parágrafo único. Se o agente usar documento de
terceira pessoa ou ceder documento seu para uso de
terceiros, a pena será aumentada em até dois terços.
Adulteração de sinal identificador de veículo
automotor
Art. 269. Adulterar ou remarcar número de chassi ou
qualquer sinal identificador de veículo automotor, de
seu componente ou equipamento ou adquirir, vender,
ceder ou utilizar veículo, componente ou equipamento
nessas condições.
Pena - prisão, de três a seis anos.
§ 1º Se o agente comete o crime no exercício da função
pública ou em razão dela, a pena é aumentada de um
terço.
§ 2º Incorre nas mesmas penas o servidor público que
contribui para o licenciamento ou registro do veículo
remarcado ou adulterado, fornecendo indevidamente
material ou informação oficial.
Fraudes em certames públicos ou de interesse
público
365
Art. 270. Obter, utilizar ou divulgar, indevidamente,
com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de
comprometer a lisura ou credibilidade do certame,
conteúdo sigiloso de:
I - concurso público;
II - avaliação ou exame públicos;
III - processo seletivo para ingresso no ensino superior;
IV - exame ou processo seletivo previstos em lei
Pena – prisão de dois a cinco anos.
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem:
a) permite ou facilita, por qualquer meio, o acesso de
pessoas não autorizadas às informações mencionadas
neste artigo, inclusive a questões, respostas e gabaritos
de provas, ainda que feitos por particulares e parciais;
b) usa gabarito oficial ou feito por particulares, ainda
que parcial, para a resposta de questões de concursos,
certames ou provas públicas;
§ 2º Se da ação ou omissão resulta dano à
administração pública
Pena de prisão de dois a seis anos.
§ 3º Aumenta-se a pena de um sexto a um terço se o
fato é cometido por servidor público.
TÍTULO X
DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
O fim da distinção entre crimes praticados por funcionários e crimes
praticados por particulares. O prestígio, a regularidade da administração pública e o
patrimônio da sociedade são os bens jurídicos tutelados pelos crimes contra a
administração. O Código Penal vigente houve por bem distinguir estes crimes em
dois capítulos, o dos crimes dos funcionários e o dos crimes dos particulares. Esta
distinção não se revelou útil, criando crimes próprios de servidores ou não servidores,
como se uns não pudessem praticar os crimes dos outros ou se a condição de servidor
público fosse sempre estável e permanente. De melhor técnica é a indicação, em cada
tipo penal, das exigências para que alguém possa ser sujeito ativo da conduta ali
descrita. Unificando estes capítulos, foi possível reescrever a tipificação do crime de
corrupção, unindo a versão ativa e a passiva, demonstrando o comum caráter bilateral
366
e colaborativo deste crime, agregando, ainda mais, os elementos típicos da concussão.
A unificação tornou igualmente desnecessária a previsão de capítulo autônomo para
os crimes praticados por estrangeiros.
A modernização do título passou também pela descriminalização de condutas
que, graves outrora, hoje mais bem se sujeitam a sanções cíveis ou administrativas. É
a situação do peculato culposo, da condescendência criminosa, do exercício funcional
ilegalmente antecipado ou prolongado. Em alguns casos, se entendeu desnecessário o
desdobramento hoje existente entre figuras principais e variações, como no caso do
peculato mediante erro de outrem, que a Comissão reconduz à figura essencial da
conduta. Muitos crimes atualmente considerados contra a administração pública
foram reposicionados. É o caso do emprego irregular de verbas ou rendas públicas,
levado aos crimes contra as finanças públicas, do excesso de exação, incluído no
capítulo dos crimes contra a ordem tributária, assim como o descaminho (atual art.
334) e os crimes de sonegação previdenciária (337-A). O desacato foi transformado
em injúria qualificada, afastando a crítica de que existiria um viés autoritário nesta
proteção especial ao servidor público, sem deixar, todavia, de manter como crime a
ofensa a eles realizada em razão da função. Por outro lado, trouxe-se ao Código Penal
figuras de crimes contra a administração pública que se encontravam em leis
esparsas, como a do meio ambiente, a dos crimes contra a ordem tributária, licitações
e abuso de autoridade. Procedeu a Comissão a unificação dos dois tipos
ontologicamente idênticos, do tráfico de influência e da exploração de prestígio21, que
se distinguiam apenas por quem seria o destinatário da influência pretextada – se
qualquer funcionário ou juiz, jurado, promotor e funcionários da justiça – embora,
desproporcionalmente, as penas para este último caso fossem menores.
Novas figuras típicas foram previstas com parcimônia. São elas: o enriquecimento
ilícito, objeto de ordens criminalizadoras vindas de tratados internacionais firmados
pelo Brasil... pelo Brasil; a omissão de comunicação é conduta típica que se
caracteriza pela inércia do servidor público em deixar de dar ciência à autoridade de
crime cuja existência somente restou conhecida em razão da função por ele exercida.
Pune-se com isso a omissão nefasta que põe em descrédito a própria administração
pública. No mesmo sentido, tipifica-se a conduta omissa do profissional da medicina
ou daquele que exerce atividade sanitária, sendo que o ônus, aqui, decorre da
confiança e expectativa que tais atividades produzem na sociedade, notadamente
como prevenção no cometimento de crimes. Merece, contudo, a observação de que é
preservado o sigilo profissional na hipótese de a comunicação expor o cliente a
367
21 Código atual: “Tráfico de Influência - Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou
promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função: Pena -
reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Parágrafo único - A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou
insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário”; Exploração de prestígio -Art. 357 - Solicitar ou receber
dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de
justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa. Parágrafo único - As
penas aumentam-se de um terço, se o agente alega ou insinua que o dinheiro ou utilidade também se destina a
qualquer das pessoas referidas neste artigo.
procedimento criminal; o desrespeito às prerrogativas do advogado, em consonância
com o essencial papel por ele exercido na administração da Justiça e a utilização de
celulares por pessoas presas – hoje apenas a introdução destes aparelhos nos
estabelecimentos penais é típica.
As penas foram alteradas, quando necessário para prover equilíbrio e
proporção adequada. Assim é que a corrupção teve o seu mínimo (atualmente dois
anos) majorado para três, e seu máximo (doze anos, atuais) trazido para oito. O
mesmo em relação ao peculato. Algumas sanções receberam forte incremento, em
face da gravidade que ostentam. Assim, o abuso de autoridade teve sua pena
majorada dos atuais seis meses de prisão para até cinco anos; a promoção da fuga de
pessoa presa saltou dos atuais seis meses a dois anos de prisão, na figura básica, para
dois a cinco anos, mantida a qualificadora do emprego de arma, que eleva os limites
de pena para três a seis anos.
O servidor público. Especial cuidado foi destinado à definição de quem é o
servidor público, para fins penais. Inicialmente, esta palavra – servidor público – foi
adotada, por ser mais abrangente do que funcionário público. Os titulares de mandato
eletivo foram expressamente incluídos neste conceito. Além disso, refinou-se a
equiparação a ele, para expressamente incluir quem exerce cargo, emprego ou função
em autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista e quem trabalha para
empresas que prestam serviços contratados ou conveniados da administração pública,
se típicos do poder público. É conceito que se aplica tanto se o servidor público é
sujeito ativo do crime, quanto se é vítima. Esta equalização ilustra o desiderato da
Comissão de Reforma Penal, nestes crimes contra a administração: não concede
privilégios aos servidores públicos, nem deixa de protegê-los, dada a relevância dos
serviços que podem e devem prestar à sociedade. O norte foi a tutela do patrimônio
público e dos direitos dos administrados.
Capítulo I
Abuso de autoridade
Abuso de Autoridade
Art. 271. Constituem abuso de autoridade as seguintes
condutas de servidor público, se não forem elemento de
crime mais grave:
I – ordenar ou executar prisão, fora das hipóteses
legais;
368
II – constranger qualquer pessoa, sob ameaça de prisão
ou outro ato administrativo ou judicial, a fazer o que a
lei não exige ou deixar de fazer o que a lei não proíbe;
III – retardar ou deixar de praticar ato, previsto em lei
ou fixado em decisão judicial, relacionado à prisão de
qualquer pessoa;
IV – deixar injustificadamente de conceder ao preso
qualquer direito se atendidas as condições legais para
sua concessão;
V – submeter injustificadamente qualquer pessoa sob
sua custódia ou não, durante diligência ou não, a
vexame ou a constrangimento não autorizado em lei;
VI – submeter injustificadamente preso ou investigado
ao uso de algemas quando ele não oferecer resistência à
prisão e não expuser a perigo a integridade física de
outrem;
VII – invadir, entrar ou permanecer em casa ou
estabelecimento alheio, ou em suas dependências,
contra a vontade de quem de direito, sem autorização
judicial ou fora das hipóteses legais;
VIII – proceder à obtenção de provas ou fontes de
provas destinadas a processo judicial ou administrativo
por meios não autorizados em lei;
IX – expor injustificadamente a intimidade ou a vida
privada de qualquer pessoa sem justa causa ou fora das
hipóteses legais;
X – exceder-se sem justa causa no cumprimento de
qualquer diligência;
XI – coibir, dificultar ou impedir reunião, associação ou
agrupamento pacífico de pessoas, injustificadamente,
para fim não proibido por lei;
Pena – prisão, de dois a cinco anos. Parágrafo único. É
efeito da condenação a perda do cargo, mandato ou
função, quando declarada motivadamente na sentença,
independentemente da pena aplicada.
Abuso de Autoridade
Tiago Ivo Odon
Os crimes de abuso de autoridade são dos mais relevantes para um Estado de
Direito. Os Estados de Direitos nasceram nos séculos XVIII e XIX justamente com o
fim de enterrar a tradição e a autoridade e substituí-las pela força do direito. O Estado
passou a ser, conforme Montesquieu, “a sociedade onde há leis”. O princípio básico,
369
que fundou o Estado moderno, em oposição ao Antigo Regime, era o de que nenhum
poder pode ser considerado absoluto, apenas os direitos o podem, e essa foi a fórmula
para tornar o indivíduo livre da ação arbitrária da autoridade. São justamente os
valores derivados desse princípio básico que estão elencados no dispositivo proposto.
O processo histórico da constitucionalização do Estado é o processo do surgimento e
fortalecimento da liberdade negativa. Significa dizer que há fronteiras dentro das
quais os homens são invioláveis, que impedem, de forma absoluta, a imposição da
vontade do Estado.
Capítulo II
De outros crimes contra a Administração Pública
Peculato
Art. 272. Apropriar-se o servidor público de dinheiro,
valor ou qualquer outro bem móvel, público ou
particular, de que tem a posse em razão do cargo, usá-lo
indevidamente ou desviá-lo, em proveito próprio ou
alheio:
Pena – prisão, de dois a oito anos.
Parágrafo único. Aplica-se a mesma pena, se o servidor
público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor
ou bem, o subtrai, concorre para que seja subtraído, ou
o obtém mediante fraude, em proveito próprio ou
alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a
qualidade de funcionário.
Inserção de dados falsos em sistema de informações
Art. 273. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado,
a inserção de dados falsos, alterar ou excluir
indevidamente dados corretos nos sistemas
informatizados ou bancos de dados da Administração
Pública com o fim de obter vantagem indevida para si
ou para outrem ou para causar dano:
Pena – prisão, de dois a oito anos. Modificação ou
alteração não autorizada de sistema de informações
Art. 274. Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de
informações ou programa de informática sem
autorização ou solicitação de autoridade competente,
resultando daí dano para a administração pública ou
para o administrado.
Pena – prisão, de três meses a dois anos.
370
Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou
documento
Art. 275. Extraviar livro oficial ou qualquer
documento, de que tem a guarda em razão do cargo;
sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente:
Pena – prisão, de um a quatro anos, se o fato não
constitui crime mais grave.
Corrupção Passiva
Art. 276. Exigir, solicitar, receber ou aceitar promessa
de receber, para si ou para outrem, vantagem indevida,
direta ou indiretamente, valendo-se da condição de
servidor público.
Pena – prisão, de 3 a 8 anos.
§ 1º A pena é aumentada de até um terço, se, em
consequência da vantagem ou promessa, o funcionário
retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o
pratica infringindo dever funcional.
Corrupção ativa
§ 2º Nas mesmas penas do caput e do parágrafo
primeiro incorre quem oferece, promete, entrega ou
paga a servidor público, direta ou indiretamente,
vantagem indevida.
Corrupção ativa em transação comercial
internacional
§ 3º Nas mesmas penas do caput e do parágrafo
primeiro incorre quem oferece, promete, entrega ou
paga vantagem indevida para determinar servidor
público estrangeiro a praticar, omitir ou retardar ato de
ofício relacionado à transação comercial internacional.
Enriquecimento ilícito
Art. 277. - Adquirir, vender, emprestar, alugar,receber,
ceder, utilizar ou usufruir de maneira não eventual de
bens ou valores móveis ou imóveis, cujo valor seja
incompatível com os rendimentos auferidos pelo
servidor público em razão de seu cargo ou por outro
meio lícito.
Pena – prisão, de um a cinco anos, além da perda dos
bens, se o fato não constituir elemento de outro crime
mais grave.
Parágrafo único. As penas serão aumentadas de metade
a dois terços se a propriedade ou a posse dos bens e
valores for atribuída fraudulentamente a terceiras
pessoas.
371
Enriquecimento ilícito. Objeto de tratados internacionais firmados pelo Brasil,
a criminalização do enriquecimento ilícito mostra-se como instrumento adequado
para a proteção da lisura da administração pública e o patrimônio social. Não cabe
ignorar que o amealhamento de patrimônio incompatível com as rendas lícitas obtidas
por servidor público, é indício de que houve a prática de antecedente crime contra a
administração pública. Notadamente a corrupção e o peculato mostram-se caminhos
prováveis para este enriquecimento sem causa. A riqueza sem causa aparente mostrase,
portanto, indício que permitirá a instauração de procedimentos formais de
investigação, destinados à verificar se não houve aquisição patrimonial lícita. Não há
inversão do ônus da prova, incumbindo à acusação a demonstração processual da
incompatibilidade dos bens com os vencimentos, haveres, recebimentos ou
negociações lícitas do servidor público. Não se pode olvidar que o servidor público
transita num ambiente no qual a transparência deve reinar, distinto do que ocorre no
mundo dos privados, que não percebem recursos da sociedade. Daí obrigações como
a entrega da declaração de bens a exame pelo controle interno institucional e pelo
Tribunal de Contas. O crime de enriquecimento ilícito, especificamente diante da
corrupção administrativa, na qual corruptor e corrupto guardam interesse recíproco
no sigilo dos fatos, sinaliza política criminal hábil, buscando consequências e não
primórdios (a exemplo da receptação e da lavagem de dinheiro). É criminalização
secundária, perfeitamente admitida em nosso direito. Vocaciona-se para dificultar a
imensa e nefasta tradição de corrupção administrativa que, de acordo com índices de
percepção social, nunca se deteve.
Prevaricação
Art. 278. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente,
ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa
de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:
Pena – prisão, de três meses a um ano.
Advocacia administrativa
Art. 279. Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse
privado perante a administração pública, valendo-se da
qualidade de funcionário:
Pena – prisão, de um a três meses ou multa.
Parágrafo único. Se o interesse é ilegítimo:
Pena - prisão, de três meses a um ano.
Abandono de cargo público
Art. 280. Abandonar cargo público, fora dos casos
permitidos em lei, daí resultando prejuízo público:
Pena - prisão, de três meses a um ano.
372
Parágrafo único. Se o fato ocorre em lugar
compreendido na faixa de fronteira:
Pena - prisão, de um a três anos.
Violação de sigilo funcional
Art. 281. Revelar fato de que tem ciência em razão do
cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitarlhe
a revelação:
Pena de prisão de seis meses a dois anos, ou multa, se o
fato não constitui crime mais grave.
§ 1º Nas mesmas penas deste artigo incorre quem:
I – permite ou facilita, mediante atribuição,
fornecimento e empréstimo de senha ou qualquer outra
forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas
de informações ou banco de dados da Administração
Pública;
II – se utiliza, indevidamente, do acesso restrito.
§ 2º Se da ação ou omissão resulta dano à
Administração Pública ou a outrem:
Pena de prisão de dois a seis anos.
Servidor público
Art. 282. Considera-se servidor público quem, embora
transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo,
emprego, função pública ou mandato eletivo.
§ 1º Equipara-se a servidor público quem exerce cargo,
emprego ou função em autarquia, empresa pública e
sociedade de economia mista e quem trabalha para
empresa prestadora de serviço contratada ou
conveniada para a execução de atividade típica da
Administração Pública ou dos Poderes Legislativo e
Judiciário
§ 2º Equipara-se também a servidor público o
responsável de organização da sociedade civil ou nãogovernamental,
no manejo de recursos públicos;
§ 3º O conceito de servidor público aplica-se tanto ao
sujeito ativo, quanto ao sujeito passivo dos crimes.
Servidor público estrangeiro
Art. 283. Considera-se servidor público estrangeiro,
para os efeitos penais, quem, ainda que transitoriamente
ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função
pública em entidades estatais ou em representações
diplomáticas de país estrangeiro.
Parágrafo único. Equipara-se a servidor público
estrangeiro quem exerce cargo, emprego ou função em
373
empresas controladas, diretamente ou indiretamente,
pelo Poder Público de país estrangeiro ou em
organizações públicas internacionais.
Iludir a condição de servidor público
Art. 284. Fingir-se servidor público:
Pena - prisão, de um a dois anos.
Usurpação de função pública
Art. 285. Usurpar o exercício de função, cargo ou
emprego público:
Pena – prisão, de três meses a dois anos..
Parágrafo único - Se do fato o agente aufere vantagem:
Pena – prisão, de dois a cinco anos.
Resistência
Art. 286. Opor-se à execução de ato legal, mediante
violência ou ameaça a funcionário competente para
executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:
Pena – prisão, de seis meses a dois anos.
§ 1º Se o ato, em razão da resistência, não se executa:
Pena – prisão, de um a três anos.
§ 2º As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo
das correspondentes à violência.
Desobediência
Art. 287. Desobedecer a ordem legal de servidor
público:
Pena – prisão, de três meses a um ano.
Exploração de Prestígio
Art. 288. Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou
para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a
pretexto de influir em ato praticado por servidor
público no exercício da função:
Pena - prisão de um a cinco anos.
§1º Nas mesmas penas incorre o particular que atender
à solicitação ou cobrança, ou entregar ou aceitar a
promessa de vantagem.
§2º A pena é aumentada de um sexto até a metade se o
agente alega ou insinua que a vantagem é também
destinada ao servidor público.
Exploração de prestígio em transação comercial
internacional
374
§ 3º Nas mesmas penas do caput e do parágrafo
segundo incorre quem solicita, exige, cobra ou obtem,
para si ou para outrem, direta ou indiretamente,
vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de
influir em ato praticado por servidor público
estrangeiro no exercício de suas funções, relacionado a
transação comercial internacional:
Contrabando
Art. 289. Importar ou exportar mercadoria proibida.
Pena – prisão, de um a quatro anos.
§ 1º Incorre na mesma pena quem vende, expõe à
venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma,
utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de
atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida;
§ 2º A pena aumenta-se de um terço até o dobro, se o
crime de contrabando é praticado em transporte aéreo,
em navegação de cabotagem ou por meio da marinha
mercante.
Exportação de bens sensíveis
Art. 290. Exportar bem constante da Lista de Bens
Sensíveis ou serviço diretamente vinculado a bem
constante da Lista de Bens Sensíveis, sem prévia
autorização dos órgãos federais competentes.
Pena – prisão, de um a quatro anos.
Parágrafo único. Na mesma pena incorre o servidor que
deixar de exigir os documentos necessários para a
concessão da autorização a que se refere ou caput, ou a
conceder em desacordo com as normas legais.
Inutilização de edital ou de sinal
Art. 291. Violar ou inutilizar selo ou sinal empregado,
por determinação legal ou por ordem de servidor
público, para identificar ou lacrar qualquer objeto ou
local:
Pena – prisão, de seis meses a um ano ou multa.
Subtração ou inutilização de livro ou documento
Art. 292. Subtrair, ou inutilizar, total ou parcialmente,
livro oficial, processo ou documento confiado à
custódia de funcionário, em razão de ofício, ou de
particular em serviço público:
Pena – prisão, de dois a cinco anos, se o fato não
constitui crime mais grave.
375
Disposição comum
Art. 293. As penas dos crimes previstos nos Capítulos I
e II deste Título, praticados por servidor público, serão
aumentadas de um terço se o servidor for ocupante de
cargo em comissão ou função de direção ou
assessoramento.
Capítulo IV
Dos Crimes Contra a Administração da Justiça
Omissão de comunicação
Art. 294. Deixar de comunicar à autoridade
competente:
I - crime de ação pública, de que teve conhecimento no
exercício de função pública, desde que a ação penal não
dependa de representação;
II - crime de ação pública, de que teve conhecimento no
exercício da medicina ou de outra profissão sanitária,
desde que a ação penal não dependa de representação e
a comunicação não exponha o cliente a procedimento
criminal:
Pena - prisão, de um a dois anos
Denunciação falsa
Art. 295. Dar causa à instauração de investigação
policial, de processo judicial, instauração de
investigação administrativa, inquérito civil ou ação de
improbidade administrativa contra alguém, imputandolhe
crime, infração administrativa ou ato de
improbidade de que o sabe inocente:
Pena – prisão, de dois a oito anos.
Parágrafo único - A pena é aumentada da sexta parte, se
o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.
Comunicação falsa
Art. 296. Provocar a ação de autoridade, comunicandolhe
a ocorrência de crime, infração administrativa ou
ato de improbidade que sabe não se ter verificado:
Pena – prisão, de um a seis meses ou multa.
376
Auto-acusação falsa
Art. 297. Acusar-se, perante a autoridade, de crime
inexistente ou praticado por outrem:
Pena – prisão, de três meses a dois anos, ou multa.
Parágrafo único. O juiz, analisando as circunstâncias do
caso, poderá conceder perdão judicial.
Falso testemunho
Art. 298. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a
verdade como vítima, testemunha, perito, contador,
tradutor ou intérprete em processo judicial, ou
administrativo, inquérito civil, ou em juízo arbitral:
Pena – prisão, de um a três anos.
§ 1º As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se
o crime é praticado mediante paga ou promessa de
recompensa ou se cometido com o fim de obter prova
destinada a produzir efeito em inquérito policial ou
processo penal.
§ 2º O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no
processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou
declara a verdade.
Peita
Art. 299. Dar, oferecer ou prometer dinheiro ou
qualquer outra vantagem a vítima, testemunha, perito,
contador, tradutor ou intérprete, para fazer afirmação
falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, perícia,
cálculos, tradução ou interpretação:
Pena – prisão, de dois a cinco anos.
Violação às prerrogativas dos advogados.
Técio Lins e Silva
Com a enfática afirmação do art. 133 da Constituição – O advogado é
indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e
manifestações no exercício da profissão, nos termos da lei – era necessário incluir
uma proteção penal às violações dos direitos e prerrogativas legais da profissão.
Inúmeras iniciativas neste sentido já tramitavam no Congresso, pretendendo dar
eficácia ao comando constitucional, aos Tratados Internacionais de Direitos Humanos
377
que o Brasil assinou e ao próprio Estatuto da Advocacia e da OAB. A Comissão
reconheceu a relevância sistêmica dessa norma e a aprovou, por unanimidade de seus
membros.
Violação de prerrogativa de advogado
Art. 300. Violar direito ou prerrogativa legal do
advogado, impedindo ou limitando sua atuação
profissional.
Pena – prisão, de seis meses a dois anos, sem prejuízo
da pena correspondente à violência, se houver.
Parágrafo único. A pena será aumentada de um terço
até a metade se do fato resultar prejuízo ao interesse
patrocinado pelo advogado."
Coação no curso do processo ou investigação
Art. 301. Usar de violência ou grave ameaça, com o fim
de favorecer interesse próprio ou alheio, contra
autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que
funciona ou é chamada a intervir em processo judicial
ou administrativo, inquérito policial ou civil, ou em
juízo arbitral:
Pena – prisão, de dois a cinco anos, além da pena
correspondente à violência.
Exercício arbitrário das próprias razões
Art. 302. Fazer justiça pelas próprias mãos, para
satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a
lei o permite:
Pena - prisão, de seis meses a um ano ou multa, além
da pena correspondente à violência.
Parágrafo único. Se não há emprego de violência,
somente se procede mediante queixa.
Fraude processual
Art. 303. Inovar artificiosamente, na pendência de
processo judicial ou administrativo, ou inquérito civil, o
estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de
induzir a erro o juiz, o contador ou o perito:
Pena - prisão de seis meses a dois anos.
378
Parágrafo único. Se a inovação se destina a produzir
efeito em inquérito policial ou em processo penal ainda
que não iniciado, as penas aumentam-se de um terço
até o dobro.
Favorecimento pessoal
Art. 304. Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade
pública autor ou partícipe de crime:
Pena – prisão, de dois a quatro anos.
§1º A pena não excederá um terço da sanção máxima
cominada ao crime imputado ao agente ao qual se
prestou auxílio.
§ 2º Se quem presta o auxílio é ascendente,
descendente, cônjuge, companheiro ou irmão do
criminoso, fica isento de pena.
Favorecimento real
Art. 305. Prestar a agente de crime, fora dos casos de
coautoria ou de participação, auxílio destinado a tornar
seguro o proveito do crime:
Pena – prisão, de um a quatro anos.
Parágrafo único. A pena não excederá um terço da
sanção máxima cominada ao crime imputado ao agente
ao qual se prestou auxílio.
Introdução e uso irregular de aparelho móvel de
comunicação
Art. 306. Ingressar, promover, intermediar, auxiliar ou
facilitar a entrada de aparelho telefônico de
comunicação móvel, de rádio ou similar, sem
autorização legal, em estabelecimento prisional.
Pena – prisão, de três meses a um ano.
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre o preso que
utiliza o aparelho telefônico de comunicação móvel, de
rádio ou similar, indevidamente ou sem autorização, em
estabelecimento penal.
Fuga de pessoa presa ou submetida a medida
sócioeducativa ou de segurança
Art. 307. Promover ou facilitar a fuga de pessoa
legalmente presa ou que esteja cumprindo medida
sócioeducativa ou medida de segurança internativa:
Pena – prisão, de dois a cinco anos.
§ 1º Se o crime é praticado com emprego de arma de
fogo, ou por mais de uma pessoa, ou mediante
arrombamento, a pena é de prisão, de três a seis anos.
379
§ 2º Se há emprego de violência contra pessoa, aplicase
também a pena correspondente à violência.
Evasão mediante violência contra a pessoa
Art. 308. Evadir-se o preso ou o indivíduo submetido a
medida de segurança detentiva, usando de violência
contra a pessoa:
Pena - prisão, de três meses a um ano, além da pena
correspondente à violência.
Arrebatamento de preso
Art. 309. Arrebatar do poder de quem o tenha sob
custódia ou guarda, pessoa presa ou submetida a
medida de segurança internativa ou que esteja
cumprindo medida sócio-educativa, a fim de maltratála,
Pena – prisão, de um a quatro anos, além da pena
correspondente à violência.
Motim de presos
Art. 310. Amotinarem-se presos, perturbando a ordem
ou disciplina da prisão:
Pena – prisão, de seis meses a dois anos, além da pena
correspondente à violência
Patrocínio infiel
Art. 311. Trair, na qualidade de advogado ou
procurador, o dever profissional, prejudicando
interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado:
Pena – prisão, de seis meses a três anos.
Patrocínio simultâneo ou tergiversação
Parágrafo único. Incorre na pena deste artigo o
advogado ou procurador judicial que defende na mesma
causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.
Sonegação de papel ou objeto de valor probatório
Art. 312. Inutilizar, total ou parcialmente, ou deixar de
restituir autos, documento ou objeto de valor
probatório, que recebeu na qualidade de advogado ou
procurador:
Pena – prisão, de seis meses a três anos.
Violência ou fraude em arrematação judicial
Art. 313. Impedir, perturbar ou fraudar arrematação
judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou
380
licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude
ou oferecimento de vantagem:
Pena – prisão, de dois meses a um ano, ou multa, além
da pena correspondente à violência.
Desobediência a decisão judicial sobre perda ou
suspensão de direito
Art. 314. Exercer função, atividade, direito, autoridade
ou múnus, de que foi suspenso ou privado por decisão
judicial:
Pena – prisão, de três meses a dois anos.
Capítulo IV
Crimes contra o sistema de contratações públicas
Marcelo Leal
Seguindo o propósito de trazer para o Código Penal a legislação extravagante,
os crimes da Lei 8.666/93 foram incorporados no Código Penal no Capítulo dos
Crimes contra o Sistema de Contratações Públicas.
O crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação em violação à lei teve a
pena máxima aumentada de cinco para seis anos, mantendo-se a mínima em três.
Além disso, desmembrou-se o tipo do art. 89 da atual Lei de Licitações, tornando o
ato de deixar de observar as formalidades legais pertinentes à dispensa ou à
inexigibilidade de licitação, quando cabíveis, crime autônomo.
O crime do art. 91 da Lei de Licitação, foi suprimido, posto que a conduta nele
descrita tipifica o delito de advocacia administrativa.
Quanto ao art. 92 da citada Lei, este ganhou o nomem iuris de Favorecimento
em Licitação e teve sua redação aprimorada. A pena mínima também foi alterada,
passando de dois para um ano, a fim de possibilitar a aplicação da suspensão
condicional do processo.
Por fim, o crime de Devassar Sigilo, previsto no art. 94 da Lei de Licitações,
teve sua pena alterada de dois a três anos para de um a quatro anos, permitindo não
apenas a suspensão condicional do processo, mas possibilitando a adequada
individualização da pena pelo juiz.
Dispensa ou inexigibilidade de licitação em violação
à lei
381
Art. 315. Dispensar ou inexigir licitação, fora das
hipóteses previstas em Lei:
Pena - prisão, de três a seis anos.
Parágrafo único. Na mesma pena incorre aquele que,
tendo comprovadamente concorrido para a consumação
da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou
inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o
Poder Público.
Inobservância de formalidade essencial inerente à
dispensa ou inexigibilidade de licitação
Art. 316. Deixar de observar as formalidades legais
pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade de licitação,
quando cabíveis.
Pena - prisão, de um a quatro anos.
Parágrafo único. Nos casos em que não houve prejuízo
concreto à Administração Pública, o juiz poderá,
examinando a culpabilidade do agente, deixar de
aplicar a pena por ser desnecessária.
Frustração ou Fraude ao caráter competitivo de
licitação
Art. 317. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste,
combinação ou qualquer outro expediente, o caráter
competitivo do procedimento licitatório, com o intuito
de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente
da adjudicação do objeto da licitação:
Pena - prisão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.
Favorecimento em licitação
Art. 318. Durante a execução dos contratos celebrados
com o Poder Público, sem autorização em lei, no ato
convocatório da licitação ou nos respectivos
instrumentos contratuais, constitui crime:
I - admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer
modificação ou vantagem, inclusive prorrogação
contratual, em favor do adjudicatário;
II - pagar fatura com preterição da ordem cronológica
de sua exigibilidade;
III – ter o contratado, comprovadamente, concorrido
para a consumação da ilegalidade, da obtenção da
vantagem ou benefício indevido ou se beneficiado
382
injustamente das modificações ou prorrogações
contratuais.
Pena - prisão, de um a quatro anos.
Perturbação de ato do procedimento licitatório
Art. 319. Impedir, perturbar ou fraudar a realização de
qualquer ato de procedimento licitatório:
Pena - prisão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.
Devassar de Sigilo
Art. 320. Devassar o sigilo de proposta apresentada em
procedimento licitatório, ou proporcionar a terceiro o
ensejo de devassá-lo:
Pena - prisão, de um a quatro anos.
Afastamento de licitante
Art. 321. Afastar ou procurar afastar licitante, por meio
de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de
vantagem de qualquer tipo:
Pena - prisão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa,
além da pena correspondente à violência.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem se
abstém ou desiste de licitar, em razão da vantagem
oferecida.
Fraude à licitação
Art. 322. Fraudar licitação instaurada para aquisição ou
venda de bens, mercadorias ou serviços, ou contrato
dela decorrente:
I - elevando arbitrariamente e sem justa causa os
preços;
II - vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria
falsificada ou deteriorada;
III - entregando uma mercadoria por outra;
IV - alterando substância, qualidade ou quantidade da
mercadoria fornecida;
V - tornando, por qualquer modo, injustamente, mais
onerosa a proposta ou a execução do contrato;
VI - oferecendo serviços em qualidade, quantidade e
grau de abrangência em desacordo com a especificação
do edital ou contrato.
Pena - prisão, de 3 (três) a 6 (seis) anos.
383
Admissão de licitante inidônea
Art. 323. Admitir à licitação ou celebrar contrato com
empresa ou profissional declarado inidôneo, ciente da
inidoneidade:
Pena - prisão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.
Parágrafo único. Incide na mesma pena aquele que,
declarado inidôneo, venha a licitar ou a contratar com a
Administração.
Violação da isonomia na licitação
Art. 324. Obstar, impedir ou dificultar, injustamente, a
inscrição de qualquer interessado nos registros
cadastrais ou promover indevidamente a alteração,
suspensão ou cancelamento de registro do inscrito:
Pena - prisão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.
TÍTULO IX
DOS CRIMES ELEITORAIS
Os crimes eleitorais estão atualmente previstos no Código Eleitoral, onde
somam mais de sessenta figuras típicas. Em leis eleitorais esparsas, como a de nº
9.504/97 – Lei das Eleições – existem também crimes. A Lei 6.091, de 1974, tem o
privilégio de trazer a conduta eleitoral com maiores limites de pena – de quatro a seis
anos – relativo ao transporte indevido de eleitores. É um conjunto desarmonioso. No
Código Eleitoral, cada eiva, por menor que seja, teve sua chance de ser criminalizada,
em espaços mais adequados para sanções cíveis ou administrativas. Se insinua nesta
enorme criminalização o espírito dos tempos em que editado este diploma, que é de
1965, e um apreço pela ordem autoritária até mesmo no campo da organização e
exercício do sufrágio. Ao mesmo tempo em que condutas como "não observar a
ordem em que os eleitores devem ser chamados a votar", art. 306, merece pena
criminal, a grave conduta de utilizar a máquina administrativa em prol de
candidaturas privadas vê-se sancionada de forma confusa e insuficiente, com pena
não superior a seis meses.
A importante proteção da liberdade de votos, da administração eleitoral, da
igualdade entre os candidatos e da moralidade nos pleitos sugere criminalização com
diferentes pressupostos.
384
A inclusão destes crimes em capítulo do Código Penal – e não, como na técnica
atual, no Código Eleitoral – oferece a vantagem de evitar desproporcionalidades e
discrepâncias. O Código Eleitoral prevê crimes contra a honra, a fé pública e a
administração eleitoral, que não precisam ser distintos daqueles previstos para a
proteção de outros bens jurídicos. Há um mito de que as sanções eleitorais seriam
diferentes daquelas próprias do Código Penal, como prisão e multa, mas existe
somente um crime, o do art. 334, que prevê sanção específica, a cassação do registro,
tornada, ademais, inviável pela exigência do trânsito em julgado da condenação, que
não ocorre no "tempo" eleitoral próprio. A proposta ora formulada pela Comissão de
Reforma do Código Penal é potentemente descriminalizadora. Restam apenas aquelas
condutas que trazem potencial de efetiva lesão a bens jurídicos fundamentais na
esfera eleitoral. Descreve dezesseis condutas, apresenta aperfeiçoamentos técnicos
(como no caso da corrupção eleitoral ativa e passiva), redesenha penas, quando
imprescindível e permite que os crimes eleitorais específicos – aqueles que são
julgados pela Justiça Eleitoral – sejam compostos também dos crimes contra a
administração, a fé pública e a honra, evitando indesejável repetição de tipos penais.
Crimes Eleitorais
Art. 325. São considerados crimes eleitorais
específicos os que seguem, bem como os crimes contra
a honra, a fé pública, a administração pública e da
justiça, quando praticados em detrimento da Justiça
Eleitoral, de candidatos ou do processo eleitoral.
Inscrição fraudulenta de eleitor
Art. 326. Inscrever-se eleitor ou alterar o domicílio
eleitoral prestando informações falsas, utilizando
documento falso ou empregando outra fraude.
Pena – prisão, de dois a cinco anos.
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem
induz ou colabora para a conduta do eleitor.
Retenção indevida de título eleitoral
Art. 327. Reter título eleitoral contra a vontade do
eleitor:
Pena – prisão, de um a três anos.
Divulgação de fatos inverídicos
Art. 328. Divulgar, na propaganda eleitoral, fatos que
sabe inverídicos em relação a partidos ou candidatos e
capazes de exercerem influência perante o eleitorado:
Pena – prisão, de dois a quatro anos.
385
Parágrafo único. A pena é agravada de um terço até a
metade se o crime é cometido pela imprensa, rádio ou
televisão.
Inutilização de propaganda legal
Art. 329. Inutilizar, alterar ou perturbar meio de
propaganda devidamente empregado:
Pena – prisão, de um a dois anos.
Falsa identidade eleitoral
Art. 330. Votar no lugar de outrem ou utilizando
documentos falsos.
Pena – prisão, de dois a cinco anos, sem prejuízo das
penas do falso.
Violação do sigilo do voto ou da urna
Art. 331. Violar o sigilo do voto ou da urna eleitoral.
Pena – prisão, de três a cinco anos.
Destruição de urna eleitoral
Art. 332. Destruir, danificar, inutilizar, suprimir ou
ocultar urna contendo votos.
Pena – prisão, de três a seis anos.
Interferência na urna eletrônica ou sistema de dados
Art. 333. Acessar indevidamente urna eletrônica ou
sistema de dados da Justiça Eleitoral, ou neles
introduzir comando, instrução, programa ou dispositivo
capaz de interferir, devassar, destruir, apagar, eliminar,
alterar, gravar ou transmitir informações, inclusive
relativas a votos, instruções ou configurações.
Pena – prisão, de quatro a oito anos.
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem
utiliza, de qualquer maneira, os dados assim
introduzidos.
Falsificação de resultado
Art. 334. Falsificar o resultado da votação em urna
manual ou eletrônica, bem como mapas de apuração
parcial ou total, introduzindo, alterando ou suprimindo
dados ou se valendo de qualquer outro expediente
fraudulento.
Pena – prisão, de quatro a dez anos
Corrupção eleitoral ativa
386
Art. 335. Dar, oferecer ou prometer dinheiro, dádiva ou
qualquer outra vantagem, para obter o voto ou para
conseguir abstenção, ainda que a oferta não seja aceita:
Pena – prisão, de dois a cinco anos.
Corrupção eleitoral passiva
Art. 336. Solicitar ou receber, para si ou para outrem,
dinheiro, dádiva ou qualquer outra vantagem, para dar
o voto ou abster-se de votar.
Pena – prisão, de um a quatro anos
Perdão Judicial
Parágrafo único. O juiz deixará de aplicar a pena ao
eleitor se ficar demonstrado que este aceitou a
vantagem em razão de extrema miserabilidade.
Coação eleitoral
Art. 337. Usar de violência ou grave ameaça para
coagir alguém a votar, ou não votar, em determinado
candidato ou partido, ou abster-se, ainda que os fins
visados não sejam conseguidos:
Pena – prisão, de três a seis anos.
Uso eleitoral de recursos administrativos
Art. 338. Utilizar indevidamente local, verbas,
aparelhos, instrumentos, máquinas, materiais, serviços
ou pessoal da administração pública direta ou indireta,
inclusive concessionários e permissionários de serviços
públicos, com o objetivo de beneficiar partido,
coligação ou candidato:
Pena –prisão, de dois a cinco anos.
Parágrafo único. A pena será aumentada de um terço
até metade se o agente for detentor de mandato eletivo,
exercer função de chefia ou direção em órgão público
ou cargo de direção partidária.
TÍTULO X
CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS
Crimes contra as Finanças Públicas e crimes de prefeitos
Marcelo Leonardo
387
A Comissão entendeu de manter o Capítulo relativo a crimes contra as
finanças públicas (artigos 359-A a 359-H) do vigente Código Penal que foi
introduzido na sua Parte Especial pela Lei nº 10.028/2000, a qual veio para
regulamentar, no plano do Direito Penal, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar nº 101/2000).
Este capítulo é mais um instrumento legal para exercer controle sobre os atos
dos administradores públicos federais, estaduais e municipais, no que diz respeito às
finanças públicas. O referido Capítulo forma um conjunto com a denominada Lei de
Responsabilidade Fiscal prevendo como crime as condutas dos gestores públicos e
ordenadores de despesas públicas que violarem certos preceitos desta.
A Comissão entendeu, ainda, de propor a revogação do artigo 1º do Decreto-
Lei nº 201 de 1967 que trata do que se denominou impropriamente de “crimes de
responsabilidade de prefeitos”. Na realidade, os crimes previstos em seu artigo 1º são
crimes comuns, contra a administração pública ou as finanças públicas, praticados
por prefeitos.
O artigo 4º do Decreto-Lei 201/67 é que cuida do que é tipicamente “crime de
responsabilidade”, nele chamado de “infração político-administrativa” que pode
sujeitar o prefeito ao impeachment. Esta parte do Decreto-Lei 201 permanece em
vigor, na proposta da Comissão, até porque a matéria deve mesmo ser tratada em lei
especial, conforme o artigo 85, parágrafo único da Constituição Federal.
Em relação aos tipos penais contidos nos incisos do artigo 1º do Decreto-Lei
nº 201/67, a Comissão propôs a sua revogação, com as seguintes considerações:
Os incisos I e II são revogados porque as condutas já estão previstas no
crime de peculato e suas modalidades no Anteprojeto;
Os incisos III a V são revogados porque as condutas já estão previstas
como crimes contra a administração pública, que podem ser praticados por
quaisquer administradores públicos;
Os incisos VI a X e XII tratam de condutas que devem estar previstas no
Código Penal como crimes que podem ser praticados por quaisquer
administradores públicos e não apenas por Prefeitos, daí a proposta de sua
inclusão no Anteprojeto no capítulo sobre crimes contra as finanças
públicas. O inciso XI é crimes contra as licitações e já está previsto no
Anteprojeto que incorporou aqueles previstos na Lei 8.666/93;
A proposta da Comissão foi no sentido da descriminalização quanto aos
tipos previstos nos incisos XIII a XV;
Os incisos XVI a XXIII, acrescentados pela Lei nº 10.028, de 19.10.2000,
DOU 20.10.2000, são revogados porque as condutas já estão previstas,
para todos os administradores públicos, inclusive prefeitos, neste Capítulo
sobre crimes contra as Finanças Públicas (atuais rtigos 359-A a 359-H);
Contratação de operação de crédito
388
Art. 339. Ordenar, autorizar ou realizar operação de
crédito, interno ou externo, sem prévia autorização
legislativa:
Pena – prisão, de 1 (um) a 2 (dois) anos.
Parágrafo único. Incide na mesma pena quem ordena,
autoriza ou realiza operação de crédito, interno ou
externo:
I – com inobservância de limite, condição ou montante
estabelecido em lei ou em resolução do Senado
Federal;
II – quando o montante da dívida consolidada
ultrapassa o limite máximo autorizado por lei.
Inscrição de despesas não empenhadas em restos a
pagar
Art. 340. Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a
pagar, de despesa que não tenha sido previamente
empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei:
Pena – prisão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.
Assunção de obrigação no último ano do mandato
ou legislatura
Art. 341. Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação,
nos dois últimos quadrimestres do último ano do
mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga
no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a
ser paga no exercício seguinte, que não tenha
contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa:
Pena - prisão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
Ordenação de despesa não autorizada
Art. 342. Ordenar despesa não autorizada por lei:
Pena – prisão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
Prestação de garantia graciosa
Art. 343. Prestar garantia em operação de crédito sem
que tenha sido constituída contragarantia em valor igual
ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da
lei:
Pena – prisão, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.
Não cancelamento de restos a pagar
Art. 344. Deixar de ordenar, de autorizar ou de
promover o cancelamento do montante de restos a
pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei:
Pena – prisão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.
389
Aumento de despesa total com pessoal no último ano
do mandato ou legislatura
Art. 345. Ordenar, autorizar ou executar ato que
acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos
cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou
da legislatura:
Pena – prisão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
Oferta pública ou colocação de títulos no mercado
Art. 346. Ordenar, autorizar ou promover a oferta
pública ou a colocação no mercado financeiro de títulos
da dívida pública sem que tenham sido criados por lei
ou sem que estejam registrados em sistema centralizado
de liquidação e de custódia:
Pena – prisão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
Omissão na prestação de contas
Art. 347. São crimes praticados pelo administrador
público federal, estadual ou municipal:
I - Deixar de prestar contas anuais da administração
financeira do ente federativo ao órgão competente;
II - Deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão
competente, da aplicação de recursos, empréstimos,
subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos
a qualquer titulo;
Empréstimos irregulares
III - Contrair empréstimo, emitir apólices, ou obrigar o
ente federativo por títulos de crédito, sem autorização
legislativa ou em desacordo com a lei;
III - Conceder empréstimo, auxílios ou subvenções sem
autorização legislativa ou em desacordo com a lei;
Alienação irregular
IV - Alienar ou onerar bens imóveis, ou rendas públicas
sem autorização legislativa, quando exigido por lei;
Desrespeito à ordem cronológica de pagamentos
V - Antecipar ou inverter indevidamente a ordem
cronológica de pagamento a credores públicos, sem
vantagem para o erário;
Pena – prisão, de um a quatro anos.
390
TÍTULO XI
CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICO-FINANCEIRA
Capítulo I
Dos Crimes Contra a Ordem Tributária e Previdência Social
Marcelo Leonardo
A Comissão entendeu de propor um novo conceito para crime tributário e
previdenciário enfatizando a questão da fraude para o fim de suprir ou reduzir tributo
ou contribuição social, como elemento fundamental do tipo, já que deixar de pagar
tributo ou contribuição previdenciária, por si só, não constitui crime, embora seja
uma infração administrativa.
O Anteprojeto incorporou a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal
Federal, consagrada na Súmula Vinculante nº 24 e no julgamento do Habeas Corpus
nº 81.611-DF , no sentido de que o crime de fraude fiscal ou previdenciária não se
tipifica antes do lançamento definitivo do tributo ou contribuição social, data a partir
da qual começará a correr o prazo de prescrição.
De outro lado, fiel à tradição legislativa brasileira, o Anteprojeto prevê a
extinção da punibilidade pelo pagamento dos valores dos tributos, contribuições
sociais e previdenciárias, inclusive acessórios, desde que efetuado até o recebimento
da denúncia, assim considerado o momento posterior à resposta preliminar do
acusado (atual artigo 399 do CPP). Se o pagamento for posterior a esta fase
processual, a pena pode ser reduzida de um sexto até a metade.
Na mesma linha de incorporação da tradição legislativa sobre a matéria, o
Anteprojeto prevê a suspensão da pretensão punitiva do Estado e do curso da
prescrição se, antes do recebimento da denúncia, tiver sido celebrado e estiver sendo
cumprido acordo de parcelamento. Em caso de seu cumprimento integral fica extinta
a punibilidade.
O Anteprojeto inova ao admitir, também, a suspensão da pretensão punitiva do
Estado e do curso da prescrição se, antes do recebimento da denúncia, o agente, em
ação judicial em que se questiona o lançamento dos créditos tributários ou
391
previdenciários, tenha garantido o juízo mediante caução, que assegure a sua futura
quitação.
E, para por termo a infindável controvérsia jurisprudencial, o Anteprojeto
estabelece que, quando o falso se exaure na fraude fiscal ou previdenciária, sem mais
potencialidade lesiva, é por esta absorvido.
Fraude Fiscal ou Previdenciária
Art. 348. Auferir, para si ou para terceiro, vantagem
ilícita consistente na redução ou supressão de valor de
tributo, contribuição social ou previdenciária, inclusive
acessórios, induzindo ou mantendo alguém em erro
mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio
fraudulento, em prejuízo dos cofres públicos.
Pena: prisão, de dois a cinco anos.
§ 1º A vantagem pode consistir em valores de isenções,
imunidades, deduções, devoluções ou reembolsos
indevidos.
§ 2º Considera-se fraude deixar de:
I - fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou
documento equivalente, relativa a venda de mercadoria
ou prestação de serviço efetivamente realizada, ou
fornecê-la em desacordo com a legislação;
II – lançar, nos livros e documentos exigidos pela
legislação, no prazo legal, informações que permitam a
identificação do fato gerador dos tributos, contribuições
sociais e previdenciárias;
III – repassar, no prazo devido, valores de tributo,
contribuição social ou previdenciária, descontados ou
recebidos de terceiros, que devam ser recolhidos aos
cofres públicos por disposição legal ou convencional.
Consumação do delito
§ 4º Os crimes de fraude fiscal ou previdenciária não se
tipificam antes do lançamento definitivo do tributo ou
contribuição social, data da qual começará a correr o
prazo de prescrição.
Extinção da punibilidade e redução da pena
§ 5º O pagamento dos valores dos tributos,
contribuições sociais e previdenciárias, inclusive
acessórios, extingue a punibilidade se efetuado até o
recebimento da denúncia, assim considerado o
momento posterior à resposta preliminar do acusado.
Se posterior, reduz a pena de um sexto até a metade.
392
Suspensão do processo
§ 6º Suspende-se a pretensão punitiva do Estado e o
curso da prescrição se, antes do recebimento da
denúncia, tiver sido celebrado e estiver sendo cumprido
acordo de parcelamento. Em caso de seu cumprimento
integral, aplica-se o parágrafo anterior.
§7º Aplica-se o disposto no parágrafo anterior, caso o
agente, em ação judicial em que se questiona o
lançamento dos créditos tributários ou previdenciários,
tenha garantido o juízo mediante caução, que assegure
a sua futura quitação.
Crimes de falso
§ 8º Quando o falso se exaure na fraude fiscal ou
previdenciária, sem mais potencialidade lesiva, é por
esta absorvido.
Causa de exclusão de tipicidade
§ 9º Não há crime se o valor correspondente à lesão for
inferior àquele usado pela Fazenda Pública para a
execução fiscal.
Excesso de exação
Art. 349. Exigir, na condição de servidor público,
tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber
indevido, ou, quando devido, empregar na cobrança
meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza:
Pena – prisão, de um a quatro anos.
Descaminho
Art. 350. Introduzir mercadoria no país, ou promover
sua saída, sem o pagamento dos tributos e contribuições
devidos.
Pena - prisão, de um a três anos.
§ 1º Aproveitar-se, de qualquer modo, de mercadorias
descaminhadas no exercício de atividade comercial ou
industrial, ainda que irregular ou informal:
Pena: Prisão, de dois a quatro anos.
§ 2º Incorre nas penas do parágrafo anterior quem
exerce atividade comercial ou industrial com
mercadorias ou componentes, de origem ou
procedência estrangeiras que não tenham
documentação de sua regular internação no país.
§ 3º As penas deste artigo são aumentadas de um sexto
a um terço se a conduta é praticada por meio
393
clandestino de transporte aéreo, fluvial ou de
navegação de cabotagem.
§4º Aplica-se ao descaminho toda a disciplina de
extinção de punibilidade, de tipicidade e de
insignificância referente aos crimes contra a ordem
tributária.
Descaminho: crime contra a ordem tributária
Nabor Bulhões
O descaminho sai do rol dos crimes contra a administração e passa a integrar o
capítulo dos crimes contra a ordem tributária. Em verdade, sempre foi esta a natureza
deste crime. Não por acaso, ele fala em "iludir" o pagamento de tributos devidos pela
entrada ou saída de mercadorias. Seu posicionamento junto aos crimes contra a
administração pública escondia sua essência. Indicava o prestígio e a regularidade da
gestão da coisa pública, e não o interesse arrecadador do Estado, como o bem jurídico
tutelado. A Comissão de Reforma Penal deu, ao descaminho, natureza compatível
com a proteção que pretende oferecer. De superlativa importância é que, ao assim
proceder, a proposta menciona diretamente que o descaminho é elegível a medidas
despenalizadoras e de proteção ao contribuinte, notadamente, da extinção da
punibilidade pelo pagamento dos valores contestados, se feita antes do recebimento
da denúncia. Isto evita inconstitucional desequiparação de benefícios a crimes de
mesma índole.
Capítulo II
Dos Crimes Contra o Sistema Financeiro
A tutela penal da confiança e do patrimônio de poupadores, investidores e
aplicadores no mercado de capitais se ressentia das insuficiências da atual Lei 7.492,
de 1986. Ao longo de vinte e poucos anos de vigência, pouco conseguiram a doutrina
e a jurisprudência no sentido de uniformizar a interpretação desta lei: problemas
técnicos da redação dos tipos penais o dificultavam. Em razão disto, a lei oferecia
ensejos para responsabilizações indevidas ou para absolvições inesperadas. A higidez
do sistema financeiro de um país, todavia, tem se mostrado como ativo de enorme
importância na moderna e internacionalizada economia, digna de tratamento penal
moderno e protetivo. É o que se procurou fazer na proposta que segue. Tipos
394
essenciais da Lei 7.492/86, como a gestão fraudulenta e temerária de instituição
financeira, os empréstimos vedados e a evasão de divisas foram mantidos, porém, em
versão renovada e sequiosa de proporcionalidade. Ciente de que as sanções destas
condutas devem guardar referência com a possibilidade de que os crimes atinjam
grande número de pessoas, ou abalem fortemente a confiança dos investidores, as
penas de todo o capítulo poderão ser aumentadas da metade até o dobro.
Instituição financeira
Art. 351. Considera-se instituição financeira para os
fins deste capítulo a sociedade empresária que tenha
por objeto a oferta pública de captação, intermediação e
aplicação de recursos de terceiros, na posição jurídica
de fornecedor.
Parágrafo único. Equipara-se a instituição financeira
para os fins deste capítulo:
I - a sociedade empresária que tenha por objeto
atividade de seguros, câmbio, capitalização, corretagem
ou distribuição de valores mobiliários;
II - a pessoa natural que exerça quaisquer das
atividades referidas neste artigo, ainda que de forma
eventual.
Emissão ou distribuição de título ou valor
mobiliário irregular
Artigo 352. Emitir, reproduzir, registrar, oferecer,
intermediar, negociar, ou de qualquer modo pôr em
circulação ou distribuir, por meio físico ou eletrônico,
certificado, cautela, ou outro documento representativo
de título ou valor mobiliário:
I – falsos ou falsificado, no todo ou em parte;
II – em condições divergentes das constantes do
registro perante as entidades administradoras de
mercados regulamentados;
III – sem lastro ou com garantias insuficientes, nos
termos da legislação e regulação aplicável;
IV – sem autorização da autoridade competente,
sociedade emissora ou de qualquer pessoa que seja
exigida por lei, instrumento contratual ou ato societário.
395
Pena - prisão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos.
§1º Incorre na mesma pena quem, para qualquer
finalidade, imprime, fabrica, divulga, distribui ou faz
distribuir prospecto, material de propaganda,
informativo ou qualquer comunicação, por qualquer
meio que seja, ainda que digital, relativo aos títulos ou
valores referidos no caput.
§2º Não incorre no crime descrito neste artigo o autor
que não dispunha de meios razoavelmente disponíveis
para ter conhecimento da imprecisão ou falsidade do
título ou valor mobiliário em questão.
Abalo de confiança ou de crédito
Art. 353. Divulgar informação falsa ou incompleta
sobre instituição financeira capaz de por em risco a
confiança no sistema financeiro ou abalar o crédito de
instituição financeira:
Pena - prisão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.
Fraude na gestão
Art. 354. Praticar ato fraudulento na gestão de
instituição financeira.
Pena - prisão, de um a quatro anos.
Gestão fraudulenta
§1º Se a conduta for habitual:
Pena - prisão, de um a cinco anos.
§2º Se da conduta decorrer prejuízos para terceiros.
Pena - prisão, de dois a seis anos.
§3º Se da conduta decorrer intervenção, liquidação
extrajudicial ou falência da instituição financeira.
Pena - prisão, de três a sete anos.
§4º Se a fraude, ainda que reiterada, exaurir-se na
gestão, sem outra potencialidade lesiva, fica por esta
absorvida.
Gestão fraudulenta de instituição financeira. Grave e recorrente conduta contra
as instituições financeiras, capaz de gerar prejuízos significativos na confiança e na
poupança popular, a gestão fraudulenta tinha sua aplicação prejudicada pela
laconidade da definição, no art. 4º da Lei 7.492/86: "Gerir fraudulentamente
instituição financeira". O amplo intervalo das penas cominadas, três a doze anos, e
sua severidade, suscitava dúvidas sobre a correta caracterização da conduta típica:
seria suficiente um único ato de gestão fraudulenta ou haveria crime apenas se, ao
longo de um período de administração, esta fraude se caracterizasse? Da mesma
maneira, se controvertia sobre a exigência ou não de causação de prejuízo a terceiros,
abalo à confiança dos investidores ou causação da falência, intervenção ou liquidação
da instituição financeira. A solução proposta pela Comissão de Reforma é
396
pragmática: previu quatro figuras de gestão fraudulenta. A primeira, começa com o
ato fraudulento, sem necessidade de qualquer resultado ulterior; a segunda, traz a
habitualidade; a seguir, vem o prejuízo a terceiros e, por fim, a intervenção ou quebra
da instituição financeira. Cada uma destas condutas traz um limite de pena
considerado adequado para sua gravidade relativa. Se decorrer prejuízo a terceiros,
apena será de dois a seis anos, que pode ser dobrada diante da magnitude dos
prejuízos causados e da pluralidade de vítimas. O mesmo para a versão mais lesiva
desta conduta, a que conduz à intervenção ou quebra, cuja pena é, originalmente, de
três a sete anos de prisão.
Gestão temerária
Art. 355. Realizar operação de crédito que implique em
concentração de risco não admitida pelas normas do
sistema financeiro nacional ou, na falta destas, em
volume suficiente para, em caso de inadimplemento,
levar ao colapso a instituição.
Pena – prisão, de um a cinco anos.
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem
realizar operações sem a tomada de suficientes
garantias de adimplemento.
A gestão temerária. Tipo subsidiário, cabível em condutas nas quais não se
evidencia fraude, a gestão temerária vinha, também, desde sempre, cercada de
dúvidas sobre sua aplicação. Estas dúvidas começavam já na descoberta do elemento
subjetivo da conduta, pois o qualificativo "temerário" é de uso habitual na indicação
de crimes culposos. A proposta reforma a descrição típica, para deixá-la claramente
dolosa. O "nomes juris" foi mantido, posto que consagrado, mas os verbos utilizados
demonstram o caráter intencional do comportamento, comissivo no "caput" e
omissivo no parágrafo único (operação de crédito com garantias insuficientes).
Desvio de dinheiro
Art. 356. Desviar, para si ou para outrem, valores de
investidor, poupador ou consorciado, mediante
qualquer tipo de fraude, ainda que por meio eletrônico.
Pena – prisão, de 1 a 5 anos.
Parágrafo único. Aumenta-se a pena de 1/3 a 2/3 se o
crime é cometido com abuso de confiança ou mediante
o concurso de duas ou mais pessoas.
397
Fraude de informações
Art. 357. Induzir ou manter em erro, sócio, investidor
ou repartição pública competente, relativamente a
operação ou situação financeira, visando a obtenção de
vantagem indevida:
Pena - prisão de 1 a 4 anos.
Captação ilegal
Art. 358. Captar recursos do público em desacordo com
lei, ato normativo da autoridade monetária, prospecto
ou publicidade.
Pena - prisão, de 1 a 5 anos.
Fraude contábil
Art. 359. Fraudar a contabilidade, inserindo operações
inexistentes, dados inexatos ou não incluindo operações
efetivamente realizadas.
Pena - prisão, de 1 a 5 anos.
Omissão de informação obrigatória
Art. 360. Deixar, o ex-administrador de instituição
financeira, de apresentar, ao interventor, liqüidante, ou
administrador judicial, nos prazos e condições
estabelecidas em lei as informações, declarações ou
documentos de sua responsabilidade.
Pena – prisão, de 1 a 4 anos.
Desvio de bens
Art. 361. Desviar, o proprietário ou detentor, bem
alcançado pela indisponibilidade legal resultante de
intervenção, liqüidação extrajudicial ou falência de
instituição financeira.
Pena – prisão, de 2 a 5 anos.
Parágrafo único. Na mesma pena incorre o interventor,
liquidante ou administrador judicial que desviar bem
sob sua administração.
Conluio em habilitação de crédito
Art. 362. Reconhecer como verdadeiro crédito
inexistente habilitado ou declarado na dissolução de
instituição financeira.
Pena – prisão, de 2 a 8 anos.
Falsidade ideológica em manifestação
Art. 363. Omitir o interventor, liquidante ou
administrador judicial, informação ou prestá-la
falsamente ou diversamente da que deveria ser prestada
398
a fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente
relevante.
Pena – prisão, de 2 a 8 anos.
Parágrafo único. Considera-se informação falsa a
reclassificação de contas no saneamento do balanço de
instituição sob regime de dissolução que não
corresponda à realidade.
Empréstimos vedados
Art. 364. Colocar em risco a solvabilidade da
instituição financeira através da concessão de
empréstimos superiores ao limite legal ou
regulamentar:
I – a controlador direto ou indireto ou a integrante de
bloco de controle, assim reconhecido pela legislação
societária;
II – a sociedade controlada direta ou indiretamente pela
instituição;
III – a sociedade submetida ao mesmo controle;
IV – a diretor estatutário, seu cônjuge ou parente até o
segundo grau.
Pena – prisão, de 2 a 6 anos.
Empréstimos vedados. A concentração do risco nas operações creditícias das
instituições financeiras expõe a perigo de lesão sua higidez financeira, a confiança
dos investidores e os recursos para, em caso de quebra, honrar a estes últimos. A
proposta veda empréstimos capazes de por em risco a solvabilidade da instituição
financeira, não importa a origem destes recursos. Não se trata, portanto, apenas de
emprestar recursos de terceiros (que é o cotidiano de qualquer instituição financeira),
mas também de recursos próprios, desde que num importe capaz de gerar o risco que
se pretende conjurar.
Desvio de finalidade
Art. 365. Aplicar, em finalidade diversa da prevista em
lei ou contrato, recursos provenientes de financiamento
concedido por instituição financeira oficial ou por
instituição credenciada para repassá-lo:
Pena - prisão, de um a seis anos.
Evasão de divisas
Art. 366. Fazer sair do País moeda, nacional ou
estrangeira, ou qualquer outro meio de pagamento ou
instrumento de giro de crédito, em desacordo com a
legislação aplicável:
Pena - prisão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.
399
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, fora da
hipótese do caput, mantiver depósitos no exterior não
declarados ao órgão federal competente.
Evasão de divisas. Trata-se de norma penal em branco, a ser complementada
pela legislação de regência, quando exige informação, formalidades ou documentação
para a saída de moeda do país. O mesmo em relação a depósitos no exterior, que são
lícitos, desde que atendidas as exigências de informação trazidas pela legislação ou
regulamentação do sistema financeiro.
Informação Privilegiada
Art. 367. Utilizar informação relevante ainda não
divulgada ao mercado, de que tenha conhecimento e da
qual deva manter sigilo ou deixar de repassar
informação nos termos fixados pela autoridade
competente que, de qualquer forma, propicie, para si ou
para outrem, vantagem indevida, mediante negociação,
em nome próprio ou de terceiro, com valores
mobiliários.
Pena - prisão, de 2 a 5 anos e multa de até 3 vezes o
montante da vantagem ilícita obtida em decorrência do
crime.
Administração infiel
Art. 368. Prejudicar os interesses da massa em
classificação de créditos, em sua execução ou na
liquidação dos ativos da instituição em regime de
dissolução por conluio com devedor ou por não
empregar com diligência os meios legais de
recuperação.
Pena - prisão, de dois a cinco anos.
Parágrafo único. Aplica-se a pena em dobro se o agente
solicitou ou recebeu vantagem indevida para praticar a
conduta.
Cláusula geral
Art. 369. O juiz, considerando a magnitude dos
prejuízos causados, o grau de abalo da confiança
depositada no sistema financeiro nacional e a
pluralidade de vítimas poderá aumentar as penas
previstas neste capítulo de metade até o dobro.
Competência
Art. 370. Todos os crimes contra o sistema financeiro
nacional definidos neste capítulo são de competência da
400
Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso VI da
Constituição da República.
Capítulo III
Dos Crimes Contra a Ordem Econômica
Crimes contra a ordem econômica. O texto da proposição mantém as condutas
descritas na Lei 8.137/90, por deferência à Lei 12.529, de 30 de novembro de 2011 e
que teve o início da produção dos efeitos adiado para junho de 2012.
Ajuste para eliminação da concorrência
Art. 372. Abusar do poder econômico, dominando o
mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a
concorrência mediante qualquer forma de ajuste ou
acordo de empresas.
Pena – prisão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.
Prática de cartel
Ar. 373. Formar acordo, convênio, ajuste ou aliança
entre ofertantes visando:
I - à fixação artificial de preços ou quantidades
vendidas ou produzidas;
II – ao controle regionalizado do mercado por empresa
ou grupo de empresas;
III – ao controle, em detrimento da concorrência, de
rede de distribuição ou de fornecedores.
Pena – prisão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.
Art. 374. Nos crimes previstos neste Capítulo, assim
como nos crimes relacionados à prática de cartel
previstos no Capítulo sobre os crimes contra o sistema
de contratações públicas, bem como nos crimes de
associação e organização criminosa para a prática de
crime contra a ordem econômica ou o sistema
401
financeiro, a celebração de acordo de leniência, nos
termos de lei própria, determina a suspensão do curso
do prazo prescricional e impede o oferecimento da
denúncia com relação ao agente beneficiário.
Parágrafo único. Cumprido o acordo de leniência pelo
agente, extingue-se automaticamente a punibilidade dos
crimes a que se refere o caput deste artigo.
Capítulo IV
Dos Crimes Falimentares
Crimes falimentares. Mantido o texto da Lei 11.101 de 9 de fevereiro de 2005.
As disposições sobre prescrição foram levadas à parte geral, no título das causas
extintivas de punibilidade.
Fraude contra falência ou recuperação judicial ou
extrajudicial
Art. 375. Praticar ato fraudulento de que resulte ou
possa resultar prejuízo aos credores, antes ou depois da
sentença que decretar a falência, ou que conceder a
recuperação judicial ou homologar a recuperação
extrajudicial, com o fim de obter ou assegurar
vantagem indevida para si ou para outrem.
Pena – prisão, de dois a seis anos.
§ 1º A pena aumenta-se de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um
terço), se o agente:
I - elabora escrituração contábil ou balanço com dados
inexatos;
II - omite, na escrituração contábil ou no balanço,
lançamento que deles deveria constar, ou altera
escrituração ou balanço verdadeiros;
III - destrói, apaga ou corrompe dados contábeis ou
negociais armazenados em computador ou sistema
informatizado;
III - simula a composição do capital social;
IV - destrói, oculta ou inutiliza, total ou parcialmente,
os documentos de escrituração contábil obrigatórios.
Contabilidade paralela
§2º A pena é aumentada de 1/3 (um terço) até metade se
o devedor manteve ou movimentou recursos ou valores
paralelamente à contabilidade exigida pela legislação.
402
§3º Nas mesmas penas incidem os contadores, técnicos
contábeis, auditores e outros profissionais que, de
qualquer modo, concorrerem para as condutas
criminosas descritas neste artigo, na medida de sua
culpabilidade.
Redução ou substituição da pena
§4º Tratando-se de falência de microempresa ou de
empresa de pequeno porte, e não se constatando prática
habitual de condutas fraudulentas por parte do falido,
poderá o juiz reduzir a pena de prisão de 1/3 (um terço)
a 2/3 (dois terços) ou substituí-la por penas não
prisional.
Violação de sigilo empresarial
Art. 376. Violar, explorar ou divulgar, sem justa causa,
sigilo empresarial ou dados confidenciais sobre
operações ou serviços, contribuindo para a condução do
devedor a estado de inviabilidade econômica ou
financeira:
Pena – prisão, de dois a quatro anos.
Divulgação de informações falsas
Art. 377. Divulgar, por qualquer meio, informação falsa
sobre devedor em recuperação judicial, com o fim de
levá-lo à falência ou de obter vantagem:
Pena – prisão, de dois a quatro anos.
Indução a erro
Art. 378. Sonegar ou omitir informações ou prestar
informações falsas no processo de falência, de
recuperação judicial ou extrajudicial, com o fim de
induzir a erro o juiz, o Ministério Público, os credores,
a assembléia-geral de credores, o Comitê ou o
administrador judicial:
Pena – prisão, de dois a quatro anos.
Favorecimento de credores
Art. 379. Praticar ato de disposição ou oneração
patrimonial ou gerador de obrigação, destinado a
favorecer um ou mais credores em prejuízo dos demais,
antes ou depois da sentença que decretar a falência, que
conceder a recuperação judicial ou homologar plano de
recuperação extrajudicial:
Pena – prisão, de dois a cinco anos.
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre o credor
que, em conluio com o agente, possa beneficiar-se de
ato previsto no caput deste artigo.
403
Desvio, ocultação ou apropriação de bens
Art. 380. Apropriar-se, desviar ou ocultar bens
pertencentes ao devedor sob recuperação judicial ou à
massa falida, inclusive por meio da aquisição por
interposta pessoa:
Pena – prisão, de dois a quatro anos.
Aquisição, recebimento ou uso ilegal de bens
Art. 381. Adquirir, receber, usar, ilicitamente, bem que
sabe pertencer à massa falida ou influir para que
terceiro, de boa-fé, o adquira, receba ou use:
Pena – prisão, de dois a quatro anos.
Habilitação ilegal de crédito
Art. 382. Apresentar, em falência, recuperação judicial
ou recuperação extrajudicial, relação de créditos,
habilitação de créditos ou reclamação falsas, ou juntar a
elas título falso ou simulado:
Pena – prisão, de dois a quatro anos.
Violação de impedimento
Art. 383. Adquirir o juiz, o órgão do Ministério
Público, o administrador judicial, o gestor judicial, o
perito, o avaliador, o escrivão, o oficial de justiça ou o
leiloeiro, por si ou por interposta pessoa, bens de massa
falida ou de devedor em recuperação judicial, ou, em
relação a estes, entrar em alguma especulação de lucro,
quando tenham atuado nos respectivos processos:
Pena – prisão, de dois a doze anos.
Disposições comuns
Art. 384. Na falência, na recuperação judicial e na
recuperação extrajudicial de sociedades, os seus sócios,
diretores, gerentes, administradores e conselheiros, de
fato ou de direito, bem como o administrador judicial,
equiparam-se ao devedor ou falido para todos os efeitos
penais, na medida de sua culpabilidade.
Art. 385. São efeitos da condenação por crime previsto
neste Capítulo:
I – a inabilitação para o exercício de atividade
empresarial;
II – o impedimento para o exercício de cargo ou função
em conselho de administração, diretoria ou gerência
das sociedades;
404
III – a impossibilidade de gerir empresa por mandato
ou por gestão de negócio.
§ 1º Os efeitos de que trata este artigo deverão ser
motivadamente declarados na sentença.
§ 2º Transitada em julgado a sentença penal
condenatória, será notificado o Registro Público de
Empresas.
Capítulo V
Dos Crimes de Concorrência Desleal
Art. 386. Publicar, por qualquer meio, falsa afirmação,
em detrimento de concorrente, com o fim de obter
vantagem:
Pena – prisão, de seis meses a dois anos.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem:
I – usa expressão ou sinal de propaganda alheios, ou os
imita, de modo a criar confusão entre os produtos ou
estabelecimentos;
II – usa, indevidamente, nome comercial, titulo de
estabelecimento ou insígnia alheios ou vende, expõe ou
oferece à venda ou tem em estoque produto com essas
referencias;
III – divulga, explora ou utiliza, sem autorização,
conhecimentos, informações ou dados confidenciais,
utilizáveis na indústria, comércio ou prestação de
serviços, excluídos aqueles que sejam de conhecimento
público ou que sejam evidentes para um técnico no
assunto, a que teve acesso mediante relação contratual
ou empregatícia, mesmo após o término do contrato;
IV – divulga, explora ou utiliza, sem autorização,
conhecimentos ou informações a que se refere o inciso
anterior, obtidos por meios ilícitos ou a que teve acesso
mediante fraude.
Ação penal
Art. 387. Nos crimes previstos neste Capítulo, procedese
mediante queixa.
TÍTULO XIV
CRIMES CONTRA INTERESSES METAINDIVIDUAIS
Capítulo I
405
Dos Crimes contra o Meio Ambiente
José Muiños Piñeiro Filho
Ao optar por incluir no Código Penal os delitos contra o meio ambiente, a
Comissão se pautou por entender que tais crimes, justamente por sua dignidade e
relevância em matéria penal, não poderiam ficar afastados da codificação principal do
Direito Penal Brasileiro, que ora se propõe. Não se desconhece que a matéria
ambiental, também de matiz constitucional, se apresenta como um microssistema
com características, evidentemente, próprias. No entanto, a questão penal, até mesmo
para boa, adequada e necessária sistematização da ordem jurídica penal, impunha a
sua introdução verdadeira no Código Penal. Com efeito, o histórico legislativo em
termos penais do Direito Ambiental Brasileiro sempre se formatou em legislações
esparsas, quase sempre, no que diz respeito às infrações penais, caracterizadas como
meras contravenções. Isso se deu até o advento da Constituição de 1988. Porém,
importante lembrar que a partir da Conferência de Estocolmo de 1972, conforme
indica a doutrina sobre o tema, alguns marcos se fizeram intangíveis para a edificação
da codificação ambiental, em particular para a codificação penal ambiental, como são
exemplos a Lei 6938, de 1981, definidora de uma Política Nacional do Meio
Ambiente; a Lei 7347, de 1985, disciplinadora da ação civil pública, importante
instrumento, embora não exclusivo, para a proteção do meio ambiente, a própria
Constituição da República, de 1988, definindo em capítulo específico uma disciplina
protetora desse direito e, finalmente, a Lei 9605, de 1998, a qual dispõe sobre as
condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e respectivas sanções penais e
administrativas. Tal o amadurecimento legislativo a esse respeito que a Comissão
entendeu de mantê-lo na sua quase integralidade, seja pela qualidade, profundidade e
mesmo pela técnica legislativa adotada, apenas adequando algumas sanções e
pequenas modificações nas condutas definidas ao que os novos tempos passaram a
exigir, com destaque para os crimes contra os animais, merecedores, aqui, no texto
proposto, de uma nova e rigorosa criminalização.
Seção I
Dos Crimes contra a Fauna
Crimes contra a fauna. A proteção da fauna motivou a Comissão a propor o
aumento significativo, porquanto fundamental, da pena prevista para a afronta a este
bem jurídico, tendo em vista que a cominação máxima de 1 (um) ano de prisão,
realmente, não se afigura inibidora desse tipo de criminalidade. Houve por bem a
Comissão também propor um acréscimo ao inciso II do atual §1º do art.29, para
406
especificar que a modificação, o dano ou destruição ali prevista, se refere
especificamente, às espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória,
omissos no texto vigente. Por igual, entendeu-se de especificar que a guarda
doméstica de um único exemplar de espécie silvestre não considerada ameaçada de
extinção permite a não aplicação da pena. O atual art.30 sofreu correção redacional
para afastar o pleonasmo ali verificado e, quanto ao conteúdo, optou-se por uma
ampliação dos bens tutelados, além de significativamente aumentar-se a punição. Da
mesma forma, referido dispositivo recebeu o acréscimo de dois novos parágrafos,
punindo com maior rigor a intenção de obtenção de lucro no cometimento do crime e
o objetivo de exportação dos bens protegidos.
Art. 388. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar
espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota
migratória, sem a devida permissão, licença ou
autorização da autoridade competente, ou em
desacordo com a obtida:
Pena – prisão, de dois a quatro anos.
§1o Incorre nas mesmas penas:
I - quem impede a procriação da fauna, sem licença,
autorização ou em desacordo com a obtida;
II - quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo
ou criadouro natural de espécimes da fauna silvestre,
nativos ou em rota migratória;
III - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire,
guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou
transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna
silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como
produtos e objetos dela oriundos, provenientes de
criadouros não autorizados ou sem a devida
permissão, licença ou autorização da autoridade
competente.
§ 2o No caso de guarda doméstica de único exemplar
de espécie silvestre não considerada ameaçada de
extinção, pode o j u i z , considerando as
circunstâncias, deixar de aplicar a pena.
§ 3° São espécimes da fauna silvestre todos aqueles
pertencentes às espécies nativas, migratórias,
aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de
seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do
território brasileiro, ou águas jurisdicionais
brasileiras.
§ 4o A pena é aumentada de metade, se o crime é
praticado:
I - contra espécie rara ou considerada ameaçada de
extinção, ainda que somente no local da infração;
II - em período proibido à caça;
407
III - durante a noite;
IV - com abuso de licença;
V - em unidade de conservação;
VI - com emprego de métodos ou instrumentos
capazes de provocar destruição em massa.
§ 5o A pena é aumentada até o triplo, se o crime
decorre do exercício de caça profissional.
§ 6o As disposições deste artigo não se aplicam aos
atos de pesca.
Art. 389. Importar, exportar, remeter, adquirir,
vender, expor à venda, oferecer, ter em cativeiro ou
depósito, transportar, trazer consigo, guardar,
entregar a comércio ou fornecer ovos, larvas ou
espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota
migratória, bem como produtos e objetos dela
oriundos, incluídos penas, peles e couros, sem
autorização legal e regulamentar.
Pena – prisão, de dois a seis anos.
§1º Aumenta-se a pena do caput de um sexto a um
terço, se houver intuito de lucro.
§2º Se a conduta visar à exportação, a pena será
aumentada de um terço a dois terços.
Art. 390. Introduzir espécime animal no País, sem
parecer técnico oficial favorável e licença expedida
por autoridade competente:
Pena - prisão, de três meses a um ano.
A proteção dos animais. Tendo em vista os inúmeros movimentos em defesa dos
animais e a consciência da violência cometida contra os mesmos, a Comissão não
poderia ficar insensível à realidade, razão pela qual propôs a criminalização de novas
condutas e, especialmente, maior reprovação a tais comportamentos. Como se sabe, o
abuso ou maus-tratos aos animais, assim como o mero abandono dos mesmos eram
considerados comportamentos contravencionais. A Lei 9605, de 1998, criminalizou o
abuso e os maus-tratos aos animais, punindo-os com privação de liberdade de 3 (três)
meses a 1 (um) ano. A proposta da Comissão não somente reprime com maior vigor a
conduta, como também suas consequências, notadamente se ocorre morte do animal.
Além disso, criminaliza o transporte de animais quando em condições inadequadas
ou que coloque em risco sua saúde ou integridade física e o abandono de animais em
qualquer espaço público ou privado, o que antes era considerado, como já se afirmou,
mera contravenção. Pela proposta, torna-se crime, por igual, a omissão na prestação
de assistência ou socorro, quando possível fazê-lo, por evidente, a qualquer animal
que esteja em grave ou eminente perigo e, também, passa a ter autonomia em sede
408
penal, eis que antes era conduta absorvida pelo crime de maus-tratos, a promoção, o
financiamento, a organização e mesmo a participação em confronto entre animais de
que possa resultar lesão, mutilação ou morte.
Art. 391. Praticar ato de abuso ou maus-tratos a
animais domésticos, domesticados ou silvestres,
nativos ou exóticos:
Pena - prisão, de um a quatro anos.
§ 1o Incorre nas mesmas penas quem realiza
experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda
que para fins didáticos ou científicos, quando
existirem recursos alternativos.
§ 2o A pena é aumentada de um sexto a um terço, se
ocorre lesão grave permanente ou mutilação do
animal.
§ 3º A pena é aumentada de metade, se ocorre morte
do animal.
Art. 392. Transportar animal em veículo ou
condições inadequadas, ou que coloquem em risco
sua saúde ou integridade física ou sem a
documentação estabelecida por lei.
Pena – prisão, de um a quatro anos.
Art. 393. Abandonar, em qualquer espaço público ou
privado, animal doméstico, domesticado, silvestre ou
em rota migratória, do qual se detém a propriedade,
posse ou guarda, ou que está sob cuidado, vigilância
ou autoridade.
Pena – prisão, de um a quatro anos.
Art. 394. Deixar de prestar assistência ou socorro,
quando possível fazê-lo, sem risco pessoal, a
qualquer animal que esteja em grave e iminente
perigo, ou não pedir, nesses casos, o socorro da
autoridade pública.
Pena – prisão, de um a dois anos.
Parágrafo único – A pena é aumentada de um terço a
um sexto, se o crime é cometido por servidor público
com atribuição em matéria ambiental.
Art. 395. Promover, financiar, organizar ou participar
de confronto entre animais de que possa resultar
lesão, mutilação ou morte.
Pena – prisão de dois a seis anos.
§ 1o A pena é aumentada de metade, se ocorre lesão
grave permanente ou mutilação do animal.
409
§ 2º A pena é aumentada do dobro, se ocorre morte
do animal.
Dos atentados criminosos à fauna aquática e à pesca em geral. A Comissão
propõe o aumento de pena para o causador do perecimento das espécies de fauna
aquática, em decorrência de atos poluentes. Como novidade a esta Seção, propõe-se a
inclusão de um inciso IV ao parágrafo único do atual art.33 em razão da omissão do
texto vigente no que se refere à utilização de substâncias tóxicas ou assemelhadas
para limpeza de embarcações de qualquer espécie e que causam dano à flora e à fauna
marítima e ictiológica. Novidade, também, é a proposta de criminalizar a pesca ou
qualquer molestamento de cetáceos em águas territoriais brasileiras, trazendo para o
Código a preocupação que já havia orientado o legislador na edição da Lei nº 7.643,
de 1987. A esse respeito, é de se destacar que se em razão do molestamento o animal
sofre consequências como mutilação ou que prejudiquem a sua reprodução ou mesmo
a morte, a pena é especial e rigorosamente aumentada. No que se refere às dirimentes
previstas no atual art.37, a Comissão, por uma questão de sistemática, entendeu que a
Parte Geral do Código Penal já é suficiente para atender a pretensão da referida
norma.
Art. 396. Provocar, pela emissão de efluentes ou
carreamento de materiais, o perecimento de
espécimes da fauna aquática existentes em rios,
lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais
brasileiras.
Pena – prisão de um a quatro anos.
Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem:
I - causa degradação em viveiros, açudes ou estações
de aqüicultura de domínio público;
II - explora campos naturais de invertebrados
aquáticos e algas, sem licença, permissão ou
autorização da autoridade competente;
III - fundeia embarcações ou lança detritos de
qualquer natureza sobre bancos de moluscos ou
corais, devidamente demarcados em carta náutica;
IV – utiliza substâncias tóxicas ou assemelhadas para
limpeza de embarcações de qualquer espécie,
causando danos à flora e à fauna marítima ou
ictiológica.
410
Art. 397. Pescar em período no qual a pesca seja
proibida ou em lugares interditados por órgão
competente:
Pena – prisão, de um ano a três anos ou multa, ou
ambas as penas cumulativamente.
Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem:
I - pesca espécies que devam ser preservadas ou
espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos;
II - pesca quantidades superiores às permitidas, ou
mediante a utilização de aparelhos, petrechos,
técnicas e métodos não permitidos;
III - transporta, comercializa, beneficia ou
industrializa espécimes provenientes da coleta,
apanha e pesca proibidas.
Art. 398. Pescar mediante a utilização de:
I - explosivos ou substâncias que, em contato com a
água, produzam efeito semelhante;
II - substâncias tóxicas, ou outro meio proibido pela
autoridade competente.
Pena – prisão, de um ano a cinco anos.
Art.399. Pescar ou de qualquer forma molestar
cetáceos em águas territoriais brasileiras.
Pena – prisão, de dois a cinco anos.
§ 1o A pena é aumentada de metade, se:
I – em razão do molestamento o animal sofre lesão
grave, permanente ou mutilação;
II – o delito for cometido em período de reprodução,
gestação ou amamentação;
III – o delito for cometido contra filhote.
§ 2º A pena é aumentada do dobro, se ocorre morte
do animal.
Art. 400. Considera-se pesca todo ato tendente a
retirar, extrair, coletar, apanhar, apreender ou
capturar espécimes dos grupos dos peixes,
crustáceos, moluscos e vegetais hidróbios,
suscetíveis ou não de aproveitamento econômico,
ressalvadas as espécies ameaçadas de extinção,
constantes nas listas oficiais da fauna e da flora.
411
Seção II
Dos Crimes contra a Flora
Crimes contra a flora. Entendeu a Comissão de acrescentar a conduta impedir
a regeneração natural ao atual art.38, porquanto a só destruição ou danificação é
insuficiente como forma de reprovação às condutas praticadas contra as florestas,
sendo de bom alvitre acrescer que os atos punidos também o serão quando se
destinarem às matas ou selvas. O atual art.39 não merece permanecer como conduta
típica autônoma, porquanto já estaria inserida nos danos às florestas, matas ou
vegetação, razão pela qual, propõe-se sua revogação. Na hipótese da provocação de
incêndio em matas ou florestas, verificou-se uma necessidade de maior reprovação à
conduta, propondo-se, em consequência, que a pena máxima seja de 5 (cinco) anos,
rigor que também se propõe aos atuais arts. 44 e 46. Como novidade, propõe-se um
parágrafo ao art.44, para permitir eventual redução da sanção, quando se comprove a
falta de interesse comercial ou financeiro na conduta e se esta se destinar ao interesse
exclusivamente doméstico ou familiar. Por entender importante, a Comissão
acresceu ao atual art. 45, especificamente, a madeira encontrada em restingas e
caatingas, para melhor proteção dessas espécies de flora. Acréscimos também são
propostos ao art.49. Com efeito, a exclusão de verbos imprecisos, como o são o lesar
e o maltratar, e a adaptação aos demais utilizados em outros tipos nesta seção
melhor se adéqua à técnica redacional em matéria penal. De igual forma, substituir a
expressão plantas pelo vocábulo vegetação dá mais clareza à extensão da norma. Por
fim, a exclusão da expressão vegetação ornamental em propriedade alheia se faz
necessária porquanto já punida, a conduta, pelo crime de dano. Ainda sobre a referida
norma, impõe o registro de que a compatibilização com o regime do Código Florestal
– o atualmente vigente – e à possibilidade de autorização ou licença, expedida pela
autoridade competente se faz em acerto com a sistemática própria desta seção,
eliminando as fortes críticas ao atual artigo. De sua parte, a revogação proposta do
parágrafo único do atual art.49 atende aos apelos doutrinários no sentido da exclusão
da possibilidade de ser culposo o dano.
Art. 401. Destruir, danificar ou impedir a
regeneração natural de floresta, mata ou selva em
área considerada de preservação permanente, ou
utilizá-la com infringência das normas de proteção.
Pena - prisão, de um a três anos, ou multa, ou ambas
as penas cumulativamente.
Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será
reduzida à metade.
412
Art. 402. Destruir ou danificar vegetação primária ou
secundária, em estágio avançado ou médio de
regeneração, do Bioma Mata Atlântica ou integrante
de qualquer dos Biomas Terrestres Brasileiros, ou
utilizá-la com infringência das normas de proteção.
Pena - prisão, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa, ou
ambas as penas cumulativamente.
Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será
reduzida à metade.
Art. 403. Destruir, danificar ou impedir a
regeneração natural de qualquer forma de vegetação
situada em Unidades de Conservação, nos termos da
legislação e regulação de regência.
Pena - prisão, de um a quatro anos.
Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será
reduzida à metade.
Art. 404. Provocar incêndio em mata ou floresta:
Pena - prisão, de dois a cinco anos, e multa.
Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de
prisão de seis meses a um ano.
Art. 405. Fabricar, vender, transportar ou soltar
balões que possam provocar incêndios nas florestas e
demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou
qualquer tipo de assentamento humano.
Pena – prisão, de um a três anos ou multa, ou ambas
as penas cumulativamente.
Art. 406. Extrair de florestas de domínio público ou
situadas em áreas consideradas de preservação
permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal
ou qualquer espécie de minerais.
Pena - prisão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
Parágrafo único: A pena poderá ser reduzida de
metade nos casos em que se comprovar a
inexistência de interesse comercial ou financeiro e se
destinar a extração ao interesse exclusivamente
doméstico ou familiar.
Art. 407. Cortar ou transformar em carvão madeira
de lei, assim classificada por ato do Poder Público,
ou madeira encontrada em restingas e caatingas, para
fins industriais, energéticos ou para qualquer outra
413
exploração, econômica ou não, em desacordo com as
determinações legais:
Pena - prisão, de um a dois anos.
Art. 408. Receber ou adquirir, para fins comerciais,
energéticos ou industriais, madeira, lenha, carvão e
outros produtos de origem vegetal, sem exigir a
exibição de licença do vende-dor, outorgada pela
autoridade competente, e sem munir-se da via que
deverá acompanhar o produto até final
beneficiamento:
Pena – prisão, de um a quatro anos.
Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem
vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta
ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos
de origem vegetal, sem licença válida para todo o
tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada
pela autoridade competente.
Art. 409. Destruir ou danificar, sem licença ou
autorização da autoridade competente, vegetação de
ornamentação de logradouros públicos ou declarada
imune ao corte.
Pena - prisão, de três meses a um ano, ou multa, ou
ambas as penas cumulativamente.
Art. 410. Destruir ou danificar florestas nativas ou
plantadas ou vegetação fixadora de dunas, protetora
de mangues, objeto de especial preservação:
Pena - prisão, de três meses a um ano.
Art. 411. Desmatar, explorar economicamente ou
degradar floresta, plantada ou nativa, em terras de
domínio público ou devolutas, sem autorização do
órgão competente:
Pena – prisão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.
§ 1o Não é crime a conduta praticada quando
necessária à subsistência imediata pessoal do agente
ou de sua família.
§ 2o Se a área explorada for superior a 1.000 ha (mil
hectares), a pena será aumentada de 1 (um) ano por
milhar de hectare.
Art. 412. Comercializar motosserra ou utilizá-la em
florestas e nas demais formas de vegetação, sem
licença ou registro da autoridade competente:
414
Pena - prisão, de três meses a um ano.
Art. 413. Penetrar em Unidades de Conservação
conduzindo substâncias ou instrumentos próprios
para caça ou para exploração de produtos ou
subprodutos florestais, sem licença da autoridade
competente:
Pena - prisão, de seis meses a um ano.
Art. 414. Nos crimes previstos nesta Seção, a pena é
aumentada de um sexto a um terço se:
I - do fato resulta a diminuição de águas naturais, a
erosão do solo ou a modificação do regime
climático;
II - o crime é cometido:
a) no período de queda das sementes;
b) no período de formação de vegetações;
c) contra espécies raras ou ameaçadas de extinção,
ainda que a ameaça ocorra somente no local da
infração;
d) em época de seca ou inundação;
e) durante a noite, em domingo ou feriado.
Da punição e outros crimes ambientais. Tendo em vista que para as medidas de
controle já existe a possibilidade, por exemplo, de embargo da obra, suspensão de
atividades, na esfera administrativa, e as dúvidas que o atual §3º do art. 54 suscitam,
a Comissão propõe a sua supressão, até porque não se traduz em prejuízo efetivo à
sua não inclusão no Código. No mais, ampliou-se a punição para o tipo do atual art.
55 e incluiu-se um §2º ao referido artigo, para a hipótese da atividade ilegal ocorrer
em área indígena. Ao art.56 e os incisos I e II de seu §1º, entendeu-se por acrescer as
expressões licença ou autorização, porquanto a licença ou autorização, na hipótese,
devem ser explícitas e infringi-las por falta de auditoria do órgão ou agente ambiental
deve ser criminalizado. A omissão à expressão fauna contida no inciso I do atual art.
58 é devidamente corrigida. Propõe-se a retirada da parte final do atual art.60 para
que se mantenha a coerência do sistema. De acordo com a redação original, qualquer
violação à norma regulamentar ou legal é crime. Inviabilizam-se termos de
compromisso de ajustamento de conduta, além de subverter a hierarquia de gravidade
dos atos ilícitos. Não há dúvida de que uma atividade formalmente irregular, mas que
não gere risco de dano à saúde ou destruição à flora ou à fauna, pode ser objeto de
auto de infração, mas, ao mesmo tempo, deve ser objeto de ação penal. Portanto, a
proposta restringe a tipicidade apenas ao funcionamento sem licença, considerando
que o funcionamento em desacordo com as determinações legais e regulamentares,
415
quando causadoras de danos ou risco de danos à saúde e destruição da flora e da
fauna, já produz a incidência da norma prevista no atual art.54. Não obstante à
alteração parcial da norma do atual art.60, propõe-se o acréscimo de um parágrafo
único, especificamente para atos omitentes em relação à prevenção.
416
Seção III
Da Poluição e outros Crimes Ambientais
Art. 415. Causar poluição de qualquer natureza em
níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à
saúde humana, ou que provoquem a mortandade de
animais ou a destruição significativa da flora:
Pena - prisão, de um a quatro anos.
§ 1o Se o crime é culposo:
Pena - prisão, de seis meses a um ano.
§ 2o Se o crime:
I - tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a
ocupação humana;
II - causar poluição atmosférica que provoque a
retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das
áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da
população;
III - causar poluição hídrica que torne necessária a
interrupção do abastecimento público de água de uma
comunidade;
IV - dificultar ou impedir o uso público das praias;
V - ocorrer por lançamento de resíduos sólidos,
líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias
oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas
em leis ou regulamentos:
Pena - prisão, de um a cinco anos.
Art. 416. Executar pesquisa, lavra ou extração de
recursos minerais ou explorar matéria prima
pertencente à União, sem a competente autorização,
permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com
a obtida.
Pena - prisão, de um a três anos.
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem:
I - deixar de recuperar a área pesquisada ou explorada,
nos termos da autorização, permissão, licença,
concessão ou determinação do órgão competente.
II - sem autorização legal, adquirir, transportar,
industrializar, tiver consigo, consumir ou comercializar
produtos ou matéria-prima, obtidos na forma prevista
no caput deste artigo.
417
§2º Aumenta-se a pena de um terço a dois terços
quando a atividade for em área indígena.
Art. 417. Produzir, processar, embalar, importar,
exportar, comercializar, fornecer, transportar,
armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou
substância tóxica, mesmo que na forma de embalagens
descartadas, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao
meio ambiente, em desacordo com as exigências
estabelecidas em leis, nos seus regulamentos, licença
ou autorização.
Pena - prisão, de um a quatro anos.
§ 1o Nas mesmas penas incorre quem:
I - abandona os produtos ou substâncias referidos no
caput ou os utiliza em desacordo com as normas
ambientais, de segurança, licença ou autorização;
II - manipula, acondiciona, armazena, coleta,
transporta, reutiliza, recicla ou dá destinação final a
resíduos perigosos de forma diversa da estabelecida em
lei ou regulamento, licença ou autorização.
§ 2o Se o produto ou a substância for nuclear ou
radioativa, a pena é aumentada de um sexto a um terço.
§ 3o Se o crime é culposo:
Pena - prisão, de seis meses a um ano.
Art. 418. Nos crimes dolosos previstos nesta Seção, as
penas serão aumentadas:
I - de um sexto a um terço, se resulta dano irreversível à
flora, à fauna ou ao meio ambiente em geral;
II – de um terço, se praticada no interior das Unidades
de Conservação descritas na lei ambiental;
III - até o dobro, se resultar a morte de outrem.
Parágrafo único. As penalidades previstas neste artigo
somente serão aplicadas se do fato não resultar crime
mais grave.
Art. 419. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer
funcionar, em qualquer parte do território nacional,
estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente
poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos
ambientais competentes.
Pena - prisão, de um a três anos, ou multa, ou ambas as
penas cumulativamente.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem deixa de
adotar as medidas de precaução, mitigadoras,
compensatórias, de controle e monitoramento
estipuladas na licença ou autorização dos órgãos
418
ambientais competentes ou determinadas pela
autoridade competente.
Art. 420. Disseminar doença ou praga ou espécies que
possam causar dano à agricultura, à pecuária, à fauna, à
flora ou aos ecossistemas:
Pena - prisão, de um a quatro anos.
Seção IV
Dos Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural
Art. 421. Destruir, inutilizar ou deteriorar:
I - bem especialmente protegido por lei, ato
administrativo ou decisão judicial;
II - arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca,
instalação científica ou similar protegido por lei, ato
administrativo ou decisão judicial:
Pena - prisão, de um a três anos.
Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena é de
seis meses a um ano de prisão.
Art. 422. Alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou
local especialmente protegido por lei, ato
administrativo ou decisão judicial, em razão de seu
valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico,
histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico
ou monumental, sem autorização da autoridade
competente ou em desacordo com a concedida:
Pena - prisão, de um a três anos.
Art. 423. Promover construção em solo não edificável,
ou no seu entorno, assim considerado em razão de seu
valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico,
histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico
ou monumental, sem autorização da autoridade
competente ou em desacordo com a concedida:
Pena - prisão, de seis meses a um ano.
Art. 424. Pichar ou por outro meio conspurcar
edificação ou monumento urbano:
Pena - prisão, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.
§ 1o Se o ato for realizado em monumento ou coisa
tombada em virtude do seu valor artístico, arqueológico
419
ou histórico, a pena é de 6 (seis) meses a 1 (um) ano de
prisão.
§ 2o Não constitui crime a prática de grafite realizada
com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou
privado mediante manifestação artística, desde que
consentida pelo proprietário e, quando couber, pelo
locatário ou arrendatário do bem privado e, no caso de
bem público, com a autorização do órgão competente e
a observância das posturas municipais e das normas
editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela
preservação e conservação do patrimônio histórico e
artístico nacional.
Dos crimes contra a Administração Ambiental. A Comissão reconhece a
importância que foi a adoção, no atual Código Ambiental, de uma seção específica e
definidora dos crimes contra a Administração Ambiental. Contudo, deixando de ser a
criminalidade ambiental um sistema à parte do Código Penal, alguns crimes desta
seção, como o são os previstos nos atuais arts. 66, 68 e 69, já se encontram previstos
nos crimes contra a Administração Pública, notadamente como proposto no presente
anteprojeto. Mantém-se, no entanto, a conduta criminosa tipificada no atual art. 67,
sem qualquer alteração, e no art.69-A. No caso deste último crime, incluiu-se no
caput o vocábulo incompleto de forma a garantir a compatibilidade do §2º que ora se
propõe, e que inclui a expressão informação incompleta. De efeito, não pode a forma
qualificada pressupor o que não faz parte, de forma expressa, dos elementos do tipo.
Os §§ 1º e 2º são inovadores e se justificam pelo fato de que de nada adianta a
apresentação de estudos e relatórios como subsídios para o licenciamento ambiental
se o responsável pela atividade modifica o projeto sem comunicar o fato ao órgão ou
agente ambiental, ou deixa de implementar as medidas de monitoramento, mitigação
ou compensação estudadas e definidas como suficientes para controlar os impactos
socioambientais negativos da atividade. Por isso, o desvalor dessas condutas deve ser
o mesmo que aquele previsto no caput, ou seja, o de apresentar estudo, relatório ou
laudo, dissonante da realidade. O atual parágrafo único, que diz respeito à forma
culposa do delito é renumerado para compor o §3º.
Seção V
Dos Crimes contra a Administração Ambiental
420
Art. 425. Conceder o servidor público licença,
autorização ou permissão em desacordo com as normas
ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja
realização depende de ato autorizativo do Poder
Público:
Pena - prisão, de um a três anos.
Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de três
meses a um ano de prisão.
Art. 426. Elaborar ou apresentar, no licenciamento,
concessão florestal ou qualquer outro procedimento
administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental
total ou parcialmente falso, incompleto ou enganoso,
inclusive por omissão:
Pena - prisão, de 3 (três) a 6 (seis) anos.
§ 1o Incorre nas mesmas penas quem:
I – efetuar modificação de projeto ou de funcionamento
de atividade objeto de licenciamento ambiental em
relação às descrições e especificidades do estudo, laudo
ou relatório mencionado no caput, sem prévia
comunicação e aprovação pelo órgão ambiental
competente, atualizando os documentos, em sendo o
caso;
II – deixar de implementar as medidas de
monitoramento, mitigação ou compensação contidas no
estudo, laudo ou relatório mencionados no caput e
homologadas pelo órgão ambiental, assim como as que
este determinar.
§ 2o A pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois
terços), se há dano significativo ao meio ambiente, em
decorrência do uso da informação falsa, incompleta ou
enganosa, ou das circunstâncias indicadas no § 1o.
§ 3o Se o crime é culposo:
Pena - prisão, de 1 (um) a 3 (três) anos.
Capítulo II
Dos Crimes Contra as Relações de Consumo
Marcelo Leal
Os crimes contra as relações de consumo encontravam-se espalhados nas leis
1.521/51 (economia popular), Lei 4.591/64 (incorporação imobiliária), 8.137/90 e
421
8.078/90 (código de defesa do consumidor), Lei 8.245/91 (Locação de Imóvel
Urbano) e até no Estatuto do Torcedor (Lei 10.671/03). Todos estes dispositivos
foram sistematizados e agrupados dentro do capítulo dos crimes contra as relações de
consumo.
Foram descriminalizados os tipos penais que descreviam condutas ligadas às
épocas de controle e tabelamento de preços, assim como aqueles já se encontravam
disciplinados no CDC como práticas abusivas, sujeitas à discussão na esfera cível e
aqueles que importavam em regulação de mercado, com condutas que podem ser
melhor resolvidas na esfera cível.
Art. 427. Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a
nocividade ou periculosidade de produtos, nas
embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade:
Pena – prisão, de seis meses a dois anos.
§ 1° Incorrerá nas mesmas penas quem deixar de
alertar, mediante recomendações escritas ostensivas,
sobre a periculosidade do serviço a ser prestado.
§ 2° Se o crime é culposo:
Pena – prisão, de seis meses a um ano ou multa.
Art. 424. Deixar de comunicar à autoridade competente
e aos consumidores a nocividade ou periculosidade de
produtos cujo conhecimento seja posterior à sua
colocação no mercado:
Pena - prisão de seis meses a dois anos.
Parágrafo único. Incorrerá nas mesmas penas quem
deixar de retirar do mercado, imediatamente quando
determinado pela autoridade competente, os produtos
nocivos ou perigosos, na forma deste artigo.
Art. 428. Executar serviço de alto grau de
periculosidade, contrariando determinação de
autoridade competente:
Pena -prisão de seis meses a dois anos.
Parágrafo único. As penas deste artigo são aplicáveis
sem prejuízo das correspondentes à lesão corporal e à
morte.
Art. 429. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir
informação relevante sobre a natureza, característica,
qualidade, quantidade, segurança, desempenho,
422
durabilidade, preço ou garantia de produtos ou
serviços:
Pena - prisão de seis meses a dois anos.
§ 1º Incorrerá nas mesmas penas quem patrocinar a
oferta.
§ 2º Se o crime é culposo;
Pena: Prisão de seis meses a um ano ou multa.
Art. 430. Fazer ou promover publicidade que sabe ou
deveria saber ser enganosa ou abusiva:
Pena – prisão, de seis meses a dois anos.
Art. 431. Fazer ou promover publicidade que sabe ou
deveria saber ser capaz de induzir o consumidor a se
comportar de forma prejudicial ou perigosa a sua saúde
ou segurança:
Pena – prisão, de seis meses a dois anos.
Art. 432. Empregar na reparação de produtos, peça ou
componentes de reposição usados, sem autorização do
consumidor, tornando o produto perigoso ou nocivo ao
consumo.
Pena - prisão, de seis meses a dois anos.
Art. 433. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça,
coação, constrangimento físico ou moral, afirmações
falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro
proc edimento que exponha o consumidor,
injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu
trabalho, descanso ou lazer:
Pena – prisão, de um a quatro anos.
Art. 434. Favorecer ou preferir, sem justa causa,
comprador ou freguês, ressalvados os sistemas de
entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou
revendedores.
Pena – prisão, de seis meses a dois anos ou multa.
Art. 435. Promover incorporação, fazendo, em
proposta, contratos, prospectos ou comunicação ao
público ou aos interessados, afirmação falsa sobre a
construção do condomínio, alienação das frações ideais
do terreno ou sôbre a construção das edificações.
Pena – prisão, de um a cinco anos.
§ 1º lncorrem na mesma pena:
423
I - o incorporador, o corretor e o construtor, individuais
bem como os diretores ou gerentes de emprêsa coletiva
incorporadora, corretora ou construtora que, em
proposta, contrato, publicidade, prospecto, relatório,
parecer, balanço ou comunicação ao público ou aos
condôminos, candidatos ou subscritores de unidades,
fizerem afirmação falsa sobre a constituição do
condomínio, alienação das frações ideais ou sôbre a
construção das edificações;
II - o incorporador, o corretor e o construtor
individuais, bem como os diretores ou gerentes de
empresa coletiva, incorporadora, corretora ou
construtora que usar, ainda que a título de empréstimo,
em proveito próprio ou de terceiros, bens ou haveres
de s t inados a incorpor a ç ão cont r a t ada por
administração, sem prévia autorização dos interessados.
Art. 436. Vender ou expor à venda mercadoria cujo
fabrico haja desatendido a determinações oficiais,
quanto ao peso e composição, ou cuja embalagem, tipo,
especificação, peso ou composição esteja em desacordo
com as prescrições legais, ou que não corresponda à
respectiva classificação oficial.
Pena – prisão, de seis meses a dois anos.
Parágrafo único. Se a ação for culposa a pena será de
seis meses a um ano ou multa.
Art. 437. Dar início, de qualquer modo, ou efetuar
loteamento ou desmembramento do solo para fins
urbanos, sem autorização do órgão público competente,
sem observância das determinações constantes do ato
administrativo de licença, ou em desacordo com as
disposições das normas pertinentes do Distrito Federal,
Estados e Municípios;
Pena – prisão, de 1(um) a 4 (quatro) anos.
Art. 438. Fazer ou veicular em proposta, contrato,
prospecto ou comunicação ao público ou a
interessados, afirmação falsa sobre a legalidade de
loteamento ou desmembramento do solo para fins
urbanos, ou ocultar fraudulentamente fato a ele relativo.
Pena - prisão de 1(um) a 4 (quatro) anos.
Art. 439. Registrar loteamento ou desmembramento
não aprovado pelos órgãos competentes, registrar o
compromisso de compra e venda, a cessão ou promessa
de cessão de direitos, ou efetuar registro de contrato de
424
venda de loteamento ou desmembramento não
registrado.
Pena - prisão de 1 (um) a 2 (dois) anos.
Art. 440. Registrar loteamento ou desmembramento
não aprovado pelos órgãos competentes, registrar o
compromisso de compra e venda, a cessão ou promessa
de cessão de direitos, ou efetuar registro de contrato de
venda de loteamento ou desmembramento não
registrado.
Pena – prisão, de 1 (um) a 2 (dois) anos.
Art. 441. Misturar gêneros e mercadorias de espécies
diferentes, para vendê-los ou expô-los à venda como
puros; misturar gêneros e mercadorias de qualidades
desiguais para vendê-los ou expô-los à venda por preço
estabelecido para os de mais alto custo.
Pena – prisão, de seis meses a dois anos.
Parágrafo único. Se a ação for culposa a pena será de
seis meses a um anos ou multa.
Art. 442. Fraudar preços por meio de:
a) alteração, sem modificação essencial ou de
qualidade, de elementos tais como denominação, sinal
externo, marca, embalagem, especificação técnica,
descrição, volume, peso, pintura ou acabamento de bem
ou serviço;
b) divisão em partes de bem ou serviço, habitualmente
oferecido à venda em conjunto;
c) junção de bens ou serviços, comumente oferecidos à
venda em separado;
d) aviso de inclusão de insumo não empregado na
produção do bem ou na prestação dos serviços;
Pena – prisão, de seis meses a dois anos.
Art. 443. Vender, ter em depósito para vender ou expor
à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima
ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo.
Pena – prisão, de seis meses a dois anos.
Parágrafo único. Se a ação for culposa a pena será de
seis meses a um ano ou multa.
425
Art. 444. Enganar, no exercício de atividade comercial,
o consumidor ou usuário, por via de indicação ou
afirmação falsa ou enganosa sobre a natureza,
qualidade, quantidade, segurança, desempenho,
durabilidade, preço ou garantia de bem ou serviço,
utilizando-se de qualquer meio, inclusive a veiculação
ou divulgação publicitária.
Pena – prisão, de seis meses a dois anos.
Art. 445. Vender ingressos de evento esportivo ou
cultural por preço superior ao estampado no bilhete.
Pena – prisão, de seis meses a dois anos.
Parágrafo único. Se o agente fornece, desvia, ou facilita
a distribuição de ingressos para venda por preço
superior ao estampado no bilhete:
Pena – prisão, de uma a três anos.
Disposição comum
Art. 446. Para os crimes previstos neste Capítulo, são
circunstâncias que podem agravar a pena de um terço
até a metade:
I - serem cometidos em época de grave crise econômica
ou por ocasião de calamidade;
II - ocasionarem grave dano individual ou coletivo;
III - dissimular-se a natureza ilícita do procedimento;
IV - quando cometidos em detrimento de menor de
dezoito ou maior de sessenta anos ou de pessoas
portadoras de deficiência mental interditadas ou não; ou
V - serem praticados em operações que envolvam
alimentos ou medicamentos.
426
Capítulo III
Dos Crimes contra o Sentimento Religioso e contra o Respeito aos
mortos
Transindividualidade do Sentimento Religioso. A manutenção, incólume,
destes tipos penais se deu em razão da sua adequação, conquanto redigido há mais de
cinquenta anos, aos dias atuais. A objetividade jurídica imediata é o culto, cerimônia,
ato ou objeto, relativos à religião, ao passo que a mediata é a ofensa à liberdade de
crença ou religião, o que demonstra a transindividualidade do bem protegido. Por
essa mesma razão, inserem-se os delitos dentro do Título que trata dos interesses
metaindividuais. Não se trata de uma proteção individual a determinado culto
religioso, mas a todo um sentimento religioso difuso, que para muitos, além de
transindividual, teria caráter de direito natural do homem.
Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato
a ele relativo
Art. 447. Escarnecer de alguém publicamente, por
motivo de crença ou função religiosa; impedir ou
perturbar cerimônia ou prática de culto religioso;
vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto
religioso:
Pena - prisão, de um mês a um ano, ou multa.
Parágrafo único. Se há emprego de violência, a pena é
aumentada de um terço, sem prejuízo da
correspondente à violência.
Impedimento ou perturbação de cerimônia
funerária
Art. 448. - Impedir ou perturbar enterro ou cerimônia
funerária:
Pena - prisão, de um mês a um ano, ou multa.
Parágrafo único. Se há emprego de violência, a pena é
aumentada de um terço, sem prejuízo da
correspondente à violência.
Violação de sepultura
Art. 449. - Violar ou profanar sepultura ou urna
funerária:
Pena - prisão, de um a dois anos.
427
Destruição, subtração ou ocultação de cadáver
Art. 450. Destruir, subtrair ou ocultar cadáver ou parte
dele:
Pena - prisão, de um a três anos.
Vilipêndio a cadáver
Art. 451. Vilipendiar cadáver ou suas cinzas:
Pena - prisão, de um a três anos.
TÍTULO XV
CRIMES RELATIVOS A ESTRANGEIROS
Crimes relativos a estrangeiros. Com o intuito de reunir em um único espaço
os crimes que se relacionam aos estrangeiros, os quais se encontravam antes esparsos
em diferentes legislações (o próprio Código Penal e as leis nº 9.474/97- Estatuto dos
Refugiados e 6.815/80- Estatuto do Estrangeiro), a presente Comissão propõe a
criação do título “Dos Crimes relativos a Estrangeiros”.
O projeto foi feito a partir de uma releitura da legislação vigente. O Estatuto do
Estrangeiro, de 1980, foi elaborado com a tônica da segurança nacional ditada pela
Lei n.º 7.170/83 (Crimes contra a segurança nacional), a qual é informada por ideal
persecutório diante do estrangeiro, pregadora da doutrina da segurança nacional, hoje
mi