Insuficiência de prova na tentativa de habilitação em inventário não interrompe prescrição para ação ordinária

Publicada em: 01/06/2018

        Insuficiência de prova na tentativa de habilitação em inventário não interrompe prescrição para ação ordinária

        Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a prescrição de ação de reparação de danos materiais e morais e de lucros cessantes movida contra o espólio de suposto responsável por acidente de trânsito.

        O caso envolveu uma batida entre caminhão e caminhonete, em 2008, na qual o dono da caminhonete, sua esposa e filha faleceram.  Em 2010, o dono do caminhão protocolou nos autos do inventário “pedido de habilitação de crédito de terceiro interessado”, afirmando que sofreu prejuízos decorrentes do acidente, que teria sido causado por culpa exclusiva do outro motorista. Foi requerido o pagamento de danos materiais, comprovados por meio de notais fiscais e laudos de vistoria, de lucros cessantes e indenização por danos morais.

        Em 2012, nos autos do pedido de habilitação, em razão da não concordância do espólio com o pedido de pagamento feito pelo dono do caminhão, o juízo do inventário remeteu as partes às vias ordinárias, sem determinar a reserva de bens, por entender que "os documentos acostados aos autos não provam suficientemente a obrigação do espólio em relação à dívida, demandando produção probatória para apuração dos fatos relatados na inicial".

        Prescrição

        Cerca de um ano depois, em abril de 2013, o dono do caminhão ajuizou ação de reparação de danos materiais, morais e lucros cessantes por ato ilícito. Em segunda instância, o espólio foi condenado apenas ao pagamento de danos materiais.

        No STJ, o espólio alegou que a pretensão já estaria prescrita pelo decurso de mais de três anos entre o evento danoso e o ajuizamento da ação. O relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, entendeu pelo provimento do recurso.

        Segundo ele, como o juízo do inventário, no pedido de habilitação de crédito feito em 2010, concluiu que os documentos apresentados não serviam como prova literal para demonstrar a certeza e a liquidez da dívida apontada, aquele pedido não atendeu aos requisitos previstos na lei processual para a interrupção da prescrição.

        Expectativa de direito

        “A prova literal, embora não deva comprovar peremptoriamente a existência do débito, é preciso que dela se presuma de maneira satisfatoriamente clara o direito do credor”, disse o ministro, ao considerar a impossibilidade de “considerar as notas fiscais, recibos e laudos de vistorias como títulos de crédito, pois ausente seu o principal componente: a manifestação de vontade de ambas as partes envolvidas em torno do reconhecimento de uma obrigação”.

        Para Sanseverino, o dono do caminhão habilitou uma mera expectativa de direito, baseada apenas na afirmação de que o acidente de trânsito foi causado por culpa exclusiva do falecido. De acordo com o relator, deveria ter sido ajuizada, a tempo, uma ação de conhecimento visando o reconhecimento do dever de indenizá-lo, “com a necessária demonstração da existência de nexo de causalidade apto a vincular o resultado lesivo efetivamente verificado ao comportamento (comissivo ou omissivo) do agente causador”.

        Como a ação só foi proposta em abril de 2013, mais de três anos depois do acidente, foi reconhecida a prescrição da ação e julgado extinto o processo.

        ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO:

EMENTA
 
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC⁄73). AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO. HABILITAÇÃO DE  CRÉDITO NOS AUTOS DE INVENTÁRIO. ART. 202, IV, DO CC. CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO (ART. 887 DO CC) OU DE PROVA LITERAL DA EXISTÊNCIA DE DÍVIDA DOTADA DE LIQUIDEZ E CERTEZA (ARTS. 1.017 E 1.018 DO CPC).
1. Controvérsia em torno da interrupção da prescrição pela habilitação de pretensão indenizatória no curso de processo de inventário, não tendo sido aceita pelo juízo, remetendo as partes às vias ordinárias.
2. Crédito alegado oriundo de acidente de trânsito, que teria sido causado por culpa de uma das vítimas fatais do evento danoso ("de cujus" do processo de inventário).
3. As causas de interrupção da prescrição são previstas taxativamente pelo legislador civil.
4. Não enquadramento da habilitação de crédito, inadequadamente veiculada no processo de invetário, nas hipóteses interruptivas da prescrição previstas no art. 202, IV, do Código Civil.
5. Prescrição trienal implementada.
6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
 
 
ACÓRDÃO
 
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar  provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 24 de abril de 2018(Data do Julgamento)
 
 
MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Relator
 
 
RECURSO ESPECIAL Nº 1.569.592 - MT (2015⁄0284795-9)
RELATOR     :     MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
RECORRENTE     :     L. A. B. D. C. - ESPÓLIO
REPR. POR     :     MARILENE MACHADO DA COSTA - INVENTARIANTE
ADVOGADOS     :     SELSO LOPES DE CARVALHO  - MT003556B
          TIAGO THOMA MARTINS DE PAULA  - MT011954B
RECORRIDO     :     EDMILSON L. NEVES & CIA. LTDA - ME
ADVOGADOS     :     WILSON MASSAIUKI SIO JUNIOR  - MT009661A
          SUELI VIEIRA DE SOUZA  - MT014900A
 
RELATÓRIO
 
O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO:
 
Trata-se de recurso especial interposto por L. A. B. D. C. - ESPÓLIO em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso assim ementado (e-STJ Fl. 260):
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES POR ATO ILÍCITO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - PRESCRIÇÃO - HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO INVENTÁRIO - INTERRUPÇÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO - NÃO ACOLHIDA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA EXCLUDENTE DE ILICITUDE - NÃO DEMONSTRADA - CULPA EXCLUSIVA - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MATERIAIS - REDUZIDOS - LUCROS CESSANTES - NÃO OCORRÊNCIA - PESSOA JURÍDICA - OFENSA À HONRA OBJETIVA NÃO CONSTATADA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E NEGADO PROVIMENTO AO DA AUTORA.
Descabido alegar ausência de dialeticidade quando os fundamentos de fato e de direito estão devidamente correlacionados ao conteúdo da sentença.
A habilitação do crédito do inventário da vítima interrompe o prazo prescricional (art. 202, IV, do CC).
Existindo prova do nexo de causalidade entre o ato ilícito e não demonstrada excludente de ilicitude, há o dever de reparar os prejuízos provocados.
Para a comprovação de danos materiais, os recibos e notas fiscais não podem ser genéricos, e os lucros cessantes têm de estar inequivocamente evidenciados.
A pessoa jurídica só tem direito à indenização por dano moral quando provado que sua honra objetiva foi atingida.
 
Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ Fls. 280-288).
O recorrente aponta ofensa ao art. 202, IV, do CC, ao argumento de que (a) a ação de indenização proposta pela recorrida está prescrita, uma vez que não houve interrupção da prescrição com a habilitação de suposto crédito realizada nos autos de inventário; (b) não havia em favor da autora, ora recorrida, "nenhum direito de crédito à época do protocolo da habilitação equivocada (05.04.2010), mas sim mera expectativa de direito, tanto é, que em grau fora julgado parcial seu pedido, e em sede de apelação fora reduzido ainda mais a condenação. excluindo-se lucros cessante e danos morais"; (c) o pedido de habilitação não foi acompanhado de qualquer título de crédito; e (d) "habilitar 'uma expectativa de crédito' certamente não é o procedimento processual correto, de modo que não se pode premiar quem obrou equivocadamente".
Contrarrazões às e-STJ Fls. 308-320.
O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso especial (e-STJ Fls. 337-341).
É o relatório.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.569.592 - MT (2015⁄0284795-9)
 
VOTO
 
O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):
 
Eminentes colegas. A controvérsia estabelecida no presente recurso especial situa-se apenas em estabelecer se a habilitação de crédito promovida pela autora da presente "ação de reparação de danos materiais, morais e lucros cessantes por ato ilícito", ora recorrida, nos autos do inventário do Sr. L. A. B. D. C., cujo espólio é o ora recorrente, é causa interruptiva da prescrição, nos termos do art. 202, IV, do CC.
Adianto que o recurso especial merece provimento.
De início, relativamente às preliminares suscitadas nas contrarrazões, verifico que o recurso especial cumpriu os requisitos legais e constitucionais exigidos para a sua admissão.
Esclareça-se que não há necessidade de reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos. É que, consoante entendimento do STJ, aplicável à espécie, "as instâncias ordinárias são soberanas na análise fática e probatória inerente ao caso. Contudo, o STJ não é impedido, a partir da realidade fática assentada pelo Juízo a quo, de proceder à adequada qualificação jurídica do fato, em razão da valoração, e não do reexame, da prova produzida" (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 364.427⁄RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 05⁄12⁄2013).
Afastadas as preliminares, para melhor compreensão da questão, importante detalhar os fatos que deram origem ao presente recurso.
Em 31⁄12⁄2008, ocorreu um acidente automobilístico envolvendo o caminhão de propriedade da EDMILSON LOPES NEVES & CIA LTDA-ME e a caminhonete conduzida pelo Sr. L. A. B. D. C.. Na ocasião, faleceram o Sr. Luiz, sua esposa e sua filha.
No dia 05 de abril de 2010, a EDMILSON LOPES NEVES & CIA LTDA-ME protocolou, nos autos do inventário do Sr. L. A. B. D. C., "pedido de habilitação de crédito de terceiro interessado" (e-STJ Fl. 29), afirmando que sofreu prejuízos decorrentes do acidente automobilístico causado por culpa exclusiva do de cujus, requerendo o pagamento de (a) danos materiais, comprovados por meio de notais fiscais e laudos de vistoria no montante de R$ 76.921,53, (b) lucros cessantes no valor de R$ 112.438,95; (c) danos morais correspondentes a cinquenta salários-mínimos.
No dia 08 de maio de 2012, nos autos do pedido de habilitação, em razão da não concordância do espólio com o pedido de pagamento feito pela alegada credora, o juízo do inventário remeteu as partes às vias ordinárias, nos termos do art. 1.018 do CPC⁄73, deixando, contudo, de determinar a reserva de bens, por entender que "os documentos acostados aos autos não provam suficientemente a obrigação do espólio em relação à dívida, demandando produção probatória para apuração dos fatos relatados na inicial".
No dia 05 de abril de 2013, a EDMILSON LOPES NEVES & CIA LTDA-ME ajuizou a presente "ação de reparação de danos materiais, morais e lucros cessantes por ato ilícito" requerendo a condenação do espólio à reparação de (a) danos materiais no valor de R$ 77.001,53, (b) lucros cessantes no montante de R$ 112.438,95; (c) danos morais no importe de cem salários mínimos.
A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o espólio "a reparar os danos materiais causados ao autor no valor de R$ 77.001,53, devidamente corrigido pelo INPC desde a data do sinistro até a data do efetivo pagamento, aplicando-se juros legais desde a citação, condenando ainda requerido ao pagamento de R$ 25.000,00 a titulo de danos morais, valor este já atual, aplicando-se juros e correção monetária desde seu arbitramento" (e-STJ Fl. 148).
O Tribunal de origem (a) afastou a prescrição trienal defendida pelo espólio, por entender que "o documento de fls. 26⁄32 mostra que [a empresa] pleiteou a habilitação de crédito de terceiro interessado em ação de inventário contra o réu em 05⁄04⁄2010, o que interrompe a prescrição (art. 202, inciso IV, do Código Civil)" e (b) deu provimento parcial à apelação do réu para afastar a condenação em danos morais e reduzir o valor dos danos materiais para R$ 72.010,00.
Feita essa breve contextualização das circunstâncias fáticas subjacentes ao presente recurso especial, passo ao exame do mérito recursal.
Cinge-se a controvérsia em perquirir se a causa interruptiva da prescrição reconhecida pelas instâncias ordinárias deve prosperar.
Como se sabe, a prescrição é a perda de uma pretensão pelo fato de o seu titular deixar de exercê-la dentro dos prazos legais (arts. 205 e 206 do CC).
Rosa Maria de Andrade Nery e Nelson Nery Junior discorrem acerca da importância do instituto da prescrição no plano social e na ordem pública:
(...) a ampla maioria da doutrina vem rechaçando e⁄ou se afastando do argumento da “punição” do credor, enxergando na prescrição a proteção do devedor e, especialmente, o instituto no contexto social de sua funcionalidade, de proteção do interesse social [paz social, segurança jurídica] a justificar-lhe a existência (fundamento social), como se pode observar, por exemplo, em Savigny, Teixeira de Freitas, Clóvis Bevilaqua, Pontes de Miranda, Agnelo Amorim, entre outros.
Sem o instituto jurídico da prescrição, reconhece a doutrina, o devedor ficaria eternamente em estado de sujeição ao credor – o que, por si só, já justifica e impõe a existência da prescrição, como medida de justiça, pois o Direito não tolera um odioso vínculo obrigacional perpétuo –, bem como, em sua falta, numerosas relações sociais careceriam de estabilidade, gerando grave insegurança e instabilidade social [isso sem se falar nas dificuldades que as lides perpétuas gerariam para o devedor, com a dificuldade de produzir provas extintivas do direito do credor, que já se perderam ao longo do tempo (provas de pagamento, testemunhas etc.)].
 
(...)
A prescrição, portanto, ao contrário de se traduzir em apenamento, consiste em instrumento que serve à paz social e à segurança jurídica, porque permite e institucionaliza a atuação do tempo sobre os fenômenos jurídicos e, consequentemente, sobre o direito.
(Instituições de Direito Civil. Parte geral. 1ª ed. em e-book. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2015. vol I.)
Os prazos prescricionais podem sofrer interrupções.
A interrupção da prescrição, prevista no art. 202 do CC, se dá quando o titular do direito manifesta por uma das formas previstas em lei a intenção de exercê-la ou quando o devedor manifesta inequivocadamente o reconhecimento daquele direito.
Causas de interrupção, pois, "são determinados eventos expressamente previstos na lei que, uma vez verificados, determinam o recomeço do curso da prescrição" (Cf. RIZZARDO, Arnaldo. Prescrição e Decadência. 2ª ed. Rio de Janeiro: Editora Forense. 2017, p. 79).
A causa de interrupção discutida nos autos é a prevista no dispositivo apontado como violado, cuja redação é a seguinte:
Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:
(...)
IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores;
 
Ao comentar referido dispositivo, Arnaldo Rizzardo explica que:
Uma vez verificado o inventário dos bens do devedor, ou a abertura de concurso de credores, a apresentação do título de crédito nos respectivos autos produz a interrupção do tempo de prescrição. Acontece que, com a apresentação do título, opera-se o ato de manifestar a intenção do recebimento do crédito, correspondendo a uma interpelação. (Op. cit., p. 89)
Como relatado, a pretensa "apresentação do título de crédito em juízo de inventário" foi promovida pela autora, ora recorrida, na forma de "pedido de habilitação de crédito de terceiro interessado" (e-STJ Fls. 29-31), no qual, noticiando acidente automobilístico alegadamente causado pelo de cujus, se requereu o seguinte:
O requerente sofreu prejuízos de grande monta, como pode ser comprovado pelas notas fiscais, recibos e laudos de vistorias, resumindo-se os danos materiais:
 
a)Reposição do caminhão⁄por perda (doc. 20⁄26⁄28) total R$65.000,00 (doc.65);
b)Despesas para atender as diligências necessárias no acidente e as vítimas do caminhão, retirada dos destroços, transporte e recuperação da plataforma e do corsa (doc. 08 a 29) R$11.921,53;
c)Lucro cessante, rendimentos que o caminhão produzia na empresa, com média de R$ 7.495,93, dos últimos 12 meses (doc. 34), apurados até a data da proposição da ação R$112.438,95, que deverá ser computado até o dia efetivo do pagamento.
O valor do dano material perfaz a quantia de R$ 189.360,48.
 
Requer-se o pagamento de dano moral, no valor equivalente a 50 (cinqüenta) salários mínimos, pelo fato de o inventariado ter provocado e dado causa ao acidente, que impôs a requerente abalo de crédito, dificuldade no controle de suas finanças, contratação de novos financiamentos com pagamento de juros altos, atraso no pagamento das prestações do caminhão perdido e pela falta de ressarcimento aos danos.
 
De acordo com o art. 887 do Código Civil, "O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei".
Desse dispositivo é possível inferir os princípios fundamentais dos títulos de crédito: (a) a cartularidade, (b) a literalidade e (c) a autonomia.
Sobre o tema, preciosa a lição de Fábio Ulhoa Coelho:
Três são os princípios que informam o regime jurídico-cambial: cartularidade, literalidade e autonomia.
 
Para que o credor de um titulo de crédito exerça os direitos por ele representados é indispensável que se encontre na posse do documento (também conhecido por cártula). Sem o preenchimento dessa condição, mesmo que a pessoa seja efetivamente a credora, não poderá exercer o seu direito de crédito valendo-se dos benefícios do regime jurídico-cambial. Por isso é que se diz, no conceito de título de crédito, que ele é um documento necessário para o exercício do direito nele contido. Como aplicação prática desse princípio, tem-se a impossibilidade de se promover a execução judicial do crédito representado instruindo-se a petição inicial com cópia xerográfica do título de crédito. A execução — assim também o pedido de falência baseado na impontualidade do devedor — somente poderá ser ajuizada acompanhada do original do título de crédito, da própria cártula, como garantia de que o exequente é o credor, de que ele não negociou o seu crédito. Este é o princípio da cartularidade.
 
Ultimamente, o direito tem criado algumas exceções ao princípio da cartularidade, em vista da informalidade que caracteriza os negócios comerciais. Assim, a Lei das Duplicatas admite a execução judicial de credito representado por este tipo de título, sem a sua apresentação pelo credor (LD, art. 15, § 2*), conforme se estudará oportunamente (Cap. 22. item 4). Outro importante fato que tem interferido com a atualidade desse princípio é o desenvolvimento da informática no campo da documentação de obrigações comerciais, com a criação de títulos de crédito não cartularizados.
 
Outro princípio é o da literalidade. Segundo ele, não terão eficácia para as relações jurídico-cambiais aqueles atos jurídicos não instrumentalizados pela própria cártula a que se referem. O que não se encontra expressamente consignado no título de crédito não produz conseqüências na disciplina das relações jurídico-cambiais. Um aval concedido em instrumento apartado da nota promissória, por exemplo, não produzirá os efeitos de aval, podendo, no máximo, gerar efeitos na órbita do direito civil, como fiança. A quitação pelo pagamento de obrigação representada por título de crédito deve constar do próprio título, sob pena de não produzir todos os seus efeitos jurídicos.
 
Finalmente, pelo princípio da autonomia, entende-se que as obrigações representadas por um mesmo título de crédito são independentes entre si. Se uma dessas obrigações for nula ou anulável, eivada de vício jurídico, tal fato não comprometerá a validade e eficácia das demais obrigações constantes do mesmo título de crédito. Se o comprador de um bem a prazo emite nota promissória em favor do vendedor e este paga uma sua dívida, perante terceiro, transferindo a este o credito representado pela nota promissória, em sendo restituído o bem. por vício redibitório, ao vendedor, não se livrará o comprador de honrar o título no seu vencimento junto ao terceiro portador. Deverá, ao contrário, pagá-lo e, em seguida, demandar ressarcimento perante o vendedor do negócio frustrado.
 
O princípio da autonomia se desdobra em dois subprincípios — o da abstração e o da inoponibilidade das exceções pessoais aos terceiros de boa-fé. Trata-se de subprincípios porque, embora formulados diferentemente, nada acrescentam à disciplina decorrente do princípio da autonomia. O subprincípio da abstração é uma formulação derivada do princípio da autonomia, que dá relevância à ligação entre o título de crédito e a relação, ato ou fato jurídicos que deram origem à obrigação por ele representada: o subprincípio da inoponibilidade das exceções pessoais aos terceiros de boa-fé, por sua vez, é, apenas, o aspecto processual do princípio da autonomia, ao circunscrever as matérias que poderão ser arguidas como defesa pelo devedor de um título de crédito executado.
 
Os três princípios do direito cambiário não são produtos do engenho do legislador e dos juristas, apenas. Ao contrário, decorrem de um longo processo histórico, em que os comerciantes vêm desenvolvendo e aprimorando os mecanismos de tutela do crédito comercial. Neste sentido, entende-se como um determinado empresário credor pode receber, com segurança, em pagamento por parte de seu devedor, um título de crédito de que este seja o titular, de responsabilidade de um terceiro desconhecido. Com efeito, existe todo um aparato jurídico armado (o regime jurídico-cambial) que garante ao empresário credor: a) aquela pessoa que lhe transfere o título — o seu devedor — não poderá cobrá-lo mais (princípio da cartularidade); b) todas as relações jurídicas que poderão interferir com o crédito adquirido são apenas aquelas que constam, expressamente, do título e nenhuma outra (princípio da literalidade); c) nenhuma exceção pertinente à relação da qual ele não tenha participado terá eficácia jurídica quando da cobrança do título (princípio da autonomia). Tendo, então, todas estas garantias, o empresário se sentirá seguro em receber, em pagamento de seu crédito, um título de responsabilidade de um desconhecido. Desta forma, o direito protege o próprio crédito comercial e possibilita a sua circulação com mais facilidade e segurança, contribuindo para o desenvolvimento da atividade comercial. Trata-se de exemplo de sobredeterminação jurídica do modo de produção.
(Manual de Direito Comercial. Direito de Empresa. 26ª ed. São Paulo: Saraiva. 2013, p. 274)
 
Da leitura do exposto acima já é possível vislumbrar que o pedido de habilitação de crédito, da maneira como promovido pela recorrida, não se subsume à hipótese prevista no art. 202, IV, do CC, pois, à toda evidência, as "notas fiscais, recibos e laudos de vistorias" referentes aos danos materiais e aos lucros cessantes supostamente sofridos pela autora carecem dos requisitos básicos e necessários para serem caracterizados como títulos de crédito.
O simples pedido de ressarcimento dos danos morais, deduzido sem qualquer lastro documental, corrobora ainda mais a ausência de previsão legal para a interrupção da prescrição, como previsto no art. 202, IV, do CC.
De qualquer forma, há quem defenda que o título de crédito mencionado no art. 202, IV, do CC tem sentido amplo e que o simples pedido de habilitação realizado nos autos de inventário é suficiente para a interrupção da prescrição.
A propósito, esclarece Luiz Emygdio F. Da Rosa Jr:
Sentidos da expressão títulos de crédito. A expressão título de crédito tem duplo sentido: amplo e restrito.
 
Em sentido amplo significa todo e qualquer documento que consubstancie direito de crédito de uma pessoa em relação à outra, como, por exemplo, instrumento de confissão de dívida. O Código Civil brasileiro (arts. 1.451 a 1.460), ao se referir a título de crédito, emprega a expressa em sentido lato.
 
Em sentido restrito a expressão título de crédito corresponde somente aos documentos que a lei considera como títulos cambiários (letra de câmbio, nota promissória, cheque, duplicata, etc.)
 
Entretanto, o documento para valer como título de crédito deve observar os requisitos formais exigidos pela legislação cambiária, que variam segundo a espécie de título de crédito. Se em seu sentido lato o título de crédito depende apenas da manifestação de vontade das partes, em razão da amplitude do mundo das obrigações, em sentido restrito esta liberdade não existe porque só são títulos cambiários aqueles assim considerados por lei. O novo CCB refere-se a título de crédito em sentido restrito nos arts. 887 a 920.  (Títulos de Crédito. 6ª ed. Rio de Janeiro: Renovar. 2009, p. 50)
 
Sobre o tema, discorre Vilson Rodrigues Alves:
O título de crédito, no art. 202, IV, 1ª parte, é título lato sensu, por exemplo, a conta de honorários médicos, ou a conta de honorários advocatícios. Esse crédito pode ser o referido no art. 1.017 do Código de 1973, portanto crédito relativo a dívida vencida e exigível, hipótese em que é ineliminável também a prova pré-constituída da relação intrajurídica de crédito e débito (art. 1.017, § 1ºi).
 
Inventário, por sua vez, é o inventário a que se referem os arts. 982-1.045 do Código de Processo Civil, como também o inventário dos bens dos ausentes (Código de 1973, arts. 1.159-1.169) e o inventário das coisas vagas (arts. 1.170-1.176). A apresentação do título de crédito "no juízo de inventário" não significa a exibição do titulo apenas nos autos da ação de inventário-partilha. Além dela, abrangem-se na expressão todas as demais hipóteses em que, a despeito de não se operar nesses autos do inventário, a apresentação se faça nesse juízo do inventário.
 
É o caso, e.g., do exercício da pretensão a solução de dívida vencida e exigível) (art. 1.017 do Código de Processo Civil), cuja petição, acompanhada da prova literal da dívida, se distribui e se autua em apenso aos autos do processo do inventário.
 
Outrossim, a apresentação do título de crédito no juízo do inventário produz, independentemente do reconhecimento da dívida pelos herdeiros do decujo, a eficácia interruptiva do prazo prescricional, que passa a fluir outra e única vez por inteiro a partir da meia-noite do dia subseqüente, ainda que ocorra a eficácia preclusional do art. 1.039, I, do Código de Processo Civil, com a extinção da eficácia da medida cautelar de reserva de bens por falta do ajuizamento da pretensão de cobrança nos trinta dias subseqüentes (Código de 1973, arts. 808, II, e 1.039,1; Código Civil, art. 1.997, § 2º).
(Da prescrição e da decadência. 3ª ed. Campinas: Editora Servanda. 2006, p. 638)
 
Entretanto, ainda assim, o pedido de habilitação, nos moldes em que realizado no caso concreto, não tem o condão de interromper a prescrição.
A partir desse ponto, é imprescindível analisar também o que dispõe a legislação processual.
Como se sabe, antes de iniciada a partilha dos bens entre os sucessores, é necessário quitar eventuais dívidas deixadas pelo de cujus.
Isso porque, o espólio continua responsável pelos débitos do falecido, ao passo que os herdeiros, depois de efetuada a partilha, não respondem por essas dívidas, a não ser até o limite da força da herança, ou seja, até o montante recebido como quinhão hereditário.
Para o pagamento das dívidas deixadas pelo falecido, há previsão tanto no Código Civil (arts. 1.997 a 2.001) como na legislação processual (arts. 1.017 a 1.021).
A habilitação pode ocorrer por dívidas vencidas e exigíveis, e por dívidas ainda não vencidas.
No que importa, os arts. 1.997 do CC e 1.017 e 1.018 do CPC⁄73 disciplinam o seguinte:
Art. 1.997 do CC. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube.
§ 1o Quando, antes da partilha, for requerido no inventário o pagamento de dívidas constantes de documentos, revestidos de formalidades legais, constituindo prova bastante da obrigação, e houver impugnação, que não se funde na alegação de pagamento, acompanhada de prova valiosa, o juiz mandará reservar, em poder do inventariante, bens suficientes para solução do débito, sobre os quais venha a recair oportunamente a execução.
§ 2o No caso previsto no parágrafo antecedente, o credor será obrigado a iniciar a ação de cobrança no prazo de trinta dias, sob pena de se tornar de nenhum efeito a providência indicada.
 
Art. 1.017 do CPC. Antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis.
§ 1o A petição, acompanhada de prova literal da dívida, será distribuída por dependência e autuada em apenso aos autos do processo de inventário.
§ 2o Concordando as partes com o pedido, o juiz, ao declarar habilitado o credor, mandará que se faça a separação de dinheiro ou, em sua falta, de bens suficientes para o seu pagamento.
§ 3o Separados os bens, tantos quantos forem necessários para o pagamento dos credores habilitados, o juiz mandará aliená-los em praça ou leilão, observadas, no que forem aplicáveis, as regras do Livro II, Título II, Capítulo IV, Seção I, Subseção Vll e Seção II, Subseções I e II.
§ 4o Se o credor requerer que, em vez de dinheiro, lhe sejam adjudicados, para o seu pagamento, os bens já reservados, o juiz deferir-lhe-á o pedido, concordando todas as partes.
 
Art. 1.018 do CPC. Não havendo concordância de todas as partes sobre o pedido de pagamento feito pelo credor, será ele remetido para os meios ordinários.
Parágrafo único. O juiz mandará, porém, reservar em poder do inventariante bens suficientes para pagar o credor, quando a dívida constar de documento que comprove suficientemente a obrigação e a impugnação não se fundar em quitação.
 
Observa-se que para a habilitação no inventário é imprescindível que a parte requerente seja efetivamente credora do autor da herança e que haja prova literal da existência de dívida dotada de certeza e liquidez.
A prova literal, embora não deva comprovar peremptoriamente a existência do débito, é preciso que dela se presuma de maneira satisfatoriamente clara o direito do credor.
Em síntese: "o credor deve ser capaz de demonstrar a provável existência do crédito, o valor devido e a exigibilidade do pagamento. A comprovação da dívida mediante documento escrito é indispensável ao requerimento e, na sua ausência, o pedido será indeferido de ofício, independentemente de manifestação das partes e interessados”. (Cf. WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Ed. RT. 2015, p. 1543).
A respeito do pagamento de dívidas certas, líquidas e exigíveis nos autos de inventário, Cândido Dinamarco ensina o seguinte:
Pagamento de dívidas certas, líquidas e exigíveis. A possibilidade de que os credores do espólio requeiram o pagamento de dívidas líquidas e exigíveis durante o inventário é da tradição do Direito Processual brasileiro (já era prevista no art. 496 do CPC⁄1939) e foi mantida no NCPC. Justifica-se porque a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido até o momento em que for feita a partilha (art. 1.997 do CC⁄2002). Embora o NCPC mantenha a redundante referência a “dívidas vencidas e exigíveis” (bastaria que dissesse exigíveis), deve-se entender, por razões lógicas e sistemáticas, que o pedido de pagamento deve apresentar dívida certa, líquida e exigível. Certa porque o espólio e os herdeiros devem ter condições de compreender a obrigação assumida pelo falecido; líquida porque não é possível pagar, ou mesmo deliberar sobre o pagamento, se o valor da dívida for desconhecido; e exigível porque antes disso não se pode pleitear o pagamento, ficando o credor limitado a habilitar o seu crédito no inventário (...). (Execução Civil.  8ª ed. São Paulo: Malheiros. 2002, p. 513).
 
Como se vê, mesmo em sentido amplo, não é possível considerar as  "notas fiscais, recibos e laudos de vistorias" como títulos de crédito, pois ausente seu o principal componente: a manifestação de vontade de ambas as partes envolvidas em torno do reconhecimento de uma obrigação.
Ademais, o pedido de habilitação de crédito também não atende aos requisitos previstos na lei processual, pois os documentos não servem de prova literal a demonstrar a certeza e a liquidez da dívida apontada.
Na realidade, a recorrida "habilitou" uma mera expectativa de direito, calcada na simples afirmação de que o acidente de trânsito fora causado por culpa exclusiva do de cujus.
Ora, eventuais credores "não têm obrigação de habilitar-se nos autos do inventário. Podem recorrer diretamente às vias ordinárias, de acordo com seus títulos".
Isso porque, se a dívida não tiver os caracteres de liquidez e certeza, "deve o credor propor as ações competentes, quanto antes, tornando a coisa litigiosa. Dessa forma, nada impede que, uma vez proposta a ação, presente o fumo do bom direito, se valha o credor do processo cautelar para que sejam separados bens necessários, caso venha o espólio a sucumbir a ação" (VENOSA, Sílvio de Salvo. Código Civil Interpretado. 2ª ed. São Paulo: Atlas. 2011, p. 2064).
Nesse sentido, é pertinente o didático esclarecimento de Fábio Ulhoa Coelho:
Uma determinada obrigação pode ser representada por diferentes instrumentos jurídicos. Se uma certa pessoa, agindo com culpa, provoca, com o seu automóvel, danos em bens de propriedade alheia, deste seu ato ilícito surgirá a obrigação no sentido de indenizar os prejuízos decorrentes. Se devedor e credor estiverem de acordo quanto à existência da obrigação e também quanto à sua extensão (o valor da indenização devida), esta pode ser representada por um título de crédito — cheque, nota promissória ou letra de câmbio, no caso. Se as partes concordam quanto à existência da obrigação, mas não têm condições de mensurar sua extensão, ou chegar a um acordo sobre esta, a mesma obrigação de indenizar os danos provenientes do ato ilícito poderia ser representada por um "reconhecimento de culpa". Se, porém, não concordam sequer com a existência da obrigação (o motorista do veículo entende não ter agido com culpa, por exemplo), a obrigação de indenizar somente poderá ser documentada por um outro título jurídico — uma decisão judicial que julgasse procedente a ação de ressarcimento promovida pelo prejudicado. Nestes exemplos, uma mesma e única obrigação, decorrente de ato ilícito, foi representada por três documentos jurídicos distintos: título de crédito, reconhecimento de culpa e sentença judicial. Outros poderiam ser lembrados. O que interessa acentuar, de início, é esta natureza do título de crédito, esta sua essencialidade de instrumento representativo de obrigação.
 
As obrigações representadas em um título de crédito ou têm origem extracambial, como no exemplo acima, ou de um contrato de compra e venda, ou de mútuo etc., ou têm origem exclusivamente cambial, como na obrigação do avalista.
 
Da circunstância de ser representada determinada obrigação por um ou outro instrumento decorrem conseqüências jurídicas bem distintas. O credor de uma obrigação representada por um título de crédito tem direitos, de conteúdo operacional, diversos do que teria se a mesma obrigação não se encontrasse representada por um título de crédito. Basicamente, há duas especificidades que beneficiam o credor por um título de crédito. De um lado, o título de crédito possibilita uma negociação mais fácil do crédito decorrente da obrigação representada; de outro lado, a cobrança judicial de um crédito documentado por este tipo de instrumento é mais eficiente e célere. A estas circunstâncias especiais costuma a doutrina se referir como os atributos dos títulos de crédito, chamados, respectivamente, de negociabilidade (facilidade de circulação do crédito) e executividade (maior eficiência na cobrança).
 
Com efeito, voltando ainda ao mesmo exemplo, o credor da indenização, se a tiver representada em um título de crédito, poderá, antes do vencimento da obrigação, valer-se dele para o seu giro econômico — poderá, por exemplo, oferecer este crédito como garantia cm empréstimo bancário, ou pagar seus próprios credores com o título, endossando-o. O mesmo não poderia ser feito se o crédito estivesse representado por uma sentença judicial ou um reconhecimento de culpa. E em caso de inadimplemento, pelo devedor, da obrigação assumida, o credor de um título de crédito não precisa promover a prévia ação de conhecimento, para somente depois poder executar o seu crédito. Os títulos de crédito, definidos em lei como títulos executivos extrajudiciais (CPC, art. 585,1). possibilitam a execução imediata do valor devido. Este mesmo direito, de conteúdo operacional, não teria o credor cujo crédito estivesse representado por um reconhecimento de culpa.
(Manual de Direito Comercial. Direito de Empresa. 26ª ed. São Paulo: Saraiva. 2013, p. 271)
 
À luz de todo o exposto, tem-se que o pedido de habilitação promovido pela recorrida se mostrou completamente impróprio para os fins almejados.
Competia à recorrida ajuizar, a tempo, a anterior e imprescindível ação de conhecimento visando, antes de mais nada, o reconhecimento do dever de indenizá-la, com necessária demonstração da existência de nexo de causalidade apto a vincular o resultado lesivo efetivamente verificado ao comportamento (comissivo ou omissivo) do agente causador.
Em outras palavras: a obrigação de indenizar do autor da herança somente poderia ter ser reconhecida por meio do título executivo judicial.
Não seria diferente a conclusão de Arruda Alvim, Araken de Assis e Eduardo Arruda Alvim:
Os créditos que não possam ser provados literalmente hão de ser postulados na via ordinária. Por exemplo, o autor da herança faleceu em acidente de trânsito, no qual provocou lesão grave em terceiros. Essa vítima deverá reclamar a reparação do dano, imputando a responsabilidade ao autor da herança, em ação própria.  (Comentários ao Código de Processo Civil. 1ª ed. Rio de Janeiro: GZ Editora. 2012, p. 1494)
 
Assim, afastada a causa interruptiva prevista no art. 202, IV, do CC, tem-se prescrita a pretensão autoral, tendo em vista que da data do acidente (31⁄12⁄2008) até a propositura da "ação de reparação de danos materiais, morais e lucros cessantes por ato ilícito" (5⁄4⁄2013) transcorreu mais de três anos, nos termos do art. 206, § 3º, V, do CC:
Art. 206. Prescreve:
(...)
§ 3o Em três anos:
(...)
V - a pretensão de reparação civil;
 
Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial para decretar a prescrição da pretensão autoral, julgando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC⁄73.
Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC⁄73.
É o voto.
 
 
 
 
 
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2015⁄0284795-9    
PROCESSO ELETRÔNICO     REsp 1.569.592 ⁄ MT
 
Números Origem:  00011372020138110021  11372020138110021  138412015  32261  82476  824762014  86647
 
 
EM MESA     JULGADO: 24⁄04⁄2018
       
Relator
Exmo. Sr. Ministro  PAULO DE TARSO SANSEVERINO
 
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
 
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MÁRIO PIMENTEL ALBUQUERQUE
 
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
 
AUTUAÇÃO
 
RECORRENTE     :     L. A. B. D. C. - ESPÓLIO
REPR. POR     :     MARILENE MACHADO DA COSTA - INVENTARIANTE
ADVOGADOS     :     SELSO LOPES DE CARVALHO  - MT003556B
          TIAGO THOMA MARTINS DE PAULA  - MT011954B
RECORRIDO     :     EDMILSON L. NEVES & CIA. LTDA - ME
ADVOGADOS     :     WILSON MASSAIUKI SIO JUNIOR  - MT009661A
          SUELI VIEIRA DE SOUZA  - MT014900A
 
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil
 
CERTIDÃO
 
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
 
A Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.



Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Endereço: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Insufici%C3%AAncia-de-prova-na-tentativa-de-habilita%C3%A7%C3%A3o-em-invent%C3%A1rio-n%C3%A3o-interrompe-prescri%C3%A7%C3%A3o-para-a%C3%A7%C3%A3o-ordin%C3%A1ria