Demora em ajuizar ação não retira de membro da Cipa direito a idenização estabilitária

Publicada em: 04/06/2018

        Demora em ajuizar ação não retira de membro da Cipa direito a idenização estabilitária
   
        A Concremat Engenharia e Tecnologia S.A. terá de pagar a um técnico mecânico os salários relativos ao período de estabilidade a que ele tinha direito como membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa). Para a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a demora no ajuizamento da ação não retira o direito à indenização substitutiva, que corresponde aos salários do período compreendido entre a data da dispensa e a do final da estabilidade.

        Demitido em agosto de 2013, o técnico informou, na reclamação trabalhista, que fora eleito para a Cipa em dezembro de 2012 e que até o fim de 2014 não poderia ser dispensado. Pediu, assim, a reintegração ao emprego ou a indenização pelo tempo restante da estabilidade.

        A empresa, em sua defesa, disse que o técnico havia pedido demissão, renunciando assim à garantia de emprego, por estar ciente de que seria dispensado por justa causa em razão de faltas e de indisciplina. Mas, para não prejudicar seus direitos, a empregadora teria preferido demiti-lo sem justa causa.

        O depoimento do preposto da Concremat confirmou, para o juízo da 4ª Vara do Trabalho de Parauapebas (PA), que a dispensa se deu em razão do término do contrato. O mesmo preposto afirmou ter ciência da vedação legal à dispensa. Com base na Súmula 396 do TST e no artigo 10, inciso II, alínea "a", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), o juízo de primeiro grau condenou a Concremat ao pagamento da indenização substitutiva.

        O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AM), no entanto, no exame de recurso ordinário, julgou improcedente a indenização. Para o TRT, a estabilidade do cipeiro é direito da categoria, e não vantagem pessoal do empregado. A decisão considerou também que o técnico ajuizou a ação quase um ano depois de receber as verbas rescisórias, o que configuraria renúncia tácita à estabilidade pretendida.

        O relator do recurso de revista do empregado ao TST, ministro Mauricio Godinho Delgado, assinalou que, de acordo com a Súmula 396, item I, após o término do período de estabilidade o empregado não tem assegurada a reintegração, mas são devidos os salários correspondentes. "Não existe lei que imponha ao empregado o ônus de ajuizar a ação antes de terminado o período de estabilidade a que tem direito", afirmou, lembrando que, não raro, a tramitação das ações trabalhistas excede o prazo de garantia do emprego.

        O ministro atentou também para o caráter sancionador da medida. "Se o empregador, violando a garantia, dispensa o empregado detentor de estabilidade, a sanção é a reintegração ou a indenização supletiva", concluiu.

        Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso de revista para restabelecer a sentença que condenou a empresa ao pagamento da indenização substitutiva.

        (LC/CF)

        Processo: RR-1941-45.2014.5.08.0131

        A C Ó R D Ã O

(3ª Turma)
GMMGD/dfa/mas/lnc/dsc

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. CONCESSÃO DO SALÁRIO RELATIVO AO PERÍODO DA ESTABILIDADE JÁ EXAURIDO. OJ 399 SBDI-1/TST.  Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, deve ser provido o apelo para melhor análise da alegada contrariedade à OJ 399/SBDI-1/TST. Agravo de instrumento provido.
B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. CONCESSÃO DO SALÁRIO RELATIVO AO PERÍODO DA ESTABILIDADE JÁ EXAURIDO. OJ 399 SBDI-1/TST.  Nos termos do item I da Súmula 396/TST, exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego. A demora no ajuizamento da reclamação trabalhista não retira do trabalhador o direito garantido pela Constituição da República de buscar em Juízo o que lhe é devido – desde que exercido dentro do prazo estabelecido no art. 7º, XXIX, da CF. No presente caso, o empregado não faz jus à reintegração, mas apenas à indenização substitutiva do período estabilitário. Recurso de revista conhecido e provido.


Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-1941-45.2014.5.08.0131, em que é Recorrente A. J. D. S. e Recorrida CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S.A.

O Tribunal Regional do Trabalho de origem denegou seguimento ao recurso de revista da Parte Recorrente.
Inconformada, a Parte interpõe o presente agravo de instrumento, sustentando que o seu apelo reunia condições de admissibilidade.
Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83, § 2º, do RITST.
PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017.
PROCESSO ELETRÔNICO.
É o relatório.

V O T O

Tratando-se de recurso interposto em processo iniciado anteriormente à vigência das alterações promovidas pela Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, e considerando que as relações jurídicas materiais e processuais produziram amplos efeitos sob a normatividade anterior, as matérias serão analisadas com observância das normas então vigorantes, em respeito ao princípio da segurança jurídica, assegurando-se a estabilidade das relações já consolidadas (arts. 5º, XXXVI, CF; 6º da LINDB; 912 da CLT; e 14 do CPC/2015).


A) AGRAVO DE INSTRUMENTO

I) CONHECIMENTO

Atendidos todos os pressupostos recursais, CONHEÇO do apelo.

II) MÉRITO

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. CONCESSÃO DO SALÁRIO RELATIVO AO PERÍODO DA ESTABILIDADE JÁ EXAURIDO. OJ 399 SBDI-1/TST

Por ocasião do primeiro juízo de admissibilidade, o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista. No agravo de instrumento, o Reclamante reitera as alegações trazidas no recurso de revista, ao argumento de que foram preenchidos os requisitos de admissibilidade do art. 896 da CLT. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da alegada contrariedade à OJ 399/SBDI-1/TST.
Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.

B) RECURSO DE REVISTA

I) CONHECIMENTO

Atendidos todos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos do recurso de revista.


ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. CONCESSÃO DO SALÁRIO RELATIVO AO PERÍODO DA ESTABILIDADE JÁ EXAURIDO. OJ 399 SBDI-1/TST

Eis o teor da decisão proferida pelo Tribunal Regional:

"RECURSO DA RECLAMADA. ESTABILIDADE CIPA. Ainda que a ação tenha sido movimentada dentro do prazo bienal, resta impossível não considerar que o reclamante renunciou à estabilidade ora pretendida, pois como dito, trata-se de direito da categoria e não vantagem do obreiro, nos termos da Súmula nº 339 do TST. Provido.
(...)
RECURSO DA EMPRESA
ESTABILIDADE CIPA
Pugna pela reforma da decisão, uma vez que o contrato do reclamante findou porque encerrou a atividade da demandada, portanto, por absoluta impossibilidade de continuidade. Assim, com o encerramento das atividades da empresa, extingui-se a estabilidade, nos termos da Súmula nº 339 do C. TST.
Analiso.
O presente caso trata da dispensa de empregado portador de estabilidade provisória, conforme art. 10, II, a, do ADCT c/c a Súmula 339, I, do C. TST.
Inicialmente não ficou claro qual seria o cargo ocupado pelo reclamante na CIPA, pois não foi juntado aos autos o termo de posse, sendo juntado apenas a Ata de Reunião da CIPA (folha 14-verso) ao qual consigna que o Sr. Antônio José de Souza assumirá o cargo de 2º efetivo, não se sabendo precisar o que seria um 2º efetivo. Segundo noticia os autos, o mandato do reclamante seria de 2012 a 2013, com establidade até dezembro de 2014.
Destaco também que o TRCT de folhas 22-verso/23 não consigna qualquer ressalva quanto à suposta estabilidade que o reclamante detém, constando apenas a homologação perante o sindicato no dia 14.08.2013 e percepção dos valores constantes naquele termo.
Posteriormente o reclamante ingressou com ação judicial trabalhista em junho de 2014, pretendendo a reintegração e, na impossibilidade, a indenização das verbas devidas referente ao período estabilitário, cuja desistência foi homologada em juízo. Apresentou nova ação em setembro de 2014.
Embora não prescrição a ação, entendo que a estabilidade do cipeiro, é direito da categoria e não vantagem pessoal do empregado. Em sendo assim, seria de se esperar que, injustiçado por uma dispensa injustificada, e detentor de um cargo protetivo dos seus pares dentro da empresa, viesse, incontinenti, reverter ao cargo usurpado. No presente caso quase um ano após a sua dispensa o reclamante procurou ao Judiciário, após a percepção dos valores rescisórias e, em tese, percepção das parcelas do seguro desemprego, recebimento do FGTS, inclusive os 40%. Enfatizo, ainda que a ação tenha sido movimentada dentro do prazo bienal, não vejo como não considerar que o reclamante renunciou tacitamente à estabilidade ora pretendida, pois como dito, trata-se de direito da categoria e não vantagem do obreiro.
Desta forma, dou provimento ao recurso para julgar improcedente o pleito de indenização dos salários correspondentes ao período estabilitário como cipeiro.
Ante o exposto, conheço dos recursos; no mérito, nego provimento ao apelo do reclamante e dou provimento ao recurso da reclamada para, reformando a r. decisão de primeiro grau, julgar improcedente o pleito de indenização dos salários correspondentes ao período estabilitário como cipeiro, mantendo a r. sentença recorrida em seus demais termos. Tudo conforme fundamentação retro. Inverte-se o ônus da sucumbência. Custas processuais pelo autor, ex lege, e de cujo pagamento está isento por ser beneficiário da justiça gratuita. Considero desde já prequestionados, mas não violados, os dispositivos constitucionais e legais mencionados nos recursos". (g.n.)

Opostos embargos de declaração, foi proferida a seguinte decisão:

"Analiso.
A simples leitura dos embargos de declaração apresentados revela, única e exclusivamente, inconformidade com a decisão embargada. Portanto, o viés eleito não se coaduna ao fim pretendido pela embargante, isto é, reforma do v. acórdão, em vista do disposto no art. 897-A, II, da CLT.
Por outro lado, se a embargante não concorda com a motivação exposta pelo Juizo de segundo grau deve fazer uso do instrumento correto, posto inexistir na decisão embargada nenhuma omissão, contradição ou obscuridade a ser espancada.
Ressalte-se que o acórdão foi claro, às folhas 290/291, ao se manifestar sobre a matéria ventilada em sede recursal.
Rejeito, em conseqüência, os embargos de declaração.
Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, porém os rejeito, haja vista inexistir na v. decisão embargada omissão, obscuridade ou contradição, além de ter sido adotada explicitamente tese a respeito da matéria. Tudo conforme fundamentação retro".

Nas razões do recurso de revista, o Reclamante requer a reforma do julgado. Sustenta ser "inaplicável o instituto da renúncia tácita pelo decurso do tempo, quando o autor protocola a ação dentro do prazo prescricional". Aponta violação aos arts. 10, II, a, do ADCT, e 165, da CLT, bem como contrariedade à Súmula 339, I, do TST. Colaciona arestos para confronto de teses.
Conforme se extrai dos presentes autos: o mandato do Autor como membro da CIPA iniciou-se em 12/12/2012, cujo término estava previsto para 12/12/2013. Portanto o obreiro era detentor da estabilidade prevista no art. 10, II, "a", do ADCT, até 12/12/2014; porém foi dispensado em 14/08/2013, ou seja, durante o período da estabilidade provisória previsto no dispositivo constitucional aludido; houve o reconhecimento da dispensa imotivada. Além disso, restou incontroverso que não houve encerramento das atividades da Reclamada na região, cujo contrato era abrangido pela CIPA integrada pelo Reclamante.
Constata-se, também, que o Reclamante ingressou com ação judicial trabalhista em junho de 2014, pretendendo a reintegração e, na impossibilidade, a indenização das verbas devidas referente ao período estabilitário, cuja desistência foi homologada em juízo. Foi apresentada nova ação em setembro de 2014. Com efeito, houve a interrupção da prescrição (Súmula 268 do TST).  De qualquer forma, esta ação trabalhista, proposta em 01/09/2014, respeita o biênio prescricional previsto constitucionalmente.
Outrossim, deve ser considerado que, não raro, a tramitação das ações trabalhistas envolvendo tal questão excede o prazo de estabilidade e, além disso, não existe lei que imponha ao Empregado o ônus de ajuizar a ação antes de terminado o período de estabilidade a que tem direito. Portanto não se compartilha do entendimento do TRT no sentido de que o ajuizamento da ação após decorrido o período da estabilidade implica renúncia ao direito, pois observado o prazo previsto no art. 7º, XXIX, da CF.
Não se pode olvidar o caráter sancionador da medida. Se o Empregador, violando a garantia, dispensa o empregado detentor de estabilidade, a sanção é a reintegração ou a indenização supletiva.
Nesse passo, a decisão recorrida encontra-se em descompasso com a Súmula 396-I/TST:

"ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. CONCESSÃO DO SALÁRIO RELATIVO AO PERÍODO DE ESTABILIDADE JÁ EXAURIDO. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO ‘EXTRA PETITA’. (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 106 e 116 da SBDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005 I - Exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego. (ex-OJ nº 116 - Inserida em 01.10.1997)."

No mesmo sentido, os seguintes julgados:

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. CONCESSÃO DO SALÁRIO RELATIVO AO PERÍODO DE ESTABILIDADE JÁ EXAURIDO. Nos termos do item I da Súmula 396/TST, exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego. A demora no ajuizamento da reclamação trabalhista não lhe retira direito garantido pela Constituição da República - dentro do biênio prescricional - de buscar em Juízo o que lhe é devido. No presente caso, o empregado não faz jus à reintegração, mas apenas à indenização substitutiva. Recurso de revista conhecido e provido. Processo: RR - 148900-86.2006.5.06.0012 Data de Julgamento: 27/10/2010, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/11/2010.   

RECURSO DE REVISTA - MEMBRO DA CIPA - GARANTIA DE EMPREGO - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - AJUIZAMENTO DA AÇÃO DEPOIS DE EXAURIDO O PERÍODO ESTABILITÁRIO. O fato de o empregado ter ajuizado a reclamação trabalhista após terminado o período de garantia à estabilidade não configura abuso do direito de ação, desde que observado o prazo constitucional estabelecido no art. 7º, XXIX, da Constituição da República. Portanto, a demora no ajuizamento da reclamação trabalhista, quando respeitado o prazo prescricional bienal, não pode ser considerada óbice para a concessão da indenização substitutiva assegurada no art. 496 da CLT. Incidência da Orientação Jurisprudencial n° 399 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. Processo: RR - 485-07.2015.5.02.0062 Data de Julgamento: 20/09/2017, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/09/2017.   

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. (…). ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. AÇÃO AJUIZADA APÓS O PERÍODO ESTABILITÁRIO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 399 DA SBDI-1 DO TST. Esta Corte adota o entendimento de que o ajuizamento da reclamação trabalhista após o término do período estabilitário, desde que, por óbvio, não transcorrido o prazo prescricional, não exclui o direito do trabalhador ao recebimento da indenização substitutiva. Esse posicionamento foi consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 399 da SbDI-1 desta Corte, que dispõe: "O ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso do exercício do direito de ação, pois este está submetido apenas ao prazo prescricional inscrito no art. 7º, XXIX, da CF/1988, sendo devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário". Na hipótese, é incontroverso que a extinção do contrato de trabalho do empregado ocorreu em 19/5/2014 e esta ação trabalhista foi ajuizada em 25/7/2014, portanto, no curso do prazo prescricional bienal trabalhista. Desse modo, mesmo na hipótese de já ter sido exaurido o período estabilitário, no momento em que foi ajuizada a ação, não há abuso de direito nem renúncia tácita à estabilidade, uma vez respeitado o biênio prescricional previsto no Texto Constitucional. Precedente da SbDI-1 do TST. Agravo de instrumento desprovido.  ( AIRR - 1318-08.2014.5.18.0129 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 15/02/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/02/2017)

Pelo exposto, CONHEÇO do recurso de revista, quanto ao tema, por contrariedade à OJ 399/SBDI-1/TST.

II) MÉRITO

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. CONCESSÃO DO SALÁRIO RELATIVO AO PERÍODO DA ESTABILIDADE JÁ EXAURIDO. OJ 399 SBDI-1/TST

Como consequência lógica do conhecimento do recurso por divergência jurisprudencial, DOU-LHE PROVIMENTO, para restabelecer a sentença, que condenou a Reclamada ao pagamento da indenização substitutiva da reintegração no emprego, decorrente da estabilidade provisória, na forma da Súmula 396, I/TST.



ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, I - dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista; II – conhecer do recurso de revista por contrariedade à OJ 399/SBDI-1/TST; e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer a sentença, que condenou a Reclamada ao pagamento da indenização substitutiva da reintegração no emprego, decorrente da estabilidade provisória, na forma da Súmula 396, I/TST.
Brasília, 02 de maio de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MAURICIO GODINHO DELGADO
Ministro Relator



Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
Endereço: http://www.tst.jus.br/web/guest/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/demora-em-ajuizar-acao-nao-retira-de-membro-da-cipa-direito-a-idenizacao-estabilitaria?inheritRedirect=false&redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%2Fweb%2Fguest%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-1%26p_p_col_pos%3D2%26p_p_col_count%3D5