Erro de preenchimento em petição enviada pelo PJe não inviabiliza exame de recurso

Publicada em: 04/06/2018

        Erro de preenchimento em petição enviada pelo PJe não inviabiliza exame de recurso

        A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o retorno ao Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (AM) do processo de um motorista de caminhão tanque que teve seu recurso ordinário rejeitado por erro no preenchimento ao peticionar pelo sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe). A Turma considerou que o erro poderia ser sanado com a reapresentação do recurso, conforme previsão em resolução do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).

        O motorista, empregado da Pioneiro Combustíveis Ltda., de Manaus (AM), ingressou com reclamação trabalhista, pleiteando o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a Petrobras Distribuidora S.A. Contra a sentença desfavorável ele interpôs recurso ordinário ao Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região por meio do PJe, mas, ao protocolar a peça, registrou-a equivocadamente como "Petição em PDF/Documento Diverso", e não como “Recurso Ordinário”.

        O TRT não conheceu do recurso por inobservância das normas que regem o peticionamento eletrônico no PJe, dispostas nas resoluções 136/2014 e 185/2017, editadas pelo CSJT. A primeira atribui às partes a incumbência da correta classificação e organização dos documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas. A segunda prevê que os arquivos devam utilizar descrição que identifique os documentos neles contidos. Para o Tribunal Regional, o erro no preenchimento atrasaria o desenvolvimento normal do processo e geraria a prática de atos desnecessários, violando os princípios da economia e da celeridade processuais.

        Ao recorrer ao TST, a defesa do motorista sustentou que o simples fato de o recurso ordinário ter sido peticionado da forma como o foi não acarretou prejuízos, porque a peça recursal foi recebida. Argumentou ainda que as resoluções do CSJT não preveem penalidade alguma à parte por equívoco no peticionamento.

        A relatora, ministra Delaíde Miranda Arantes, entendeu que houve, no caso, inobservância do princípio do devido processo legal. Ela salientou que a própria Resolução 136 do CSJT, nos parágrafos 3º e 4º do artigo 22, permite o saneamento do feito quando a forma de apresentação dos documentos puder causar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, devendo o magistrado determinar nova apresentação e tornar indisponíveis os anteriormente juntados, o que não ocorreu no caso.

        A ministra observou ainda que não há previsão no ordenamento jurídico nem na Lei 11.419/2006 que disponha sobre a informatização do processo judicial, de não conhecimento de recurso ordinário quando a parte registra petição no PJe de forma equivocada.

        Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso de revista do trabalhador e determinou o retorno dos autos ao TRT para que examine o recurso ordinário que teve seu não conhecimento declarado.

        (DA/CF)

        Processo: RR-1335-15.2016.5.08.0012

        A C Ó R D Ã O

2.ª Turma
GMDMA/IVGB/at

RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CLASSIFICAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE DOCUMENTOS NO SISTEMA PJE. IRREGULARIDADE APONTADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PENALIDADE PREVISTA EM LEI. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário do autor, consignando que, apesar de o reclamante ter preenchido o campo "Descrição" como "Recurso Ordinário", deixou de fazer a necessária correspondência, ao nomear o "Tipo de Documento" como "Petição em PDF". Assentou que tal fato retirou a visibilidade do documento, nos termos do § 4.º do art. 22 da Resolução 136/2014 do CSJT. Deve-se salientar, todavia, que a própria resolução permite o saneamento do feito quando a forma de apresentação dos documentos puder ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, devendo o magistrado determinar nova apresentação, tornando indisponíveis os anteriormente juntados (§§ 3.º e 4.º do art. 22); fato que não ocorreu nos presentes autos. Ademais, como alegado pelo reclamante, não existe previsão de "não conhecimento do recurso ordinário" no ordenamento jurídico, quando a parte recorrente registra petição no sistema PJe de forma equivocada. Do mesmo modo, a Lei 11.419/2006 – que dispõe sobre a informatização do processo judicial -, não prevê tal hipótese. Portanto, ao indicar irregularidade no peticionamento feito pelo sistema PJe, não conhecendo do recurso ordinário interposto pelo reclamante, o acórdão regional violou o princípio do devido processo legal, constitucionalmente assegurado. Recurso de revista conhecido e provido.


Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n.° TST-RR-1335-15.2016.5.08.0012, em que é Recorrente J. C. G. D. S. e são Recorridos PIONEIRO COMBUSTÍVEIS LTDA. e PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.

O Tribunal Regional do Trabalho da 8.ª Região não conheceu do recurso ordinário do reclamante.
O reclamante, então, interpôs recurso de revista, com fulcro no art. 896, alínea "c", da CLT.
A Corte de origem admitiu o recurso.
As reclamadas apresentaram contrarrazões.
Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 83, § 2.º, II, do RITST.
É o relatório.

V O T O

1 – CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos genéricos de admissibilidade recursal, porquanto tempestivo, subscrito por procurador regularmente constituído e dispensado o preparo, passa-se ao exame dos pressupostos específicos do recurso de revista.

1.1 - CLASSIFICAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE DOCUMENTOS NO SISTEMA PJE. IRREGULARIDADE APONTADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PENALIDADE PREVISTA EM LEI

O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pelo reclamante, sob o seguinte fundamento:

[...]
2. FUNDAMENTAÇÃO
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO
Analisando os autos, verifico que o reclamante registrou o Recurso Ordinário de Id: 54cb47e como "Petição em PDF". Com esse equívoco, o peticionante deixou de observar as normas que regem a sistemática do PJe - Processo Judicial Eletrônico, nos termos do art. 22, caput, da Resolução nº 136/2014, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT, que estabelece como incumbência de quem os juntar, a correta classificação e organização dos documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas.
Outrossim, dispõe o art. 22, § 1º, da Resolução nº 136/2014, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), a forma que os documentos devem ser juntados aos autos eletrônicos, como:
§ 1º Os arquivos a serem juntados aos autos eletrônicos devem utilizar descrição que identifique, resumidamente, os documentos neles contidos e, se for o caso, os períodos a que se referem; e, individualmente considerados, devem trazer os documentos da mesma espécie, ordenados cronologicamente. (destaquei)
Da mesma forma, o § 2º do art. 22, da citada Resolução, dispõe que o preenchimento da "Descrição" e o "Tipo de Documento" deve guardar correspondência com a descrição dada aos arquivos, o que não foi observado pelo peticionante, haja vista que embora tenha preenchido no campo "Descrição" como Recurso Ordinário, não fez correspondência com o "Tipo de Documento" lançado como "Petição em PDF".
Oportuno destacar que o § 4º do art. 22 da Resolução nº 136/2014 preceitua que o descumprimento das regras determinadas no caput ensejará a retirada da visibilidade do documento.
Ademais, determina o art. 8º, § 2º, da questionada Resolução nº 136/2014 do CSJT, que o credenciamento implica a aceitação das normas previstas na Resolução, não tendo como o peticionante argumentar desconhecer o seu teor.
Neste sentido, transcrevo ementas de julgados deste Egrégio Regional, inclusive da lavra desta Relatora, acerca da matéria em questão:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO INSERIDO CORRETAMENTE NO SISTEMA DE PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO (PJE). MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE ORIGEM QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. O recurso ordinário que a reclamada pretendeu interpor sequer foi inserido no sistema, eis que a reclamada não selecionou corretamente o tipo de documento que pretendia anexar à tramitação. Em caso análogo, esta E. 2ª Turma, em julgamento no qual compus o quórum julgador, decidiu manter a decisão que negou seguimento a recurso ordinário interposto em desconformidade com a Resolução nº 136/2014 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, conforme aresto a seguir transcrito: "AGRAVO DE INSTRUMEMNTO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO COM DENOMINAÇÃO INCORRETA. ALTERAÇÃO DO FLUXO DO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO (PJe). NÃO ADMISSIBILIDADE DO APELO. DEVER DE COLABORAÇÃO DAS PARTES E ADVOGADOS. Não se admite recurso ordinário interposto com denominação incorreta no Processo Judicial Eletrônico (PJe), o que acabou por alterar o fluxo dos autos eletrônicos, a acarretar atrasos desnecessários na tramitação processual, em descumprimento ao objetivo principal do PJe e do processo trabalhista, a celeridade processual. As partes e seus advogados têm o dever de colaboração na prática dos atos processuais." (ACÓRDÃO TRT-8ª/2ª T./AIRO 0011840-85.2013.5.08.0201 - Relator: Desembargador Vicente José Malheiros da Fonseca - Julgado em: 03/09/2014). Por tais fundamentos, e com base na jurisprudência acima citada, mantenho a r. decisão agravada. (Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região. Processo: 2ª T./AIRO 0000581-13.2015.5.08.0205. Relator: JOSÉ EDÍLSIMO ELIZIÁRIO BENTES. Publicado DEJT: 22/07/2016).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO COM DENOMINAÇÃO INCORRETA. ALTERAÇÃO DO FLUXO DO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO (PJe). NÃO ADMISSIBILIDADE DO APELO. DEVER DE COLABORAÇÃO DAS PARTES E ADVOGADOS. Não se admite recurso ordinário interposto com denominação incorreta no Processo Judicial Eletrônico (PJe) e inobservância de regulamentação estabelecida para o manejo do procedimento, o que acaba por alterar o fluxo dos autos eletrônicos, a acarretar atrasos desnecessários na tramitação processual, em descumprimento ao objetivo principal do PJe e do processo trabalhista, a celeridade processual. As partes e seus advogados têm o dever de colaboração na prática dos atos processuais. Agravo de instrumento improvido. (Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região. Processo: 2ª T./AIRO 0000840-81.2015.5.08.0019. Relator: VICENTE JOSÉ MALHEIROS DA FONSECA. Julgado em 11 de julho de 2016).
RECURSO ORDINÁRIO COM REGISTRO INCORRETO NO SISTEMA PJe. NÃO CONHECIMENTO. É dever das partes e seus advogados colaborar na prática dos atos processuais, em observância da regulamentação estabelecida para o manejo do procedimento, sob pena de não se admitir recurso interposto com registro incorreto no sistema PJe, eis que acaba por alterar o fluxo dos autos eletrônicos e acarreta atrasos desnecessários na tramitação processual, em descumprimento ao objetivo principal do PJe e do Processo Trabalhista que é a celeridade processual. (Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região. Processo: 2ª TURMA/RO 0000765-35.2016.5.08.0107. Relatora: MARIA ZUÍLA LIMA DUTRA. Publicado DEJT: 31/01/2017).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. USO INCORRETO DO SISTEMA PJE. DEVER DE COLABORAÇÃO DAS PARTES E ADVOGADOS. É responsabilidade da parte utilizar-se de forma correta do Sistema PJE, uma vez que o usuário tem o dever de colaboração na prática dos atos processuais, não se admitindo recurso ordinário interposto com denominação incorreta no Sistema Judicial Eletrônico (PJe) que acarretou alteração no fluxo do processo eletrônico, dificultando a prestação jurisdicional. Apelo a que se nega provimento. (Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região. Processo: 4ª TURMA/AIRO 0000611-24.2015.5.08.0019. Relatora: Pastora do Socorro Teixeira Leal. Publicado DEJT: 20/06/2016).
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO ORDINÁRIO INEXISTENTE. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO SISTEMA PJE. - Deve ser negado seguimento a apelo quando o mesmo sequer existe no mundo jurídico, por conta do uso indevido do sistema de Processo Judicial Eletrônico, mais precisamente, a classificação inadequada do Recurso Ordinário, comprometendo o fluxo processual eletrônico. (Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região. Processo: 4ª TURMA/AIRO 0001022-67.2015.5.08.0019. Relatora: Ald a Maria de Pinho Couto. Publicado DEJT: 13/07/2016).
Pelas ponderações acima expendidas, fica evidente que a inobservância das normas que regem o peticionamento eletrônico no Processo Judicial Eletrônico (PJe) implica em atraso no desenvolvimento normal do processo, além de levá-lo para o fluxo incorreto, o que gera a prática de atos desnecessários e violam os princípios da economia e celeridade processuais.
Oportuno destacar que, recentemente, o CSJT editou nova Resolução sob o nº 185/2017, que entrou em vigor na data de sua publicação no DEJT, ocorrida no dia 05/04/2017, na qual ratifica o entendimento da Resolução anterior (136/2014) adotada nesta Decisão, acrescentando, inclusive, no § 4º do art. 12 da referida Resolução, que "autoriza-se o uso do tipo "documento diverso" apenas para agrupamento de documentos que não contenham tipo de documento específico no Pje", o que não é o caso do recurso ordinário.
Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário do reclamante.
DO PREQUESTIONAMENTO
Considero prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionais, assim como súmulas e orientações jurisprudenciais dos tribunais superiores, suscitados pelas partes em suas razões recursais.
3. CONCLUSÃO
Ante o exposto, não conheço o recurso do reclamante porque não atendidos os termos do art. 22 da Resolução nº 136/2014, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, tudo conforme os fundamentos. Custas como no primeiro grau.

Em sede de embargos declaratórios, a Corte de origem assim se manifestou:

[...]
Examino.
As controvérsias instaladas nestes autos foram apreciadas pelo v. Acórdão embargado, sob o Id. 164b1e5.
O entendimento que prevaleceu no julgamento do v. Acórdão embargado está sintetizado na respectiva ementa (Id. 164b1e5 - Pág. 1), in verbis:
RECURSO ORDINÁRIO COM REGISTRO INCORRETO NO SISTEMA PJe. NÃO CONHECIMENTO. É dever das partes e seus advogados colaborar na prática dos atos processuais, em observância da regulamentação estabelecida para o manejo do procedimento, sob pena de não se admitir recurso interposto com registro incorreto no sistema PJe, eis que acaba por alterar o fluxo dos autos eletrônicos e acarreta atrasos desnecessários na tramitação processual, em descumprimento ao objetivo principal do PJe e do Processo Trabalhista que é a celeridade processual.
Os fundamentos do v. aresto embargado indicam os motivos de convicção da Corte, na apreciação dos temas que lhe foram submetidos pelos litigantes.
Assinalo que a partir da alteração no sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe), em 06/07/2016, as partes têm acesso, na aba "tipo de documento", aos recursos e incidentes processuais, disponíveis no âmbito deste E. Regional, em obediência à Resolução nº 185/2017, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), que regula o sistema em todo o Judiciário Trabalhista.
Portanto, no momento da interposição do recurso ordinário pelo demandante, em 13/02/2017 (Id. 54cb47e), a parte tinha como escolher, como tipo de documento, a opção "Recurso Ordinário", ao invés de "Documento Diverso".
Ao contrário do que alega o embargante, não houve erro de percepção no julgamento, [nem] tampouco escolha de premissa equivocada. Apenas a r. decisão embargada não atendeu a pretensão do embargante. Mas isso não justifica o acolhimento dos embargos declaratórios.
O julgador deve indicar, em suas decisões, os fundamentos que lhe formaram o convencimento, analisando as relevantes questões de fato e direito submetidas à sua apreciação (art. 93, IX, da CF/88, art. 832 da CLT, e art. 489, II, do CPC/2015), mas não é obrigado a discorrer sobre os mínimos pormenores postos nas razões dos litigantes, até porque não fazem coisa julgada os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença; e a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo (art. 504 do CPC/2015).
Outra coisa é se o embargante não se conforma com o julgamento, seja na instância de origem, seja na instância revisora.
Nesse caso, deveria, então, interpor o recurso cabível, que não se confunde com embargos declaratórios, cuja função é limitada ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, quando nela existirem os vícios capazes de torná-la incompleta, ininteligível ou ilógica.
A função dos Tribunais, nos embargos de declaração, não é responder a questionários sobre meros pontos de inconformismo, mas sim sanar omissões, obscuridades ou contradições, eis que a medida não serve como instrumento de consulta.
Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem ser observados os requisitos legais de cabimento, pois não se trata de meio hábil ao reexame da causa.
Não se admitem embargos declaratórios infringentes, que, a pretexto de esclarecer ou completar a decisão anterior, buscam, na realidade, alterá-la, salvo nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, além da hipótese de erros materiais, que podem ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, à luz do art. 897-A e seu parágrafo único da CLT, acrescentados pela Lei nº 9.957, de 12.01.2000. Essa situação excepcional não é a dos autos.
Não se vislumbra qualquer omissão, contradição ou obscuridade na r. decisão regional.
O inconformismo do jurisdicionado pode ser manifestado por via do instrumento recursal adequado à reapreciação das decisões judiciais.
É incabível o reexame da prova por via de embargos declaratórios.
Não compete ao Tribunal responder quesitos formulados pela parte, quando é certo que os pontos relevantes já foram examinados no v. Acórdão embargado.
É oportuno observar que o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e os Tribunais Trabalhistas não editam preceitos legais, mas apenas regulamentam os procedimentos eletrônicos necessários, conforme assim determina a legislação pertinente, haja vista que as mudanças que ocorrem no sistema do PJe e outros, em face dos avanços da tecnologia, são tão frequentes que não podem aguardar alterações por via legislativa, não raro morosas.
Nesse sentido, por exemplo, o disposto no art. 196, do CPC/2015:
Art. 196. Compete ao Conselho Nacional de Justiça e, supletivamente, aos tribunais, regulamentar a prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico e velar pela compatibilidade dos sistemas, disciplinando a incorporação progressiva de novos avanços tecnológicos e editando, para esse fim, os atos que forem necessários, respeitadas as normas fundamentais deste Código.
Não há violação a qualquer dispositivo legal ou constitucional, notadamente aqueles indicados pelo embargante.
Rejeito, pois, os embargos de declaração, porque inexistente qualquer vício a ser sanado no v. Acórdão embargado.
ANTE O EXPOSTO, conheço dos embargos de declaração; e, no mérito, rejeito-os, por inexistir, no v. Acórdão embargado, qualquer vício a ser sanado, conforme os fundamentos.

Nas razões do recurso de revista, o reclamante alega que o simples fato de o recurso ordinário ter sido peticionado como "Petição em PDF/Documento Diverso" não acarreta prejuízos, pois a peça recursal foi recebida, restando preenchidos os pressupostos de admissibilidade.
Afirma que as Resoluções 136/2014 e 185/2017 do CSJT – utilizadas pelo Tribunal Regional para justificar o não conhecimento do recurso ordinário – não trazem qualquer penalidade à parte por equívoco no peticionamento do recurso no PJE.
Ressalta que o § 3.º do art. 22 da Resolução 136/2014 garante a possibilidade de o juízo, ao verificar pendências no peticionamento que possam gerar problemas ao contraditório e à ampla defesa, notificar a parte para sanar o vício, sob pena de nulidade do ato. Trata-se, pois, de dever legal do magistrado e, não, de uma faculdade. Diz que o art. 15 da Resolução 185/2017 corrobora tal entendimento.
Sustenta que a indevida identificação do recurso no processo judicial não tem o condão de impedir sua visualização, devendo ter como consequência a mera correção do equívoco pelo próprio magistrado, principalmente neste caso, em que se mostra incontroversa a falha do próprio sistema.
Assevera que a decisão regional infringe os princípios da ampla defesa e do contraditório, pois exige forma de envio do recurso ao PJe que não está prevista em lei. Questiona a não aplicação dos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade ao caso.
Rebate argumentação contida na decisão aclaratória, pautada no art. 12, § 4.º, da Resolução 185/2017, segundo a qual o tipo "Documento Diverso" só pode ser utilizado para agrupamento de documentos que não contenham tipo de documentação específica no PJe, não sendo o caso do recurso ordinário. Para tanto, salienta que o colegiado jamais poderia ter adotado este dispositivo para fundamentar sua decisão, pois no momento do protocolo do recurso de revista (13/2/2017), ainda estava em vigor a resolução anterior, que não possuía referida norma.
Conclui dizendo que o advogado que interpôs o recurso ordinário está habilitado nos autos, mas não está na capa do processo, motivo pelo qual possuía apenas três opções para peticionar de forma avulsa: "Pedido de Habilitação", "Contestação" ou "Documento Diverso". Afirma, pois, tratar-se de erro de sistema, sendo impossível nomear corretamente o recurso ordinário.   
Aponta violação dos arts. 5.º, LIV e LV, da Constituição Federal, e 188 e 277 do CPC/2015. Transcreve arestos ao embate de teses.
À análise.
De acordo com o art. 22, § 2.º, da Resolução 136/2014 do CSJT, o preenchimento dos campos "Descrição" e "Tipo de Documento", exigido pelo sistema para anexação de arquivos à respectiva petição, deve guardar correspondência com a descrição conferida aos arquivos.
Nesse contexto, o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário do autor, consignando que, apesar de o reclamante ter preenchido o campo "Descrição" como "Recurso Ordinário", deixou de fazer a necessária correspondência, ao nomear o "Tipo de Documento" como "Petição em PDF"; devendo ser retirada a visibilidade do documento, nos termos do § 4.º do art. 22 da referida resolução.
Saliente-se, todavia, que a própria resolução permite o saneamento do feito quando a forma de apresentação dos documentos puder ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, devendo o magistrado determinar nova apresentação, tornando indisponíveis os anteriormente juntados (§§ 3.º e 4.º do art. 22); o que não ocorreu nos presentes autos.
Ademais, como alegado pelo reclamante, não existe previsão de "não conhecimento do recurso ordinário" no ordenamento jurídico, quando a parte recorrente registra petição no sistema PJe de forma equivocada.
Do mesmo modo, a Lei 11.419/2006 – que dispõe sobre a informatização do processo judicial -, não prevê tal hipótese.
Portanto, ao indicar irregularidade no peticionamento feito pelo sistema PJe, não conhecendo do recurso ordinário interposto pelo reclamante, o acórdão regional violou o princípio do devido processo legal, constitucionalmente assegurado.
Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 5.º, LIV, da Constituição Federal.

2 - MÉRITO

2.1 - CLASSIFICAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE DOCUMENTOS NO SISTEMA PJE. IRREGULARIDADE APONTADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PENALIDADE PREVISTA EM LEI

Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 5.º, LIV, da Constituição Federal, DOU-LHE PROVIMENTO para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que proceda à análise do recurso ordinário do reclamante como entender de direito.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 5.º, LIV, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que proceda à análise do recurso ordinário do reclamante como entender de direito.
Brasília, 24 de abril de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
DELAÍDE MIRANDA ARANTES
Ministra Relatora



Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
Endereço: http://www.tst.jus.br/web/guest/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/erro-de-preenchimento-em-peticao-enviada-pelo-pje-nao-inviabiliza-exame-de-recurso?inheritRedirect=false&redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%2Fweb%2Fguest%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-1%26p_p_col_pos%3D2%26p_p_col_count%3D5