Trabalhador demitido ao voltar de tratamento psiquiátrico será reintegrado e vai receber indenização

Publicada em: 10/11/2017

        Trabalhador demitido ao voltar de tratamento psiquiátrico será reintegrado e vai receber indenização

        A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a reintegração de um motorista com esquizofrenia dispensado pela Vital Engenharia Ambiental S. A. por reconhecer que a dispensa foi discriminatória, uma vez que ocorreu logo após ele retornar de tratamento médico. No entendimento da Turma, cabia ao empregador o ônus de provar que a dispensa não foi discriminatória, em conformidade com a Súmula 443 do TST.

        O motorista coletor alegou que foi acometido da doença durante o contrato de trabalho, o que o levou a diversos afastamentos. Ele pediu a nulidade dispensa, sustentando que a empresa não cumpriu a sua função social nem respeitou direitos fundamentais.

        O juízo do primeiro grau julgou improcedente a pretensão, e a sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES), segundo o qual a estabilidade provisória requerida pelo empregado somente poderia ser concedida mediante a comprovação de que se tratava de doença laboral ou agravada pelo desempenho das suas atividades, o que não foi comprovado por laudo pericial.

        TST

        O motorista conseguiu a reforma da decisão regional em recurso para o TST. O relator do apelo, ministro José Roberto Freire Pimenta, observou que, segundo o TRT, ele foi dispensado sem justo motivo ao retornar de tratamento médico de “esquizofrenia e outros transtornos psicóticos agudos, essencialmente delirantes”. E, no caso, a jurisprudência do Tribunal (Súmula 443) presume discriminatória a dispensa sem justa causa de trabalhador com doença grave ou estigmatizante, invertendo-se, assim, o ônus da prova. Caberia então à empresa provar, de forma robusta, que a demissão teve um motivo plausível, razoável e socialmente justificável, de modo a afastar o seu caráter discriminatório.

        Por unanimidade, a Turma proveu o recurso e determinou a reintegração do motorista de coleta na função para a qual havia sido reabilitado, com o pagamento dos salários desde a rescisão contratual até a efetiva reintegração, condenando ainda a empresa ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil.

        (Mário Correia/CF)

        Processo: RR-535-93.2015.5.17.0004

        A C Ó R D Ã O

2ª Turma
GMJRP/cs/JRFP/pr/li
IN 40/TST

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.

INDENIZAÇÃO POR DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. TRANSTORNOS PSICÓTICOS AGUDOS. ESQUIZOFRENIA.
A Corte regional registrou que "o reclamante, após afastamento para tratamento de sua enfermidade (08/02/2012 a 09/10/2014) junto à Autarquia Previdenciária, retornou apto para o desempenho da função de MECÂNICO DE FREIOS, SUSPENSÃO E DIREÇÃO DE CARROS LEVES (id aa375b2), sendo certo a sua incapacidade laborativa para a função anteriormente desempenhada de motorista de caminhão coletor" e que sofria de "esquizofrenia e outros TRANSTORNOS PSICÓTICOS AGUDOS, ESSENCIALMENTE. DELIRANTES", "mas plenamente controlável pelo uso de medicamentos e acompanhamento psiquiátrico, podendo desempenhar outras funções como Porteiro, Gerente, dentre outras". Nos termos da Súmula nº 443 do TST, a jurisprudência prevalecente nesta Corte superior estabeleceu uma presunção juris tantum acerca da discriminação de dispensa do empregado por ser portador de doença grave, in verbis: "DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO.  Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego". Caberia à empregadora provar, de forma robusta, que dispensou o reclamante, portador de doença grave, por algum motivo plausível, razoável e socialmente justificável, de modo a afastar o caráter discriminatório da rescisão contratual, o que não ocorreu no caso dos autos.
Recurso de revista conhecido e provido.


Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-535-93.2015.5.17.0004, em que é Recorrente A. F. Q. e Recorrida VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S.A.

O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, no acórdão de págs. 520-530, na fração de interesse, negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante para manter a sentença de piso quanto à arguição de dispensa discriminatória.
Inconformado, o reclamante interpôs recurso de revista, às págs. 572-589, com fundamento no artigo 896, alíneas "a" e "c", da CLT.
O recurso de revista foi admitido no despacho exarado às págs. 607-611, somente quanto ao tema referente à indenização por dispensa discriminatória.
Mister se faz salientar que o recurso de revista foi parcialmente admitido, razão pela qual os temas referentes ao julgamento citra petita e efeito devolutivo em profundidade não serão objeto de análise, frisando-se que as matérias se encontram preclusas, uma vez que a parte não interpôs agravo de instrumento visando ao destravamento do apelo, nos termos do art. 1º, caput e § 1º, da Instrução Normativa nº 40/2016 do TST e do art. 1.024, § 2º, do CPC de 2015.
Contrarrazões apresentadas às págs. 623-653.
Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, diante do disposto no artigo 83 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.
É o relatório.



V O T O

INDENIZAÇÃO POR DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. TRANSTORNOS PSICÓTICOS AGUDOS. ESQUIZOFRENIA.

I - CONHECIMENTO

O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região assim de manifestou sobre o tema:

"DA NULIDADE DA DISPENSA TIDA POR DISCRIMINATÓRIA
Rebela-se o recorrente contra a sentença primeira que indeferiu o pedido de nulidade da dispensa tida por discriminatória. Alega o recorrente que o autor é portador de doença grave (esquizofrenia), pelo que a MM. Juíza ao prolatar a r. sentença "data vênia" equivocou-se, sob o entendimento de que, "...não há a estabilidade provisória pretendida, sendo legal a dispensa formalizada pela ré, e ainda que, .... a dispensa operada não foi discriminatória, não havendo prova neste sentido. Por conseguinte, improcede o pedido de reintegração ao emprego com pagamento de salários vencidos ou vincendos, porque não há estabilidade no emprego, como sustenta na inicial".
Inicialmente informar o recorrente que todos os argumentos ofertados pela Reclamada na contestação (id 48e93ac) foram refutados em réplica pelo Reclamante (id 3473ab3) demonstrando a NULIDADE DA SUA DISPENSA, pois, o exame médico que a respaldou se revela írrito de efeitos, portanto, já que não reproduz a real condição de saúde do obreiro ao tempo do distrato. E nos próprios registros médicos juntados pela reclamada (id 78f89a4) que deu origem ao laudo demissional consta a observação de que o reclamante estava em "acompanhamento psiquiátrico" e mesmo antes de receber os resultados do exame de audiometria já fora considerado apto.
Nesse passo, aduz o recorrente que embora o perito tenha concluído no laudo pericial pela ausência de nexo de causalidade entre a patologia e o trabalho exercido na Reclamada, é certo que ele não se encontrava saudável e apto para a labuta ao ser dispensado e que a doença foi instalada no organismo do Reclamante quando ainda vigia o contrato de trabalho, e se encontrava ativa por ocasião do distrato. Em outras palavras, o Reclamante foi dispensado quando se encontrava doente, sem estar apto para o trabalho.
Pois bem. O direito a um ambiente de trabalho sadio é garantia constitucional que se verifica claro em vários dispositivos, como art. 1º, III, que estabelece como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana, art. 5º, que garante a inviolabilidade do direito à vida, no qual se insere a saúde, art. 7º, XXII, que garante o direito à redução dos riscos inerente ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, art. 170, que garante a valorização do trabalho humano, observado o princípio da defesa do meio ambiente, art. 193, que reza que a ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivos o bem estar e a justiça social, art. 196, que preceitua que a saúde é direito de todos e dever do Estado, art. 200, VIII, que estabelece como dever do sistema único de saúde o de colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
Assim, conclui-se que o trabalhador tem direito a um meio ambiente do trabalho sadio, sendo a proteção da integridade física um dos deveres do empregador.
O festejado jurista Sebastião Geraldo de Oliveira (Proteção jurídica à saúde do trabalhador. São Paulo: LTr, 1996, p. 76) esclarece que o ambiente de trabalho saudável é direito do trabalhador e dever do empregador. O empresário tem a prerrogativa da livre iniciativa, da escolha da atividade econômica e dos equipamentos de trabalho, mas correlatamente tem obrigação de manter o ambiente de trabalho saudável.
De outro lado, nos moldes do artigo 1º da Lei nº 9.029/95:
Fica proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso a relação de emprego, ou sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade, ressalvadas, neste caso, as hipóteses de proteção ao menor previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
Tal dispositivo legal não chega a fazer menção expressa à despedida discriminatória em razão de doença, no entanto a jurisprudência majoritária vem entendendo que tal situação se caracteriza como discriminatória. Nesse sentido, aliás, dispõe a Súmula nº 443 do TST:
DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012
Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego.
No caso, comungo às inteiras com os escorreitos fundamentos esposados na sentença de origem, da lavra da i. Juíza Denise Marsico do Couto, que bem assim abordou e decidiu a presente contenda, in verbis:
Alega o reclamante ser portador de estabilidade provisória no emprego, por ter sido dispensado sem estar apto para o trabalho, pleiteando a declaração da nulidade de sua dispensa, além da reintegração no emprego e pagamento dos salários vencidos e vincendos.
Em contestação, a ré defendeu-se alegando não ser o autor portador da estabilidade provisória no emprego porque não há nexo de causalidade entre a doença sustentada e o labor desempenhado na ré e, portanto, não faz jus a reintegração nos quadros funcionais da empresa, nem ao pagamento dos salários vencidos e vincendos.
Realizada a prova pericial médica, a auxiliar do juízo concluiu: "Com base nos elementos de fatos expostos e analisados, entende esse longa manus, que não existe nexo causal entre a patologia psiquiátrica de esquizofrenia Paranóide e suas atividades desenvolvidas na empresa ré na época dos Atualmente, existe incapacidade definitiva para o trabalho de motorista coletor. Tendo em vista que fatos. os exames neuro psíquico foram alterados."
A conclusão final do laudo dispõe, portanto, pela ausência de nexo causal entre a doença que acomete o autor e o trabalho desempenhado na ré, estando incapaz para o desempenho de suas atividades, mas por circunstâncias alheias ao trabalho desenvolvido na reclamada. Ora, não pode a reclamada ser responsabilizada por fatos que lhes são estranhos.
De salientar que as impugnações do autor atinentes ao laudo não tiveram o condão de convencer esta Magistrada de maneira diferente das conclusões periciais.
Neste diapasão, restou comprovada a ausência de doença laboral ou doença agravada pelo desempenho das atividades laborais, sendo certo que somente estas teriam o condão de conceder a estabilidade provisória no emprego e o retorno às suas funções na empresa. E esta não é a situação dos autos.
Desta forma, julgo improcedente o pedido de declaração da nulidade da dispensa do autor, uma vez que não há a estabilidade provisória pretendida, sendo legal a dispensa formalizada pela ré.
Há mais.
A dispensa operada não foi discriminatória, não havendo prova neste sentido.
Por conseguinte, improcede o pedido de reintegração ao emprego com pagamento de salários vencidos ou vincendos, porque não há estabilidade no emprego, como sustenta na inicial.
Assim sendo, insta assentar, por arremate, que o reclamante, após afastamento para tratamento de sua enfermidade (08/02/2012 a 09/10/2014) junto à Autarquia Previdenciária, retornou apto para o desempenho da função de MECÂNICO DE FREIOS, SUSPENSÃO E DIREÇÃO DE CARROS LEVES (id aa375b2), sendo certo a sua incapacidade laborativa para a função anteriormente desempenhada de motorista de caminhão coletor diante dos riscos próprios da atividade e para terceiros, diante do seu distúrbio diagnosticado como portador de esquizofrenia - CID F20 e outros TRANSTORNOS PSICÓTICOS AGUDOS, ESSENCIALMENTE. DELIRANTES (CID F23 (doença congênita e hereditária sem nexo de causalidade com a sua atividade laborativa), consoante resposta passada pelo Perito (quesito 4 do Reclamado - id 4e1c2aa), mas plenamente controlável pelo uso de medicamentos e acompanhamento psiquiátrico, podendo desempenhar outras funções como Porteiro, Gerente, dentre outras (vide resposta ao quesito 13 formulado pelo Reclamado, no laudo pericial - id  4e1c2aa).
Por fim, insta assentar que o demandado promoveu múltiplas dispensas de trabalhadores no mês do distrato contratual do reclamante (fev/2015), conforme se verifica do documento de id 21a7345, razão pela qual olvidou-se o autor de comprovar o alegado tratamento discriminatório.
Nego, pois, provimento." (págs. 526-528, grifou-se)

O reclamante sustenta, nas razões de recurso de revista, que sua dispensa foi discriminatória.
Alega que, "tendo em vista que durante o contrato de trabalho o Reclamante foi acometido de doença crônica grave, tendo várias vezes se afastado das atividades junto ao INSS, e voltado a trabalhar após alguma melhora, é de se presumir que a sua dispensa, logo após uma alta médica dada pelo INSS, possuiu caráter discriminatório, tendo a ré se aproveitado desse momento para resilir o contrato de trabalho, não cumprindo com a sua função social e, consequentemente, não respeitando os direitos fundamentais da autora, ainda que tenha ocorrido após cinco anos do início da doença" (pág. 583).
Nesse diapasão, indica contrariedade à Súmula 443 do TST e colaciona arestos para defesa de tese.
Com razão.
Na hipótese, verifica-se que o Tribunal Regional julgou improcedente a pretensão do reclamante de nulidade da dispensa discriminatória, ao fundamento de que não havia estabilidade, pois a doença que o acometia não era doença laboral ou doença agravada pelo desempenho das atividades.
O Tribunal Regional consignou que "restou comprovada a ausência de doença laboral ou doença agravada pelo desempenho das atividades laborais, sendo certo que somente estas teriam o condão de conceder a estabilidade provisória no emprego e o retorno às suas funções na empresa. E esta não é a situação dos autos" (pág. 528).
Acrescenta-se, ainda, que "o demandado promoveu múltiplas dispensas de trabalhadores no mês do distrato contratual do reclamante (fev/2015), conforme se verifica do documento de id 21a7345, razão pela qual olvidou-se o autor de comprovar o alegado tratamento discriminatório" (pág. 528).
Com efeito, extrai-se do acórdão regional que o reclamante foi dispensado sem justo motivo ao retornar de tratamento médico de "esquizofrenia e outros transtornos psicóticos agudos, essencialmente delirantes".
Tem-se, pois, que, ao assim decidir, atribuiu ao empregado, portador da doença estigmatizante, o ônus de provar que teria sido dispensado de forma discriminatória.
Contudo, a jurisprudência desta Corte entende ser presumidamente discriminatória a dispensa, sem justa causa, de trabalhador portador de doença grave ou estigmatizante, invertendo-se, assim, o ônus da prova, de forma a caber a empresa comprovar que a dispensa não ocorrera de forma discriminatória, conforme preconiza a Súmula nº 443 do TST:

"DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO.
Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego" (grifou-se).

Caberia, portanto, à empregadora provar, de forma robusta, que dispensou o reclamante, portador de doença grave, por algum motivo plausível, razoável e socialmente justificável, de modo a afastar o caráter discriminatório da rescisão contratual, o que não ocorreu no caso dos autos.
Nesse sentido, os seguintes precedentes do TST:

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - EMPREGADA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. PRESUNÇÃO DE DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. Constatada possível violação do artigo 818 da CLT, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - EMPREGADA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. PRESUNÇÃO DE DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. Enquadrando-se a doença que acomete a Autora na circunstância narrada na Súmula 443 do TST (neoplasia maligna - câncer) e sendo incontroversa a ciência da empresa no que diz respeito a esta condição, cabia a Reclamada provar que a dispensa da trabalhadora teve motivação diversa daquela alegada (dispensa discriminatória). Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 444600-58.2009.5.09.0872, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 15/4/2015, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/4/2015)

"RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM RITO SUMARÍSSIMO. 1. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. EMPREGADO PORTADOR DO HIV. 1.1. Em reverência ao princípio da continuidade da relação de emprego, o legislador constituinte erigiu a proteção contra despedida arbitrária à garantia fundamental dos trabalhadores. Nesse aspecto, ressoa o inciso I do art. 7º da Constituição Federal. Há situações em que nem mesmo as compensações adicionais (arts. 7º, XXI, e 10, "caput" e inciso I, do ADCT) se propõem a equacionar a desigualdade social inaugurada pelo desemprego. É o caso. Com o fito de combater a dispensa discriminatória e em consagração ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, esta Corte Trabalhista formulou a diretriz que emana do verbete Sumular nº 443, a saber: "Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego". 1.2. Assente que a ré sabia da doença que acomete o autor, resta nítida, pois, a feição discriminatória da despedida, transcendendo o "jus potestati" do empregador de por fim ao contrato de trabalho a seu livre alvedrio. 1.3. Constatada a dispensa discriminatória, cabível a reparação pelos danos a direito de personalidade. Recurso de revista não conhecido. 2. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR. CRITÉRIOS PARA ARBITRAMENTO. A indenização por dano moral guarda conteúdo de interesse público. O valor fixado deve observar a extensão do dano sofrido, o grau de comprometimento dos envolvidos no evento, os perfis financeiros do autor do ilícito e da vítima, além de aspectos secundários pertinentes a cada caso. Incumbe ao juiz fixá-lo com prudência, bom senso e razoabilidade. Recurso de revista não conhecido." (RR - 10018-93.2013.5.14.0007 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 18/3/2015, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/3/2015)

"RECURSO DE REVISTA - DANOS MORAIS - DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - ÔNUS DA PROVA - DOENÇA GRAVE - SÚMULA Nº 443 DO TST. Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego, conforme entendimento consubstanciado na Súmula nº 443 do TST. O Tribunal Regional, calcado no entendimento de que incumbe ao empregado o ônus de comprovar a ocorrência da conduta discriminatória do empregador, incorreu em inversão imprópria do ônus da prova. Consequentemente, deixou de acolher a pretensão do reclamante aos danos morais, apesar da presunção que lhe favorecia, não havendo notícia no acórdão recorrido acerca da produção de prova em sentido contrário pelo empregador. Recuso de revista conhecido e provido" (Processo: RR - 7894-78.2010.5.12.0014 Data de Julgamento: 28/8/2013, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 6/9/2013)

"INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. REINTEGRAÇÃO. DESPEDIDA ARBITRÁRIA. RECURSO MAL APARELHADO. 1. A Corte de origem presumiu arbitrária a despedida da autora sem justa causa, por ser portadora do vírus HIV, e deu provimento ao recurso ordinário da reclamante para condenar a ré ao pagamento de indenização substitutiva correspondente a um ano de salários. 2. Não há falar em violação direta do art. 5º, II, da CF, uma vez que se trata de princípio consagrador genérico que demanda a análise de legislação infraconstitucional. 3. Aresto inservível ao dissenso por ausência de indicação de órgão de publicação, à luz da Súmula 337/TST.
Recurso de revista não conhecido, no tema.
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. EMPREGADA PORTADORA DO VÍRUS HIV. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DANO MORAL. 1. A Corte de origem presumiu arbitrária a despedida da autora sem justa causa, em razão de sua doença (portadora do vírus HIV), e deu provimento ao recurso ordinário da reclamante para condenar a ré ao pagamento de indenização substitutiva correspondente a um ano de salários, por concluir inadequada a reintegração da autora no emprego. 2. No entanto, o TRT de origem manteve a improcedência no tocante à indenização por dano moral, por entender que "não há prova de efetiva perseguição ou discriminação a ensejar indenização por danos morais". 3. Registre-se que o pedido de indenização por danos morais lastreou-se em dois fundamentos distintos: a suposta perseguição sofrida durante o pacto laboral em razão de sua doença; e a arbitrariedade de sua despedida. 4. Incontroverso que a reclamada teve conhecimento da doença da reclamante em novembro de 2007, antes da sua despedida. 5. Registrou a Corte de origem que "a testemunha ouvida confirmou a existência de desentendimentos entre a autora e o sócio da ré" e que, "como o sócio da ré tinha conhecimento da doença da autora e tendo a reclamante sido dispensada sem justa causa, ou seja, sem qualquer motivação, deve-se presumir que esta foi arbitrária". 6. A Súmula 443 uniformizou a jurisprudência deste Tribunal Superior - com fundamento em princípios constitucionais como o da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho - no sentido de que se presume discriminatória a dispensa arbitrária de trabalhador portador de doença grave que suscite estigma ou preconceito. No entanto, a referida presunção pode ser afastada por prova em contrário, recaindo sobre o empregador o ônus de provar que o ato de dispensa se deu em desconhecimento do estado do empregado ou que decorreu de outra motivação lícita que não a sua condição de saúde, caso em exame. 7. Pelo registrado no acórdão regional, não se verifica que a reclamada tenha se desincumbido do ônus que lhe competia em comprovar motivação lícita que não a condição de saúde da autora e, conforme conclusão do próprio regional, presume-se a arbitrariedade na dispensa da autora. 8. A dispensa discriminatória rende ensejo à condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme pedido na inicial. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (Processo: RR - 75100-87.2008.5.04.0019 Data de Julgamento: 8/4/2015, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/4/2015)

"INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPREGADA ACOMETIDA POR DOENÇA GRAVE. PRESUNÇÃO DE DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. SÚMULA 443 DO TST. 1. O contexto fático delineado pelo Tribunal de origem, insuscetível de reexame por esta Instância revisora, a teor da Súmula 126 do TST, é no sentido de que a reclamada tinha ciência da doença grave que acometia a reclamante, não tendo se desincumbido do ônus de comprovar que dispensa não guardou qualquer relação com a descoberta da enfermidade. 2. Assim, a decisão regional, que presumiu discriminatória a dispensa da empregada, corretamente aplicou o entendimento consolidado na Súmula 443, desta Corte. 3. A dispensa discriminatória rende ensejo à condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais, com base no princípio da dignidade da pessoa humana e nos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1º, incisos III e IV, da Constituição Federal). Precedentes. 4. Trânsito da revista inviável, a teor do art. 896, § 4º, da CLT, e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR - 37-52.2013.5.23.0116 , Relator Desembargador Convocado: André Genn de Assunção Barros, Data de Julgamento: 4/11/2014, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 7/11/2014)

Portanto, tratando-se de empregado portador de doença grave, incumbe ao empregador demonstrar o motivo lícito pelo qual o despediu ou comprovar que não tinha ciência da condição de saúde do empregado por ocasião da extinção do vínculo laboral, sob pena de se presumir discriminatória a dispensa, assegurando-se a reintegração do obreiro, bem como o pagamento de indenização por danos morais em decorrência da prática discriminatória violadora da dignidade do trabalhador.
Ressalta-se que o Tribunal Superior do Trabalho, ao editar a Súmula nº 443, não criou, nem teve pretensão de criar, uma nova hipótese de estabilidade, mas somente de dar cumprimento efetivo às diversas disposições legais e constitucionais do ordenamento jurídico pátrio, bem como às normas internacionais às quais o Brasil aderiu e se obrigou a cumprir, que repudiam a prática discriminatória em qualquer tipo de relação humana, especialmente as relações de trabalho.
Dessa forma, consoante consignado pelo Regional, considerando a nulidade da dispensa do empregado sem justa causa logo após seu retorno ao trabalho e o diagnóstico de doença grave, em razão do seu caráter discriminatório, faz jus o reclamante à indenização por dispensa imotivada, com o pagamento dos salários correspondentes ao período entre a dispensa do emprego e a efetiva reintegração, assim como indenização por danos morais em razão do abalo emocional causado pela dispensa abrupta e injustificada em momento de debilidade da sua saúde.
Dessa forma, o Tribunal Regional decidiu em desacordo com a jurisprudência pacificada desta Corte superior, consubstanciada na Súmula nº 443 do TST.
Conheço, pois, do recurso de revista por contrariedade à Súmula nº 443 do TST.

II – MÉRITO

A consequência lógica do conhecimento do recurso de revista por contrariedade à Súmula nº 443 do TST é o seu provimento.
Assim, dou provimento ao recurso de revista, com fundamento na Súmula nº 443 do TST, para, reconhecendo que houve dispensa discriminatória do reclamante, determinar a sua reintegração, na função para a qual havia sido reabilitado, bem como o pagamento dos salários vencidos e vincendos, desde a data da rescisão contratual até a efetiva reintegração, acrescidos de férias, 1/3 constitucional, 13º salário e FGTS, nos termos da petição inicial. Como consequência lógica da dispensa discriminatória, condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista apenas no tópico "Indenização por Dispensa Discriminatória. Empregado Portador de Doença Grave. Transtornos Psicóticos Agudos. Esquizofrenia", por contrariedade à Súmula nº 443 do TST e, no mérito, dar-lhe provimento para, reconhecendo que houve dispensa discriminatória do reclamante, determinar a sua reintegração, na função para a qual havia sido reabilitado, bem como o pagamento dos salários vencidos e vincendos, desde a data da rescisão contratual até a efetiva reintegração, acrescidos de férias, 1/3 constitucional, 13º salário e FGTS, nos termos da petição inicial; e, como consequência lógica da dispensa discriminatória, condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Custas em reversão pela reclamada no importe de R$ 2.000,00 sobre R$ 100.000,00, valor que ora se arbitra à condenação. Indevido o pagamento de honorários advocatícios, por não estarem preenchidos os requisitos da Súmula nº 219 do TST.
Brasília, 11 de outubro de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA
Ministro Relator



Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
Endereço: http://www.tst.jus.br/web/guest/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/trabalhador-demitido-ao-voltar-de-tratamento-psiquiatrico-sera-reintegrado-e-vai-receber-indenizacao?inheritRedirect=false&redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%2Fweb%2Fguest%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-1%26p_p_col_pos%3D2%26p_p_col_count%3D5