Policial civil pagará R$ 10 mil de indenização a idoso algemado durante discussão

Publicada em: 13/11/2017

         Policial civil pagará R$ 10 mil de indenização a idoso algemado durante discussão

        A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve condenação de R$ 10 mil por danos morais a ser paga por policial civil a um idoso que foi algemado durante discussão em condomínio residencial de Brasília. A decisão foi unânime.

        Segundo o processo, as divergências começaram depois que o idoso apresentou diversas reclamações contra ele por manter em um apartamento pequeno quatro cachorros de grande porte, os quais incomodariam os vizinhos com barulho excessivo. Consta dos autos que, durante uma discussão, fora de seu horário de trabalho, o policial algemou o idoso e depois o encaminhou a uma delegacia.

        Para o juiz de primeira instância, o comportamento do policial constituiu grave violação à integridade física e psíquica do idoso, com a consequente caracterização do dano moral. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) confirmou a sentença.

        Atuação arbitrária

        Por meio de recurso especial, o policial pretendia que fosse revista a decisão, alegando que não praticou nenhum ato ilícito e que, por esse motivo, a condenação referente aos danos morais deveria ser afastada, ou pelo menos reduzido o seu valor. Para ele, os R$ 10 mil seriam uma quantia desproporcional, quase duas vezes a sua remuneração à época.

        A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, destacou os fundamentos utilizados pelo TJDF para manter a sentença, observando que “houve, por parte do recorrente, uma atuação arbitrária, ao algemar o recorrido, pessoa idosa, no interior do condomínio onde moram, em meio a uma discussão, e ainda lhe causar severas lesões corporais, caracterizando-se, assim, a ofensa a sua liberdade pessoal e, consequentemente, a sua dignidade; causadora, portanto, do dano moral”.

        Nancy Andrighi observou que tal descrição dos fatos, como reconhecidos pelo tribunal de origem, não pode ser alterada pelo STJ em razão da Súmula 7 do tribunal, que impede o reexame de provas no julgamento de recurso especial.

        Sobre o valor da indenização, a ministra afirmou que foi fixado pelo TJDF levando em conta “a gravidade do fato em si, tendo em vista o interesse jurídico lesado, bem como as condições pessoais do ofendido e do ofensor”. Para ela, tal valor, à luz da jurisprudência do STJ, “não se mostra exorbitante”.

        ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO:

EMENTA
 
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO EFETUADA POR POLICIAL MILITAR FORA DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES. OFENSA À LIBERDADE PESSOAL. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO. MÉTODO BIFÁSICO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO.
1. Ação de compensação por danos morais ajuizada em 17⁄10⁄2014, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 02⁄03⁄2016 e concluso ao Gabinete em 08⁄06⁄2017. Julgamento pelo CPC⁄73.
2. O propósito recursal é dizer sobre a ocorrência de dano moral e sobre a proporcionalidade do valor arbitrado a título compensatório.
3. Constitui grave violação da integridade física e psíquica do indivíduo, e, portanto, ofensa à sua dignidade enquanto ser humano, a privação indevida da liberdade, sobretudo por preposto do Estado e fora do exercício das funções, caracterizando dano moral in re ipsa.
4. O contexto delineado no acórdão recorrido revela que, ao largo da discussão acerca da prática de eventual crime de desacato, houve, por parte do recorrente, uma atuação arbitrária, ao algemar o recorrido, pessoa idosa, no interior do condomínio onde moram, em meio à uma discussão, e ainda lhe causar severas lesões corporais, caracterizando-se, assim, a ofensa a sua liberdade pessoal e, consequentemente, a sua dignidade; causadora, portanto, do dano moral.
5. As Turmas da Seção de Direito Privado têm adotado o método bifásico como parâmetro para valorar a compensação dos danos morais.
6. No particular, o TJ⁄DFT levou em conta a gravidade do fato em si, tendo em vista o interesse jurídico lesado, bem como as condições pessoais do ofendido e do ofensor, de modo a arbitrar a quantia considerada razoável, diante das circunstâncias concretas, para compensar o dano moral suportado pelo recorrido.
7. Assim sopesadas as peculiaridades dos autos, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), arbitrado no acórdão recorrido para compensar o dano moral, não se mostra exorbitante.
8. Não se conhece do recurso pela divergência jurisprudencial nas hipóteses em que o recorrente se limita à transcrição de ementas, sem promover o cotejo analítico a que se refere o art. 541, parágrafo único, do CPC⁄73.
9. Recurso especial desprovido.
 
ACÓRDÃO
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 12 de setembro de 2017(Data do Julgamento)
 
MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Relatora
 
RECURSO ESPECIAL Nº 1.675.015 - DF (2016⁄0188941-0)
RELATORA     :     MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE     :     M. D. A. T.
ADVOGADOS     :     IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR  - DF011555
          THIAGO RODRIGUES FILOMENO E OUTRO(S) - DF037190
RECORRIDO     :     FÁBIO SALGADO PETROSINO
ADVOGADOS     :     DEURISMÁ DE OLIVEIRA MATOS E OUTRO(S) - DF026805
          RODRIGO DANIEL DOS SANTOS  - DF032263
 
RELATÓRIO
 
O EXMO. SR. MINISTRO NANCY ANDRIGHI (RELATOR):
 
Cuida-se de recurso especial interposto por MARCO D'AVILA TEIXEIRA, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional.
Recurso especial interposto em: 02⁄03⁄2016.
Atribuição ao gabinete em: 08⁄06⁄2017.
Ação: de compensação por danos morais, ajuizada pelo recorrido em face do recorrente, que é policial militar, por ter este efetuado a prisão daquele em suposto abuso de autoridade.
Sentença: o Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, para condenar o recorrente ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de compensação por danos morais.
Acórdão: o TJ⁄DFT negou provimento à apelação interposta pelo recorrente, nos termos da seguinte ementa:
 
DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. CONDUTA EXCESSIVA DE POLICIAL. AGRESSÃO FÍSICA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO.
1. A responsabilidade civil extracontratual subjetiva pressupõe, além da existência de um dano patrimonial ou moral, uma atuação lesiva culposa ou dolosa, seja negligente, imprudente, imperita ou intencional, bem como a existência do nexo de causalidade entre ambos.
2. Impõe-se o dever de indenizar quando, nos termos do art. 187 do Código Civil, houve conduta excessiva e desproporcional do policial em agredir fisicamente, prender e algemar o autor de forma constrangedora, em razão de supostos xingamentos desferidos pela vítima.
3. Diante da independência entre as esferas cíveis e criminais, eventual absolvição criminal do réu não impede a sua responsabilidade civil, não havendo que se falar em violação do princípio da inocência a configuração de dano moral passível de indenização.
4. Ao arbitrar o valor da condenação, devem ser observados os critérios apontados pela jurisprudência a fim de atender a dupla finalidade de reparar o dano e punir o ofensor, sem, contudo, distanciar-se da razoabilidade e da prudência, levando-se em consideração a potencialidade e a repercussão do ato danoso no contexto pessoal e socioeconômico da parte ofendida e a situação financeira de ambas as partes, para não consubstanciar o enriquecimento ilícito da autora, nem estimular a impunidade do réu.
5. Negou-se provimento ao recurso.
 
Recurso especial: alega violação dos arts. 186, 187, 188, 927, 884, 944, e 945, todos do CC⁄02, bem como dissídio jurisprudencial.
Sustenta o recorrente a ausência do nexo de causalidade entre sua conduta e o suposto dano extrapatrimonial experimentado pelo recorrido, de modo que não há falar em ato ilícito.
Afirma, ademais, que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se mostra desproporcional, na medida em que corresponde a quase duas remunerações por seu trabalho.
É o relatório.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.675.015 - DF (2016⁄0188941-0)
RELATORA     :     MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE     :     M. D. A. T.
ADVOGADOS     :     IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR  - DF011555
          THIAGO RODRIGUES FILOMENO E OUTRO(S) - DF037190
RECORRIDO     :     FÁBIO SALGADO PETROSINO
ADVOGADOS     :     DEURISMÁ DE OLIVEIRA MATOS E OUTRO(S) - DF026805
          RODRIGO DANIEL DOS SANTOS  - DF032263
 
VOTO
 
O EXMO. SR. MINISTRO NANCY ANDRIGHI (RELATOR):
 
O propósito recursal é dizer sobre a ocorrência de dano moral e sobre a proporcionalidade do valor arbitrado a título compensatório.
 
1. Da caracterização do dano moral
É fato incontroverso nos autos que as partes iniciaram uma discussão no condomínio onde residem, culminando com a prisão do recorrido pelo recorrente, que é policial militar.
De um lado, o recorrente afirma, em suas razões, que o recorrido “lhe ofendeu de diversas maneiras, inclusive xingando-o em alto e bom som de 'policialzinho de merda'” (fl. 676, e-STJ), motivo pelo qual o conduziu à Delegacia por crime de desacato; de outro, o recorrido sustenta, em contrarrazões, que “a atitude do recorrente não deflagrou exercício regular do direito e sim o exercício de um direito de forma excessiva, indo de encontro à ordem social” (fl. 705, e-STJ).
Com efeito, por se tratar de medida extremamente gravosa, a prisão, quando não decorrente de sentença penal condenatória transitada em julgado, é autorizada pelo Estado no flagrante delito ou em hipóteses excepcionais, mediante ordem escrita e fundamentada do juiz, na qual fiquem demonstradas a sua necessidade e a adequação às circunstâncias que a justificam.
O respeito pela condição fundamental de liberdade é consectário natural do postulado da dignidade da pessoa humana, que, por sua vez, como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, constitui, nas palavras de Gustavo Tepedino, verdadeira “cláusula geral de tutela e promoção da pessoa humana, tomada como valor máximo pelo ordenamento” (Temas de Direito Civil. 2ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2001. p. 48).
Não por outro motivo, a ordem jurídica brasileira qualifica a prisão ilegal como crime, e, na esfera cível, como ato ofensivo à liberdade pessoal (art. 954, parágrafo único, II, do CC⁄02).
Sob essa ótica, porque constitui grave violação da integridade física e psíquica do indivíduo, e, portanto, ofensa à sua dignidade enquanto ser humano, a privação indevida da liberdade, sobretudo por preposto do Estado e fora do exercício das funções, caracteriza dano moral in re ipsa.
Na hipótese, então, cabe analisar se o recorrente, ao prender o recorrido, agiu de modo excessivo, causando neste lesão extrapatrimonial a ser compensada. Para tanto, destaca-se a narrativa dos fatos registrada no acórdão impugnado:
 
Após o incômodo registrado entre vizinhos, as partes se encontraram no corredor comum do prédio, momento em que se iniciou a discussão.
Nesse instante, as partes divergem quanto aos fatos ocorridos, alegando o autor que, depois de buscar uma câmera para filmar os diversos xingamentos desferidos pelo policial, este deu-lhe um tapa na mão esquerda (fís. 28⁄30). O réu, por sua vez, informa que, ao encontrar o autor no corredor, recebeu dele um empurrão e que, após perguntar pelo motivo da agressão sofrida, o autor o chamou de "policialzinho de merda", razão pela qual foi-lhe dada voz de prisão por desacato.
Não obstante a controvérsia de quem deu início ao episódio, certo é que as fotos de fls. 48⁄54 e os documentos de fls. 63⁄78 demonstram que o autor sofreu severas agressões físicas, bem como que as algemas colocadas provocaram lesões por estarem extremamente apertadas.
E no caso dos autos, não restou demonstrada a natureza excepcional que justificasse o uso legítimo das algemas. Ao oposto, o próprio Ministério Público, na esfera criminal, ao apurar penalmente os fatos ocorridos, reconheceu que "o agente de polícia civil, consciente e voluntariamente, abusou de sua autoridade e exorbitou de suas funções ao algemar e conduzir arbitrariamente à Delegacia de Polícia FABIO SALGADO PETROSINO (60 anos). Na mesma ocasião, o denunciado teria ainda agredido fisicamente a vítima, provocando as lesões corporais descritas no laudo de exame de delito de fls. 18⁄19 e retratadas nas fotos de fls. 104⁄123" (fls. 340⁄341).
(...)
E quanto ao dano moral sofrido, é cediça sua ocorrência, não somente pelo constrangimento do uso de algemas, mas pelo vexame sofrido em local público, consoante se observa das fotos de fls. 313⁄321, ferindo-lhe a honra e a dignidade, sobretudo por se tratar de pessoa idosa, atingindo a sua personalidade de tal forma que o autor, inclusive, buscou providências perante a Comissão de Direitos Humanos (fls. 79⁄80).
Dessa forma, diante da conduta ilícita do apelante, dos danos morais sofridos pelo apelado, bem como do nexo de causalidade entre ambos, o dever de indenizar é medida que se impõe, sendo correta a imputação de responsabilidade ao apelante. (fls. 659-61, e-STJ – sem grifos no original)
 
O lamentável cenário delineado pelo TJ⁄DFT, como tantos outros que chegam ao conhecimento do Poder Judiciário, dá vida às palavras de Daniel Sarmento: “A realização concreta do valor da pessoa humana não depende só do Direito. Depende muito mais da consolidação, nos corações e mentes, de uma ética altruísta, voltada para 'o outro'” (Direitos Fundamentais e Relações Humanas. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004. p. 379).
E, no particular, tal contexto – que não pode ser alterado nesta instância, por incidência da súm. 07⁄STJ – revela que, ao largo da discussão acerca da prática de eventual crime de desacato, houve, por parte do recorrente, uma atuação arbitrária, ao algemar o recorrido, pessoa idosa, no interior do condomínio onde moram, em meio à uma discussão, e ainda lhe causar severas lesões corporais, caracterizando-se, assim, a ofensa a sua liberdade pessoal e, consequentemente, a sua dignidade; causadora, portanto, do dano moral.
 
2. Do valor arbitrado a título de compensação do dano moral
Depois de reconhecida a ocorrência do dano moral, segue-se a tarefa extremamente difícil para o julgador, sobretudo diante da ausência de parâmetros objetivos e específicos no âmbito desta Corte, de quantificar o suficiente para compensá-lo, a fim de que o valor arbitrado represente, tanto quanto possível, a solução mais justa para o particular.
Daí a importância da fixação de determinados critérios para o arbitramento equitativo da compensação dos danos morais, à luz do que prevê o parágrafo único do art. 953 do CC⁄02, como medida necessária a permitir a aferição da razoabilidade da decisão, a partir de seus fundamentos, além de conferir maior previsibilidade ao julgamento.
Essa preocupação é bem retratada por Maria Celina Bodin de Morais em sua obra Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais (Rio de Janeiro: Renovar, 2003. p. 270):
 
No entanto, como o juiz deverá proceder? Diz-se, comumente, que deve seguir determinados critérios preestabelecidos, na lei, na doutrina ou na própria jurisprudência, os quais deverão nortear a (complexíssima) tarefa de quantificar, nos seus mais diversos aspectos, os danos à pessoa humana. Por outro lado, e mais relevante, os critérios de avaliação usualmente aceitos, embora não sejam critérios legais, apresentam-se lógicos, devendo, porém, ser sempre explicitados, de modo a fundamentar adequadamente a decisão e, assim, garantir o controle da racionalidade da sentença. Esta é a linha que separa o arbitramento da arbitrariedade. (sem grifos no original)
 
No julgamento do REsp 712.591⁄RS (julgado em 16⁄11⁄2006, DJ de 04⁄12⁄2006), de minha relatoria, a 3ª Turma se utilizou do método bifásico para a valoração do dano moral, considerando, em um primeiro momento, o interesse jurídico lesado, com base nos precedentes do STJ em hipóteses semelhantes, e, num segundo momento, as circunstâncias particulares, em especial o reconhecimento da culpa concorrente, para, enfim, arbitrar, definitivamente, a quantia a ser paga pelo ofensor à pessoa ofendida. Na mesma linha: REsp 1.152.541⁄RS, 3ª Turma, julgado em 13⁄09⁄2011, DJe de 21⁄09⁄2011.
Mais recentemente, a 4ª Turma, na esteira do acórdão citado, adotou o critério bifásico como parâmetro para valorar a compensação dos danos morais: REsp 1.332.366⁄MS, julgado em 10⁄11⁄2016, DJe de 07⁄12⁄2016; REsp 1.473.393⁄SP, julgado em 04⁄10⁄2016, DJe de 23⁄11⁄2016.
Na espécie, registrou o TJ⁄DFT, com relação ao quantum devido pelo recorrente, que “a fixação da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se adequada à realidade dos fatos apresentados, estando de acordo com os critérios mencionados, além de observar a extensão do dano, bem como a situação econômico-financeira das partes” (fl. 663, e-STJ).
Vê-se, portanto, que o TJ⁄DFT levou em conta a gravidade do fato em si, tendo em vista o interesse jurídico lesado, bem como as condições pessoais do ofendido e do ofensor, de modo a arbitrar a quantia considerada razoável, diante das circunstâncias concretas, para compensar o dano moral suportado pelo recorrido.
Assim sopesadas as peculiaridades dos autos, e considerando o entendimento desta Corte sobre a questão, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), arbitrado pelo Juízo de primeiro grau, em 21⁄09⁄2015, para compensar o dano moral, não se mostra exorbitante, como quer fazer crer o recorrente.
 
3. Do dissídio jurisprudencial
A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a simples transcrição de ementas não configura divergência jurisprudencial, que deve ser comprovada através da demonstração analítica das teses dissidentes dos arestos confrontados.
 
Forte nessas razões, CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.
 
 
 
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2016⁄0188941-0    
PROCESSO ELETRÔNICO     REsp 1.675.015 ⁄ DF
 
Números Origem:  01623203720148070001  20140111623207  20140111623207AGS
 
 
PAUTA: 12⁄09⁄2017     JULGADO: 12⁄09⁄2017
       
Relatora
Exma. Sra. Ministra  NANCY ANDRIGHI
 
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
 
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. DURVAL TADEU GUIMARÃES
 
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
 
AUTUAÇÃO
 
RECORRENTE     :     M. D. A. T.
ADVOGADOS     :     IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR  - DF011555
          THIAGO RODRIGUES FILOMENO E OUTRO(S) - DF037190
RECORRIDO     :     FÁBIO SALGADO PETROSINO
ADVOGADO     :     RODRIGO DANIEL DOS SANTOS  - DF032263
 
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil
 
CERTIDÃO
 
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
 
A Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze (Presidente) e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.



Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Endereço: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Policial-civil-pagar%C3%A1-R$-10-mil-de-indeniza%C3%A7%C3%A3o-a-idoso-algemado-durante-discuss%C3%A3o