Em caso de indenização complementar, vítima de acidente pode demandar diretamente contra seguradora

Publicada em: 14/11/2017

        Em caso de indenização complementar, vítima de acidente pode demandar diretamente contra seguradora

        A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu a possibilidade de uma vítima de acidente de trânsito ajuizar demanda direta e exclusivamente contra a seguradora do causador do dano quando reconhecida, na esfera administrativa, a responsabilidade deste pela ocorrência do sinistro e quando parte da indenização securitária já tiver sido paga.

        Conforme os autos, o recorrente dirigia uma moto e colidiu com uma Tucson. Na esfera administrativa – ou seja, perante a seguradora –, o motorista da Tucson, segurado, reconheceu a culpa no acidente e a sua obrigação de indenizar, tanto que acionou o seguro para ressarcir os prejuízos que causou à vítima.

        Os autos narram ainda que as despesas que a vítima teve com os reparos da moto foram indenizadas pela seguradora por meio de transação extrajudicial. Entretanto, não foi feito o reembolso das despesas hospitalares e dos dias em que o recorrente ficou sem trabalhar, o que caracterizaria ressarcimento parcial.

        O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) entendeu que, como se tratava de seguro facultativo, não poderia a parte autora demandar exclusivamente contra a seguradora, pois ela não possui capacidade plena de defesa.

        Nova relação jurídica

        De acordo com o ministro Villas Bôas Cueva, o recorrente pediu somente a complementação de pagamento do seguro de responsabilidade civil, e não o seu pagamento inicial, não havendo dúvidas sobre quem foi o causador do dano – no caso, o próprio segurado. Nesse sentido, é possível a propositura da ação diretamente contra a seguradora, parte legítima para figurar no polo passivo da causa, afirmou.

        O ministro explicou que a Segunda Seção do STJ consagrou o entendimento de que, “no seguro de responsabilidade civil facultativo, descabe ação do terceiro prejudicado ajuizada direta e exclusivamente contra a seguradora do apontado causador do dano (Súmula 529/STJ)”.

        Para o relator, isso ocorre porque “a obrigação da seguradora de ressarcir danos sofridos por terceiros pressupõe a responsabilidade civil do segurado, a qual, de regra, não poderá ser reconhecida em demanda em que não interveio, sob pena de vulneração do devido processo legal e da ampla defesa”.

        Entretanto, quando a pretensão é a complementação de indenização securitária decorrente de seguro de responsabilidade civil facultativo, “a seguradora pode ser demandada direta e exclusivamente pelo terceiro prejudicado no sinistro, pois, com o pagamento tido como parcial na esfera administrativa, originou-se uma nova relação jurídica substancial entre as partes”.

        EMENTA

        ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO:

RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. GARANTIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TERCEIRO PREJUDICADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INCLUSÃO ÚNICA DA SEGURADORA. POSSIBILIDADE. SEGURADO. CAUSADOR DO SINISTRO. ADMISSÃO DO FATO. ACIONAMENTO DA APÓLICE. PAGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. OBJETO DA LIDE. VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3⁄STJ).
2. Cinge-se a controvérsia a saber se a vítima de acidente de trânsito (terceiro prejudicado) pode ajuizar demanda direta e exclusivamente contra a seguradora do causador do dano quando reconhecida, na esfera administrativa, a responsabilidade dele pela ocorrência do sinistro e paga, a princípio, parte da indenização securitária.
3. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que, no seguro de responsabilidade civil facultativo, descabe ação do terceiro prejudicado ajuizada direta e exclusivamente contra a seguradora do apontado causador do dano (Súmula nº 529⁄STJ). Isso porque a obrigação da seguradora de ressarcir danos sofridos por terceiros pressupõe a responsabilidade civil do segurado, a qual, de regra, não poderá ser reconhecida em demanda em que não interveio, sob pena de vulneração do devido processo legal e da ampla defesa.
4. Há hipóteses em que a obrigação civil de indenizar do segurado se revela incontroversa, como quando reconhece a culpa pelo acidente de trânsito ao acionar o seguro de automóvel contratado, ou quando firma acordo extrajudicial com a vítima obtendo a anuência da seguradora, ou, ainda, quando esta celebra acordo diretamente com a vítima. Nesses casos, mesmo não havendo liame contratual entre a seguradora e o terceiro prejudicado, forma-se, pelos fatos sucedidos, uma relação jurídica de direito material envolvendo ambos, sobretudo se paga a indenização securitária, cujo valor é o objeto contestado.
5. Na pretensão de complementação de indenização securitária decorrente de seguro de responsabilidade civil facultativo, a seguradora pode ser demandada direta e exclusivamente pelo terceiro prejudicado no sinistro, pois, com o pagamento tido como parcial na esfera administrativa, originou-se uma nova relação jurídica substancial entre as partes. Inexistência de restrição ao direito de defesa da seguradora ao não ser incluído em conjunto o segurado no polo passivo da lide.
6. Recurso especial provido.
ACÓRDÃO
 
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 24 de outubro de 2017(Data do Julgamento)
 
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Relator
 
RECURSO ESPECIAL Nº 1.584.970 - MT (2016⁄0036999-8)
 
RELATÓRIO
 
O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator):
Trata-se de recurso especial interposto por I. D. A., com esteio no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.
Noticiam os autos que o recorrente ajuizou ação de reparação de danos corporais, morais e lucros cessantes contra MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S.A., visto que, na condição de vítima de acidente de trânsito, e por força do acionamento do seguro de automóvel do causador do dano, recebeu apenas parcialmente a indenização securitária, concernente ao conserto de sua moto Honda⁄CG 150 Titan ESD, ficando, todavia, "(...) em aberto o processo referente ao sinistro" (fl. 475) (Aviso de Sinistro nº 335321509000596⁄05). Buscou, assim, como complemento, o ressarcimento das despesas hospitalares e dos dias em que não pôde trabalhar bem como a compensação imaterial pelo sofrimento que foi obrigado a suportar.
O magistrado de primeiro grau, entendendo comprovadas as alegações, julgou procedentes os pedidos para condenar a demandada ao pagamento de:
"(...)
1°) R$ 20.340,00 (vinte mil, trezentos e quarenta reais), a título de danos morais, devendo incidir correção monetária a contar desta decisão, uma vez que se trata de prejuízo de ordem moral e não material, não sendo caso de incidência da Súmula 43 do STJ;
2°) R$ 26.729,54 (vinte e seis mil, setecentos e vinte nove reais, cinquenta e quatro centavos), a título de danos materiais, que deverá ser corrigido a partir do desembolso e juros a contar da citação;
3°) R$ 20.005,76 (vinte mil, cinco reais, setenta e seis centavos), a título de lucros cessantes, devendo haver correção a partir da data em que deveria ocorrer o recebimento, mais juros a contar da citação; e,
4°) Custas processuais honorários advocatícios que arbitro em 20% (vinte por cento), sobre o valor da condenação" (fl. 483).
 
Ambas as partes interpuseram recurso de apelação. O autor postulou a majoração do valor dos danos morais, ao passo que a seguradora requereu a improcedência da demanda.
O Tribunal de Justiça local conheceu do agravo retido reiterado nas razões recursais da seguradora e lhe deu provimento para "(...) extinguir a ação originária, reconhecendo a impossibilidade de a parte autora demandar exclusivamente contra a seguradora, tendo em vista que, esta, não possui a capacidade plena de defesa, bem como pelo fato de o seguro trata-se da modalidade facultativa, e não obrigatório, como é o seguro DPVAT" (fls. 576⁄577). Ao reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam do ente segurador, acabou por julgar prejudicados os apelos interpostos.
Eis a ementa do acórdão:
 
"RECURSOS DE APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINAR - RECURSO DE AGRAVO RETIDO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PLENA - AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - RECURSO DE AGRAVO RETIDO CONHECIDO E PROVIDO - RECURSOS DE APELAÇÕES CÍVEIS PREJUDICADOS.
Tratando-se de seguro facultativo, não se pode demandar, exclusivamente, em desfavor da seguradora, haja vista a ausência de capacidade plena para contrapor os fatos alegados pela parte autora, sob pena de afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
Provido o agravo retido, os recursos de apelações cíveis restam prejudicados e, por consequência, o não conhecimento é a medida que se impõe" (fl. 569).
 
Os embargos de declaração opostos foram parcialmente acolhidos para suprir omissão quanto a aspectos fáticos da causa. Assim, foi assinalado que "(...) o fato de as partes terem entabulado o acordo de fl. 132⁄133, por meio do qual a embagada comprometeu-se em ressarcir, apenas, os danos materiais causados no veículo envolvido no acidente, não induz ao fato de que há uma relação jurídica direta entre a seguradora e o autor, o qual não pode ser confundido com a pessoa do segurado" (fl. 660).
No especial, o recorrente aponta violação dos arts. 3º e 267, VI, do Código de Processo Civil de 1973 (CPC⁄1973).
Aduz, em síntese, que, antes de verificada a responsabilidade civil do segurado, não há falar em ação reparatória ajuizada diretamente contra a seguradora, como definido no REsp nº 962.230⁄RS, julgado conforme o rito dos recursos repetitivos.
Acrescenta, contudo, que o caso dos autos é distinto, porquanto a responsabilidade civil do segurado já foi reconhecida na esfera administrativa, tanto que a seguradora celebrou acordo com a vítima do sinistro para o ressarcimento dos danos materiais advindos dos estragos da moto.
Sustenta, desse modo, que "(...) nos casos em que a responsabilidade civil do segurado (causador do dano) restou verificada na esfera administrativa, a seguradora tem legitimidade para figurar sozinha no polo passivo de demanda reparatória ajuizada pela vítima direta e exclusivamente contra ela" (fl. 677).
Assinala que o segurado, causador do dano, reconheceu sua culpa na esfera administrativa, sendo incontroversa sua responsabilidade, o que ensejou o pagamento parcial da indenização securitária por meio de transação extrajudicial. Tal fato, continua, seria apto a justificar a propositura da ação contra a seguradora, pois postula-se somente a complementação de pagamento do seguro.
Ao final, argui que
 
"(...)
É incontroverso que a Recorrida participou de todo o procedimento administrativo de apuração dos fatos e de regulação do sinistro, tanto que ressarciu parcialmente o Recorrente, fato que, por si só, pressupõe a culpa do segurado causador do dano.
Sendo assim, a partir da relação jurídica estabelecida entre Recorrente e Recorrido em razão do Termo de Acordo e respectivo ressarcimento dos danos materiais, ambos se tornaram titulares de direitos e deveres na órbita civil, podendo exercê-los a fim de obrigar o adimplemento da prestação.
Portanto, nos termos do art. 32 do CPC, a Recorrida é sim legítima para figurar no polo passivo da presente ação, que, destarte, não merece resolução sem resolução de mérito (contrariedade ao art. 267, VI do CPC)" (fls. 679⁄680).
 
Após a apresentação de contrarrazões (fls. 709⁄714), o recurso foi admitido na origem (fls. 717⁄718).
É o relatório.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.584.970 - MT (2016⁄0036999-8)
 
VOTO
 
O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator):
O acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3⁄STJ).
Cinge-se a controvérsia a saber se a vítima de acidente de trânsito (terceiro prejudicado) pode ajuizar demanda direta e exclusivamente contra a seguradora do causador do dano quando reconhecida, na esfera administrativa, a responsabilidade dele pela ocorrência do sinistro e paga, a princípio, parte da indenização securitária.
 
1. Da legitimidade passiva ad causam da seguradora
 
De início, quanto ao tema da legitimidade passiva do ente segurador em ações que buscam indenização securitária advinda do seguro de responsabilidade civil facultativo, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que descabe ação do terceiro prejudicado ajuizada direta e exclusivamente contra a seguradora do apontado causador do dano (Súmula nº 529⁄STJ).
Isso porque, no seguro de responsabilidade civil facultativo, a obrigação da seguradora de ressarcir danos sofridos por terceiros pressupõe a responsabilidade civil do segurado, a qual, em regra, não poderá ser reconhecida em demanda em que não interveio, sob pena de vulneração do devido processo legal e da ampla defesa.
A propósito, o REsp nº 962.230⁄RS, julgado conforme o rito dos recursos repetitivos, cuja ementa se transcreve:
 
"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS AJUIZADA DIRETA E EXCLUSIVAMENTE EM FACE DA SEGURADORA DO SUPOSTO CAUSADOR. DESCABIMENTO COMO REGRA.
1. Para fins do art. 543-C do CPC:
1.1. Descabe ação do terceiro prejudicado ajuizada direta e exclusivamente em face da Seguradora do apontado causador do dano.
1.2. No seguro de responsabilidade civil facultativo a obrigação da Seguradora de ressarcir danos sofridos por terceiros pressupõe a responsabilidade civil do segurado, a qual, de regra, não poderá ser reconhecida em demanda na qual este não interveio, sob pena de vulneração do devido processo legal e da ampla defesa.
2. Recurso especial não provido" (REsp nº 962.230⁄RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, DJe 20⁄4⁄2012).
 
Consoante se extrai do aludido precedente, não há uma relação jurídica de direito material formada entre a vítima do sinistro e a seguradora, o que obsta a propositura de ação reparatória somente contra esta. Em outras palavras, o vínculo contratual do seguro de responsabilidade civil facultativo se faz entre segurado e seguradora, não alcançando o terceiro prejudicado, que pode ser beneficiado ou não, segundo algumas condições.
Dessa forma, são pressupostos para o pagamento da aludida cobertura a verificação prévia da responsabilidade civil do segurado no sinistro, pois assim certamente haverá dano a ser indenizado por ele a terceiro, bem como a sua vontade de utilizar a garantia securitária, já que é de natureza facultativa.
Ocorre que há hipóteses em que a obrigação civil de indenizar do segurado se revela incontroversa, como quando reconhece a culpa pelo acidente de trânsito ao acionar o seguro de automóvel contratado, ou quando firma acordo extrajudicial com a vítima obtendo a anuência da seguradora, ou, ainda, quando esta celebra acordo diretamente com a vítima.
Nesses casos, mesmo não havendo liame contratual entre a seguradora e o terceiro prejudicado, forma-se, pelos fatos sucedidos, uma relação jurídica de direito material envolvendo ambos, sobretudo se paga a indenização securitária, cujo valor é o objeto contestado.
Confira-se o voto-vogal proferido por esta relatoria quando do julgamento, pela Segunda Seção, do já mencionado REsp nº 962.230⁄RS (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 20⁄4⁄2012), em que foi demonstrado o distinguish de situações que ora se trata:
"(...)
Sr. Presidente, acompanho o eminente Relator, e apenas observo que não há nenhuma contradição entre a conclusão a que ele chega e a decisão da Terceira Turma no Recurso Especial nº 1.245.618, de novembro do ano passado, que foi pinçado com muita competência pelos Advogados em seus memoriais, já que ali se tratava, como bem notado, aliás, pelo Sr. Ministro Relator, de uma situação em que a seguradora já havia previamente indenizado o dano parcialmente.
Numa ação posterior, o espólio da vítima pediu que ela indenizasse, então, uma parte dos danos materiais não indenizados, lucros cessantes, e também danos morais; daí por que as duas decisões não colidem, e essa observação é apenas para que não se perpetue essa imagem de que haveria, ali, uma contradição entre uma decisão da Terceira Turma e a decisão da Seção" (grifou-se).
 
Cumpre transcrever também o seguinte trecho do voto do Relator no aludido recurso representativo de controvérsia:
 
"(...)
De resto, há de ser mencionado um detalhe importante acerca da caminhada da jurisprudência do STJ sobre o tema: quase todos os precedentes, sobretudo os da Terceira Turma, cujas ementas aparentemente contradizem a tese ora proposta, na verdade a chancelam, seja porque a ação fora proposta concomitantemente em face da seguradora e do segurado, seja porque alguns casos ostentavam particularidades aptas a autorizar a ação direta e exclusiva do terceiro em face da Seguradora (por exemplo, em caso de ressarcimento parcial do dano realizado diretamente pela Seguradora, admitindo a relação jurídica com o terceiro)" (grifou-se).
 
Logo, na pretensão de complementação de indenização securitária decorrente de seguro de responsabilidade civil facultativo, a seguradora pode ser demandada direta e exclusivamente pelo terceiro prejudicado no sinistro, pois, com o pagamento tido como parcial na esfera administrativa, originou-se uma nova relação jurídica substancial entre as partes.
Ademais, mesmo com a ausência do segurado no polo passivo da lide, não haverá, nesses casos, restrição ao direito de defesa da seguradora, porquanto somente será feita a quantificação da indenização, já que o próprio segurado admitiu ser o causador do dano.
Na espécie, o segurado reconheceu sua culpa no sinistro, ou seja, sua obrigação de indenizar, perante a seguradora (esfera administrativa), tanto que acionou o seguro de automóvel para ressarcir os prejuízos que causou à vítima.
Com isso, as despesas que o recorrente teve com os reparos de sua moto foram indenizados pela seguradora por meio de transação extrajudicial.
Eis o seguinte excerto do acórdão dos embargos declaratórios:
 
"(...)
É assim, porque, diferentemente do que tenta fazer crer o embargante, não há qualquer relação contratual entre os litigantes que possa justificar o ajuizamento da ação em desfavor, exclusivo, da seguradora, motivo pelo qual, em sede de agravo retido, acolheu-se a tese de ilegitimidade passiva da embargada, extinguindo-se a ação, sem resolução de mérito.
O fato de as partes terem entabulado o acordo de fl. 132⁄133, por meio do qual a embagada comprometeu-se em ressarcir, apenas, os danos materiais causados no veículo envolvido no acidente, não induz ao fato de que há uma relação jurídica direta entre a seguradora e o autor, o qual não pode ser confundido com a pessoa do segurado.
Até porque a presente ação não se trata de execução de acordo extrajudicial, mas sim, de ação indenizatória, por meio da qual o autor pretende a condenação exclusiva da seguradora ao pagamento de indenização pelos danos fisicos (R$26.729,54), lucros cessantes (R$26.888,48) e danos morais (cem salários mínimos)" (fl. 660 - grifou-se).
 
Todavia, segundo consta nas razões recursais, não foi feito o reembolso das despesas hospitalares e dos dias em que o recorrente não pôde trabalhar, consequências estas advindas do acidente de trânsito, o que caracterizaria ressarcimento parcial.
Logo, tais alegações amparam efetivamente a propositura da ação diretamente contra a seguradora, legítima para figurar no polo passivo da causa, porquanto se postula somente a complementação de pagamento do seguro de responsabilidade civil e não o seu pagamento inicial, não havendo dúvidas de quem foi o causador do dano: o próprio segurado.
 
2. Do dispositivo
 
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade passiva ad causam da seguradora, devendo o feito retornar ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento das apelações interpostas.
É o voto.
 
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2016⁄0036999-8    
PROCESSO ELETRÔNICO     REsp 1.584.970 ⁄ MT
 
Números Origem:  00087528620118110003  1341642015  674462014  8752862011  87528620118110003
 
 
PAUTA: 24⁄10⁄2017     JULGADO: 24⁄10⁄2017
       
Relator
Exmo. Sr. Ministro  RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
 
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
 
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN
 
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
 
AUTUAÇÃO
 
RECORRENTE     :     I. D. A.
ADVOGADO     :     VITOR MARTINELLI DE MENDONÇA E OUTRO(S) - MT013082
RECORRIDO     :     MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A
ADVOGADOS     :     HOMERO STABELINE MINHOTO  - SP026346
          NADIR GONCALVES DE AQUINO  - SP116353
          PAULO HENRIQUE CORRÉA MINHOTO E OUTRO(S) - SP177342
 
ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Seguro
 
CERTIDÃO
 
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
 
A Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.



Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Endereço: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Em-caso-de-indeniza%C3%A7%C3%A3o-complementar,-v%C3%ADtima-de-acidente-pode-demandar-diretamente-contra-seguradora