Empresa de ônibus pagará indenização a filhas de vítima de acidente

Publicada em: 10/10/2017

         Empresa de ônibus pagará indenização a filhas de vítima de acidente

        A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação de empresa de transporte ao pagamento de indenização a duas filhas que perderam o pai em acidente de ônibus.

        O acidente aconteceu em outubro de 1991. Na ocasião, 20 passageiros morreram e 51 tiveram lesões corporais. O Ministério Público apresentou denúncia pela imprudência e imperícia na condução do ônibus, que estava lotado.

        O pedido de indenização foi ajuizado em abril de 2009, visto que as autoras, à época do acidente, eram incapazes, e só atingiram a maioridade relativa em dezembro de 2004 e março de 2008, respectivamente.

        O juiz condenou a empresa a pagar às autoras pensão mensal equivalente a dois terços de um salário mínimo, além de indenização por danos morais de cem salários mínimos. O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença.

        Recurso

        A empresa interpôs recurso especial alegando que o tribunal paulista teria valorado mal a prova produzida nos autos a fim de reconhecer o direito das autoras ao recebimento de pensão. Também de acordo com o recurso, o valor da indenização por danos morais seria exorbitante, visto que as instâncias ordinárias não consideraram que a demora na busca da reparação é fato a ser levado em conta na fixação do montante indenizatório.

        Além disso, para a recorrente, os juros moratórios deveriam incidir sobre a indenização por danos morais apenas a partir da data de seu arbitramento.

        Segundo o ministro relator, Villas Bôas Cueva, a jurisprudência do STJ estabelece que, na ausência de comprovação de atividade remunerada, o pensionamento mensal deve corresponder a um salário mínimo. Por esse motivo, o ministro afastou o argumento de que o pensionamento pretendido pelas autoras não seria devido por não ter havido demonstração de que o falecido tinha trabalho remunerado.

        Valor

        O relator também afirmou ser inviável o acolhimento da pretensão de reduzir o valor arbitrado a título de indenização por danos morais sob a simples alegação de que se passaram mais de 17 anos entre a data do evento danoso e o ajuizamento da ação, afinal, à época do acidente, as autoras eram menores de 16 anos, motivo pelo qual contra elas nem sequer corria o prazo prescricional, a teor do que dispunha o artigo 169, inciso I, do Código Civil de 1916 (artigo 198, inciso I, do Código Civil de 2002).

        “Impõe-se observar também que é presumível a relação de dependência entre filhos menores e seus genitores, diante da notória situação de vulnerabilidade e fragilidade dos primeiros e, especialmente, considerando o dever de prover a subsistência da prole que é inerente ao próprio exercício do pátrio poder”, concluiu o ministro.

        ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO:

EMENTA
 
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ARTS. 458 E 535 DO CPC⁄1973. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.  AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. MORTE DE GENITOR. FILHAS MENORES. PENSIONAMENTO MENSAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO. VÍTIMA. VERBA INDENIZATÓRIA. DEMORA PARA AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DESINFLUÊNCIA NO ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA Nº 54⁄STJ.
1. Na origem, trata-se de ação indenizatória ajuizada em abril de 2009 pelas filhas de vítima de acidente automobilístico ocorrido em outubro de 1991 provocado por condutor de ônibus de propriedade da empresa ré. Autoras que, à época do evento danoso, eram absolutamente incapazes, atingindo a maioridade relativa apenas em dezembro de 2004 e março de 2008, respectivamente.
2. Recurso especial interposto pela empresa ré objetivando ver reduzida a verba indenizatória fixada na origem (no valor de 100 [cem] salários mínimos [ou R$ 54.500,00 - cinquenta e quatro mil e quinhentos reais] pelos danos morais suportados por cada uma das duas filhas da falecida vítima), afastado o pensionamento mensal e fixada a data em que proferida a sentença como termo inicial de incidência dos juros moratórios.
3. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de reconhecer que, nas hipóteses de ausência de comprovação do exercício de atividade remunerada pela vítima de acidente fatal, a pensão mensal devida a seus dependentes deve corresponder a 1 (um) salário mínimo. Precedentes.
4. É presumível a relação de dependência entre filhos menores e seus genitores, diante da notória situação de vulnerabilidade e fragilidade dos primeiros e, especialmente, considerando o dever de prover a subsistência da prole que é inerente ao próprio exercício do pátrio poder.
5. A prescrição não corre contra os absolutamente incapazes (arts. 167, I, do CC⁄1916 e 198, I, do CC⁄2002). Em se tratando de ação indenizatória promovida por filhas da vítima que, à época do acidente objeto da lide, eram menores impúberes, não há margem para a aplicação do entendimento dominante desta Corte Superior no sentido de que a demora na busca da reparação do dano moral é fator influente na fixação do quantum indenizatório.
6. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7⁄STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso.
7. A teor do que expressamente estabelece a Súmula nº 54⁄STJ, em caso de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso.
8. No caso, estabelecendo as instâncias de origem a data da citação como termo inicial de incidência dos juros de mora sobre a indenização devida, descabe, em recurso especial exclusivo da parte requerida, a adequação de tal entendimento à inteligência da Súmula nº 54⁄STJ, sob pena de indevida reformatio in pejus.
9. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
 
ACÓRDÃO
 
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 12 de setembro de 2017(Data do Julgamento)
 
 
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Relator
 
 
RECURSO ESPECIAL Nº 1.529.971 - SP (2015⁄0103456-9)
 
RELATÓRIO
 
O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): Trata-se de recurso especial interposto por EMPRESA DE ÔNIBUS PENHA SÃO MIGUEL LTDA. (e-STJ fls. 216⁄238), com fulcro no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Consta dos autos que, em abril de 2009, S. F. G. D. S. e J. F. G. D. S. ajuizaram ação indenizatória em desfavor da ora recorrente objetivando vê-la condenada à reparação dos danos materiais e morais que lhe teriam sido ocasionados em virtude do falecimento de seu genitor - JÂNIO GOMES DA SILVA - que foi vítima de grave acidente automobilístico, ocorrido em 5⁄10⁄1991, envolvendo ônibus de propriedade da empresa ré no qual trafegava na condição de passageiro.
Em sua petição inicial, as autoras da demanda aduziram que referido acidente foi causado por imperícia do condutor do referido veículo e preposto da empresa ré e que, naquela oportunidade, além de seu pai, faleceram mais 19 (dezenove) pessoas e outras 51 (cinquenta e uma) foram vítimas de lesões corporais.
Pugnaram pela condenação da requerida, ora recorrente, ao pagamento de pensões mensais vencidas e vincendas (com acréscimo de valores relativos ao 13º salário e gratificação de férias e com a constituição de capital garantidor) e de indenização por danos morais.
O Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos formulados nos seguintes termos:
 
"(...) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação e condeno a ré a pagar às autoras pensão mensal equivalente a dois terços de um salário mínimo, incluindo 13° salário desde a data do acidente até julho de 2008 com relação à autora Sendy e até a data em que a autora Joyce completar vinte e cinco anos, ou nas hipóteses de casamento ou união estável, reconhecido o direito de acrescer. A pensão será atualizada automaticamente de acordo com a evolução do salário mínimo. Incidirão juros de mora de 12% ao ano no que se refere às prestações vencidas a contar da citação. As pensões vencidas deverão ser pagas de uma única vez e as vincendas mensalmente, mediante inclusão da autora Joyce em folha de pagamento. Indenização por danos morais de cem salários mínimos para cada uma das autoras, incidindo sobre a condenação juros de mora de 12% ao ano desde a data da citação.
Arcará a vencida com as despesas processuais e verba honorária de 10% sobre o total das prestações vencidas e sobre a quantia arbitrada a título de indenização por dano moral" (e-STJ fl. 141).
 
Inconformada, a ora recorrente interpôs recurso de apelação (e-STJ fls. 155⁄168), sustentando, em síntese, (i) a inevitabilidade do acidente, (ii) a ausência de comprovação de que o falecido genitor das autoras desempenhava atividade remunerada, (iii) a ausência de comprovação da dependência econômica das autoras e (iv) a necessidade de reduzir a indenização por danos morais em virtude do longo tempo decorrido entre o evento danoso e a data do ajuizamento da ação em tela.
A Corte estadual (TJ⁄SP), por unanimidade de votos dos integrantes de sua Vigésima Câmara de Direito Privado, negou provimento ao apelo, mantendo íntegra a sentença primeva, em aresto que restou assim ementado:
 
"Responsabilidade civil. Transporte coletivo. Acidente. Fato que ocasionou o falecimento do genitor das autoras. Responsabilidade contratual objetiva da transportadora. Danos morais caracterizados. Valor da indenização mantido. Pedido de fixação de pensão mensal. Cabimento. Direito de acrescer reconhecido. Recurso desprovido" (e-STJ fl. 1.335).
 
Os embargos declaratórios opostos foram parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para a correção de erro material (e-STJ fls. 208⁄213).
Ainda irresignada, a empresa requerida interpôs o recurso especial ora em apreço, apontando, em suas razões (e-STJ fls. 216⁄238), aos seguintes dispositivos legais:
(i) arts. 131, 165, 335, 458 e 535, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973 - porque a Corte de origem teria valorado mal a prova produzida nos autos para reconhecer o direito das autoras ao recebimento de pensão mensal, defeito que não foi sanado nem sequer mediante a oposição de embargos de declaração;
(ii) arts. 186 e 927 do Código Civil - porque a indenização por danos morais fixada em valor equivalente a 100 (cem) salários mínimos vigentes na data da sentença (março de 2011) seria exorbitante, especialmente pelo fato de as instâncias de cognição plena não terem levado em consideração, para o seu arbitramento, a orientação jurisprudencial desta Corte Superior no sentido de que a demora na busca da reparação é fato a ser considerado na fixação do montante indenizatório, e
(iii) arts. 402 e 403 do Código Civil - porque os juros moratórios deveriam incidir sobre a indenização por danos morais apenas a partir da data de seu arbitramento, à luz inclusive da inteligência da Súmula nº 362⁄STJ.
Afirma também terem sido ofendidos os arts. 5º, incisos LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal.
 
Apresentadas as contrarrazões (e-STJ fls. 352⁄359), o recurso recebeu crivo positivo de admissibilidade (e-STJ fls. 361⁄363), ascendendo, assim, a esta Corte Superior.
É o relatório.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.529.971 - SP (2015⁄0103456-9)
 
VOTO
 
O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): A irresignação não merece prosperar.
Na hipótese vertente, as instâncias de cognição plena condenaram a ora recorrente, porquanto responsável pela morte do pai das autoras em acidente automobilístico ocorrido em 5⁄10⁄1991, ao pagamento de pensão mensal equivalente a 2⁄3 (dois terços) do salário mínimo e indenização por danos morais equivalente a 100 (cem) salários mínimos para cada uma das autoras, verba compensatória esta a ser acrescida de juros de mora a contar da data da citação.
No presente recurso, insurge-se a recorrente, em suma, contra (i) a suposta negativa de prestação jurisdicional; (ii) o pensionamento mensal devido (que lhe teria sido imposto sem comprovação por parte das autoras de que seu falecido genitor exercia atividade remunerada à época do acidente); (iii) o valor da indenização arbitrada a título de danos morais (que afirma merecer redução em virtude do longo tempo transcorrido entre a data do acidente - 5⁄10⁄1991 - e a data do ajuizamento da presente demanda - 2⁄4⁄2009) e (iv) o termo inicial da incidência dos juros moratórios sobre a indenização devida.
 
1 - Da inadequação da via eleita para alegar ofensa a dispositivos constitucionais
De início, impende destacar que, nos termos do art. 105, inciso III, da Carta Maior, compete ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar nesta seara a violação de dispositivos constitucionais, porquanto matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, inciso III, da Constituição Federal).
Nesse sentido, o seguinte precedente:
 
"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. ANÁLISE DE OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458, II, E 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07⁄STJ. SUCUMBÊNCIA. GRAUS DE DISTRIBUIÇÃO. AFERIÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07⁄STJ.
1. Refoge à competência deste Superior Tribunal de Justiça, a quem a Carta Política confia a tarefa de unificação do direito federal, apreciar violação a dispositivo constitucional.
(...) 5. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO".
(AgRg no Ag nº 1.164.854⁄RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21⁄6⁄2011, Dje de  27⁄6⁄2011).
 
Não merece conhecimento o recurso, portanto, no que diz respeito à alegação de ofensa aos arts. 5º, incisos LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal.
 
2 - Da não ocorrência da aludida ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC⁄1973
É inviável o acolhimento da tese recursal relativa às supostas violações dos arts. 458 e 535 do Código de Processo Civil de 1973.
Com efeito, o que se infere dos autos é que o Tribunal de origem agiu corretamente ao rejeitar os declaratórios opostos pela ora recorrente, não subsistindo nenhuma omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, ficando patente, em verdade, não só o intuito infringente da irresignação como a pretensão da então embargante de obter do colegiado julgador pronunciamento explícito a respeito de temas que já estavam devidamente resolvidos.
Como consabido, a estreita via dos embargos de declaração não se presta à reforma do julgado impugnado.
A propósito:
 
"PROCESSO CIVIL. AGRAVO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO.
1. O artigo 535 do Código de Processo Civil dispõe sobre omissões, obscuridades ou contradições existentes nos julgados. Trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que se verifica a existência dos vícios na lei indicados.
2. Afasta-se a violação do art. 535 do CPC quando o decisório está claro e suficientemente fundamentado, decidindo integralmente a controvérsia. (...)."
(AgRg no Ag nº 1.176.665⁄RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 10⁄5⁄2011, DJe 19⁄5⁄2011).
 
"RECURSO ESPECIAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA (...)
1. Os embargos de declaração consubstanciam-se no instrumento processual destinado à eliminação, do julgado embargado, de contradição, obscuridade ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo Tribunal, não se prestando para promover a reapreciação do julgado. (...)."
(REsp nº 1.134.690⁄PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15⁄2⁄2011).
 
Registre-se, ainda, que o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre aqueles considerados suficientes para fundamentar sua decisão.
A motivação contrária ao interesse da parte ou mesmo omissa quanto aos pontos considerados irrelevantes pelo julgador não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios.
Daí porque, sob nenhum prisma, revelam-se malferidos os arts. 458 e 535 do CPC⁄1973.
 
3 - Da pensão mensal devida
Não merece respaldo a alegação da recorrente de que o pensionamento mensal pretendido pelas autoras não lhes seria devido.
Aduz a recorrente, nesse particular, que tanto o juízo de primeiro grau quanto a Corte de origem teriam incorrido em erro quanto à apreciação da prova ao reconhecerem o direito das autoras de receberem pensão mensal equivalente a 2⁄3 (dois terços) de 1 (um) salário mínimo sem que estas tivessem se desincumbido do ônus de comprovar o exercício, por seu falecido genitor, de atividade remunerada.
Ocorre, porém, nesse ponto específico, que as conclusões das instâncias de cognição plena estão em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que é firme ao reconhecer que, em casos como o que ora se apresenta, em que pese a pensão mensal deva ser em regra arbitrada com base na remuneração percebida pela vítima na época do acidente, quando não houver comprovação do exercício de atividade remunerada tal pensionamento deve corresponder a 1 (um) salário mínimo.
Confiram-se:
 
"AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSALTO EM AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. VÍTIMA ALVEJADA POR ARMA DE FOGO. SEQUELAS. PENSIONAMENTO MENSAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. VALOR ADEQUADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Conforme entendimento consolidado nesta Corte, é possível o reconhecimento de prequestionamento implícito, para fins de conhecimento do recurso especial, quando as questões debatidas no recurso especial tenham sido decididas no acórdão recorrido, ainda que sem a explícita indicação dos dispositivos de lei que o fundamentaram.
2. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça acerca da configuração de julgamento ultra petita estabelece que 'A aferição da ocorrência de julgamento ultra petita se dá com base na interpretação lógico-sistemática de todo o conteúdo recursal, e não apenas de tópico específico relativo aos pedidos' (REsp 1.287.458⁄SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10⁄05⁄2016, DJe de 19⁄05⁄2016). 3. Na hipótese dos autos, tanto no pedido quanto na causa de pedir houve requerimento expresso de pensão mensal vitalícia no valor correspondente a 1 (um) salário mínimo, de modo que o deferimento de pensão em valor maior configuraria julgamento ultra petita.
4. A jurisprudência desta Corte Superior entende que a pensão deve ser arbitrada com base na remuneração percebida pela vítima na época do acidente, devendo, contudo, ser fixada em um salário mínimo quando não houver comprovação do exercício de atividade remunerada, conforme o caso dos autos, em que a autora era ainda estagiária.
5. Agravo interno a que se nega provimento."
(AgInt no REsp nº 1.387.544⁄AL, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 2⁄5⁄2017, DJe de 19⁄5⁄2017 - grifou-se).
 
"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. PENSÃO MENSAL. PROVA QUANTO AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. AUSÊNCIA. FIXAÇÃO EM UM SALÁRIO MÍNIMO.
1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
2. 'Não comprovado o exercício de atividade remunerada pela vítima de acidente, a pensão deve ser fixada em valor em reais equivalente a um salário mínimo e paga mensalmente' (AgRg no EREsp 1.076.026⁄DF, 2ª Seção, DJe de 30⁄06⁄2011).
3. Agravo interno não provido."
(AgInt no AREsp nº 984.655⁄DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25⁄4⁄2017, DJe de 9⁄5⁄2017 - grifou-se).
 
Impõe-se observar também que é presumível a relação de dependência entre filhos menores e seus genitores, diante da notória situação de vulnerabilidade e fragilidade dos primeiros e, especialmente, considerando o dever de prover a subsistência da prole que é inerente ao próprio exercício do pátrio poder.
Sobre o tema:
 
"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. QUEDA DE COMPOSIÇÃO FERROVIÁRIA. VÍTIMA FATAL. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7⁄STJ. DANO MATERIAL. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS FILHOS MENORES. DESNECESSIDADE DE PROVA DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. SÚMULA 83⁄STJ. DANOS MORAIS. VALOR RAZOÁVEL.
1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame do contexto fático-probatório da lide, nos termos da vedação imposta pelo enunciado nº 7 da Súmula do STJ.
2. É presumida a dependência econômica dos filhos menores e dependentes da vítima ao tempo do acidente.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de, em se tratando de família de baixa renda, há presunção de dependência econômica entre seus membros, de modo que o direito ao pensionamento não pode ficar restrito à comprovação objetiva do salário que recebia a vítima à data do óbito, motivo pelo qual se presume que não seria menos do que um salário mínimo. Incidência da Súmula 83 do STJ.
4. A jurisprudência desta Corte Superior admite, excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que a verba indenizatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, foi estabelecida pela instância ordinária em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
5. Agravo regimental a que se nega provimento."
(AgRg no AREsp nº 495.439⁄RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 24⁄6⁄2014, DJe de 1º⁄8⁄2014 - grifou-se).
 
No caso, como bem concluíram as instâncias de cognição plena, ambas as autoras podiam ser consideradas presumidamente dependentes do falecido JÂNIO GOMES DA SILVA, não merecendo o acórdão recorrido, nesse ponto específico, nenhum reparo.
Afinal, como se pode facilmente extrair dos autos, a autora S. F. G.S D. S. nasceu em 31⁄12⁄1988, contando, portanto, com pouco menos de 3 (três) anos de idade quando, em 5⁄10⁄1991, ocorreu o acidente descrito na inicial. A autora J. F. G. D. S., por sua vez, ainda estava, na data do evento, no ventre de sua mãe, vindo a nascer em 31⁄3⁄1992.
Descabida, portanto, a alegação de ofensa aos arts. 131, 165 e 335, do CPC⁄1973.
 
4 - Da impossibilidade de reduzir as indenizações arbitradas para compensação de danos morais (Súmula nº 7⁄STJ)
Quanto à pretensão recursal de reduzir os valores arbitrados a título de indenização por danos morais, inviável também o seu acolhimento na estreita via do recurso especial.
O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7⁄STJ, tem reexaminado os montantes fixados pelas instâncias ordinárias a tais títulos apenas quando se revelem irrisórios ou exorbitantes, circunstâncias inexistentes no presente caso, em que, diante da gravidade do evento danoso em questão, não se pode afirmar desarrazoado o arbitramento da indenização devida a cada uma das autoras em 100 (cem) salários mínimos, o que correspondia, à época do arbitramento (março⁄2011), a exatos R$ 54.500,00 (cinquenta e quatro mil e quinhentos reais), visto que o salário mínimo nacional em março de 2011 (quando prolatada a sentença) era de R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais).
Importante destacar que o valor da referida verba indenizatória se justifica plenamente em casos como o ora em apreço, em que se discute compensação por danos morais resultantes do falecimento de ascendente que foi vítima de acidente automobilístico envolvendo ônibus de propriedade da ré no qual viajava na condição de passageiro.
Também não se justifica a redução do montante indenizatório pelo simples fato de terem se passado mais de 17 (dezessete) anos entre a data do evento danoso e a data do ajuizamento da ação idenizatória que deu origem aos presentes autos.
É bem verdade que a orientação jurisprudencial dominante nesta Corte indica que "a demora na busca da reparação do dano moral é fator influente na fixação do quantum indenizatório, a fazer obrigatória a consideração do tempo decorrido entre o fato danoso e a propositura da ação" (EREsp nº 526.299⁄PR, Relator o Ministro Hamilton Carvalhido, Corte Especial, julgado em 3⁄12⁄2008, DJe de 5⁄2⁄2009).
Tal orientação, todavia, não se aplica ao caso em espécie.
Cumpre observar que no ordenamento jurídico brasileiro inexiste previsão legal de prescrição gradual da pretensão. Desse modo, ainda que ajuizada a demanda no dia anterior ao término do prazo prescricional, o autor faz jus ao amparo judicial de sua pretensão por inteiro.
Dessa forma, a redução do montante indenizatório em virtude do grande lapso temporal havido entre o fato danoso e a dedução, em juízo, do correspondente pedido indenizatório só se justifica quando tal circunstância tiver o condão de revelar verdadeira desídia da parte autora, que eventualmente possa ser tomada, por isso, como indicador de que os danos morais por ela efetivamente suportados não tenham a dimensão que teriam em regulares condições.
Na hipótese vertente, em que pese assistir razão à recorrente quando afirma terem transcorrido mais de 17 (dezessete) anos entre o acidente descrito na inicial e o ingresso das autoras em juízo, fato é que nada nos autos permite atribuir a estas comportamento desidioso e tampouco concluir que o não ajuizamento da demanda em momento anterior imponha redução do montante indenizatório por elas almejado.
Afinal, é inequívoco que, ao tempo do acidente que ceifou a vida de Jânio Gomes da Silva, suas filhas, as autoras, eram menores de 16 (dezesseis) anos. Contra elas, por isso, a teor do que expressamente dispunha o art. 169, inciso I, do Código Civil de 1916 (art. 198, inciso I, do Código Civil de 2002), nem sequer corria o prazo vintenário de prescrição.
Tal prazo teve início apenas em 31⁄12⁄2004 para a autora S. F. G. D. S. e em 31⁄3⁄2008 para a autora J. F. G. D. S., quando então completaram 16 (dezesseis) anos de idade.
Nesse cenário, a redução a verba indenizatória se revelaria medida completamente desarrazoada, visto que a ação foi ajuizada em abril de 2009, ou seja, pouco tempo depois de deflagrado o início do curso do prazo prescricional.
 
5 - Do termo inicial de incidência dos juros moratórios
Por fim, quanto à pretensão da recorrente de alterar o termo inicial de incidência dos juros de mora sobre as indenizações devidas às recorridas a título de compensação por danos morais, cumpre ressaltar que também é inviável seu acolhimento.
Isso porque, no tocante ao pleito de que a incidência dos juros moratórios se dê a partir da data do arbitramento das indenizações por danos morais devidas, a pretensão recursal não encontra amparo na jurisprudência inclusive sumulada do Superior Tribunal de Justiça.
Afinal, a teor do que dispõe a Súmula nº 54⁄STJ, "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual".
Assim, em que pese a Corte local tenha determinado a incidência de juros a contar da citação, a orientação efetivamente aplicável à hipótese dos autos - que tem por objeto indenização por danos morais puros, decorrentes da perda de ente familiar falecido em acidente de trânsito provocado por terceiro - seria ainda mais prejudicial aos anseios da ora recorrente, deixando de ser aplicada em obediência ao princípio ne reformatio in pejus.
Rechaça-se, assim, a alegação de ofensa aos arts. 402 e 403 do Código Civil de 2002.
 
6 - Do dispositivo
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
É o voto.
 
 
 
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2015⁄0103456-9    
PROCESSO ELETRÔNICO     REsp 1.529.971 ⁄ SP
 
Números Origem:  007092076404  02076404020098260007  2009000952  2076404020098260007
 
 
PAUTA: 12⁄09⁄2017     JULGADO: 12⁄09⁄2017
       
Relator
Exmo. Sr. Ministro  RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
 
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
 
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. DURVAL TADEU GUIMARÃES
 
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
 
AUTUAÇÃO
 
RECORRENTE     :     EMPRESA AUTO ÔNIBUS PENHA SÃO MIGUEL LTDA
ADVOGADOS     :     MARCOS ANDRE PEREIRA DA SILVA  - SP161014
          CAROLINA TAVARES RODRIGUES DORNELAS  - SP316416
          MAYARA BUENO BARRETTI E OUTRO(S) - SP330037
RECORRIDO     :     JOYCE FIRMINO GOMES DA SILVA
RECORRIDO     :     SENDY FIRMINO GOMES DA SILVA
ADVOGADO     :     PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS E OUTRO(S) - SP169985
 
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil - Indenização por Dano Moral - Acidente de Trânsito
 
CERTIDÃO
 
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
 
A Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.



Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Endereço: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Empresa-de-%C3%B4nibus-pagar%C3%A1-indeniza%C3%A7%C3%A3o-a-filhas-de-v%C3%ADtima-de-acidente