Bancário dispensado próximo da aquisição da estabilidade pré-aposentadoria será reintegrado

Publicada em: 12/09/2017

        Bancário dispensado próximo da aquisição da estabilidade pré-aposentadoria será reintegrado

        O Itaú Unibanco S. A. foi condenado pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho a reintegrar um empregado que foi dispensado depois de 30 anos de serviços à empresa e seis meses antes da aquisição do direito à estabilidade pré-aposentadoria, estabelecida em norma coletiva.  Para a Turma, o banco violou tanto a função social do contrato e da empresa, como a dignidade da pessoa humana.

        A norma coletiva da categoria impede a dispensa arbitrária se faltarem 24 meses para a aposentadoria proporcional ou integral. Ao pedir a reintegração, o bancário, admitido em 1979 e demitido em 2009, alegou que faltavam seis meses para atingir a estabilidade pré-aposentadoria, e que sua dispensa foi discriminatória.

        O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) manteve a sentença que julgou o pedido improcedente, sob o entendimento de que a norma coletiva impede a dispensa arbitrária se faltarem apenas 24 meses para a aposentadoria proporcional ou integral. No caso, faltavam 30 meses para que ele completasse o tempo mínimo para se aposentar.

        TST

        No recurso ao TST, o bancário reiterou que, mesmo tendo recebido premiação por bons préstimos em função dos 30 anos de trabalho em conduta ilibada, foi dispensado com a finalidade de obstar sua estabilidade, em flagrante ofensa à função social do contrato.

        O relator do recurso, ministro José Roberto Freire Pimenta, ressaltou que após três décadas servindo ao banco, seu trabalho deixou de ter valor quando restavam 30 meses para a aposentadoria. “Agora, com mais de 50 anos de idade, fica à mercê do mercado de trabalho, que é tão ingrato com trabalhadores nessa condição”, afirmou.

        Em seu entendimento, a dispensa do empregado nessa situação teve por fim impedir o gozo do direito. “Trata-se de verdadeiro abuso de direito que contraria diretamente a boa-fé e a função social do contrato e da empresa, princípios norteadores dos contratos, especialmente do contrato de trabalho”, afirmou. “Afinal, o que são 30 meses perto de 30 anos de serviços prestados em favor do banco!?!”.

        José Roberto Freire Pimenta destacou ainda que, à época da dispensa, o empregado não tinha 53 anos, como registrado pelo Tribunal Regional, mas esse requisito também seria cumprido no período de 30 meses. Considerando preenchidas todas as condições que garantem ao bancário o direito à estabilidade pré-aposentadoria, como disposto no ar. 129 do Código Civil, o relator determinou a reintegração, com pagamento dos salários relativos ao período do afastamento até a efetiva reintegração.

        A decisão foi unânime. Após a publicação do acórdão, tanto o banco quanto o trabalhador opuseram embargos declaratórios, ainda não examinados. 

        (Mário Correia/CF)

        Processo: RR-434-49.2010.5.01.0401

        A C Ó R D Ã O

2ª Turma
GMJRP/bms/vm/ac

DIVISOR. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. SÚMULA N° 124, ITEM I, LETRA "B", DO TST.
A Subseção I de Dissídios Individuais, em 21/11/2016, no julgamento do IRR-849-83.2013.5.03.0138, sob o rito de incidente de resolução de recurso de revista repetitivo, por maioria, vencido este Relator, adotou entendimento contrário ao até então consagrado na Súmula nº 124 desta Corte, com a redação conferida pela Resolução nº 185/2012, fruto do julgamento desta mesma Subseção na sua composição completa, por ocasião do julgamento do Processo n° E-ED-ED-RR-197100-20.2005.5.02.0482, em 18/8/2011, cujo Redator designado foi o Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, oportunidade em que decidiu que, nos casos em que exista norma coletiva dispondo sobre a repercussão das horas extras também sobre os sábados, para o bancário submetido à jornada de seis horas, deve ser adotado o divisor 150 e, para o sujeito à jornada de oito horas, o divisor 200 para o cálculo das horas extras. Isso, por sua vez, fez com que o Tribunal Pleno desta Corte, na Segunda Semana do TST, em sessão realizada em 14/9/2012, com apenas dois votos vencidos, resolveu alterar a redação da Súmula nº 124, que passou a distinguir as situações em que o sábado é considerado descanso semanal remunerado das demais situações. O entendimento que foi consagrado naquela ocasião foi de que, havendo ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de repouso semanal remunerado, os divisores seriam 150 para os empregados submetidos à jornada de seis horas e 200 para os sujeitos à jornada de oito horas. Nas demais hipóteses, seriam de 180 e 220, para os submetidos à jornada de seis e oito horas, respectivamente. Não obstante isso, no referido julgamento do IRR sobre a matéria na Subseção I de Dissídios Individuais deste Tribunal, prevaleceu, por maioria, o entendimento de que os divisores aplicáveis para o cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, são sempre definidos com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT, multiplicando-se por 30 a jornada normal de trabalho, sendo, pois, 180 e 220, para as jornadas de seis e oito horas, respectivamente. Na mesma ocasião, em observância aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança, nos termos dos artigos 896-C, § 17, da CLT e 927, § 3º, do novo CPC, decidiu-se modular os efeitos da decisão, aspecto em que também este Relator ficou vencido, para que o novo entendimento seja aplicado a todos os processos em curso na Justiça do Trabalho, à exceção apenas daqueles nos quais tenha sido proferida decisão de mérito sobre o tema, qualquer que seja o seu teor, emanada de Turma do Tribunal Superior do Trabalho ou da SbDI-1, no período de 27/9/2012, data em que foi publicada a redação da Súmula nº 124, item I, desta Corte, até 21/11/2016, data do julgamento do referido incidente. Em consequência, o Tribunal Pleno, na sessão do dia 26/6/2017, decidiu aprovar a proposta da Comissão de Jurisprudência de alteração da redação da Súmula nº 124 desta Corte, para adequar o seu teor ao que foi definido no julgamento do incidente de recurso de revista repetitivo no âmbito da Subseção I de Dissídios Individuais. Eis a nova redação do verbete: "BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR I - o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário será: a)180, para os empregados submetidos à jornada de seis horas prevista no caput do art. 224 da CLT; b) 220, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT. II – Ressalvam-se da aplicação do item anterior as decisões de mérito sobre o tema, qualquer que seja o seu teor, emanadas de Turma do TST ou da SBDI-I, no período de 27/09/2012 até 21/11/2016, conforme a modulação aprovada no precedente obrigatório firmado no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº TST-IRR-849-83.2013.5.03.0138, DEJT 19.12.2016". Portanto, aplicam-se, sempre, o divisor 180 para o cálculo das horas extras dos empregados sujeitos à jornada de seis horas e o divisor 220 para aqueles submetidos ao labor de oito horas, exceto quando for o caso de ser observada a modulação prevista no item II do verbete transcrito. No caso em exame, porém, não há cogitar dessa modulação dos efeitos prevista no referido item II da nova redação da Súmula nº 124, que somente se aplica aos casos em que houver decisão de mérito de Turma ou da SbDI-1 desta Corte, o que não é a questão dos autos. Assim, adota-se, na sua integralidade, o item I da Súmula nº 124 desta Corte, na sua nova redação, nos termos em que decidido pela Subseção I de Dissídios Individuais no julgamento do referido Incidente de recurso de revista repetitivo e referendados pelo Tribunal Pleno, com efeito vinculante e observância obrigatória em toda a Justiça do Trabalho, nos termos dos artigos 332, 985, I e II, 927, III, e 489, § 1º, VI, do CPC de 2015, 896, § 11, II da CLT e 15, I, "a" e 7º da Instrução Normativa nº 39/2016 do Tribunal Superior do Trabalho. Logo, como o reclamante estava sujeito à jornada de oito horas, as horas extras deferidas devem ser calculadas utilizando-se o divisor 220. Nesse contexto, verifica-se que o Regional, ao adotar o divisor 220, decidiu em consonância com o atual entendimento desta Corte sobre a matéria, razão pela qual o recurso de revista obreiro não ultrapassa a barreira do conhecimento.
Recurso de revista não conhecido.

"RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Não se conhece de recurso de revista quando o acórdão regional está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, cristalizada na Orientação Jurisprudencial 113 da SBDI-1 do TST. Incidência da Súmula 333, TST e do artigo 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido.

DISPENSA OBSTATIVA. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORAIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. EXTINÇÃO DO CONTRATO SEIS MESES ANTES DA AQUISIÇÃO DO DIREITO À ESTABILIDADE. A dispensa do obreiro, que laborou por mais de trinta anos em favor do reclamado, meses antes da aquisição da estabilidade pré-aposentadoria estabelecida em norma coletiva tem nítido fim de obstar a fruição desse direito. Trata-se de verdadeiro abuso de direito, que afronta visceralmente a boa-fé e à função social, princípios norteadores dos contratos, especialmente do contrato de trabalho. O reclamante serviu durante três décadas, mas seu trabalho simplesmente deixou de ter valor quando restavam 30 meses para sua aposentadoria. Agora, com mais de 50 anos, o autor fica a mercê do mercado de trabalho que é tão ingrato com trabalhadores nessa condição. De fato, a empresa ao assim agir violou os preceitos constitucionais (art. 3º e 170, III, da CF) e os princípios da boa-fé e da função social do contato (art. 421 e422, do CC).Portanto, não há como negar a violação tanto à função social do contrato e da empresa, bem como à dignidade da pessoa humana, que na altura da vida em que se encontra o reclamante perde, sem qualquer motivo, sua fonte de sustento. Pelo exposto, deve ser tido por verificado o preenchimento de todas as condições, garantindo-se ao empregado o direito à estabilidade pré-aposentadoria, nos termos do art. 129 do Código Civil. Neste sentido tem se posicionado esta Corte. Precedentes Recurso de Revista conhecido e provido."


Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-434-49.2010.5.01.0401, em que é Recorrente CARLOS SANCHES EMMERICK e Recorrido ITAÚ UNIBANCO S A.

O agravo de instrumento interposto pelo reclamante foi provido na sessão de 25/2/2015.
É o relatório.

V O T O

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Em relação ao agravo de instrumento, mantenho o voto do Exmo. Desembargador Convocado Relator do feito, nos seguintes termos:
"CONHECIMENTO

Argui o agravado que é inviável o conhecimento do recurso em razão da ausência de impugnação específica do despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista.

Sem razão.

Quanto à impugnação, constata-se que foi apresentada motivação satisfatória para a insurgência delimitada no mérito do recurso.

Enfim, não é caso de aplicação do art. 524, II do CPC e da Súmula 422 desta Corte, devendo-se, ademais, respeitar o direito de ampla defesa da parte adversa.

Assim, rejeito a preliminar.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto.

DIVISOR. BANCÁRIO. NORMA COLETIVA. SÚMULA 124, I DO TST.

O Regional negou seguimento ao Recurso de Revista, pelos seguintes fundamentos:

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DURAÇÃO DO TRABALHO / DIVISOR.
REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA.
Alegação(ões):
- contrariedade à(s) Súmula(s) 124, I e 431 do TST.
- violação ao(s) artigo(s)224 a 226 e 818 da CLT e 333, I do CPC.
- conflito jurisprudencial.
O v. acórdão revela que, em relação aos temas recorridos, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada, in casu , na Súmula 124, II, "b" e na Orientação Jurisprudencial 113 da SDI-1. Não seria razoável supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados. Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea "c" e § 4º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST.
Desse modo, não há falar em contrariedade às Súmulas 124, I, "b" e 431 do TST, inaplicáveis ao caso dos autos.
RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO / ESTABILIDADE DECORRENTE DE NORMA COLETIVA.
Alegação(ões):
- violação ao(s) artigo(s) 5º, XXIII e 201, § 7º da Constituição federal.
- violação ao(s) artigo(s)421 do Código Civil.
- conflito jurisprudencial.
O exame detalhado dos autos revela que o v. acórdão regional, no tocante ao tema recorrido, está fundamentado no conjunto fático-probatório até então produzido. Nesse aspecto, a análise das violações apontadas importaria o reexame de todo o referido conjunto, o que, na atual fase processual, encontra óbice inarredável na Súmula 126 do TST.
O aresto transcrito para confronto de teses é inservível, por não adequado ao entendimento consagrado na Súmula 337 do TST, quando deixa de citar a fonte oficial de publicação ou o repositório autorizado do qual foi extraído.
CONCLUSÃO
NEGO seguimento ao recurso de revista.

A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região negou provimento ao recurso do ora agravante, no particular, com esteio nos seguintes fundamentos:

Da Aplicação do Divisor 200
NEGO PROVIMENTO.
O reclamante insiste na aplicação do divisor 200, invocando o entendimento consubstanciado na Súmula 431 do TST.
Não se aplica à hipótese o referido verbete sumular, na medida em que o bancário, por sujeitar-se a condições peculiares de trabalho, possui regramento próprio, tendo a Alta Corte Trabalhista firmado entendimento específico sobre a matéria, verbis:
Súmula nº 124 do TST. BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR
(redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) – Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012.
 I– O divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, se houver ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado, será:
a) 150, para os empregados submetidos à jornada de seis horas, prevista no caput do art. 224 da CLT;
b) 200, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT.
II – Nas demais hipóteses, aplicar-se-á o divisor:
a)180, para os empregados submetidos à jornada de seis horas prevista no caput do art. 224 da CLT;
b) 220, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT.
No caso sub judice, a cláusula da convenção coletiva de trabalho dispõe o seguinte (fls. 436):
CLÁUSULA OITAVA -ADICIONAL DE HORAS EXTRAS
As horas extraordinárias serão pagas com o adicional de 50% (cinquenta por cento).
PARÁGRAFO PRIMEIRO:
Quando prestadas durante toda a semana anterior, os bancos pagarão, também, o valor correspondente ao repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados.
Conforme se depreende da transcrição supra, a norma coletiva diz respeito apenas aos reflexos das horas extras habituais e não pode receber interpretação extensiva por tratar-se de negócio jurídico benéfico.
Destarte, deve ser mantida a aplicação do divisor 220.

O agravante sustenta que o acórdão violou as Súmulas 431 e 124, I, "b" desta Corte ao manter o divisor 220 determinado em sentença "diante da incontroversa existência de norma coletiva que evidencia a respectiva integração do sábado para fins de reflexos das horas extras no repouso semanal remunerado, ...". Requer seja reformado o acórdão regional para que seja aplicado o divisor 200 para fins de cálculos das horas extras.

Com razão.

Conforme consignado no acórdão recorrido, a norma coletiva aplicável determinava a inclusão do sábado no cálculo das horas extras trabalhadas durante a semana anterior. Ainda que não estabelecido expressamente que o sábado fosse considerado dia de repouso remunerado, havendo previsão de repercussão das horas extras nele, há que se considerar enquadrada a hipótese prevista no item I da Súmula 124 do TST. Este o entendimento recente da SBDI-1, nos autos do processo TST-E-ED-RR-754-24.2011.5.03.0138, de relatoria do Exmo. Min. Aloysio Corrêa da Veiga:

"EMBARGOS. DIVISOR. BANCÁRIO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 124, I, A, DO C. TST. DECISÃO DA C. TURMA QUE NÃO VISLUMBRA TESE SOBRE O SÁBADO SER CONSIDERADO COMO DIA DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO MAS APENAS A REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS NOS SÁBADOS, A TÍTULO DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. Diante da tese da c. Turma que enuncia a existência de norma coletiva que prevê o sábado como dia de repouso semanal remunerado, e mesmo assim aplica o divisor 180, deve ser reformada a decisão para adequar o julgado aos termos do item I, a, da Súmula 124 do c. TST, já que ao aludir o verbete ao direito de aplicação do divisor 150 do bancário, cujo contrato prevê, por norma coletiva, o sábado como dia de repouso semanal remunerado, não há distinção em razão de a norma conter expressão de que a previsão se dá para os reflexos das horas extraordinárias aos sábados, a título de repouso semanal remunerado. Embargos conhecidos e providos." (TST-E-ED-RR-754-24.2011.5.03.0138, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, SDI-1, DEJT de 13/6/2014)

Por tais razões, é plausível a tese de violação da Súmula 124, I, "b" desta Corte.

À vista disso, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, nos termos da Resolução Administrativa n.º 1418/2010."

RECURSO DE REVISTA

1. DIVISOR. BANCÁRIO. NORMA COLETIVA. SÚMULA N° 124, ITEM I, LETRA "B", DO TST

CONHECIMENTO

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, no particular, e manteve a sentença em que se determinou a aplicação do divisor 220 para o cálculo das horas extras, com esteio nos seguintes fundamentos:

"Da Aplicação do Divisor 200
NEGO PROVIMENTO.
O reclamante insiste na aplicação do divisor 200, invocando o entendimento consubstanciado na Súmula 431 do TST.
Não se aplica à hipótese o referido verbete sumular, na medida em que o bancário, por sujeitar-se a condições peculiares de trabalho, possui regramento próprio, tendo a Alta Corte Trabalhista firmado entendimento específico sobre a matéria, verbis:
Súmula nº 124 do TST. BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR
(redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) – Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012.
 I– O divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, se houver ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado, será:
a) 150, para os empregados submetidos à jornada de seis horas, prevista no caput do art. 224 da CLT;
b) 200, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT.
II – Nas demais hipóteses, aplicar-se-á o divisor:
a)180, para os empregados submetidos à jornada de seis horas prevista no caput do art. 224 da CLT;
b) 220, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT.
No caso sub judice, a cláusula da convenção coletiva de trabalho dispõe o seguinte (fls. 436):
CLÁUSULA OITAVA -ADICIONAL DE HORAS EXTRAS
As horas extraordinárias serão pagas com o adicional de 50% (cinquenta por cento).
PARÁGRAFO PRIMEIRO:
Quando prestadas durante toda a semana anterior, os bancos pagarão, também, o valor correspondente ao repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados.
Conforme se depreende da transcrição supra, a norma coletiva diz respeito apenas aos reflexos das horas extras habituais e não pode receber interpretação extensiva por tratar-se de negócio jurídico benéfico.
Destarte, deve ser mantida a aplicação do divisor 220." (págs. 1.058 e 1.059)

O reclamante, em suas razões de recurso de revista, requer a reformada do acórdão regional para que seja aplicado o divisor 200 para fins de cálculos das horas extras.
Sustenta que a Corte de origem, ao manter o divisor 220 determinado em sentença, "mesmo diante da incontroversa existência de norma coletiva que evidencia a respectiva integração do sábado para fins de reflexos das horas extras no repouso semanal remunerado" (págs. 1.140 e 1.141), teria contrariado as Súmulas nos 124, I, "b", e 431 desta Corte.
Para melhor compreensão da controvérsia e interpretação da Súmula nº 124, item I, do TST, é imprescindível, inicialmente, a fim de se extrair o seu real sentido e alcance, remontar ao contexto em que se procedeu a alteração do seu texto para a redação atual.
Nesse passo, registra-se, primeiramente, que a pacificação em torno da consideração do sábado do bancário como dia útil não trabalhado, e não dia de repouso remunerado, em uma interpretação da Lei nº 605/49 e do artigo 224 da CLT, ficou consolidada na Súmula nº 113 do TST, que passou a dispor, como regra geral, que "o sábado do bancário é dia útil não trabalhado, não dia de repouso remunerado. Não cabe a repercussão do pagamento de horas extras habituais em sua remuneração".
Seguiu-se, no entanto, celeuma relativamente à questão do divisor para o cálculo do salário-hora do empregado bancário, sobretudo diante do surgimento de inúmeras normas coletivas de diversos bancos em que se passou a entabular a repercussão das horas extras no sábado do bancário, em contraposição ao que ficara pacificado na Súmula nº 113 do TST.
A par disso, o Tribunal Pleno desta Corte, na Segunda Semana do TST, em sessão realizada em 14/9/2012, resolveu alterar a redação da Súmula nº 124, que passou a distinguir as situações em que o sábado é considerado descanso semanal remunerado das demais situações.
Confira-se:

"BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012
I - O divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, se houver ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado, será:
a) 150, para os empregados submetidos à jornada de seis horas, prevista no caput do art. 224 da CLT;
b) 200, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT.
II - Nas demais hipóteses, aplicar-se-á o divisor:
a) 180, para os empregados submetidos à jornada de seis horas prevista no caput do art. 224 da CLT;
b) 220, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT".

Essa redação da Súmula nº 124, item I, do TST veio trazer uma interpretação que se compatibilizasse com o teor da Súmula nº 113 do TST, utilizando-se da expressão "se houver ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado".
Significa afirmar que a Súmula nº 113 dispõe, como regra geral, que, se não houver nenhum ajuste, o sábado do bancário é dia útil não trabalhado, e não dia de repouso remunerado, descabendo, portanto, a repercussão de horas extras habituais em sua remuneração, ao passo que a Súmula nº 124, valendo-se da mesma ratio decidendi, preconiza que, havendo ajuste expresso, seja coletivo, seja individual, no sentido de determinar a repercussão das horas extras no sábado, este é considerado dia de repouso remunerado, e não dia útil não trabalhado.
A interpretação meramente literal da Súmula nº 124, item I, do TST, apregoada por várias entidades bancárias ao sustentarem a necessidade de haver norma coletiva estipulando textualmente que o sábado é considerado descanso semanal remunerado, não se compatibilizava com o escopo da nova redação atribuída à súmula, nem com os precedentes que a informaram.
Com efeito, extrai-se dos vários precedentes aprovados pelo Pleno na sessão de 14 de setembro de 2012, como resultado da Segunda Semana do TST e que levaram à mudança da redação do multicitado verbete sumular, que, entre eles, além de casos em que os instrumentos coletivos expressamente assinalavam o sábado como descanso semanal remunerado, há outros em que as cláusulas das normas coletivas não tinham a redação literal ora invocada pelas entidades bancárias de estabelecer que o sábado era dia de descanso remunerado, limitando-se a sufragarem que o sábado seria considerado para efeito de reflexos das horas extras, como o foram, a título exemplificativo, o E-ED-ED-RR-197100-20.2005.5.02.0482 (Banco do Brasil), o RR-1556-84.2010.5.10.0001 (Caixa Econômica Federal), o RR-1382-42.2010.5.10.0012 (Banco Cooperativo do Brasil S.A. - BANCOOB), o RR 85400-10.2007.5.10.0009 (Banco do Brasil), E-ED-RR 143400-35.2007.5.09.0654 (Banco Bradesco S.A.), RR-1170200-44.2003.5.09.0001 (Itaú Unibanco S.A.) e o RR 188485-44.2003.5.05.0024 (Banco Bradesco S.A.).
Passou-se, assim, a considerar que, diante da edição da nova redação atribuída à Súmula nº 124 do TST, a consequência jurídica de a norma coletiva prever a repercussão das horas extras nos sábados é a transmudação da sua natureza jurídica de dia útil não trabalhado, prevista na Súmula nº 113 do TST, como regra geral, para dia de repouso remunerado. 
Assim, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que a previsão em norma coletiva estabelecendo o sábado como repouso semanal remunerado para fins de reflexos de horas extraordinárias autoriza o reconhecimento de ajuste expresso no sentido de se considerar o sábado do bancário como dia de descanso remunerado também para efeito de definição do divisor a ser adotado, nos moldes da Súmula nº 124, I, do Tribunal Superior do Trabalho.
Nesse sentido, os seguintes precedentes:

"EMBARGOS. DIVISOR. BANCÁRIO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 124, I, DO C. TST. DECISÃO DA C. TURMA NO SENTIDO DE QUE O SÁBADO DEVE SER CONSIDERADO COMO DIA DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO APENAS PARA EFEITO DE REFLEXOS DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E DESPROVIDO. Diante da tese da c. Turma que enuncia a existência de norma coletiva que prevê o sábado como dia de repouso semanal remunerado para efeito de reflexos das horas extraordinárias, e mesmo assim aplica o divisor 180, deve ser reformada a decisão para adequar o julgado aos termos do item I, da Súmula 124 do c. TST, já que ao aludir o verbete ao direito de aplicação dos divisores 150 e 200 ao bancário, cujo contrato prevê, por norma coletiva, o sábado como dia de repouso semanal remunerado, não há distinção em razão de a norma conter expressão de que a previsão se dá para os reflexos das horas extraordinárias aos sábados, a título de repouso semanal remunerado. Embargos conhecidos e providos." (E-RR-1873-39.2012.5.09.0325, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 2/10/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 10/10/2014)

"EMBARGOS. DIVISOR. BANCÁRIO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 124, I, A, DO C. TST. DECISÃO DA C. TURMA QUE NÃO VISLUMBRA TESE SOBRE O SÁBADO SER CONSIDERADO COMO DIA DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO MAS APENAS A REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS NOS SÁBADOS, A TÍTULO DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. Diante da tese da c. Turma que enuncia a existência de norma coletiva que prevê o sábado como dia de repouso semanal remunerado, e mesmo assim aplica o divisor 180, deve ser reformada a decisão para adequar o julgado aos termos do item I, a, da Súmula 124 do c. TST, já que ao aludir o verbete ao direito de aplicação do divisor 150 do bancário, cujo contrato prevê, por norma coletiva, o sábado como dia de repouso semanal remunerado, não há distinção em razão de a norma conter expressão de que a previsão se dá para os reflexos das horas extraordinárias aos sábados, a título de repouso semanal remunerado. Embargos conhecidos e providos." (E-ED-RR-754-24.2011.5.03.0138, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 5/6/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 13/6/2014)

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. BANCÁRIO. DIVISOR. SÁBADO CONSIDERADO COMO DIA DE DESCANSO REMUNERADO. SÚMULA Nº 124, I, "A", DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. No caso, o Tribunal a quo manteve a sentença pela qual se determinou a incidência do divisor 180, registrando que "deve prevalecer o consignado nas normas coletivas (artigo 7o, XXVI, Constituição Federal), carreadas aos autos pelo reclamante, ao preconizar que quando "prestadas durante toda a semana anterior, os bancos pagarão, também, o valor correspondente ao repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados". O Tribunal Pleno do TST, em sessão realizada em 14/9/2012, ao alterar a redação da Súmula nº 124, distinguiu as situações em que o sábado é considerado descanso semanal remunerado das demais situações. Confira-se: "BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - O divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, se houver ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado, será: a) 150, para os empregados submetidos à jornada de seis horas, prevista no caput do art. 224 da CLT; b) 200, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT. II - Nas demais hipóteses, aplicar-se-á o divisor: a)180, para os empregados submetidos à jornada de seis horas prevista no caput do art. 224 da CLT; b) 220, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT". Conforme se infere do acórdão recorrido, a convenção coletiva de trabalho colacionada aos autos se refere ao sábado como dia de repouso, e não dia útil não trabalhado, visto que autorizava os reflexos das horas extras também sobre o sábado. Nesses termos, o Tribunal Regional, ao entender aplicável, na hipótese, o divisor 180, proferiu decisão contrária à nova redação da Súmula nº 124, item I, "a", desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1705-95.2013.5.15.0111, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 09/12/2015, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/12/2015)

Entretanto, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SbDI-1) desta Corte, ao julgar o seu primeiro incidente de recurso repetitivo, em sessão extraordinária realizada em 21/11/2016, seguindo a sistemática do artigo 896-C da CLT, introduzido pela Lei 13.015/2014, em típica hipótese de superação da jurisprudência (overruling) até então prevalecente nesta Corte, fixou tese jurídica, de observância obrigatória, na qual este Relator ficou vencido, no sentido de que a inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado, no caso do bancário, não altera o divisor, em virtude de não haver redução do número de horas semanais, trabalhadas e de repouso, determinando-se, ainda, a apreciação, pelo Tribunal Pleno desta Corte, da revisão do enunciado da Súmula nº 124 do TST.
Eis a ementa da decisão mencionada:

"INCIDENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. RECURSOS DE REVISTA REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA. TEMA REPETITIVO Nº 0002 - BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR. FORMA DE CÁLCULO. EMPREGADO MENSALISTA. FIXAÇÃO DAS TESES JURÍDICAS, DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - ARTIGOS 896-C da CLT e 926, § 2o, e 927 do CPC. 1. O número de dias de repouso semanal remunerado pode ser ampliado por convenção ou acordo coletivo de trabalho, como decorrência do exercício da autonomia sindical. 2. O divisor corresponde ao número de horas remuneradas pelo salário mensal, independentemente de serem trabalhadas ou não. 3. O divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, para as jornadas normais de seis e oito horas, respectivamente. 4. A inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado, no caso do bancário, não altera o divisor, em virtude de não haver redução do número de horas semanais, trabalhadas e de repouso. 5. O número de semanas do mês é 4,2857, resultante da divisão de 30 (dias do mês) por 7 (dias da semana), não sendo válida, para efeito de definição do divisor, a multiplicação da duração semanal por 5. 6. Em caso de redução da duração semanal do trabalho, o divisor é obtido na forma prevista na Súmula n. 431 (multiplicação por 30 do resultado da divisão do número de horas trabalhadas por semana pelos dias úteis); 7. As normas coletivas dos bancários não atribuíram aos sábados a natureza jurídica de repouso semanal remunerado. MODULAÇÃO DE EFEITOS. Para fins de observância obrigatória das teses afirmadas neste incidente (artigos 927, IV, e 489, § 1o, VI, do CPC, 896-C, § 11, da CLT e 15, I, "a", da Instrução Normativa n. 39 deste Tribunal), a nova orientação será aplicada: a) a todos os processos em curso na Justiça do Trabalho, à exceção apenas daqueles nos quais tenha sido proferida decisão de mérito sobre o tema, emanada de Turma do TST ou da SBDI-1, no período de 27/09/2012 (DEJT em que se publicou a nova redação da Súmula 124, I, do TST) até 21/11/2016 (data de julgamento do presente IRR); b) às sentenças condenatórias de pagamento de hora extra de bancário, transitadas em julgado, ainda em fase de liquidação, desde que silentes quanto ao divisor para o cálculo. Definidos esses parâmetros, para o mesmo efeito e com amparo na orientação traçada pela Súmula n. 83 deste Tribunal, as novas teses não servirão de fundamento para a procedência de pedidos formulados em ações rescisórias". (IRR-849-83.2013.5.03.0138, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 21/11/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 19/12/2016)

Ressalta-se que, conforme se observa na ementa do aludido incidente de recurso repetitivo, esta Corte, com fundamento no artigo 896-C, § 17, da CLT, modulou os efeitos da decisão, estabelecendo que a nova orientação será aplicada: a) a todos os processos em curso na Justiça do Trabalho, à exceção apenas daqueles nos quais tenha sido proferida decisão de mérito sobre o tema, emanada de Turma do TST ou da SbDI-1, no período de 27/9/2012 (DEJT em que se publicou a nova redação da Súmula 124, I, do TST) até 21/11/2016 (data de julgamento do deste IRR); b) às sentenças condenatórias de pagamento de hora extra de bancário, transitadas em julgado, ainda em fase de liquidação, desde que silentes quanto ao divisor para o cálculo.
Cumpre salientar que o Tribunal Pleno desta Corte, em sessão realizada em 26/6/2017, em que este Relator ficou vencido, ratificou, por maioria, o entendimento firmado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no julgamento do IRR-849-83.2013.5.03.0138 e decidiu alterar a redação da Súmula nº 124 para adequar o seu conteúdo ao que ficou definido no referido julgamento, tendo ainda rejeitado a questão de ordem quanto à necessidade de remessa dos autos ao Tribunal Pleno quando o objeto do incidente de recurso repetitivo envolver a revisão de súmula ou de orientação jurisprudencial desta Corte.
Eis o atual teor da Súmula nº 124 desta Corte:

"BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR (alteração em razão do julgamento do processo TST-IRR 849-83.2013.5.03.0138)  - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017
I - o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário será:
a)180, para os empregados submetidos à jornada de seis horas prevista no caput do art. 224 da CLT;
b) 220, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT.
II – Ressalvam-se da aplicação do item anterior as decisões de mérito sobre o tema, qualquer que seja o seu teor, emanadas de Turma do TST ou da SBDI-I, no período de 27/09/2012 até 21/11/2016, conforme a modulação aprovada no precedente obrigatório firmado no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº TST-IRR-849-83.2013.5.03.0138, DEJT 19.12.2016."

No caso, como ainda não houve decisão de mérito sobre o tema na Turma nem, obviamente, o trânsito em julgado de decisão condenatória, aplica-se a tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do mencionado incidente de recurso de revista repetitivo.
Assim, em respeito à tese jurídica fixada por ocasião do julgamento do Processo nº IRR-849-83.2013.5.03.0138 e à nova redação da Súmula nº 124 desta Corte, deve ser mantida a decisão recorrida em que não se considerou o sábado como dia de repouso semanal remunerado e se manteve a aplicação do divisor 220 para fins de cálculo das horas extras, visto que o reclamante estava sujeito à jornada de oito horas.
Nesse contexto, verifica-se que o Regional, ao adotar o divisor 220, decidiu em consonância com o atual entendimento desta Corte sobre a matéria.
Ante o exposto, não conheço do recurso de revista, no particular.

Em relação aos temas "Adicional de Transferência" e "Dispensa Obstativa – Estabilidade Pré-Aposentadoria. Norma Coletiva", mantenho os fundamentos do nobre Desembargador Convocado Relator, nos seguintes termos:

"2. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA

No tocante ao adicional de transferência, o acórdão recorrido negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo autor, in verbis:
Do Adicional de Transferência
NEGO PROVIMENTO.
Conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 113, da SDI-1, do TST, o pressuposto para o empregado fazer jus ao recebimento do adicional de transferência é a precariedade de tempo no novo local da prestação de serviços.
A transferência em caráter definitivo não legitima a percepção do adicional previsto no artigo parágrafo 3º, do artigo 469 da CLT, pois é da essência da parcela a provisoriedade da alteração no posto de trabalho, tanto que o texto legal determina o pagamento da benesse "enquanto durar essa situação".
No caso dos autos, a transferência do autor para a cidade de Angra dos Reis foi definitiva, tanto que o fato ocorreu em 2002 e, até hoje, o reclamante mantém residência naquela cidade.
Em tais circunstâncias, tendo havido mudança de domicílio, haja vista que o autor permanece na cidade para a qual foi transferido, mesmo depois do término do contrato de trabalho, não faz jus ao adicional de transferência, por não se enquadrar na hipótese extraordinária prevista no artigo 469 da CLT. Nada a reparar.

O recorrente alega que o decisum afronta os arts. 333, II do CPC e 818 da CLT, pois não cabia ao autor o ônus da prova da provisoriedade da transferência. Afirma que "o simples fato do recorrente haver sido demitido na última comarca em que se fincou a última transferência não se faz possuidor de caráter probatório de que a referida tenha se feito de forma definitiva, ...". Colaciona arestos que reputa divergentes.
Não vislumbro ofensa aos arts. 818 da CLT e 333, II do CPC, pois o acórdão regional, afora a questão fática, matéria inviável de análise nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126 desta Corte, ao manter a sentença, decidindo pelo indeferimento do adicional de transferência, fez a devida valoração das provas, nos termos do art. 131 do CPC, conforme restou consignado: "No caso dos autos, a transferência do autor para a cidade de Angra dos Reis foi definitiva, tanto que o fato ocorreu em 2002 e, até hoje, o reclamante mantém residência naquela cidade. Em tais circunstâncias, tendo havido mudança de domicílio, haja vista que o autor permanece na cidade para a qual foi transferido, mesmo depois do término do contrato de trabalho, não faz jus ao adicional de transferência, por não se enquadrar na hipótese extraordinária prevista no artigo 469 da CLT."

Portanto, diante da análise das provas feita pelo Regional, restou demonstrado o caráter definitivo da transferência do autor, o que afasta o direito do adicional ora postulado, conforme preconiza a Orientação Jurisprudencial 113 da SDI-1 do TST: "O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória."

Assim, o v. acórdão Regional está em total consonância com a notória, iterativa e atual jurisprudência desta Corte, cristalizada na OJ 113 da SDI-1 do TST, sendo, pois, prescindível a indicação de ofensa a preceitos legais e de divergência jurisprudencial, logo, inviável o processamento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 4º da CLT e da Súmula 333, do C. TST.

Não conheço.

3. DISPENSA OBSTATIVA – ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. NORMA COLETIVA

O recorrente sustenta que o acórdão regional violou os arts. 5º, XXII e 201, §7º da Constituição Federal e 421 do Código Civil, bem como colaciona aresto que reputa divergente. Afirma que a dispensa foi discriminatória, na medida em que mesmo "recebendo a respectiva premiação por bons préstimos oriundos dos trinta anos de trabalho em conduta ilibada" foi dispensado com a finalidade de obstar sua estabilidade pré-aposentadoria prevista em norma coletiva, em flagrante ofensa à função social do contrato.

A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região negou provimento ao recurso do ora recorrente, no particular, com esteio nos seguintes fundamentos:

Da Nulidade da Dispensa
NEGO PROVIMENTO.
O reclamante entende que a dispensa deve ser declarada nula porque realizada no intuito de obstar a aquisição do direito à estabilidade provisória prevista na norma coletiva. Segundo a exordial, faltavam apenas seis meses para o autor completar o período necessário à estabilidade pré aposentadoria quando foi, sumariamente, despedido pela ré.
A cláusula normativa na qual se fundamenta a pretensão obreira dispõe o seguinte (fls. 466/467) :
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA
ESTABILIDADES PROVISÓRIAS DE EMPREGO
Gozarão de estabilidade provisória no emprego, salvo por motivo de justa causa pra demissão:
(…);
e) pré aposentadoria: Por 12 (doze) meses imediatamente anteriores à complementação do tempo para aposentadoria proporcional ou integral pela previdência social, respeitados os critérios estabelecidos pela Legislação vigente, os que tiverem o mínimo de 5 (cinco) anos de vinculação empregatícia com o banco;
f) pré aposentadoria: Por 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à complementação do tempo para aposentadoria proporcional ou integral pela previdência social, respeitados os critérios estabelecidos pela Legislação vigente, os que tiverem o mínimo de 28 (vinte e oito) anos de vinculação empregatícia ininterrupta com o banco;
(...)
PARÁGRAFO PRIMEIRO
Quanto aos empregados na proximidade de aposentadoria de que trata esta cláusula deve observa-se que:
I – aos compreendidos na alínea "e", a estabilidade provisória somente será adquirida a partir do recebimento, pelo banco, de comunicação do empregado, por escrito, devidamente protocolada, sem efeito retroativo, de reunir ele as condições previstas, acompanhada dos documentos comprobatórios, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, após o banco os exigir;
II – aos abrangidos nas alíneas "e", "f" e "g", a estabilidade não se aplica aos casos de demissão por força maior comprovada, dispensa por justa causa ou pedido de demissão, e se extinguirá se não for requerida a aposentadoria imediatamente após completado o tempo mínimo necessário à aquisição do direito a ela.
(…)
Conforme se depreende da norma coletiva acima transcrita, o empregado que tenha 28 anos de serviço ou mais - hipótese em que se enquadra o reclamante - tem direito à estabilidade provisória no período de 24 meses que antecede a complementação do tempo para aposentadoria proporcional ou integral.
Em outras palavras: o empregado não pode ser dispensado arbitrariamente se faltarem apenas 24 meses para ele reunir todas as condições para pleitar a aposentadoria proporcional ou integral.
No caso sub judice, o próprio reclamante admite que faltavam seis meses para ele completar o período necessário à estabilidade, ou seja, em vez de 24 meses, faltavam 30 meses para o autor completar o tempo mínimo para se aposentar.
Destarte, se autor não se enquadrava na hipótese prevista na norma coletiva quando o empregador rompeu o contrato de trabalho, não há que se falar em nulidade da dispensa. A ruptura do liame empregatício não configurou ato obstativo da aquisição do direito à estabilidade provisória, uma vez que não se deu no período previsto no instrumento normativo, mas seis meses antes. Havia mera expectativa de direito quanto à futura aquisição da estabilidade convencional.
O acolhimento do pleito de reintegração no emprego implicaria em ampliação do período estabilitário negociado pelas partes, o que é inadmissível.
Como bem observou o juízo de origem, ao tempo da dispensa, o reclamante não tinha completado a idade mínima para requerer a aposentadoria proporcional, possuía apenas 50 anos de idade. Nessa modalidade de aposentadoria, a lei exige a combinação de dois requisitos: tempo de contribuição (30 anos para homens e 25 anos para mulheres) e idade mínima (53 anos para homens e 48 anos para mulheres).
Conforme constou da sentença, "a cláusula coletiva menciona que a garantia de emprego seria concedida ao empregado que estivesse a 24 meses de completar o tempo necessário à aposentadoria pela Previdência Social. E não ao que estivesse a mais de 30 meses de alcançar a idade mínima para o benefício".
Nada a reparar.

De início, ressalto que o aresto colacionado pelo recorrente não motiva o processamento do recurso, pois não indica a fonte oficial da sua publicação, a teor da Súmula 337 desta Corte.

Conforme restou incontroverso nos autos, quando da dispensa do reclamante faltavam seis meses para que ele adquirisse a estabilidade pré-aposentadoria prevista na norma coletiva transcrita no acórdão regional, como se extrai das próprias afirmações do Banco recorrido em contrarrazões (numeração eletrônica 1195): "No caso do recorrente, este quando de sua dispensa, ainda faltavam exatamente seis meses para que pudesse ter atingida a tão pretendida estabilidade pré-aposentadoria, ..."

Portanto, razão assiste ao autor ao apontar violação à função social do contrato, nos termos do art. 421 do Código Civil, pois a sua dispensa antes da aquisição da estabilidade pré-aposentadoria estabelecida em norma coletiva teve por fim obstar o gozo desse direito. Trata-se de verdadeiro abuso de direito que contraria diretamente o previsto no mencionado dispositivo legal, princípio norteador do contrato, especialmente do contrato de trabalho. Neste sentido, destaco as lições do ilustre professor Doutor Renato Rua de Almeida, em seu artigo "Proteção contra a despedida arbitrária":

"Vê-se, portanto, que a efetividade da aplicação imediata do direito fundamental social da proteção da relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa e da vinculação das entidades públicas e privadas passa pela aplicação dos institutos das cláusulas gerais (boa-fé objetiva e função social do contrato) existentes no direito civil constitucionalizado brasileiro (Código Civil de 2002 e seus artigos 187, 421 e 422), em razão da força irradiante e da dimensão objetiva dos direitos fundamentais." (grifou-se)

Ressalto que não restou consignado no acórdão recorrido que o Banco tenha apresentado qualquer justificativa de ordem técnica, econômica, financeira ou disciplinar para fundamentar a dispensa do autor, após três décadas de trabalho. Confirma-se, pois, o caráter obstativo da dispensa.

Por tais razões, é plausível a tese de violação direta do art. 421, do Código Civil.

À vista disso, conheço do recurso de revista.

MÉRITO

DISPENSA OBSTATIVA – ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. NORMA COLETIVA

Conforme exposto no conhecimento, o acórdão recorrido manteve a sentença que indeferiu a reintegração postulada, in verbis:

Da Nulidade da Dispensa
NEGO PROVIMENTO.
O reclamante entende que a dispensa deve ser declarada nula porque realizada no intuito de obstar a aquisição do direito à estabilidade provisória prevista na norma coletiva. Segundo a exordial, faltavam apenas seis meses para o autor completar o período necessário à estabilidade pré aposentadoria quando foi, sumariamente, despedido pela ré.
A cláusula normativa na qual se fundamenta a pretensão obreira dispõe o seguinte (fls. 466/467) :
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA
ESTABILIDADES PROVISÓRIAS DE EMPREGO
Gozarão de estabilidade provisória no emprego, salvo por motivo de justa causa pra demissão:
(…);
e) pré aposentadoria: Por 12 (doze) meses imediatamente anteriores à complementação do tempo para aposentadoria proporcional ou integral pela previdência social, respeitados os critérios estabelecidos pela Legislação vigente, os que tiverem o mínimo de 5 (cinco) anos de vinculação empregatícia com o banco;
f) pré aposentadoria: Por 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à complementação do tempo para aposentadoria proporcional ou integral pela previdência social, respeitados os critérios estabelecidos pela Legislação vigente, os que tiverem o mínimo de 28 (vinte e oito) anos de vinculação empregatícia ininterrupta com o banco;
(...)
PARÁGRAFO PRIMEIRO
Quanto aos empregados na proximidade de aposentadoria de que trata esta cláusula deve observa-se que:
I – aos compreendidos na alínea "e", a estabilidade provisória somente será adquirida a partir do recebimento, pelo banco, de comunicação do empregado, por escrito, devidamente protocolada, sem efeito retroativo, de reunir ele as condições previstas, acompanhada dos documentos comprobatórios, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, após o banco os exigir;
II – aos abrangidos nas alíneas "e", "f" e "g", a estabilidade não se aplica aos casos de demissão por força maior comprovada, dispensa por justa causa ou pedido de demissão, e se extinguirá se não for requerida a aposentadoria imediatamente após completado o tempo mínimo necessário à aquisição do direito a ela.
(…)
Conforme se depreende da norma coletiva acima transcrita, o empregado que tenha 28 anos de serviço ou mais - hipótese em que se enquadra o reclamante - tem direito à estabilidade provisória no período de 24 meses que antecede a complementação do tempo para aposentadoria proporcional ou integral.
Em outras palavras: o empregado não pode ser dispensado arbitrariamente se faltarem apenas 24 meses para ele reunir todas as condições para pleitar a aposentadoria proporcional ou integral.
No caso sub judice, o próprio reclamante admite que faltavam seis meses para ele completar o período necessário à estabilidade, ou seja, em vez de 24 meses, faltavam 30 meses para o autor completar o tempo mínimo para se aposentar.
Destarte, se autor não se enquadrava na hipótese prevista na norma coletiva quando o empregador rompeu o contrato de trabalho, não há que se falar em nulidade da dispensa. A ruptura do liame empregatício não configurou ato obstativo da aquisição do direito à estabilidade provisória, uma vez que não se deu no período previsto no instrumento normativo, mas seis meses antes. Havia mera expectativa de direito quanto à futura aquisição da estabilidade convencional.
O acolhimento do pleito de reintegração no emprego implicaria em ampliação do período estabilitário negociado pelas partes, o que é inadmissível.
Como bem observou o juízo de origem, ao tempo da dispensa, o reclamante não tinha completado a idade mínima para requerer a aposentadoria proporcional, possuía apenas 50 anos de idade. Nessa modalidade de aposentadoria, a lei exige a combinação de dois requisitos: tempo de contribuição (30 anos para homens e 25 anos para mulheres) e idade mínima (53 anos para homens e 48 anos para mulheres).
Conforme constou da sentença, "a cláusula coletiva menciona que a garantia de emprego seria concedida ao empregado que estivesse a 24 meses de completar o tempo necessário à aposentadoria pela Previdência Social. E não ao que estivesse a mais de 30 meses de alcançar a idade mínima para o benefício".
Nada a reparar.

Restou incontroverso nos autos que faltavam apenas seis meses para que o autor adquirisse a estabilidade pré-aposentadoria prevista em norma coletiva aplicável ao seu contrato de emprego.

Inegável que o Banco recorrido ao dispensar o autor, após mais de trinta anos de serviços em seu favor, a seis meses da aquisição da estabilidade pré-aposentadoria estabelecida em norma coletiva teve por fim obstar o gozo desse direito. Trata-se de verdadeiro abuso de direito que contraria diretamente a boa-fé e à função social do contrato e da empresa, princípios norteadores dos contratos, especialmente do contrato de trabalho, como bem ressaltado em sentença.

Afinal, o que são 30 meses perto de 30 anos de serviços prestados em favor do reclamado!?!

O reclamante serviu durante três décadas, mas seu trabalho simplesmente deixou de ter valor quando restavam 30 meses para sua aposentadoria. Agora, com mais de 50 anos, o autor fica a mercê do mercado de trabalho que é tão ingrato com trabalhadores nessa condição. De fato, a empresa ao assim agir violou os preceitos constitucionais (art. 3º e 170, III, da CF) e os princípios da boa-fé e da função social do contato (art. 421 e422, do CC).

Portanto, não há como negar a violação tanto à função social do contrato e da empresa, bem como à dignidade da pessoa humana, que na altura da vida em que se encontra o reclamante perde, sem qualquer motivo, sua fonte de sustento.

Importante destacar as lições do ilustre professor Doutor Renato Rua de Almeida, em seu artigo "Proteção contra a despedida arbitrária":

"... a despedida individual sem justa causa poderá também ser revestida de outra ilicitude, aquela por abuso de direito, tal qual prevista pelo artigo 187 do Código Civil, isto é, quando a despedida violar a boa-fé objetiva, já que, na conformidade dos artigos 422 e 472 do Código Civil, compete às partes, no caso ao 7 empregador, guardar os princípios da boa-fé objetiva, tanto na conclusão e na execução do contrato, quanto na extinção."

Também neste sentido leciona o Exmo. Juiz do Trabalho Jorge Luiz Souto Maior:

"O principal papel a ser cumprido pelo direito do trabalho nos tempos presentes, portanto, é o de evitar o desemprego desmedido e despropositado, que apenas serva para incrementar a utilização de contratos que desconsideram os seus fins sociais e geram insegurança na sociedade.
Sob esta perspectiva, é crucial que se passe a considerar que a dispensa imotivada de trabalhadores não foi recepcionada pela atual Constituição Federal, visto que esta conferiu, no inciso I, do seu artigo 7º, aos empregados a garantia da "proteção contra dispensa arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar que preverá indenização compensatória, dentro outros direitos."
(...)
Nesse sentido vale lembrar as lições de Karl Larenz, há muito manifestadas, analisando as relações jurídicas sob o aspecto da teoria geral do direito, no sentido de que: a) a vinculação em uma dada relação jurídica não retira da parte o seu direito subjetivo fundamental, que é o direito da personalidade, que se insere no contexto da proteção da dignidade humana, e que pode ser exercido em face de qualquer pessoa; b) o exercício do direito potestativo, nas relações jurídicas que o preveem, encontra, naturalmente, seus limites na noção do abuso de direito e no princípio da boa-fé.
Ora, logicamente, os direitos da personalidade são garantidos ao empregado na relação jurídica trabalhista e estes direitos se exercem em face do empregador, sendo agressões nítidas a esses direitos o trabalho em condições desumanas e sobretudo a cessação abrupta e imotivada da relação jurídica, na medida em que perde o meio de sua subsistência, sem sequer saber o motivo para tanto.
(...)
O novo Código Civil, aliás, estabeleceu uma nítida mitigação do princípio do pacta sunt servanda, dando maior relevo à função social dos contratos que à liberdade de contratar (art. 421), e o artigo 422, do mesmo Diploma, reafirmou, desta feita, expressamente, que a boa-fé deve estar à ase do contrato na sua formação, na sua execução e na sua extinção, sendo que quanto a este último aspecto a normatização foi trazida no art. 472."  "Proteção contra a dispensa arbitrária e aplicação da Convenção n. 158 da OIT", Revista LTR 68-11/1323

Destaco, ainda, que o autor não tinha 53 anos quando de sua dispensa, conforme consignado no acórdão regional, porém após o período de trinta meses, cumpriria também este requisito (numeração eletrônica 2-4).

Pelo exposto, deve ser tido por verificado o preenchimento de todas as condições, garantindo-se ao empregado o direito à estabilidade pré-aposentadoria, nos termos do art. 129 do CC:

"Art. 129. Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento."

Também neste sentido tem se posicionado esta Corte, conforme os seguintes precedentes:

RECURSO DE EMBARGOS - ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES - AUTOLIMITAÇÃO DO JUS VARIANDI DO EMPREGADOR RELATIVO À DISPENSA IMOTIVADA DE SEUS EMPREGADOS - NORMA COLETIVA - CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA - RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE TRABALHO OBSTATIVA À AQUISIÇÃO DA ESTABILIDADE - IMPLEMENTAÇÃO 8 MESES ANTES DA AQUISIÇÃO DA ESTABILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DA MALÍCIA DE QUE TRATA O ART. 129 DO CÓDIGO CIVIL - INVERSÃO DO ONUS PROBANDI. Discute-se acerca do direito à reintegração decorrente da natureza obstativa da dispensa de empregado, realizada oito meses antes de adquirir o direito à estabilidade pré-aposentadoria de vinte e quatro meses, após ter implementado a condição suspensiva relativa à prestação de serviços ao empregador por mais de vinte e oito anos. A dispensa do empregado, em geral, insere-se dentro do jus variandi do empregador, observadas as restrições e a satisfação dos direitos legais e convencionais. No entanto, a partir do momento em que o empregador, mediante negociação coletiva, restringiu o seu direito de dispensar imotivadamente seus empregados, assegurando a estabilidade pré-aposentadoria mediante o atendimento de duas condições suspensivas, exigindo que o obreiro conte com 28 (vinte e oito) anos de serviços prestados ao banco e que o contrato em vigor tenha ingressado no período de pré-aposentadoria de 24 (vinte e quatro) meses, tinha dever legal de velar pelo implemento da condição suspensiva a que se obrigou, em respeito ao princípio da boa-fé objetiva. Assim não o fazendo, atraiu para si o ônus de provar que não agiu de forma maliciosa, prática vedada pelo art. 129 do Código Civil, e que não visava impedir que o reclamante adquirisse o direito à estabilidade. A ruptura unilateral do contrato de trabalho apenas 8 (oito) meses do período que antecedia a aquisição do direito evidencia a natureza puramente potestativa da condição estabelecida, o que reforça a necessidade de o empregador comprovar suas reais intenções, até por que a malícia dificilmente é materializada, de modo a ser demonstrada pelos meios comuns de prova, permanecendo, via de regra, nos recônditos da mente daquele que pratica o ato. Embargos conhecidos e desprovidos. ( E-ED-RR - 3779900-06.2007.5.09.0652 , Redator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 03/05/2012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 14/03/2014)

REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA GARANTIDA EM NORMA COLETIVA. DISPENSA OBSTATIVA AO ADIMPLEMENTO DO DIREITO. Segundo o Tribunal a quo, -o réu tentou impedir o autor de alcançar a garantia provisória no emprego pré-aposentadoria-, visto que -o autor foi -dispensado sem justa causa em 27/03/2009, com aviso prévio indenizado-, quando -detinha, somente no réu, 32 anos e 1 mês de contribuição- e-restavam menos de 12 meses para ser enquadrado na Cláusula 27 da CCT- que garantiu estabilidade pré-aposentadoria no período de vinte e quatro meses anteriores à aquisição do direito à aposentadoria integral por tempo de serviço. Com efeito, a despedida do autor configurou ato obstativo ao adimplemento do direito à estabilidade pré-aposentadoria prevista na norma coletiva, pelo que deve ser considerado nulo. Não se cogita, na hipótese, de exercício do direito potestativo do empregador de rescisão do contrato de trabalho, visto que a estabilidade provisória assegurada ao empregado atua como fator de limitação temporária desse direito com vistas a propiciar a seu destinatário, em última análise, o exercício de direitos fundamentais. Ressalta-se que o ordenamento jurídico repudia a má-fé na execução de negócios jurídicos e comina de nulidade os atos obstativos do exercício de direito a respeito do qual se estabeleça alguma condição que seja, intencionalmente, obstaculizada por aquele a quem tal condição desfavoreça. Portanto, tendo em vista que o reclamante foi dispensado quando lhe faltavam cerca de onze meses para ingressar no período de estabilidade pré-aposentadoria previsto em norma coletiva, considera-se a sua dispensa ato obstativo da aquisição do direito à estabilidade, motivo pelo qual faz jus à reintegração a fim de completar os requisitos necessários à obtenção da aposentadoria integral por tempo de serviço. Recurso de revista conhecido e desprovido. (...) ( RR - 968000-08.2009.5.09.0011 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 26/03/2014, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/04/2014)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA - DISPENSA OBSTATIVA. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada a hipótese da alínea -a- do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA - DISPENSA OBSTATIVA. Na hipótese, extrai-se do quadro fático que o ato da despedida deu-se com o objetivo de frustrar o adimplemento de condição prevista em norma coletiva, para exercício da estabilidade pré-aposentadoria. Segundo os parâmetros de razoabilidade, é imperioso reconhecer-se que o poder diretivo do empregador não tem o condão de justificar abuso de direito. A mens legis do artigo 129 do CCB/2002 é no sentido evidente de condenar a má-fé na perpetração dos negócios jurídicos, quando, injustificadamente, são impostos obstáculos à efetivação de condições necessárias ao exercício de direitos. A despedida do autor, há menos de seis mês de adquirir a estabilidade pré-aposentadoria disposta na CCT, revela-se obstativa, e, portanto, inválida. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 176500-06.2005.5.02.0020 , Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 17/04/2013, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/04/2013)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA PRÉ-APOSENTADORIA. DISPENSA OBSTATIVA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 129 do Código Civil, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA PRÉ-APOSENTADORIA. DISPENSA OBSTATIVA. O e. TRT manteve a sentença que concluiu pela ausência de preenchimento do requisito temporal necessário ao deferimento da estabilidade pré-aposentadoria, uma vez que faltavam 10 meses para a autora gozar da mencionada estabilidade. Ocorre que esta Corte tem firmado jurisprudência no sentido de ser obstativa a dispensa de empregado que está às vésperas da aquisição da estabilidade pré-aposentadoria, por aplicação do disposto no art. 129 do Código Civil. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto. (...) (RR - 1214-10.2013.5.08.0006 , Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 19/11/2014, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/11/2014)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. SOBREAVISO. DESCONTOS FISCAIS. FÉRIAS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo desprovido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ESTABILIDADE -PRÉ-APOSENTADORIA-. DISPENSA OBSTATIVA. As condições verificadas nos autos, de que o Autor contava com quase vinte e oito anos de trabalho para o mesmo Banco, estando a oito meses e dez dias da data em que alcançaria a estabilidade -pré-aposentadoria- estipulada na norma coletiva quando foi dispensado pelo Reclamado, efetivamente revelam a adoção de conduta obstativa por parte do Empregador, devendo ser reconhecida a estabilidade pretendida. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido. ( ARR - 85500-46.2011.5.17.0003 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 25/06/2014, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/08/2014)

Por todo o exposto, dou provimento ao recurso de revista, para determinar a reintegração do reclamante, com o pagamento dos salários relativos ao período do afastamento até a data da efetiva reintegração. Valor provisório da condenação que se acresce em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com custas em acréscimo, pelo reclamado, no importe de R$1.000,00 (um mil reais)."

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, não conhecer do recurso de revista quanto ao tema "Divisor. Horas Extras. Bancário. Súmula n°124, Item I, Letra "b" do TST". Vencido o Exmo. Desembargador Convocado Cláudio Armando Couce de Menezes, Relator. Por unanimidade, conhecer do recurso de revista quanto à dispensa obstativa, por violação ao art. 421 do Código Civil, no mérito, dar-lhe provimento para determinar a reintegração do reclamante, com o pagamento dos salários relativos ao período do afastamento até a data da efetiva reintegração. Valor provisório da condenação que se acresce em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com custas em acréscimo, pelo reclamado, no importe de R$1.000,00 (um mil reais). Também por unanimidade, não conhecer do recurso de revista no tema "Adicional de Transferência".
Brasília, 16 de agosto de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA
Redator Designado



Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
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