Parentes de vítima morta por choque elétrico serão indenizados

Publicada em: 12/09/2017

        Parentes de vítima morta por choque elétrico serão indenizados

        Os Desembargadores da 9ª Câmara Cível condenaram a AES Sul e a Mapfre Seguradora a pagar danos morais para a família de uma vítima morta por choque elétrico. Os magistrados confirmaram a sentença do 1º grau e aumentaram o valor da indenização.

        Caso
   
        Os dois filhos, uma nora e três netas ajuizaram ação contra a AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia e a Mapfre Seguradora, pedindo indenização pela morte do pai, sogro e avô. O aposentado foi vítima de uma descarga elétrica de um fio de alta tensão. Ele foi tentar socorrer outra vítima que havia caído no chão, depois de ter contato com uma área energizada, devido ao rompimento de um fio.

        A família pediu 180 salários mínimos por danos morais e pensão no valor de R$ 115.200,00, com base na expectativa de vida da vítima, até que completasse 74 anos de idade.

        A AES Sul contestou, alegando que o fato de ser responsável pela manutenção da rede de energia elétrica, onde houve o rompimento do fio rompido, não evidencia a sua responsabilidade pelo sinistro, pois não restou comprovado o nexo causal entre um ato seu e o resultado lesivo produzido. A empresa de energia elétrica afirmou que não tinha como prever o rompimento e que sempre realizou a devida manutenção da rede elétrica, o que a isentaria de má-prestação de serviços. A defesa também alegou que a vítima agiu de forma imprudente ao tentar socorrer um outro homem que também havia sido atingido pelos fios.

        A seguradora denunciada disse que possui responsabilidade apenas contratual, estando limitada aos riscos efetivamente assumidos, uma vez que o seguro contratado estabelece, em suas cláusulas, quais os riscos cobertos e quais os excluídos. E também sustentou a ausência de requisitos autorizadores da responsabilidade civil, afirmando culpa exclusiva da vítima.

        Houve perícia e sete testemunhas foram ouvidas.

        A sentença em 1º Grau condenou as rés a pagar R$ 140 mil para os autores por danos morais, além de pensão mensal no valor de R$ 545,00, desde a data da morte, com correção de juros. Os autores recorreram para pedir aumento no valor de indenização.

        A AES Sul se valeu de um relatório técnico onde constava que a descarga atmosférica atingiu o isolador de um poste, provocando a quebra da base e a queda do cabo energizado. Defendeu que a rede de energia estava corretamente instalada. Invocou uma culpa concorrente da vítima, que se expôs ao perigo ao descer da bicicleta perto da outra vítima. E pediu a redução da indenização.

        A Mapfre Seguradora disse que, embora as três netas e a nora morassem com a vítima, não haveria prova de dependência econômica e afinidade entre os integrantes da família. Alegou ainda que o acidente ocorreu em virtude de força maior, já que o cabo se rompeu e também por culpa exclusiva da vítima. Afirmou que não é obrigada a pagar pensão, porque calculada em R$ 78.934,35, não ultrapassaria o valor da franquia, que é de R$ 150.000,00. Também afirmou que não há provas de que a vítima contribuía com a renda familiar. Invocou uma cláusula do contrato de seguro, alegando que não há cobertura para o caso de danos decorrentes de anormalidade na prestação do serviço de distribuição de energia elétrica. Disse que danos materiais são indenizados, desde que em valor superior à franquia e que danos morais limitam-se ao valor residual da cobertura securitária.

        Apelação

        Em seu voto, o relator, Desembargador Túlio de Oliveira Martins, abordou o laudo do perito judicial, um engenheiro eletrônico. Segundo ele, uma descarga elétrica teria atingido um isolador da rede. Com este isolador danificado, houve um curto circuito. Consequentemente, se rompeu um condutor de energia, que caiu próximo à rua. Só depois de uma hora, os funcionários desativaram manualmente a rede de eletrificação.

        Para o Desembargador, houve falha no sistema de proteção da rede de energia elétrica, fator que se revelou decisivo para a ocorrência do resultado danoso. Para ele, apesar de um raio ter dado início ao fato, se o dispositivo de segurança da rede estivesse funcionando de forma eficaz, a corrente elétrica que atingiu a vítima poderia ter sido interrompida.

        Ora, considerando que é dever da distribuidora de energia a manutenção da rede, tem-se que o evento danoso não foi completamente estranho à atividade exercida pela ré tampouco revelou-se inevitável, pois não escapou à sua diligência, de modo que não está configurado, no caso, o fortuito ou a força maior.

        Sobre a culpa exclusiva da vítima, o Desembargador Túlio de Oliveira Martins afirmou que há prova oral de que tudo aconteceu muito rápido e que o aposentado foi socorrer a outra vítima sem perceber a existência de um cabo energizado na via. Ele também não admite uma culpa concorrente, porque o comportamento da vítima não contribuiu para a ocorrência do resultado danoso.

        O magistrado decidiu por aumentar o valor de indenização para R$ 210 mil, ou seja, R$ 35 mil para cada um dos seis parentes da vítima. Quanto à pensão, o entendimento foi de que a empresa não deveria ser condenada.

        Os Desembargadores Jorge Alberto Schreiner Pestana e Eduardo Kraemer votaram de acordo com o relator.

        Processo nº 70070535802

        ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO:

RESPONSABILIDADE CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. ENERGIA ELÉTRICA. MORTE POR ELETROPLESSÃO. CONDUTOR QUE SE ROMPEU E PERMANECEU ENERGIZADO. FALHA NO SISTEMA DE PROTEÇÃO DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. FORTUITO INOCORRENTE. FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA DESCARACTERIZADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DANOS REFLEXOS. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. PENSÃO DESCABIMENTO.
A responsabilidade civil da concessionária de serviço público é objetiva, independentemente de prova de culpa, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal.
Hipótese em que um cabo condutor de energia se rompeu e caiu sobre a via de trânsito, onde permaneceu energizado devido à inoperância do dispositivo de proteção da rede de distribuição, vindo a causar uma morte por eletroplessão.
Fortuito descaracterizado, porque as descargas atmosféricas não são eventos imprevisíveis e o resultado danoso poderia ter sido evitado acaso o sistema de segurança estivesse funcionado de forma eficiente.
Fato exclusivo da vítima afastado, considerando que a área energizada não era facilmente visível e o falecido agiu por impulso, aproximando-se do fio condutor para ajudar outra pessoa, sem se aperceber da periculosidade da situação. Culpa concorrente igualmente afastada.
Defeito na prestação do serviço público. Dever de indenizar os danos reflexos. Danos morais presumidos em relação aos descendentes do de cujos e comprovados em relação à nora.
Indenização majorada para R$35.000,00 (trinta e cinco mil) para cada um dos seis autores, inclusive ao autor Roni.
Pensão descabida, porquanto embora as netas residissem na casa do avô, tal fato, por si só, não demonstra a dependência econômica, inclusive porque elas possuem ambos os pais vivos, e a estes compete o seu sustento.
Ônus de sucumbência redimensionados.
Prospera a denunciação da lide face à obrigação contratual de reembolso. Apólice com previsão de cobertura para danos morais, inexistindo cláusula de exclusão de risco a envolver acidente tal como o ocorrido. Evidenciada a pretensão resistida da seguradora, arcará ela com os ônus da lide secundária.
APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS.

APELAÇÃO CÍVEL
    NONA CÂMARA CÍVEL - REGIME DE EXCEÇÃO
Nº 70070535802 (Nº CNJ: 0263774-54.2016.8.21.7000)
    COMARCA DE SAPUCAIA DO SUL
A.S.D.G.E.S.A.
..    APELANTE/APELADO
E.G.S.F.O.
.    APELANTE/APELADO
M.S.S.
..    APELANTE/APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acordam os Desembargadores integrantes da Nona Câmara Cível - Regime de Exceção do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento às apelações.
Custas na forma da lei.
Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores DES. JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA (PRESIDENTE) E DES. EDUARDO KRAEMER.
Porto Alegre, 26 de julho de 2017.

DES. TÚLIO DE OLIVEIRA MARTINS,
Relator.

RELATÓRIO
DES. TÚLIO DE OLIVEIRA MARTINS (RELATOR)
Adoto o relatório da sentença:
RONI EVERSON FARIA, ROBSON MICHEL FARIA, ELISÂNGELA GOMES E SILVA, NUBIA KAILENE GOMES E SILVA, RUBIA KAUANE GOMES E SILVA, KEROLYM BIANCA GOMES E SILVA, qualificados na inicial, ajuizaram ação indenizatória em face de AES SUL DISTRIBUIDORA GAÚCHA DE ENERGIA S/A E MAPFRE SEGURADORA S/A, também qualificadas, pleiteando indenização pela morte do seu pai, sogro e avô, respectivamente, ocorrida em 22/04/2011, em virtude de descarga elétrica. Relataram o profundo sofrimento causado pela morte da vítima, sustentando a culpa da ré pelo evento ocorrido, uma vez que o fio de alta tensão que provocou o sinistro fazia parte da rede elétrica pública de responsabilidade da ré. Teceram comentários acerca da indenização por danos morais e da pensão mensal devida pela ré em razão do falecimento da vítima. Citaram legislação pertinente. Derradeiramente, postularam a procedência da ação, com a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais, a ser arbitrada em 180 salários mínimos e pensão no valor de R$ 115.200,00, baseada na expectativa de vida da vítima, qual seja, até que completasse 74 anos de idade. Juntaram documentos (fls. 23/51).
Citada, a ré AES SUL ofertou contestação. Inicialmente, denunciou à lide a seguradora Mapfre. Ainda, arguiu a ilegitimidade ativa dos menores. No mérito, afirmou que não pode ser responsabilizada pelo lamentável acidente que vitimou Edison Miguel Trindade Faria. Sustentou que o fato de ser responsável pela manutenção da rede de energia elétrica que teve o fio rompido, que veio a atingir a vítima, não evidencia a sua responsabilidade pelo sinistro, pois não restou comprovado o nexo causal entre um ato seu e o resultado lesivo produzido. Asseverou que os autores deveriam ter comprovado o fato constitutivo do direito que supostamente ostentam. Salientou restar inquestionável a ocorrência de um caso fortuito, conjectura que termina por afastar a responsabilidade objetiva, ressaltando que não tinha como prever o rompimento em questão. Argumentou que o conjunto probatório colacionado não torna presumida a sua negligência. Afirmou que sempre realizou a devida manutenção da rede elétrica, não havendo falar em má-prestação de serviços. Disse que a vítima agiu de forma imprudente ao tentar socorrer terceiro que também havia sido atingido pelos fios. Ao cabo, pugnou pela improcedência da ação (fls. 61/85). Acostaram documentos (fls. 86/147).
Acolhido o pedido de denunciação à lide (fl. 157).
Citada, a seguradora denunciada apresentou contestação. Arguiu, em preliminar, a ilegitimidade ativa dos menores. No mérito, asseverou possuir responsabilidade apenas contratual, estando limitada aos riscos efetivamente assumidos, uma vez que o seguro contratado estabelece, em suas cláusulas, quais os riscos cobertos e quais os riscos excluídos. Sustentou a ausência de requisitos autorizadores da responsabilidade civil (culpa, nexo causal e comprovação de danos), afirmando culpa exclusiva da vítima. Ao final, requereu a improcedência da ação (fls. 163/184). Juntou documentos (fls. 192/233).
Réplicas às contestações (fls. 149/156 e 234/235).
Durante a instrução, foi realizada perícia, bem como ouvidas sete testemunhas (fls. 260/300, 337 e 373).
Encerrada a instrução, as partes apresentaram memoriais, reportando-se ao processado nos autos, renovando seus pedidos (fls. 380/400, 401/415 e 416/428).
Com vistas dos autos, o Ministério Público opinou pelo acolhimento da preliminar de ilegitimidade ativa das menores e, no mérito, deixou de intervir em face da Recomendação nº 01/2010 (fls. 422/423).

Sobreveio sentença cujo dispositivo segue:
DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação indenizatória ajuizada por ROBSON MICHEL FARIA, ELISÂNGELA GOMES E SILVA, NUBIA KAILENE GOMES E SILVA, RUBIA KAUANE GOMES E SILVA, KEROLYM BIANCA GOMES E SILVA em face de AES SUL DISTRIBUIDORA GAÚCHA DE ENERGIA S/A E MAPFRE SEGURADORA S/A, para o fim de:
a) condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 140.000,00 para os autores acima mencionados, a título de danos morais, corrigido monetariamente, pelo IGP-M, a contar da publicação da sentença, e acrescido de juros moratórios, à razão de 1% ao mês, desde o evento danoso – 22/04/2011, e
b) pagamento de pensão mensal aos autores acima mencionados no valor de R$ 545,00, sendo que os respectivos valores deverão ser pagos a partir do evento danoso - 22/04/2011 e corrigidos monetariamente pelo IGP-M, a partir de cada desembolso. No tocante aos juros de mora sobre as parcelas vencidas, devem ser aplicados juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Tal valor deverá ser incluído em folha de pagamento, conforme determina o art. 475-Q do CPC.
Em face da sucumbência parcial mínima por parte dos autores e considerando o fato de que restaram as requeridas vencidas na quase totalidade dos pedidos, nos termos do art. 21, parágrafo único, do CPC, devem elas arcar integralmente com os ônus sucumbenciais, fixados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da condenação, com fulcro no art. 20, § 3°, do CPC, bem como ao pagamento das custas processuais.
Outrossim, JULGO PROCEDENTE a denunciação à lide oposta por AES SUL DISTRIBUIDORA GAÚCHA DE ENERGIA S/A em face de MAPFRE SEGURADORA S/A, para o fim de condenar a denunciada ao pagamento da indenização, regressivamente, nos limites impostos pela apólice, com a dedução da franquia, nos termos expostos na fundamentação.
A denunciada arcará com as custas da denunciação e honorários advocatícios, devidos ao procurador da denunciante, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, considerando-se o trabalho desempenhado, o tempo despendido e a natureza da ação.

Foram rejeitados embargos de declaração (fl. 478).
Os demandantes, em suas razões, postularam majoração da indenização de danos morais, a qual é devida a todos os seis autores, inclusive o filho da vítima, Roni, que não consta do dispositivo sentencial. Requereram majoração da verba honorária. Pediram provimento.
A requerida, em suas razões, reportou-se ao relatório técnico segundo o qual descarga atmosférica atingiu o isolador de um poste, provocando a quebra da base e queda do cabo energizado. Defendeu que a rede de energia estava corretamente instalada tanto que recentemente teria havido um manutenção preventiva. Negou a ocorrência de defeito na prestação do serviço, atribuindo o acidente a um caso fortuito. Invocou uma culpa concorrente da vítima, que se expôs ao perigo ao descer da bicicleta próximo a outra vítima, ignorando os clamores de populares que o alertavam para não se aproximar. Pugnou pela redução do montante indenizatório fixado a título de danos morais, reclamando do termo inicial dos consectários legais. Afirmou que o percentual de honorários incide sobre prestações vencidas e sobre doze vincendas no caso de pensão. Pediu provimento.
A denunciada, em suas razões, defendeu a ilegitimidade ativa das três netas e da nora do falecido, ao argumento de que embora residissem com o de cujos, não há prova da dependência econômica tampouco da afinidade existente entre tais pessoas. No mérito, sustentou que o acidente ocorreu em virtude de força maior, eis que o cabo de energia se rompeu ao ser atingido por descarga atmosférica, e por culpa exclusiva da vítima, que não tomou cuidado ao se aproximar de outra vítima que estava recebendo descarga elétrica. Afirmou que não é obrigado a pagar pensão, porque calculada em R$78.934,35, o que não ultrapassa o valor da franquia, que é de R$150.000,00. Alegou que sequer é devida pensão aos filhos maiores do falecido, até porque não há prova de que o de cujos auferia renda. Referiu que o benefício previdenciário deve ser abatido da pensão, bem como deve ser percebido pelas netas até elas completarem 25 anos de idade ou até a data em que o avô completaria 65 anos de idade, com base em um salário mínimo, e reduzido em um terço. Postulou fixação de juros desde o vencimento de cada prestação vincenda após a sentença. Requereu minoração da indenização de danos morais, insurgindo-se contra o termo inicial dos juros incidentes sobre tal condenação. Invocou a cláusula 5ª do contrato de seguro, alegando que não há cobertura securitária para o caso de danos decorrentes de anormalidade na prestação do serviço de distribuição de energia elétrica. Disse que danos materiais são indenizados desde que em valor superior à franquia e que danos morais limitam-se ao valor residual da cobertura securitária. Requereu o afastamento dos juros sobre capitais segurados, bem como dos honorários advocatícios, por falta de pretensão resistida. Pediu provimento.
Apresentadas contrarrazões, subiram os autos ao Tribunal de Justiça, vindo conclusos para julgamento, em Regime de Exceção.
O Ministério Público exarou parecer opinando pelo parcial provimento dos recursos.
Registra-se que foi observado o disposto nos artigos 931 e 934 do CPC/2015, em face da adoção do sistema informatizado.
É o relatório.
VOTOS
DES. TÚLIO DE OLIVEIRA MARTINS (RELATOR)
De início, explicito que são aplicadas à causa as normas processuais do antigo CPC/73, fulcro no art. 14 do NCPC/15, porquanto aquele diploma estava vigente quando da prolação da sentença e interposição dos recursos.
Para Theotonio Negrão, a legitimidade ad causam consiste em uma relação de pertinência entre as partes e a situação de direito material trazida a juízo . Nas palavras de Luiz Guilherme Marinoni, a legitimidade para a causa concerne à pertinência subjetiva da ação, atine à titularidade (ativa e passiva) da ação .
Enfim, pode-se concluir que, em se tratando de legitimidade ordinária ad causam, apenas os titulares de uma relação jurídica podem discuti-la em juízo.
Na casuística, além dos dois filhos, as três netas e a nora do falecido pretendem ser indenizadas pela morte do avô e sogro delas. Embora haja presunção de dano moral reflexo sofrido pelo cônjuge, descendentes e ascendentes da vítima direta, outras pessoas que não pertencem a este núcleo familiar- tal como uma nora-, podem fazer jus a uma indenização, desde que demonstrem forte vínculo afetivo com a pessoa do de cujos capaz de induzir o julgador a presumir que a morte tenha lhes causado excepcional abalo espiritual.
Igual raciocínio deve ser feito no que diz com a pretensão de recebimento de pensão, pois independentemente de qual seja o vínculo que une duas pessoas, havendo prova da dependência econômica, a reparação será devida. E assim como o vínculo afetivo, a dependência econômica é fato que não pode ser auferido de imediato, sem adentrar-se no mérito, após exaustiva dilação probatória. Ademais, pela Teoria da Asserção, para fins de aferição das condições da ação o que importa é a afirmação da parte demandante e não a correspondência entre esta e a realidade dos fatos.
Rejeito, pois, a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam.
Passo ao exame do mérito.
Com efeito, a requerida AES SUL é concessionária de serviço público, distribuidora de energia elétrica, cuja responsabilidade civil é objetiva, independentemente de culpa, nos temos do artigo 37, § 6º da Constituição Federal.
O doutrinador Segundo Cavalieri Filho justifica a extensão da responsabilidade objetiva estatal às entidades da Administração Pública indireta e aos concessionários e permissionários de serviços públicos, na lógica elementar de que "quem tem os bônus deve suportar os ônus", afirmando que:
Aquele que participa da Administração Pública, que presta serviços públicos, usufruindo os benefícios dessa atividades, deve suportar os seus riscos, deve responder em igualdade de condição com o Estado em nome de quem atua.

Sendo assim, a concessionária só não será responsabilizada quando provar a ruptura do liame causal, demonstrando, por exemplo, a ocorrência de caso fortuito, força maior ou fato exclusivo da vítima ou de terceiro, ônus do qual - antecipo -, não logrou desincumbir-se.
Está incontroverso nos autos o fato de que no dia 22/04/11, durante um temporal, houve rompimento de um cabo da rede de energia elétrica, que veio ao solo, criando uma área energizada que fez com que o Sr. Jorge Adalberto Adams perdesse a consciência e fosse ao chão. Na sequência, o Sr. Edison Miguel Trindade Faria, ao avistar a vítima caída, parou para ajudá-la mas, ao descer da bicicleta, pisou no fio eletrificado, e também recebeu violenta descarga elétrica - durante uma hora - vindo a óbito no local do acidente.
Em vistoria ao local do sinistro, o perito judicial, engenheiro eletrônico, apurou que provavelmente uma descarga atmosférica atingiu um isolador da rede que, danificado, não pode impedir um curto circuito que acabou rompendo um condutor de energia de um alimentador da rede que caiu próximo à via de trânsito.
Segundo o expert, o dispositivo de proteção (o elo fusível) do condutor rompido atuou conforme o esperado, interrompendo a corrente originária do alimentador. Todavia, este condutor manteve-se energizado "pelo retorno da tensão proveniente de outro alimentador da mesma linha de distribuição", situação que se prolongou durante uma hora, até que funcionários da ré desativaram manualmente a rede de eletrificação quando, no entanto, já era tarde demais.
A respeito, transcrevo a conclusão do laudo de fl. 274:
Considerando que todas as informações necessárias para o deslinde deste processo já se encontram apresentadas nas respostas aos quesitos, concluo este laudo informando que houve uma ocorrência de rompimento de condutor de um alimentador de energia (cabo elétrico) de uma linha de distribuição de média tensão (MT) no local da ocorrência dos fatos em um dia e horário com chuva e ventos intensos. A proteção (elo fusível) do condutor rompido atuou conforme esperado, abrindo o circuito deste alimentador, contudo a parte posterior deste condutor se manteve energizada pelo retorno da tensão proveniente de outro alimentador da mesma linha de distribuição de MT, acarretando assim o óbito do Sr. Edison Miguel Trindade Faria por meio de descarga elétrica (eletroplessão).- fl. 274

A tese defensiva disse com caso fortuito/ força maior, ao argumento de que evento da natureza - um raio -, foi o responsável pela morte do Sr. Edison. Porém, como visto, houve falha no sistema de proteção da rede de energia elétrica, fator que se revelou decisivo para a ocorrência do resultado danoso.
Conforme Cavalieri Filho, "fala-se em caso fortuito ou força maior quando se trata de acontecimento que escapa a toda diligência, inteiramente estranho à vontade do devedor da obrigação.".  Para ele, a imprevisibilidade é o elemento indispensável para caracterizar o caso fortuito enquanto a inevitabilidade é o da força maior.
Cristiano Chaves de Farias, dissertando sobre excludentes de responsabilidade civil, explica que um fato, para configurar caso fortuito ou força maior, deve ser externo à atividade do prestador de serviço, e produzir efeitos invitáveis:
Conceituamos o fortuito (ou força maior) como um fato externo a conduta do agente, de caráter inevitável, a que se atribui a causa necessária ao dano. Daí inferirmos os seus dois atributos: a externalidade e a inevitabilidade.
Externalidade significa que o dano ocorreu por um fato não imputável ao agente, completamente extraordinário e estranho ao seu comportamento ou atividade. [...] Já a inevitabilidade qualifica o fato imponderável e atual, que surge de forma avassaladora e seus efeitos são irresistíveis. Como se infere da própria nomenclatura, não é possível evitar ou impedir as suas consequências danosos. Há uma impossibilidade absoluta de afastar a sua carga.

Voltando-se para a casuística, é provável que um raio tenha dado início ao episódio, mas é verdade também que a corrente elétrica que atingiu a vítima fatalmente poderia ter sido interrompida acaso o dispositivo de segurança da rede estivesse funcionado de forma eficaz. Ou seja, a ré tinha plenas condições de evitar o infortúnio através da instalação de sistema de proteção mais eficiente.
Ora, considerando que é dever da distribuidora de energia a manutenção da rede, tem-se que o evento danoso não foi completamente estranho à atividade exercida pela ré tampouco revelou-se inevitável, pois não escapou à sua diligência, de modo que não está configurado, no caso, o fortuito ou a força maior.
No que diz com um suposto fato exclusivo da vítima, resta igualmente descabido. O fato exclusivo da vítima fica configurado quando o aparente causador direto do dano é considerado mero instrumento do acidente, servindo o comportamento da vítima como causa decisiva do evento. Sergio Cavalieri Filho afirma que o problema circunda o terreno do nexo causal e, ao discorrer sobre o tema, refere que:
O Direito Italiano fala em relevância do comportamento da vítima para os fins do nexo de causalidade material. Para os fins de interrupção do nexo causal basta que o comportamento da vítima represente o fato decisivo do evento. Washington de Barros Monteiro afirma que o nexo desaparece ou se interrompe quando o procedimento da vítima é a causa única do evento (qui sua culpa damnum sentit, damnum sentire non videtur). 

No caso, a requerida afirmou que a vítima foi descuidada ao se aproximar da fiação caída, ignorando clamores dos populares que o alertavam para ficar longe. Contudo, depreende-se da prova oral que tudo aconteceu muito rápido, pois em questão de segundos o Sr. Edison apareceu com a bicicleta e de imediato foi em direção ao sujeito caído na calçada na intenção de ajudá-lo, sem se aperceber da existência de um cabo energizado na via.
Neste ponto, peço vênia à Dra. Juíza de Direito Luciane Di Domenico Haas para transcrever trecho da sentença em que resumidos os depoimentos das testemunhas oculares do fato, as quais descreveram o acontecimento da seguinte maneira (fl. 437):
Juarez de Vargas contou que naquele dia, por volta das 18 horas, o tempo mudou e começou a chover. Quando escureceu, a fotocélula da lâmpada do poste começou a dar curto. Em cima, nas três fases, tinha um isolador, acreditando que estava rompido, dando descarga na madeira do poste, pegando fogo, momento em que rompeu o cabo, caindo no cordão da calçada. Por essa razão, foi em casa ligar para a AES SUL, e quando retornou Jorge já estava caído por ter pisado no cabo rompido. Após, Miguel chegou de bicicleta e no intuito de ajudar Jorge, tocou na água energizada pelo cabo, sendo eletrocutado. No local é média tensão e quando arrebentou o cabo, a chave não desarmou. As vítimas ficaram mais de uma hora energizadas. Bombeiros e ambulância estiveram no local e não conseguiram prestar socorro às vítimas em razão da energização. Após desarmarem a chave, as vítimas foram socorridas. Esse mesmo cabo já havia arrebentado uma vez e após o acidente, também já rompeu. A rede no local é precária. Conhecia a vítima Miguel de vista e sabia que alguns netos moravam com ele.
Na mesma senda é o depoimento da testemunha Sérgio Luiz de Moura ao relatar que na ocasião, a vítima, na tentativa de ajudar uma primeira pessoa que havia tomado um choque, pisou na água que estava energizada por um cabo rompido, ocasião em que foi eletrocutado. O poste ficou bastante tempo em curto até o cabo romper. O cabo rompeu após o temporal e não foi a primeira vez que ocorreu tal fato, além do que, duas semanas após, novamente o cabo arrebentou. Acredita que a companhia levou cerca de quatro horas para desligar a energia no local.

Logo, o comportamento da vítima não foi determinante para a ocorrência do evento morte, uma vez que sua atitude, impulsiva e altruística, foi muito rápida e não deu tempo às pessoas para avisá-lo da periculosidade da situação a qual não era evidente, porquanto uma área energizada não é de fácil visualização.
Tampouco admite-se, no caso, uma culpa concorrente, a qual permite atenuação da responsabilidade com influência no montante indenizatório, porquanto o comportamento da vítima não contribuiu para a ocorrência do resultado danoso, uma vez que ela comportou-se como qualquer ser humano o faria naquela situação, ao aproximar-se de um cidadão que estava caído na via pública na intenção de ajudá-lo.
Logo, evidenciada a falha no serviço público, há obrigação de indenizar da concessionária requerida.
Passo a analisar os danos.
Discorrendo sobre o dano reflexo, Cristiano Chaves de Farias, escreve que:
No dano reflexo, ou em ricochete, ocorre um prejuízo em virtude de um dano sofrido por outrem. O evento não apenas atinge a vítima direta, mas, reflexamente, os interesses de outra pessoa. Daí a expressão "ricochete", que significa o dano sofrido inicialmente por um, que acaba por repercutir em outro, pelo fato de haver alguma ligação entre este e aquele.
O exemplo tradicional de incidência do dano reflexo se localiza no dano-morte. Cuida-se do direito de, na condição de dependentes econômicos, cônjuge e filhos daquele que foi vítima de homicídio, receber uma verba a título de pensão alimentícia do autor do ilícito - configurando lucros cessantes -, bem como a reparação pelos danos extrapatrimoniais a que fazem jus os parentes mais próximos.

Segundo o doutrinador SERGIO CAVALIERI FILHO, "em favor do cônjuge, companheira e filhos, pais e irmãos menores há uma presunção juris tantum de dano moral por lesões sofridas pela vítima ou em razão de sua morte." Igual presunção faz-se em relação à dependência econômica dos filhos menores em relação ao pai para fins de pagamento de pensão em razão da morte deste, nos termos do art. 948, II, do CC .
Assim, em relação aos filhos do de cujos, Roni e Robson (certidão de óbito de fl. 11), há presunção da dor da perda do seu genitor, sendo-lhes devida a indenização de danos morais. Porém, considerando que ambos eram maiores de idade quando do falecimento do Sr. Edison, um com 32 anos e o outro com 27 anos (certidão de fl. 41), não fazem eles jus à pretendida pensão.
Em relação à nora e às netas do falecido, ficou comprovado nos autos o forte vínculo afetivo estabelecido entre elas e o Sr. Edison, porquanto as mesmas residiam com o avô e sogro na mesma casa, sendo que as três meninas, menores de idade à época dos fatos (fls. 28, 29 e 31), eram sustentadas pelo de cujos.
Logo, é devida indenização de danos morais tanto pela nora Elisângela quanto por suas filhas Nubya, Rubia e Kerolyn. Contudo, as crianças não fazem jus à pensão, porquanto embora o avô suportasse as despesas da casa, ele não detinha a guarda das mesmas, cujos pais estão vivos e a eles compete o seu sustento.
Ora, conforme relato inicial, o de cujos permitiu que o filho Robson, a esposa deste Elisângela e as três filhas menores do casal fossem residir com ele, e o valor recebido a título de aposentadoria servia para manter toda a família. Isto, porém, não significa que tenha assumido a guarda e o poder familiar sobre as meninas, cujo sustento, conforme já referido compete aos seus genitores.
Cito, por fim, precedentes de causas análogas:
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MORTE DO ESPOSO E PAI. DESCARGA ELÉTRICA PROVENIENTE DE CABO CAÍDO DE POSTE. NEGLIGÊNCIA DA REQUERIDA COMPROVADA. Pretensão veiculada pela esposa e filho em decorrência do óbito ocasionado por descarga elétrica proveniente de cabo condutor de energia elétrica que se encontrava caído de poste de de responsabilidade da requerida. Ausência de culpa da vítima. Inexistência de sinalização no local do acidente. Impossibilidade de o de cujos saber que o cabo estava energizado. Negligência da ré evidenciada. Dever de indenizar mantido. DANO MATERIAL. DESPESAS COM FUNERAL. Comprovadas as despesas para a cerimônia funerária e sepultamento, e sendo a demandada a responsável pelo óbito, imperioso que indenize os prejuízos daí decorrentes. PENSIONAMENTO MENSAL. Demonstração de a vítima auferir, em termos de rendimento, quantia aproximada de R$ 1.000,00 (mil reais) mensais, valor que deve servir como parâmetro para o arbitramento da quantia a ser estipulada a título de pensionamento. Pensão mensal fixada em 1/3 do salário mínimo, para cada um dos autores, que se mostra adequado na espécie, tendo como marco inicial a data do sinistro - 02/10/2010. O termo final do pensionamento à esposa deve ser a data em que a vítima completaria 72 anos de idade, e para o filho, a data em que complete 25 anos de idade. DANO MORAL. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. O evento morte do ente familiar evidencia, por si só, abalos extrapatrimoniais. Dano moral in re ipsa. Ausente sistema tarifado, a fixação do montante indenizatório ao dano extrapatrimonial está adstrita ao prudente arbítrio do juiz. Valor estabelecido na sentença mantido [equivalente a 150 (cento e cinquenta) salários mínimos para cada um dos autores]. A correção monetária deve incidir da data da sentença - Súmula 362 do STJ. JUROS DE MORA. Incidência dos juros de mora na indenização por danos morais a partir do evento danoso. Súmula 54 do STJ e art. 398 do CCB. Precedentes. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. Mantidos os ônus sucumbenciais na forma em que fixados na sentença. NEGARAM PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70050988674, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 31/10/2013)

AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO. ART. 396 DO CPC. O momento oportuno para produção de prova documental pela parte autora é o da apresentação da inicial, salvo se tratar de documento novo (art. 396 do CPC). Caso concreto que o documento cuja juntada era pretendida em meio à instrução não é novo (art. 397 do CPC), além de dispensável para o deslinde da controvérsia. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ELETROPLESSÃO. CHOQUE ELÉTRICO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 14 E 22 DO CDC. ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva, respondendo pelos danos que seus agentes nesta qualidade causarem a terceiros, bem assim, pela natureza da atividade que causa risco ao direito de terceiros. Hipótese dos autos em que o conjunto probatório dos autos evidencia a responsabilidade da concessionária demandada pelos danos sofridos pela autora em decorrência da má prestação de serviço que acabou por ocasionar-lhe queimaduras e vitimar seu marido, ocorrida por eletrocussão, causada pela queda de poste de energia que davam sustentação aos cabos de energia elétrica que vieram a energizar cerca da propriedade da vítima. Não comprovadas as causas excludentes e evidenciado o dano e o nexo de causalidade, deve ser mantido o dever de indenizar. Ausência de comprovação, pela demandada, que a descarga elétrica sofrida não foi decorrente de defeito na prestação do serviço, ônus que lhe incumbia. Tratando-se de relação de consumo, a inversão do ônus da prova ocorre ope legis, porquanto incide na espécie o art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC. Manutenção do dever de indenizar. Danos morais in re ipsa. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. Para a fixação do valor da indenização por dano moral, além das peculiaridades de cada caso em concreto, deve o julgador se ater aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como observar a natureza jurídica da indenização. Valor da indenização mantido, inclusive em relação aos consectários legais. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DO ALEGADO PREJUÍZO. Mantida a improcedência em relação aos danos materiais não reconhecidos pela sentença, já que ausente provas da relação do evento com o prejuízo que a autora alega ter sofrido. Os danos materiais devem ser efetivamente provados, não cabendo a presunção de sua ocorrência. LUCROS CESSANTES. MORTE. PENSIONAMENTO. Ante o falecimento prematuro do arrimo da família, deve a requerida ser responsabilizada pela restituição dos lucros cessantes, concernentes ao pagamento de pensionamento mensal à viúva. Pensão mensal devida desde o óbito da vítima até a idade em que completaria 75 anos de idade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Verba honorária mantida nos mesmos patamares estabelecidos na sentença. À UNANIMIDADE. NEGARAM PROVIME PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA. (Apelação Cível Nº 70049931868, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 29/08/2012)

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CHOQUE ELÉTRICO. MORTE POR ELETROPLESSÃO. REGIME OBJETIVO. ARTIGO 37, §6°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL OCORRENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. A ré, na condição de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem os limites de sua responsabilidade civil estabelecidos no artigo 37, § 6°, da CF. Trata-se, pois, de responsabilidade objetiva, cujos elementos a serem examinados são a efetiva ocorrência dos fatos, o nexo de causalidade e o dano. 2. Nexo de causalidade evidente. A causa do acidente fatal sofrido pelo filho dosa autores foi exclusivamente o inadvertido religamento da rede de eletrificação rural na qual a vítima estava realizando a instalação de transformador. Desorganização interna da ré e ausência de demonstração suficiente de que tenha ocorrido culpa exclusiva da vítima. Reconhecida a ocorrência de dano moral, relevado o caráter in re ipsa. Valor da indenização minorado para R$62.200,00 (sessenta e dois mil e duzentos reais), de acordo com as peculiaridades do caso concreto e os precedentes locais. 3. Montante reparatório que deverá ser corrigido monetariamente pelo IGP-M desde dezembro de 2012, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data de ocorrência do evento danoso, em atendimento ao disposto na Súmula 54 do STJ. APELO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA, VENCIDA A RELATORA QUE PROVIA EM MAIOR EXTENSÃO. (Apelação Cível Nº 70056002314, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 13/11/2013)

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ARTS. 22, § ÚNICO, E 37, §6º, DA CF E ART. 14 DO CDC. As concessionárias de serviços públicos de energia respondem, objetivamente, pelos sinistros ocasionados pela falta de fiscalização das condições de postes de sustentação de fios da rede elétrica. 2. MORTE POR CHOQUE ELÉTRICO. POSTE DETERIORADO. QUEDA PROVOCADA POR FORTE CHUVA. FATO PREVISÍVEL. MANUTENÇÃO INADEQUADA. CASO FORTUITO E CULPA DA VÍTIMA NÃO CONFIGURADOS. 3. DANOS MORAIS. A morte do pai e marido dos autores, mormente nas condições trágicas em que se deu seu falecimento, a toda evidência causou dor, sofrimento e abalo na harmonia psíquica de seus familiares, privados precocemente de sua companhia. 4. VALOR A SER REPARADO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. MANUTENÇÃO. 5. JUROS DE MORA. TERMO DE INCIDÊNCIA. DATA DA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MODIFICAÇÃO QUE OCASIONARIA REFORMATIO IN PEJUS. 6. DANOS EMERGENTES. PENSIONAMENTO. TERMO FINAL. VIÚVA: 72 ANOS DA IDADE DA VÍTIMA OU ATÉ NOVAS NÚPCIAS, UNIÃO ESTÁVEL OU FALECIMENTO. FILHOS: 25 ANOS. 7. MONTANTE DA PENSÃO MENSAL. MAJORAÇÃO. RENDA BRUTA MENSAL CALCULADA EM 18,21 SALÁRIOS MÍNIMOS. REDUÇÃO DOS VALORES LÍQUIDOS A 1/3 SOPESADOS INTEMPÉRIES DA AGRICULTURA E OS CUSTOS DA PRODUÇÃO, E MAIS 1/3 ANTE OS GASTOS COM O PRÓPRIO SUSTENTO. VALOR FINAL DE 4 SALÁRIOS MÍNIMOS. APELAÇÃO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÕES DA RÉ E DAS DENUNCIADAS À LIDE DESPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70048705990, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 15/08/2012)

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. CABO DE ALTA TENSÃO CAÍDO NA VIA PÚBLICA. VEÍCULO. MORTE POR CHOQUE ELÉTRICO (ELETROPLESSÃO). DANOS PATRIMONIAIS. DESPESAS COM SEPULTAMENTO. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEMPORAL. CASO FORTUITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE DILIGÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AFASTADA. PROVA DO DANO. DEVER DE INDENIZAR. -RESPONSABILIDADE CIVIL DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Aplicação do artigo 37, §6º, da CF. Incidência do art. 22 do CDC. O serviço público prestado pela concessionária de serviço público deve ser eficiente e seguro. Exigência de serviço adequado, nos termos do art. 6º, §1º, da Lei nº 8.987/95. - RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR OMISSÃO - Tratando de responsabilidade civil do Estado por omissão, aplica-se a teoria da responsabilidade civil objetiva, segundo a qual deve o cidadão comprovar a omissão, o dano e o nexo causal. A omissão capaz de gerar o dever de indenizar está relacionada com o descumprimento de um dever jurídico de agir. Exigibilidade de conduta, examinada a partir do princípio da proporcionalidade e das situações do caso concreto. - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA - Conjunto probatório que atesta a ocorrência do acidente de consumo, em decorrência da falta de energia elétrica que deu causa à morte do condutor do veículo, no qual a fiação elétrica se enroscou. Ausência de excludente da responsabilidade. No caso, o temporal ocorrido não se constitui como caso fortuito. Trata-se de evento natural previsível que não afasta a responsabilidade da concessionária, que deve manter uma adequada estrutura de planejamento, para evitar que ocorram acidentes em razão da queda de fios de alta tensão na via pública. Precedentes desta Corte. Incidência do art. 14 do CDC. Descumprimento dos deveres de segurança e eficiência por parte da concessionária de serviços públicos. É vedado à concessionária valer-se da própria omissão para excluir sua responsabilidade de indenizar. - DANOS PATRIMONIAIS - DESPESAS COM FUNERAL. Comprovados os danos patrimoniais, consistentes nas despesas com funeral, deve a ré ressarcir os prejuízos suportados. - PENSIONAMENTO- Expectativa de vida do homem, para a Região, em torno de 70 anos. Sentença, que determinou o pagamento à autora de pensão até que o falecido completasse 71,4 anos, mantida. - DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - A indenização por danos extrapatrimoniais deve ser suficiente para atenuar as conseqüências das ofensas aos bens jurídicos tutelados, não significando, por outro lado, um enriquecimento sem causa, bem como deve ter o efeito dissuadi-lo da prática de nova conduta. - DENUNCIAÇÃO À LIDE - A procedência da ação principal implica no acolhimento da denunciação à lide. - JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. Juros moratórios que devem ser computados da data em que se arbitra o valor da reparação dos danos extrapatrimoniais. Precedentes deste Colegiado. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70045247210, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 25/04/2012)

Acerca do valor a ser atribuído para a compensação do dano sofrido, a lei, jurisprudência e doutrina imprimem caráter pedagógico, a fim de que a reparação sirva como meio de reparar o prejuízo sofrido pela parte lesada, como, também para desestimular o causador do dano a praticar novos atos lesivos. Afastado, certamente, o enriquecimento indevido e injustificado da postulante.
Sabido que, em se tratando de danos morais, inexistem meios capazes de mensurar-se, com exatidão, o prejuízo sofrido, uma vez que termos numéricos não podem exprimir o sofrimento experimentado. Neste sentido é que o caráter punitivo imposto ao agente assume acepção compensatória.
A respeito, cito as seguintes lições doutrinárias:
A valoração dos danos morais, que o nosso sistema confia ao magistrado, reveste-se de especial dificuldade, e o prudente arbítrio do julgador, seu equilíbrio e moderação, têm tido, nessa matéria, o mais amplo espaço de atuação. Há, no entanto, um pequeno número de critérios objetivos que normalmente são levados em conta.
Com poucas variações, podem ser considerados aceites os seguintes dados para a avaliação do dano moral: i) o grau de culpa e a intensidade do dolo do ofensor (a dimensão da culpa); ii) a situação econômica do ofensor; iii) a natureza, a gravidade e a repercussão da ofensa (a amplitude do dano); iv) as condições pessoais da vítima (posição social, política, econômica); e v) a intensidade de seu sofrimento. 

Tratando-se de dano moral, nas hipóteses em que a lei não estabelece os critérios de reparação, impõe-se obediência ao que podemos chamar de ‘binômio do equilíbrio’, de sorte que a compensação pela ofensa irrogada não deve ser fonte de enriquecimento para quem recebe, nem causa da ruína para quem dá. Mas também não pode ser tão apequenada que não sirva de desestímulo ao ofensor, ou tão insignificante que não compense e satisfaça o ofendido, nem o console e contribua para a superação do agravo recebido.
Na fixação do quantum a título de compensação por dano moral o julgador não pode se afastar de um princípio basilar: a vítima da ofensa deve ter por objetivo único a busca de uma compensação para um sentimento ruim e não o de obter vantagem, nem de receber um valor que jamais conseguiria com a força do seu próprio trabalho.

Destarte, atento aos parâmetros balizados por esta Corte, bem como à dupla função dessa modalidade indenizatória, qual seja: trazer compensação às vítimas e inibição ao infrator, e, considerando as particularidades do caso, tenho que o valor fixado em sentença deve ser majorado para R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais) para cada um dos seis demandantes (dois filhos, três netas e uma nora do falecido), o que inclui o autor Roni que, por erro material não constou do dispositivo da sentença.
Esta quantia deverá ser corrigida monetariamente pelo IGP-M, desde o respectivo arbitramento (data deste acórdão), e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), ou seja, desde 22/04/11.
Face à parcial sucumbência, arcará a requerida com a metade das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre a condenação, enquanto que os autores pagarão a outra metade das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$3.000,00, com base no art. 20, §§ 3º do CPC/73, mas com exigibilidade suspensa por litigarem com gratuidade judiciária, vedada a compensação de verbas.
Quanto à denunciação da lide, esta prospera porquanto há previsão contratual de reembolso de indenização de danos morais, nos limites da apólice, e nas condições gerais do contrato de seguro. Ao contrário do que afirmado à fl. 547, não há cláusula de exclusão de risco relativa à "acidente decorrente de anormalidade no fornecimento de energia elétrica". A cláusula V, "20", em verdade, exclui "reclamações por funcionamento defeituoso no fornecimento de gás", o que não incide à causa ora em apreço (fl. 213).
Embora a ausência de pretensão resistida exonere a denunciada dos ônus da sucumbência, este não é o caso dos autos, em que a seguradora contestou a lide, negando a cobertura securitária ao argumento de que incide à espécie cláusula de exclusão de riscos. Assim, sucumbente na lide secundária, a denunciada arcará com honorários advocatícios, estes fixados 10% sobre o valor a ser reembolsado por força do contrato de seguro.
Isto posto, dou parcial provimento às apelações, para afastar a condenação ao pagamento de pensão e majorar a indenização de danos morais para R$35.000,00 para cada um dos seis autores, inclusive ao autor Roni, que por erro material não constou do dispositivo da sentença.


DES. EDUARDO KRAEMER - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA (PRESIDENTE) - De acordo com o(a) Relator(a).

DES. JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA - Presidente - Apelação Cível nº 70070535802, Comarca de Sapucaia do Sul: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES. UNÂNIME."

Julgador(a) de 1º Grau: LUCIANE DI DOMENICO HAAS



Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
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