Princípio da insignificância não pode ser aplicado em crime contra o sistema financeiro

Publicada em: 13/09/2017

        Princípio da insignificância não pode ser aplicado em crime contra o sistema financeiro

        A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a três recursos especiais que, com base no argumento de lesão mínima ao Estado, pleiteavam a aplicação do princípio da insignificância para afastar o crime de obtenção de financiamento em instituição financeira mediante fraude. Os pedidos foram feitos por três réus condenados por tomar empréstimo no Banco do Brasil utilizando documentos falsos para aderir ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

        Apesar do valor pequeno dos empréstimos, cerca de R$ 6 mil, a decisão da turma penal ratificou entendimento do STJ de que é inaplicável o princípio da insignificância para crimes contra o sistema financeiro, tendo em vista a necessidade de maior proteção à sua estabilidade e higidez, independentemente do prejuízo que possa ter sido causado.

        A Defensoria Pública alegou que a obtenção do financiamento com a utilização de falsos contratos de arrendamento de bem rural não causou lesão significativa para o patrimônio da União, sendo possível a aplicação do princípio da insignificância. Pediu também a revisão da pena pecuniária imposta aos réus, alegando que foi fixada sem considerar suas condições econômicas.

        Pena alternativa

        Na primeira instância, eles foram condenados pela prática de crime contra o sistema financeiro nacional, com base no artigo 19 da Lei 7.492/86. A sentença foi confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que manteve a substituição da pena de prisão pela prestação de serviços à comunidade, além do pagamento de multa.

        Ao negar o pedido de revisão do acórdão, o ministro relator, Nefi Cordeiro, afirmou que o TRF4 levou em consideração os elementos e as particularidades do caso para fixar a pena pecuniária de acordo com a real capacidade financeira dos réus.

        "Tem-se que o tribunal regional sopesou elementos e considerou as particularidades fáticas dos autos na fixação dos dias-multa e da pena pecuniária, de modo que o acolhimento do pleito de revisão do valor estabelecido na origem demandaria reexame de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta corte superior”, disse o relator.

        Multa

        O ministro Nefi Cordeiro destacou, no entanto, que o objetivo da pena restritiva de direitos não é levar o condenado ao inadimplemento e consequentemente à prisão. De acordo com Nefi Cordeiro, se comprovada a superveniente impossibilidade do pagamento da multa estabelecida, é possível a alteração do valor da prestação pecuniária, o parcelamento do valor ou, até mesmo, a substituição da multa por outra pena restritiva de direitos.

        ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO:

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 19 DA LEI 7.492⁄86. FINANCIAMENTO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MEDIANTE FRAUDE. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. MULTA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. PARCELAMENTO. LIMITE DE 30% DA RENDA DECLARADA. POSSIBILIDADE. VALOR FIXADO. SÚMULA 7⁄STJ. REVOLVIMENTO EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. RECURSOS IMPROVIDOS.

1. Firmou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que inaplicável o princípio da insignificância aos crimes contra o sistema financeiro, tendo em vista a necessidade de maior proteção à sua estabilidade e higidez (AgRg no AREsp 975.414⁄TO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 30⁄05⁄2017). Precedentes.

2. Não há ilegalidade na fixação, com esteio em informações constantes dos autos, de parcelamento do valor em montante que não ultrapassa ao limite de 30% da renda declarada pelos sentenciados.

3. Tendo o Tribunal Regional sopesado elementos e considerado as particularidades fáticas dos autos na fixação dos dias-multa e da pena pecuniária, o acolhimento do pleito de revisão do valor estabelecido demandaria reexame de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte Superior.

4. Recursos especiais improvidos.
ACÓRDÃO
 
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento aos recursos especiais, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 22 de agosto de 2017(Data do Julgamento)
 
 
MINISTRO NEFI CORDEIRO
Relator
 
 
RECURSO ESPECIAL Nº 1.580.638 - RS (2016⁄0034267-0)
RELATOR     :     MINISTRO NEFI CORDEIRO
RECORRENTE     :     CLEBER ANTONIO DA SILVA
RECORRENTE     :     RAFAEL FRANCISCO DUARTE
RECORRENTE     :     LINDOMAR DA SILVA
ADVOGADO     :     DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
RECORRIDO     :     MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
 
RELATÓRIO
 
O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator):
Trata-se de recursos especiais interpostos por RAFAEL FRANCISCO DUARTE, LINDOMAR DA SILVA e CLEBER ANTONIO DA SILVA, todos com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado:
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 19 DA LEI Nº 7.492⁄86. OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE FRAUDE. PRONAF. PREJUÍZO FINANCEIRO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. MULTA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. CONDIÇÕES FINANCEIRAS. ANÁLISE DA COMPATIBILIDADE.
1. Praticam o delito do artigo 19, caput e parágrafo único, os agentes que obtêm financiamentos concedidos pelo Banco do Brasil através do PRONAF - Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultora Familiar, mediante fraude, consistente na utilização de interposta pessoa e na apresentação de contrato de arrendamento falso.
2 . O tipo penal do artigo 19 da Lei 7.492⁄86 se consuma independente do prejuízo financeiro que possa ser causado, tendo em conta que o referido regramento objetiva zelar pela solidez das instituições financeiras, mantendo a credibilidade das aludidas instituições e a proteção do investidor, de forma a garantir e normatizar a atividade do Estado em levantar recursos financeiros e administrar seu dispêndio, tutelando a boa e segura condução da política financeira, a fim de evitar condutas espúrias. Entendimento firmado pela e. Quarta Seção deste Tribunal no julgamento dos EINUL nº 5004384-51.2010.404.7200 (Relatora Des. Federal Cláudia Cristina Cristofani, juntado aos autos em 05⁄02⁄2015).
3. O bem jurídico tutelado pelo artigo 19 da Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional não se traduz em um determinado valor econômico, sendo inaplicável o princípio da insignificância.
4. Materialidade, autoria e dolo devidamente comprovados.
5. A pena de prestação pecuniária deve ser arbitrada em valor excessivo de modo a não tornar o réu insolvente ou irrisório, que sequer seja sentida como sanção, permitindo-se ao magistrado a utilização do conjunto de elementos indicativos de capacidade financeira, tais como a renda mensal declarada, o alto custo da empreitada criminosa, o pagamento anterior de fiança elevada.
6. Somente o excesso desproporcional representa ilegalidade na fixação da prestação pecuniária e da multa e autoriza a revisão fundamentada pelo juízo recursal.
7. Apelações criminais desprovidas.
 
RAFAEL FRANCISCO DUARTE pretende, inicialmente, a aplicação do princípio da insignificância, sob o argumento de que não houve lesão significativa ao bem jurídico – patrimônio da União –, não se justificando a intervenção penal do Estado. Impugna o entendimento quanto à impossibilidade de aplicação do princípio da bagatela ao crime descrito no art. 19, caput e parágrafo único, da Lei n. 7.492⁄86, aduzindo que presentes, na hipótese, os vetores objetivos para a sua incidência.
Sustenta excesso na aplicação da pena de multa, defendendo interpretação equivocada do art. 49, § 1º, do Código Penal.
Argui, ainda, ofensa aos arts. 44, 45 e seguintes do CP, inobservância ao princípio da proporcionalidade, bem como ao real sentido da pena pecuniária, aduzindo que o seu valor deve ser sopesado dentro da situação econômica do réu e pela sua culpabilidade (art. 59 do CP), cujos parâmetros não foram devidamente aplicados, porque, a despeito da valoração positiva das circunstâncias judiciais, com a fixação da pena-base no mínimo legal, a prestação pecuniária imposta foi cinco vezes maior do que o valor mínimo legal, e que corresponde a quase cinco vezes mais do que sua renda mensal. Assinala que somente será possível o pagamento da reprimenda se houver o seu parcelamento, dado o valor desproporcional fixado, o que não encontra amparo na legislação penal (fl. 785). Argumenta que, por estar assistido pela Defensoria Pública, presumida estaria a hipossuficiência.
Requer o provimento do recurso para que reconhecida a atipicidade da conduta, bem como para fins de redução da multa ao mínimo legal, tanto no que toca ao valor quanto à quantidade, e para que estabelecida a pena de prestação pecuniária em patamar proporcional à renda e à culpabilidade do acusado.
LINDOMAR DA SILVA alega, em suas razões, interpretação equivocada dos arts. 171 do CP e 383 do CPP, sob o argumento de que o princípio da insignificância deve ser aferido por meio da análise casuística da adequação material da conduta humana ao tipo penal, deduzindo se de fato afeta o bem jurídico tutelado (fl. 802). Salienta que, na hipótese, o mútuo realizado – que não ultrapassa R$ 5.000,00 – não teria aptidão para abalar as instituições financeiras envolvidas, quanto mais o sistema financeiro, nem sequer podendo a conduta ser amoldada ao tipo penal descrito no art. 19 da Lei n. 7.492⁄86 (fl. 806). Defende que presentes os vetores objetivos para a aplicação do princípio da bagatela, razão pela qual requer o reconhecimento da atipicidade da conduta.
CLEBER ANTONIO DA SILVA, na mesma linha, assinala que ao julgador cabe averiguar se houve ou não adequação típica material, à luz do princípio da ofensividade ao bem jurídico tutelado pela norma (fl. 827), não se esgotando a tipicidade da conduta no juízo lógico-formal de subsunção do fato ao tipo legal do crime, exigindo, também, que haja lesividade considerável ao bem jurídico protegido, o que não se deu no caso dos autos, porquanto inexpressiva tanto a conduta como suas consequências (fl. 828). Aduz que, presentes os vetores objetivos para a aplicação do princípio da insignificância, deve ser reconhecida a atipicidade da conduta.
Sustenta, ainda, ofensa ao art. 49, § 1º, do CPP, argumentando que a pena de multa foi fixada sem que considerada a condição econômica do acusado (valor), tampouco as circunstâncias judiciais, as quais foram tidas como favoráveis (quantitativo).
Da mesma forma, insurge-se em face da imposição da pena de prestação pecuniária acima do mínimo legal, pois, a seu ver, a possibilidade de parcelamento, a qual nem sequer tem previsão legal, não é apta a justificar a aplicação de sanção pecuniária desproporcional à renda do acusado. Sustenta, nesse contexto, ofensa aos arts. 44, 45 e seguintes do CP e ao princípio da proporcionalidade, porquanto, também quanto ao tópico, não foram observadas a situação econômica do réu e as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP. Assinala, outrossim, que, por estar assistido pela Defensoria Pública, presumida estaria a hipossuficiência.
Requer o provimento do recurso para que aplicado o princípio da insignificância ou, alternativamente, redimensionadas as penas pecuniárias.
As contrarrazões foram apresentadas às fls. 855⁄860; 861⁄868 e 869⁄876.
O Ministério Público Federal ofertou parecer, às fls. 907⁄916, pelo não conhecimento dos recursos especiais.
É o relatório.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.580.638 - RS (2016⁄0034267-0)
 
VOTO
 
O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator):
Extrai-se dos autos que os recorrentes foram condenados pela prática do delito descrito no art. 19 da Lei n. 7.492⁄86 por terem, em agosto de 2009, obtido financiamentos, utilizando-se de contrato falso de arrendamento, para fins de aplicação em lote rural.
Condenados em primeira instância, foram interpostos recursos de apelação, aos quais o Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento para manter os decretos condenatórios, nos seguintes termos (fls. 732⁄742 - com destaques):
Trata-se de apelações criminais interpostas pelos acusados CLÉBER ANTÔNIO DA SILVA, DARCIR BERTUZZI, LINDOMAR DA SILVA e RAFAEL FRANCISCO DUARTE, em face de sentença que os condenou pela prática do delito previsto no artigo 19, caput e parágrafo único, da Lei nº 7.492⁄86, assim previsto:
Art. 19. Obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira:
Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
Parágrafo único. A pena é aumentada de 1⁄3 (um terço) se o crime é cometido em detrimento de instituição financeira oficial ou por ela credenciada para o repasse de financiamento.
Em síntese, narrou a denúncia que, em 26⁄08⁄2009 e em 11⁄09⁄2009, os acusados obtiveram financiamentos para aplicação no lote rural nº 32, matrícula 14858, mediante fraude, nos valores de R$ 4.833,48 e R$ 2.000,00, respectivamente, concedido pelo Banco do Brasil através do PRONAF - Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar.
De acordo com a inicial, a fraude consistiu na realização do financiamento em nome de RAFAEL, empregado de LINDOMAR, e na apresentação de falso contrato de arrendamento de tal lote entre aquele e DARCIR CLÉBER, por sua vez, teria servido como avalista do financiamento, além de ter cedido sua conta para depósito da quantia.
O Magistrado a quo condenou todos os réus em relação ao financiamento obtido em 26⁄08⁄2009 e apenas o acusado RAFAEL quanto ao segundo financiamento.
2. Da adequação típica
Vinha entendendo que 'pequenas fraudes' praticadas não encontrariam adequação típica na Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, que tem como foco a higidez do mercado financeiro e a sua credibilidade e das instituições perante os investidores.
No entanto, a e. 4ª Seção deste Tribunal Regional Federal, apreciando o tema em relação ao crime de gestão fraudulenta, entendeu que para a consumação daquele delito bastaria a ocorrência de fraude ou manobra ardilosa na administração da instituição financeira, independente do prejuízo que possa ser causado. Consta do referido processo a seguinte ementa:
[...]
Assim, com a ressalva de meu ponto de vista pessoal, mantenho a capitulação da conduta nos termos da sentença.
3. Do princípio da insignificância
A defesa de RAFAEL FRANCISCO DUARTE, em suas razões de apelação, sustenta a aplicabilidade dos princípios da insignificância e da proporcionalidade à hipótese dos autos, sob o argumento de que não houve lesão significativa ao patrimônio da União, bem como ao bem jurídico tutelado pelo tipo.
Conforme referido no tópico anterior, o crime em questão é formal, consumando-se com a obtenção do financiamento, sendo irrelevante o prejuízo financeiro à instituição financeira e ao Sistema Financeiro Nacional ou o proveito econômico para o agente.
Sendo assim, considerando que o bem protegido pela norma não pode ser medido em valor econômico, não há falar em aplicação do princípio da insignificância com base no parâmetro adotado em relação ao delito de descaminho, como postulado pelo apelante.
[...]
4. Materialidade, autoria e dolo
4.1. A materialidade está comprovada pelos seguintes documentos, todos constantes no evento 01 do processo originário (OUT2):
[...]
Também demonstram a materialidade delitiva os documentos bancários referentes às contas mantidas pelos réus RAFAEL FRANCISCO DUARTE e CLÉBER ANTÔNIO DA SILVA junto ao Banco Brasil (eventos 80, 107, 117 e 129 do processo originário).
4.2. As defesas dos réus RAFAEL e LINDOMAR sustentam que não haveria fraude na conduta, alegando que o contrato de arrendamento apresentado à instituição financeira era idôneo.
A questão foi devidamente analisada em sentença, no seguinte excerto:
[...]
4.3. A respeito da autoria e do dolo, destaca-se, inicialmente, que a fraude veio à tona a partir do registro de boletim de ocorrência referente à sustação do cheque de R$ 1.000,00 emitido por Lindomar em favor de Rafael, que havia sido utilizado por este para comprar um aparelho de som.
[...]
4.4. Quanto ao pedido de reconhecimento da participação de menor importância, sem razão à defesa de CLÉBER. Como visto, o acusado teve papel relevante para a obtenção do financiamento ao assinar o contrato como avalista, condição necessária para a concessão do crédito. Além disso, forneceu sua conta para a movimentação dos valores.
Dessa forma, devidamente comprovados a materialidade, a autoria e o dolo dos agentes, é de ser preservada a bem lançada sentença condenatória.
 
O julgado recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte que se firmou no sentido de que inaplicável o princípio da insignificância aos crimes contra o sistema financeiro, tendo em vista a necessidade de maior proteção à sua estabilidade e higidez (AgRg no AREsp 975.414⁄TO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 30⁄05⁄2017). A propósito do tema:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. DESCLASSIFICAÇÃO. ESTELIONATO MAJORADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE  REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO.  SÚMULA 7⁄STJ.  PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE.
1.  A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados  contra o Sistema Financeiro Nacional - ex vi art. 26 da Lei 7.492⁄1986 e art.  109, VI, da Constituição. Precedente da 3ª Seção.
2. A pretensão do recorrente voltada à desclassificação de sua conduta para a  figura típica do art. 171, § 3º, do CP, é obstada pelo  óbice da Súmula 7⁄STJ, que veda o reexame aprofundado de aspectos fático-probatórios em sede de recurso especial.
3. A jurisprudência desta Corte Superior não admite a incidência do princípio da insignificância como causa supralegal de exclusão da tipicidade de conduta enquadrada como crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Precedentes.
4. O agravante não trouxe elementos suficientes para infirmar a decisão agravada, que, de fato, apresentou a solução que melhor espelha a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria.
5. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 830.806⁄SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 10⁄05⁄2016, DJe 16⁄05⁄2016).
 
[...] CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL OBTIDO MEDIANTE FRAUDE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1. Não é aplicável o princípio da insignificância aos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, haja vista a necessidade de maior proteção à sua estabilidade e higidez.
2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1370235⁄RS, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄PE), QUINTA TURMA, julgado em 17⁄09⁄2015, DJe 01⁄10⁄2015).
 
No mais, as reprimendas foram assim fixadas (com destaques):
5. Dosimetria das penas
5.1. Os apelantes não se insurgiram quanto às penas privativas de liberdade impostas. Salienta-se, apenas, que a todos foi estabelecida a pena-base no mínimo legal, assim preservada na segunda etapa. Na terceira fase, aplicou-se a causa de aumento prevista no parágrafo único do artigo 19 da Lei nº 7.492⁄86, no patamar de 1⁄3, pois os financiamentos foram concedidos pelo Banco do Brasil através do PRONAF.
Assim, as penas definitivas de LINDOMAR, CLEBER e DARCIR resultaram em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses e reclusão, em regime inicial aberto, e 68 (sessenta e oito) dias-multa.
Para RAFAEL foi aplicado, também, o aumento decorrente da continuidade delitiva, no mínimo legal, por ter cometido dois delitos, tornando-se definitivas as reprimendas em 03 (três) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, em regime aberto, e 107 (cento e sete) dias-multa.
As penas privativas de liberdade foram substituídas por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.
5.2. Todos os acusados, no entanto, requereram a redução do valor do dia-multa e da prestação pecuniária substitutiva.
Não se olvide que a pena de prestação pecuniária deve ser fixada atentando à situação financeira do acusado e, nessa medida, deve ser arbitrada de modo a não tornar o réu insolvente; todavia, não pode ser fixada em valor irrisório que sequer seja sentida como sanção.
É razoável considerar que a soma da pena de multa eventualmente fixada com a prestação pecuniária, dividida pelo número de meses da pena privativa de liberdade aplicada, não pode atingir montante superior àquele que comprometeria a subsistência do condenado. Em regra, tenho entendido como razoável o dispêndio de valor aproximadamente 30% da renda mensal do réu.
Contudo, tal critério não é absoluto, podendo variar conforme as circunstâncias identificadas no processo, como no caso de fortes indicativos de que o réu atua em nome de organização criminosa de elevada capacidade financeira. São representativos de tal envolvimento, por exemplo, o elevado valor de mercadorias (eletrônicos, drogas, dentre outros) apreendidas, sonegação de significativa importância nos crimes tributários, pagamento de fiança de alto montante ou, ainda, exercício de atividade empresarial (contemporânea ou não aos fatos e a sentença condenatória).
Além disso, a ilegalidade do montante fixado não reside na simples alegação de ausência de proporção ou impossibilidade de pagamento. Nesta linha, prevalece a avaliação discricionária do magistrado, de maneira que, ainda que em alguns casos se veja extrapolado o percentual de 30%, há que se ponderar se o excesso é relevante a ponto de comprometer a equação valor necessidade.
No caso, a soma da pena de multa com a prestação pecuniária, divida pelo número de meses da pena privativa de liberdade aplicada a cada um dos acusados resulta em montante não superior a 30% da renda mensal declarada por cada um deles no interrogatório, de onde seria possível concluir que a prestação pecuniária teria sido fixada em valor compatível com a situação econômica dos condenados, em conformidade com a orientação desta Corte acerca da questão.
Tal critério, destaca-se, foi expressamente adotado pela Magistrada a quo, que assim consignou:
Como critério para fixação das penas pecuniárias, levando em conta que a praxe é o parcelamento dos valores, tenho que a soma da pena de multa e da prestação pecuniária (se for o caso), posteriormente dividida pelo número total de meses da pena de reclusão aplicada, deve situar-se em patamar próximo a trinta por cento da renda mensal do réu, o que faço levando em conta, analogicamente, o limite estabelecido para desconto de benefícios indevidos na legislação previdenciária (LBPS, art. 115, II; RPS, art. 154, § 3º; Lei 10.953⁄04, art. 1º, § 5º).
6. Conclusão
Comprovados a materialidade, a autoria e o dolo dos acusados e não havendo qualquer ilegalidade na dosimetria das penas realizadas em sentença, devem ser desprovidos os apelos interpostos.
Ante o exposto, voto por negar provimento às apelações criminais.
 
De plano, ressalte-se não ser aceitável a alegação no sentido de que, uma vez assistido pela Defensoria Pública, presumida estaria a condição de miserabilidade,  pois, uma vez que os conceitos e a amplitude da pobreza nem sempre são determinantes para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, e não podem ser idênticos aos que balizam a possibilidade de fixação de pena de multa (AResp 729.137, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJ de 09⁄09⁄2015).
Não vislumbro, outrossim, ilegalidade no fato de ter a Corte de origem, com esteio em informações constantes dos autos, fixado valor o qual, acaso parcelado, não ultrapassaria o limite de 30% da renda declarada pelos recorrentes.
Dito isso, tem-se que o Tribunal Regional sopesou elementos e considerou as particularidades fáticas dos autos na fixação dos dias-multa e da pena pecuniária, de modo que o acolhimento do pleito de revisão do valor estabelecido na origem demandaria reexame de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte Superior. Quanto ao tema:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. ART. 334 DO CÓDIGO PENAL. AGROTÓXICOS. ART. 15 DA LEI 9.605⁄1998. CONCURSO FORMAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem considerou adequados e proporcionais os valores fixados em sentença para prestação pecuniária substitutiva, tomando em conta as peculiaridades do caso concreto, em especial a enorme quantidade de mercadorias importadas irregularmente.
2. Rever a conclusão das instâncias ordinárias, no ponto, sobremaneira para aferir a real capacidade financeira dos recorrentes, não prescinde do revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência vedada em recurso especial, nos moldes da Súmula 7⁄STJ.
3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 759.337⁄PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19⁄11⁄2015, DJe 25⁄11⁄2015).
 
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PENA PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA DE PRIVATIVA DE LIBERDADE. CAPACIDADE ECONÔMICA DO CONDENADO. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. PROPORCIONALIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DESNECESSIDADE. HIPÓTESE EM QUE A SUBSTITUIÇÃO NÃO ERA CABÍVEL. MANUTENÇÃO. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS.
1. O Tribunal de origem considerou que as penas pecuniárias substitutivas eram proporcionais, mesmo após a redução da reprimenda privativa de liberdade. Para rever a conclusão, bem como para aferir a capacidade financeira do recorrente, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, vedada em recurso especial, por força da Súmula 7⁄STJ.
2. Segundo entendimento desta Corte, a pena pecuniária tem o objetivo de reparar o dano causado pela conduta criminosa. Sendo assim, não há necessidade de que seja proporcional à pena privativa de liberdade.
3. A substituição da pena privativa de liberdade nem sequer era cabível no caso concreto e, muito menos, na forma em que foi deferida. Destarte, de um lado, sendo a pena privativa de liberdade superior a 4 anos, não é cabível a substituição, por força do disposto no art. 44, I, do Código Penal. E, de outro, não pode ser a pena privativa de liberdade substituída por duas penas pecuniárias, conforme previsão expressa contida na parte final do § 2º do mesmo dispositivo. Entretanto, em razão da ausência de recurso ministerial, deve ser mantida a substituição na forma deferida, pela vedação à reformatio in pejus.
4. Agravo regimental improvido (AgRg no REsp 1.449.226⁄RN, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2⁄6⁄2015, DJe 15⁄6⁄2015).
 
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 45, § 1º, DO CP. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar o quantum adequado a ser fixado a título de prestação pecuniária, com base nas condições econômicas do acusado. Incidência do enunciado 7 da Súmula deste STJ.
2. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp 1.447.882⁄GO, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 26⁄08⁄2014, DJe 5⁄9⁄2014).
 
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. DROGAS. ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343⁄2006. NULIDADES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. POSSIBILIDADE. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS  DIÁLOGOS. DESNECESSIDADE. CONDENAÇÃO COM BASE APENAS EM PROVAS INQUISITORIAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. AFERIÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. INTERNACIONALIDADE DO  TRÁFICO. AFERIÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. DOSIMETRIA.  PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE.   AFERIÇÃO.  INVIABILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. BENS APREENDIDOS. ORIGEM LÍCITA. AFERIÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ.
1. A análise das teses de que as interceptações telefônicas foram o único fundamento  para  a  condenação, de que ocorreu violação dos arts. 156 do Código de Processo Penal e 40, I, da Lei n. 11.343⁄2006 e  de  que não há proporcionalidade na aplicação da pena de multa exige o revolvimento necessário de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7⁄STJ.
[...]
7. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1525199⁄RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 21⁄06⁄2016, DJe 01⁄07⁄2016).
Por oportuno, ressalte-se que, no entanto, o objetivo da pena restritiva de direitos não é levar o apenado ao inadimplemento e ao consequente cumprimento da pena privativa de liberdade. Assim, se, eventualmente, for comprovada a superveniente impossibilidade do cumprimento da pena alternativa, poderá o agravante discutir, na fase da execução, perante o Juízo da VEC, a alteração do quantum de prestação pecuniária, o parcelamento do valor em parcelas sucessivas ou, até mesmo, sua alteração para outra pena restritiva de direitos (AREsp 908257, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJ de 12⁄09⁄2016).
Ante o exposto, voto por negar provimento aos recursos especiais.
 
 
 
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2016⁄0034267-0    
PROCESSO ELETRÔNICO     REsp 1.580.638 ⁄ RS
 
Números Origem:  126820114047117  50647226320114047100  RS-50647226320114047100
 
MATÉRIA CRIMINAL
PAUTA: 22⁄08⁄2017     JULGADO: 22⁄08⁄2017
       
Relator
Exmo. Sr. Ministro  NEFI CORDEIRO
 
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
 
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ROBERTO LUIS OPPERMANN THOMÉ
 
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
 
AUTUAÇÃO
 
RECORRENTE     :     CLEBER ANTONIO DA SILVA
RECORRENTE     :     RAFAEL FRANCISCO DUARTE
RECORRENTE     :     LINDOMAR DA SILVA
ADVOGADO     :     DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
RECORRIDO     :     MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
CORRÉU        :     DARCIR BERTUZZI
ADVOGADO     :     RAMIRO KUNZE  - RS073297
 
ASSUNTO: DIREITO PENAL
 
CERTIDÃO
 
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
 
A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento aos recursos especiais, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.



Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Endereço: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Princ%C3%ADpio-da-insignific%C3%A2ncia-n%C3%A3o-pode-ser-aplicado-em-crime-contra-o-sistema-financeiro