Mantida nulidade de testamentos por debilidade mental da testadora

Publicada em: 22/12/2017

        Mantida nulidade de testamentos por debilidade mental da testadora

        Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que declarou a nulidade de quatro testamentos firmados por idosa que, de acordo com os autos, apresentava quadro de debilidade mental à época da confecção dos documentos públicos. Para o colegiado, o tribunal mineiro aplicou corretamente as disposições do artigo 1.627 do Código Civil de 1916, que estabelece as hipóteses de incapacidade para testar.

        Por meio de ação de nulidade de testamento, as netas afirmaram que a avó fez seis testamentos públicos – dois quando seu marido ainda estava vivo e mais quatro após a sua morte. Segundo as autoras, os quatro últimos documentos seriam nulos, já que a avó sofria de demência à época desses testamentos. Elas também alegaram que um dos herdeiros teria se aproveitado da debilidade mental da avó para assumir os negócios e bens da família.

        De acordo com os autos, o último testamento determinava que metade do patrimônio disponível seria destinado à Santa Casa de Misericórdia, e outra metade ficaria com o herdeiro contestado pelas netas.

        Dificuldades

        O pedido de anulação foi julgado procedente em primeira instância, com sentença mantida pelo TJMG, que entendeu que a testadora tinha perdido a capacidade mental para praticar atos da vida civil, inclusive a produção de testamentos.

        A relatora do recurso especial da Santa Casa de Misericórdia, ministra Nancy Andrighi, lembrou que a importância da preservação da última vontade do testador foi objeto de normatização pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio do Provimento 56/16. O documento impõe a obrigatoriedade de consulta ao Registro Central de Testamentos On-linepara o processamento de inventários e partilhas.

        “É inegável a relevância que o ordenamento jurídico pátrio emprega em favor de se preservar a vontade de disposição patrimonial dos sujeitos que assim desejarem fazer. Por outro lado, questão de alta indagação na doutrina e na jurisprudência se coloca acerca da demonstração inequívoca de que o testador, ao testar, se encontrava ou não em perfeito juízo, isto é, se tinha pleno discernimento da formalidade que o testamento encerra”, apontou a ministra ao lembrar que as dificuldades são ainda maiores quando o testador é falecido ou não é possível realizar provas técnicas.

        Relatos médicos

        No caso analisado, a ministra apontou que o TJMG, ao confirmar a sentença, concluiu que a testadora, após a morte do marido, não reconhecia os próprios membros da família. Além disso, o tribunal mineiro registrou o relato de médicos que acompanharam a senhora e a diagnosticaram com demência já à época dos últimos testamentos registrados.

        “Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há como alterar a conclusão obtida mediante análise aprofundada de fatos e provas acerca da ausência de perfeito juízo da testadora na lavratura dos quatro últimos testamentos”, concluiu a ministra ao manter a declaração de nulidade.

        ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO:

EMENTA
 
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE TESTAMENTO. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. DESERÇÃO. RECONHECIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CAPACIDADE PARA TESTAR. DEMÊNCIA SENIL. INTERVALOS DE LUCIDEZ. CC⁄16. PROVA ROBUSTA. NECESSIDADE. SÚMULA 7⁄STJ.
1. Ação ajuizada em 07⁄06⁄02. Recursos especiais atribuídos ao gabinete em 25⁄08⁄2016. Julgamento: CPC⁄73.
2. O propósito recursal é definir se deve ser preservada a validade de testamentos públicos lavrados por testadora que não foi declarada incapaz para testar por meio de prova técnica acerca da insanidade mental contemporânea ao negócio jurídico.
3. A comprovação do pagamento do preparo relativo à apelação deve ser feita no ato de interposição do recurso, não se admitindo juntada posterior do comprovante sem qualquer justificativa da parte.
4. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC⁄73, rejeitam-se os embargos de declaração.
5. É inegável a relevância que o Ordenamento Jurídico pátrio emprega em favor de se preservar a vontade de disposição patrimonial dos sujeitos que assim desejarem fazer. Por outro lado, questão de alta indagação na doutrina e na jurisprudência se coloca acerca da demonstração inequívoca de que o testador, ao testar, se encontrava ou não em perfeito juízo, isto é, se tinha pleno discernimento da formalidade que o testamento encerra.
6. A capacidade para testar é presumida, tornando-se indispensável prova robusta de que efetivamente o testador não se encontrava em condições de exprimir, livre e conscientemente, sua vontade acerca do próprio patrimônio ao tempo em que redigido o testamento.
7. Na hipótese, o Tribunal de origem registrou que, sem risco de equívocos, a prova foi robusta diante do comprovado estado precário de sanidade mental da testadora em momento anterior à lavratura dos testamentos públicos. Rever essa conclusão demandaria o reexame de fatos e provas (Súmula 7⁄STJ).
8. Recursos especiais conhecidos e não providos.
 
ACÓRDÃO
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, negar provimento aos recursos especiais, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Dr(a). ESTER CAMILA GOMES NORATO REZENDE, pela parte RECORRENTE: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BELO HORIZONTE.
Brasília (DF), 05 de dezembro de 2017(Data do Julgamento)
 
 
MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Relatora
 
 
RECURSO ESPECIAL Nº 1.694.965 - MG (2015⁄0176261-0)
RELATORA     :     MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE     :     SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BELO HORIZONTE
ADVOGADOS     :     JULIANA CORDEIRO DE FARIA  - MG063427
          ESTER CAMILA GOMES NORATO REZENDE  - MG109738
RECORRENTE     :     MARIO GENIVAL TOURINHO
ADVOGADOS     :     MÁRIO GENIVAL TOURINHO  - MG005994
          THIAGO PINTO CUNHA  - MG098851
RECORRIDO     :     ANDRÉA BESSONE GUIMARÃES
ADVOGADOS     :     ANDRÉA BESSONE SADI  - MG053865
          GUSTAVO RODARTE DE QUEIROZ E OUTRO(S) - MG057749
RECORRIDO     :     ADRIANA BESSONE SADI PEREIRA DA SILVA
ADVOGADOS     :     SÉRGIO MURILO DINIZ BRAGA  - MG047969
          MARCO ANTONIO MENDES DE ARAUJO  - MG100559
INTERES.      :     BRANCA PACHECO DE OLIVEIRA ANDRADE - ESPÓLIO
ADVOGADOS     :     CAROLINA ANDRADE DE MAGALHAES BERNARDES E OUTRO(S) - MG096857
          RAUL DE ARAUJO FILHO  - MG005915N
          LETICIA HADDAD MARTINS  - MG154430
REPR. POR     :     JOAO BATISTA MENDONCA RODRIGUES DE MENEZES - INVENTARIANTE
INTERES.      :     MARILIA DE OLIVEIRA ANDRADE SADI
INTERES.      :     LEOPOLDO PACHECO BESSONE
ADVOGADOS     :     RICARDO SOARES MOREIRA DOS SANTOS  - MG045817
          KARINA TEIXEIRA MAIA E OUTRO(S) - MG070843
 
RELATÓRIO
 
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora):
 
Cuida-se de recursos especiais interpostos por SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BELO HORIZONTE e MARIO GENIVAL TOURINHO, com fundamento unicamente na alínea "a" do permissivo constitucional.
Recurso especial interposto em: 15⁄02⁄2012 por MARIO GENIVAL TOURINHO; 18⁄09⁄2014, por SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BELO HORIZONTE.
Atribuídos ao Gabinete em: 25⁄08⁄2016.
Ação: declaratória de nulidade de testamentos públicos, ajuizada por ADRIANA BESSONE SADI PEREIRA DA SILVA e ANDRÉA BESSONE GUIMARÃES, em face da testadora BRANCA PACHECO DE OLIVEIRA ANDRADE – ESPÓLIO, do testamenteiro HINDEMBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ e dos herdeiros legatários MARILIA DE OLIVEIRA ANDRADE SADI, LEOPOLDO PACHECO BESSONE, e SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BELO HORIZONTE, devido à insanidade mental da testadora no momento da celebração de testamentos, na qual requerem a declaração de nulidade de testamentos.
Sentença: julgou procedente o pedido (e-STJ fls. 1749-1768).
Acórdão: à unanimidade, não conheceu da apelação interposta por MARIO GENIVAL TOURINHO (e-STJ fls. 1849-1850); por maioria, deu provimento à apelação interposta por BRANCA PACHECO DE OLIVEIRA ANDRADE – ESPÓLIO (e-STJ fls. 1780-1792), à apelação interposta por LEOPOLDO PACHECO BESSONE (e-STJ fls. 1797-1847) e à apelação interposta por SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BELO HORIZONTE (e-STJ fls. 1866-1891), para julgar improcedente o pedido formulado na petição inicial, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 2007-2039):
 
Apelação cível. Ação de nulidade de testamento. Recurso deserto. Inadmissibilidade. Agravos retidos. Ausência de fundamentos no prazo legal. Não conhecimento. Testamentos públicos. Incapacidade para testar. Doença mental. Prova inconclusiva. Prevalência das declarações de última vontade. Primeiro, segundo e quarto recursos providos. 1. É inadmissível a apelação deserta, ausente qualquer exceção legal que dispense o preparo. 2. O agravo retido contra decisão interlocutória lavrada em audiência deve ser interposto ""incontinenti"" e deve constar do termo de audiência as razões respectivas, ainda que sucintas. 3. Apresentadas ulteriormente as razões, a preclusão já estava consumada, pelo que não está presente um requisito objetivo de admissibilidade. 4. O testamento público goza da presunção ""iuris tantum"" de veracidade, inclusive quanto à declaração do notário em relação à capacidade mental do testador. Ademais, a capacidade, após os dezoito anos de idade, é presumida. 5. Ausente prova conclusiva sobre a alegada incapacidade mental da testadora, ao ser feito o derradeiro testamento, tem-se por prevalente a presunção e válido o negócio jurídico. 6. Dois agravos retidos não conhecidos por ausência de fundamentos deduzidos no prazo legal. 7. Terceira apelação cível não conhecida por deserção. 8. Primeira, segunda e quarta apelações cíveis conhecidas e providas para julgar improcedente a pretensão inicial.
 
Embargos de declaração: opostos por ambas as partes, foram acolhidos apenas para corrigir singelo erro material, sem qualquer modificação do resultado. Em seguida foram opostos novos embargos de declaração pela recorrida, mas foram rejeitados.
Embargos infringentes: interpostos pelas recorridas, foram acolhidos para restabelecer o voto minoritário que mantinha a sentença de procedência do pedido formulado na petição inicial, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 2479-2509):
 
EMBARGOS INFRINGENTES - INTERPOSIÇÃO EM CONCOMITÂNCIA COM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - UNIRECORRIBILIDADE - NÃO-CONHECIMENTO DE UM DOS RECURSOS - APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 509 DO CPC - LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO - ANULAÇÃO DE TESTAMENTO PÚBLICO - DEMÊNCIA SENIL - INCAPACIDADE DA TESTADORA PARA O ATO - RECURSO PROVIDO. 1. Consoante o art. 509 do CPC, o recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos seus interesses. 2. A decisão judicial não pode ser cindida, devendo atingir os litisconsortes unitários de modo uniforme no plano do direito material, sendo que o recurso de apenas um deles se estenderá aos demais, diante da comunhão de interesses entre as recorrentes. Preliminar de violação ao princípio da unirrecorribilidade ou da singularidade acolhida para não conhecer do segundo recurso, estendendo, porém, os efeitos do primeiro recurso à segunda recorrente. 3. Não há óbice legal à interposição de infringentes por um dos litisconsortes unitários antes do julgamento dos declaratórios opostos pela outra litisconsorte, desde que haja posterior ratificação do recurso. 4. Não obstante o teor da Súmula 418, de 03.03.2010, o STJ, no julgamento do AgRg no AREsp 165640⁄CE, publicado no DJe de 11⁄09⁄2012, entendeu que, quando não houver alteração do julgado, é desnecessária a ratificação dos embargos infringentes interpostos antes do julgamento dos embargos de declaração. 5. É nula a disposição de última vontade prestada pela testadora comprovadamente incapaz de discernir a seriedade e as consequências que o ato encerra. 6. A demência senil, segundo a literatura médica, constitui síndrome clínica caracterizada pela perda das habilidades cognitivas e emocionais, suficientemente graves para interferir na vida diária de seus portadores, com prejuízo de pelo menos uma das seguintes capacidades de cognição: atenção, imaginação, compreensão, concentração, raciocínio, julgamento, afetividade, percepção e perturbações nas funções de execução como planejamento, organização, sequência e abstração. 7. Despontando da prova dos autos que a testadora já não detinha capacidade mental para praticar qualquer ato da vida civil, inclusive para testar, deve ser resgatado o voto minoritário. 8. Infringentes acolhidos.
 
Embargos de declaração: opostos pelos recorrentes, foram rejeitados.
Recurso especial interposto por SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BELO HORIZONTE: alega violação dos arts. 333, I, 420, I, 535, do CPC⁄73, 1.627, 1.628, do CC⁄16. Além da negativa de prestação jurisdicional, sustenta que doença não é sinônimo de incapacidade, razão pela qual a prova contundente e hábil a demonstrar a incapacidade para testar deve ser pericial e não meramente testemunhal e documental. Afirma que o acórdão recorrido se baseou em prova de incapacidade superveniente para anular o testamento anteriormente lavrado. Assevera que o acórdão recorrido exigiu a capacidade civil plena, quando deveria observar apenas a capacidade para testar.
Recurso especial interposto por MARIO GENIVAL TOURINHO: alega violação dos arts. 518, 519, do CPC⁄73. Insurge-se contra o não conhecimento da sua apelação por deserção, pois realizou o pagamento das custas e juntou o comprovante do preparo nos autos.
Admissibilidade: os recursos foram inadmitidos na origem pelo TJ⁄MG, tendo sido interpostos agravos da decisão denegatória, os quais foram convertidos em recursos especiais.
É o relatório.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.694.965 - MG (2015⁄0176261-0)
RELATORA     :     MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE     :     SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BELO HORIZONTE
ADVOGADOS     :     JULIANA CORDEIRO DE FARIA  - MG063427
          ESTER CAMILA GOMES NORATO REZENDE  - MG109738
RECORRENTE     :     MARIO GENIVAL TOURINHO
ADVOGADOS     :     MÁRIO GENIVAL TOURINHO  - MG005994
          THIAGO PINTO CUNHA  - MG098851
RECORRIDO     :     ANDRÉA BESSONE GUIMARÃES
ADVOGADOS     :     ANDRÉA BESSONE SADI  - MG053865
          GUSTAVO RODARTE DE QUEIROZ E OUTRO(S) - MG057749
RECORRIDO     :     ADRIANA BESSONE SADI PEREIRA DA SILVA
ADVOGADOS     :     SÉRGIO MURILO DINIZ BRAGA  - MG047969
          MARCO ANTONIO MENDES DE ARAUJO  - MG100559
INTERES.      :     BRANCA PACHECO DE OLIVEIRA ANDRADE - ESPÓLIO
ADVOGADOS     :     CAROLINA ANDRADE DE MAGALHAES BERNARDES E OUTRO(S) - MG096857
          RAUL DE ARAUJO FILHO  - MG005915N
          LETICIA HADDAD MARTINS  - MG154430
REPR. POR     :     JOAO BATISTA MENDONCA RODRIGUES DE MENEZES - INVENTARIANTE
INTERES.      :     MARILIA DE OLIVEIRA ANDRADE SADI
INTERES.      :     LEOPOLDO PACHECO BESSONE
ADVOGADOS     :     RICARDO SOARES MOREIRA DOS SANTOS  - MG045817
          KARINA TEIXEIRA MAIA E OUTRO(S) - MG070843
 
 
VOTO
 
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora):
 
- Julgamento: CPC⁄73.
 
O propósito recursal é definir se deve ser preservada a validade de testamentos públicos lavrados por testadora que não foi declarada incapaz para testar por meio de prova técnica acerca da insanidade mental contemporânea ao negócio jurídico.
- Da moldura fática da demanda
As autoras são filhas de MARÍLIA DE OLIVEIRA ANDRADE SADI e netas dos falecidos BRANCA PACHECO DE OLIVEIRA ANDRADE e DARCY BESSONE DE OLIVEIRA ANDRADE.
Afirmam que a avó fez seis testamentos públicos: dois deles ao tempo que ainda era vivo o marido (1987 e 1993) e mais quatro, após a morte dele (14⁄09⁄1998, 03⁄04⁄1998, 24⁄04⁄1998, 16⁄06⁄1999).
Alegam que são nulos e ineficazes os quatro últimos testamentos feitos pela avó, por padecerem de vícios insanáveis, pois a testadora estava acometida de demência, não portando juízo perfeito e capacidade de testar.
Narram que o herdeiro LEOPOLDO PACHECO BESSONE, após a morte do pai e nos últimos dias de vida da mãe, aproveitou-se da condição de saúde mental precária da genitora para assumir os negócios e administração dos bens da família, inclusive no período de elaboração dos últimos quatro testamentos.
Por essas razões, requerem a declaração de nulidade dos quatro últimos testamentos feitos pela avó, restabelecendo-se os efeitos do testamento realizado em 29⁄11⁄1993.
Por fim, é preciso esclarecer que, no decorrer da marcha processual, HINDEMBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ renunciou ao encargo de testamenteiro, pelo que foi nomeado, em substituição, MÁRIO GENIVAL TOURINHO.
 
1. DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR MÁRIO GENIVAL TOURINHO
O recorrente insurge-se contra o não conhecimento da sua apelação por deserção, pois afirma que realizou o pagamento das custas e juntou o comprovante do preparo nos autos.
O TJ⁄MG registrou, ao contrário do que consta nas razões recursais, que não foi comprovado o preparo no momento da interposição da apelação, sendo vedada sua juntada aos autos posteriormente sem justificativa da parte.
No particular, apenas após iniciada a sessão de julgamento, o recorrente juntou aos autos o comprovante de que havia recolhido o preparo da apelação cível que interpusera. Esta medida, porém, não atende aos requisitos de admissibilidade recursal, pois é dever da parte interessada zelar pelo correta interposição do recurso no momento oportuno.
Assim, ao aplicar a pena de deserção ao recurso pela ausência de comprovação de recolhimento das respectivas custas no ato de sua interposição, o acórdão do TJ⁄MG aplicou devidamente o art. 511, do CPC⁄73 na espécie e se alinhou à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria.
Nesse sentido: REsp 1410017⁄SP, Terceira Turma, DJe 04⁄02⁄2014; REsp 883.911⁄RS, Quarta Turma, DJe 27⁄06⁄2011; EREsp 488.304⁄MA, Corte Especial, DJe 04⁄08⁄2009.
 
2. DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BELO HORIZONTE
2.1 Da negativa de prestação jurisdicional
A recorrente sustenta que, apesar de provocado a se manifestar por meio de embargos de declaração, o TJ⁄MG não se pronunciou sobre a data em que a testadora perdeu a capacidade e se este momento era contemporâneo à lavratura do último testamento.
Pelo acórdão que julgou os embargos infringentes, colhe-se que o TJ⁄MG efetivamente reconheceu que “a testadora não apresentava higidez mental quando manifestou sua disposição de última vontade em relação aos testamentos lavrados em 03⁄04⁄98, 24⁄04⁄98, 14⁄09⁄98 e 16⁄06⁄99” (e-STJ fl. 2235). Isso porque desde o ano de 1995 se manifestava a demência senil da testadora a ponto de torná-la incapaz de manifestar sua vontade livre e consciente quanto à disposição dos bens que compunham seu patrimônio.
Desse modo, não se verifica violação ao art. 535, do CPC⁄73, pois o acórdão recorrido enfrentou todas as matérias relevantes à solução da controvérsia, ainda que o resultado do julgamento tenha sido desfavorável aos interesses da recorrente.
 
2.2 Da capacidade para testar e o comprometimento da saúde mental do testador
A premissa do raciocínio em demandas que visam a nulificar testamentos é de que a capacidade para testar é presumida, tornando-se indispensável prova robusta de que efetivamente o testador não se encontrava em condições de exprimir, livre e conscientemente, sua vontade acerca do próprio patrimônio ao tempo em que redigiu o testamento.
A importância de preservação da última vontade do testador foi objeto de recente normatização pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio do Provimento 56⁄16, diante da significativa quantidade de testamentos que não são respeitados pela ausência de conhecimento de sua existência. Foi fixada a orientação nacional tanto de alimentação de informações da lavratura de testamentos no Centro Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados, como de sua consulta obrigatória para o processamento dos inventários e partilhas judiciais e extrajudiciais em todo Brasil.
Nesse contexto, é inegável a relevância que o Ordenamento Jurídico pátrio emprega em favor de se preservar a vontade de disposição patrimonial dos sujeitos que assim desejarem fazer. Por outro lado, questão de alta indagação na doutrina e na jurisprudência se coloca acerca da demonstração inequívoca de que o testador, ao testar, se encontrava ou não em perfeito juízo, isto é, se tinha pleno discernimento da formalidade que o testamento encerra.
A dificuldade é redobrada quando o testador já faleceu e não é possível realizar provas técnicas, por profissionais habilitados e com expertise acerca da linha divisória entre sanidade e insanidade mental da pessoa.
Sem contar a enorme controvérsia ética e gnosiológica sobre o que é loucura e como ela se manifesta no sujeito ao longo do tempo e no espaço intersubjetivo das comunidades – campo de intensas manifestações filosóficas, literárias, psicológicas, biomédicas e artísticas – certo é que ao jurista é atribuída a tarefa de dizer sobre a validade ou invalidade do testamento, quando questionada a incapacidade do testador de dispor de seu patrimônio em perfeito juízo.
Dessa forma, a recorrente estabelece uma cadeia argumentativa com o intuito de demonstrar que os testamentos anulados pelo Tribunal de origem devem ser mantidos válidos, sob o fundamento de que a testadora não foi declarada incapaz para testar por meio de prova técnica acerca da insanidade mental contemporânea ao negócio jurídico. Alega, inclusive, que o último testamento foi lavrado na presença de dois médicos, o que reforça sua capacidade para testar.
A dificuldade em encontrar a resposta correta está bem evidenciada nos autos em que ao longo de 15 anos de tramitação processual, as soluções jurisdicionais variaram entre a preservação e a anulação dos testamentos, na sentença, no acórdão da apelação e no acórdão dos embargos infringentes, sem contar os votos vencidos, persistindo a insurgência por meio do recurso especial.
As implicações práticas decorrentes dessa avaliação, justamente por envolver a preservação da última vontade do testador, reclamam a atenção redobrada, tornando-se, frise-se, indispensável o auxílio de todas as provas admitidas em direito.
Esse é o posicionamento de Vieira de Carvalho quando pondera:
 
As alegações de que o testador sofreria de alguma doença mental grave e permanente (por exemplo, mal de Alzheimer, transtorno bipolar, demência senil etc.) ou, então, no momento da feitura do testamento, mesmo se pessoa capaz de fato, estaria a sofrer de impossibilidade transitória para exprimir sua vontade de modo livre e consciente, só terão o condão de invalidar a disposição de última vontade, se for produzida prova robusta, segura, insofismável, da alegada incapacidade, no momento do ato. (Direito das Sucessões, 2ª ed. São Paulo: Atlas, 2015. p. 558)
 
A hipótese dos autos é regulada pelas normas do CC⁄16, pois os quatro testamentos impugnados na demanda foram feitos, sob sua vigência, no final da década de 1990.
Nessa linha, o art. 1627, do CC⁄16, estabelece a incapacidade para testar: i) dos menores de dezesseis anos; ii) dos loucos de todo o gênero; e iii) daqueles que, ao testar, não estejam em seu perfeito juízo.
A verificação da efetiva incapacidade para testar na forma estabelecida pelo art. 1627, do CC⁄16, exige a análise de fatos e provas, razão pela qual em demandas desse jaez, sobressai a soberania dos Tribunais de origem quanto à questão controvertida.
 
2.3 Da hipótese dos autos
No particular, percebe-se que o testamento público lavrado em 29⁄11⁄93 (e-STJ fls. 21-23) estabelecia, entre outras disposições, que a metade disponível dos bens que a testadora deixar ficaria para os seus netos atuais e os que porventura viessem a nascer e que esses bens permaneceriam inalienáveis até cinco anos após os óbitos da testadora e de seu marido.
Os testamentos subsequentes são objeto de questionamento na presente demanda. O lavrado em 03⁄04⁄98 tão somente revogava o anterior (e-STJ fls. 17-18); em 24⁄04⁄98, determinava que os bens pertencentes à legítima da filha Marília ficariam gravados com cláusula de incomunicabilidade vitalícia e nomeava como inventariante seu filho Lepoldo (e-STJ fls. 15-16); em 14⁄09⁄98, registrava a incomunicabilidade de todo o patrimônio, nomeava o filho com inventariante e os testamenteiros, além de revogar o testamento anterior (e-STJ fls. 19-20); em 16⁄06⁄99, determinava que metade do patrimônio disponível seria destinado em favor da Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte, com usufruto vitalício de sua filha Marília, e a outra metade ao seu filho Leopoldo, sem nenhum gravame (e-STJ fls. 13-14).
No último testamento, consta cláusula com o seguinte teor: “se algum dos beneficiados, ou seja, Marília, Leopoldo ou a Santa Casa de Misericódia de Belo Horizonte, propor em juízo qualquer ação questionando este testamento, o benefício que lhe outorguei passará, automaticamente, para o herdeiro ou herdeiros necessários que não tenha ou não tenham proposto ou causado a ação, inclusive o usufuto” (e-STJ fl. 13).
Com ampla análise das provas testemunhais e documentais produzidas nos autos, o acórdão recorrido definiu que:
i) “ficou claro que a testadora apresentava episódios de grande confusão mental e esquecimentos, além de memória remota” (e-STJ 2491);
ii) “a demência senil da testadora comprometia seriamente sua lucidez, inclusive antes e após a data do ato de disposição de última vontade, sendo forçoso concluir que não estava gozando da plena capacidade para os atos da vida civil, quando da lavratura do ato impugnado” (e-STJ fl. 2495);
iii) a prova dos autos demonstra que o testamento possui vício insanável, uma vez que não há quaisquer dúvidas sobre o precário estado de lucidez da Sra. Branca Pacheco de Oliveira Andrade desde 1995, que abrangeu o momento da lavratura dos atos” (e-STJ fl. 2501).
É interessante ressaltar que participaram como testemunhas do processo pessoas de relacionamento duradouro e da intimidade da testadora, como amigos, empregados e prestadores de serviços, além de profissionais médicos e uma psicóloga.
O TJ⁄MG, ao confirmar a sentença, registrou que a testadora, após a morte do marido, já não reconhecia os próprios membros da família, confundia o filho como se seu namorado fosse e achava que sua nora era uma amante do marido falecido. Já não mais reconhecia amigos e vizinhos de longa data, frequentava salão de beleza com joias caras, utilizava “estolas e blusas de pelo em dia de temperaturas altas” e em dado episódio quis temperar comida com água sanitária, por supostamente ser de costume.
Além desses dados, o acórdão recorrido registrou o relato de médicos que acompanharam a testadora e que a diagnosticaram com “demência arteriosclerótica”, de maneira que o colegiado mineiro concluiu “sem risco de equívocos, [que] no ano de 1995, a testadora já não demonstrava pleno discernimento” (e-STJ fl. 2505). Esta conclusão foi reiterada no julgamento de dois embargos de declaração, quando o TJ⁄MG entendeu que “a prova técnica e testemunhal é robusta [...] diante do comprovado estado precário de sanidade mental da testadora” (e-STJ fl. 2815).
Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há como alterar a conclusão obtida mediante análise aprofundada de fatos e provas acerca da ausência de perfeito juízo da testadora na lavratura dos quatro últimos testamentos.
Assim, diante de todo o minucioso estudo dos autos e sem desconsiderar o óbice da Súmula 7⁄STJ, não se vislumbra a violação dos artigos infraconstitucionais mencionados pela recorrente, sobretudo ante a correta aplicação do art. 1.627, III, do CC⁄16 pelo TJ⁄MG.
 
Forte nessas razões, CONHEÇO de ambos os recursos especiais e LHES NEGO PROVIMENTO.
 
 
 
 
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2015⁄0176261-0    
PROCESSO ELETRÔNICO     REsp 1.694.965 ⁄ MG
 
Números Origem:  024026729178  024027349463  10024027349463005  10024027349463006  10024027349463007  10024027349463008  10024027349463010  10024027349463011  10024027349463012  10024027349463013  10024027349463014  24026729178  24027349463  73494633320028130024
 
 
EM MESA     JULGADO: 05⁄12⁄2017
       
Relatora
Exma. Sra. Ministra  NANCY ANDRIGHI
 
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
 
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. DURVAL TADEU GUIMARÃES
 
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
 
AUTUAÇÃO
 
RECORRENTE     :     SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BELO HORIZONTE
ADVOGADOS     :     JULIANA CORDEIRO DE FARIA  - MG063427
          ESTER CAMILA GOMES NORATO REZENDE  - MG109738
RECORRENTE     :     MARIO GENIVAL TOURINHO
ADVOGADOS     :     MÁRIO GENIVAL TOURINHO  - MG005994
          THIAGO PINTO CUNHA  - MG098851
RECORRIDO     :     ADRIANA BESSONE SADI PEREIRA DA SILVA
ADVOGADOS     :     SÉRGIO MURILO DINIZ BRAGA  - MG047969
          MARCO ANTONIO MENDES DE ARAUJO  - MG100559
RECORRIDO     :     ANDRÉA BESSONE SADI
ADVOGADO     :     ANDRÉA BESSONE SADI (EM CAUSA PRÓPRIA) - MG053865
INTERES.      :     BRANCA PACHECO DE OLIVEIRA ANDRADE - ESPÓLIO
ADVOGADOS     :     CAROLINA ANDRADE DE MAGALHAES BERNARDES E OUTRO(S) - MG096857
          RAUL DE ARAUJO FILHO  - MG005915N
          LETICIA HADDAD MARTINS  - MG154430
REPR. POR     :     JOAO BATISTA MENDONCA RODRIGUES DE MENEZES - INVENTARIANTE
INTERES.      :     MARILIA DE OLIVEIRA ANDRADE SADI
INTERES.      :     LEOPOLDO PACHECO BESSONE
ADVOGADOS     :     RICARDO SOARES MOREIRA DOS SANTOS  - MG045817
          KARINA TEIXEIRA MAIA E OUTRO(S) - MG070843
 
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Sucessões - Nulidade e Anulação de Testamento
 
SUSTENTAÇÃO ORAL
 
Dr(a). ESTER CAMILA GOMES NORATO REZENDE, pela parte RECORRENTE: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BELO HORIZONTE
 
CERTIDÃO
 
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
 
A Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento aos recursos especiais, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze (Presidente) e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.



Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Endereço: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR//Mantida-nulidade-de-testamentos-por-debilidade-mental-da-testadora