Ressarcimento do fiador de aluguel conserva prazo de prescrição da dívida original

Publicada em: 14/06/2017

        Ressarcimento do fiador de aluguel conserva prazo de prescrição da dívida original

        O pagamento de dívida de contrato de aluguel pelo fiador não altera o prazo prescricional para o ajuizamento de ação de regresso contra o devedor originário, que continua sendo de três anos. O que muda é apenas o marco inicial do prazo, que passa a ser o dia da quitação da dívida, em vez da data de seu vencimento.

        Com esse entendimento, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceram sentença que considerou prescrito o direito de um fiador entrar com ação de ressarcimento contra o devedor principal.

        A ação foi proposta quatro anos e oito meses após o pagamento da dívida e, segundo o relator do caso no STJ, ministro Marco Aurélio Bellizze, não houve nova relação jurídica capaz de modificar os prazos prescricionais, já que o pagamento feito pelo fiador é apenas uma sub-rogação da obrigação.

        “Dessa forma, ocorrendo a sub-rogação do fiador nos direitos do credor, em razão do pagamento da dívida objeto de contrato de locação, permanecem todos os elementos da obrigação primitiva, inclusive o prazo prescricional, modificando-se tão somente o sujeito ativo (credor), e, também, por óbvio, o termo inicial do lapso prescricional, que, no caso, será a data do pagamento da dívida pelo fiador, e não a de seu vencimento”, explicou o ministro.

        Obrigação pessoal

        Segundo o artigo 206 do Código Civil de 2002, o prazo prescricional relativo à cobrança de aluguéis é de três anos. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) entendeu que houve mudança na relação jurídica, que passou a ser uma obrigação pessoal, com prazo prescricional de dez anos.

        Assim, o TJSP aplicou a prescrição do artigo 205 do código, prevista para as relações de natureza pessoal, por considerar que o fiador não buscava receber um aluguel do devedor, mas sim exercitar o direito de regresso decorrente de uma dívida paga em nome de terceiro.

        Mera substituição

        Segundo o ministro Bellizze, no entanto, a correta interpretação do caso conduz à manutenção da relação jurídica e, consequentemente, à aplicação do prazo prescricional previsto para a obrigação inicial (pagamento de aluguel).

        Ele apontou que, nos termos do artigo 831 do Código Civil, "o fiador que pagar integralmente a dívida fica sub-rogado nos direitos do credor". Além disso, o artigo 349 estabelece que "a sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores".

        De acordo com o ministro, o pagamento feito com sub-rogação não extingue a obrigação principal, ocorrendo apenas uma substituição do sujeito ativo, sem o surgimento de nova dívida, fato que seria capaz de ensejar nova relação jurídica.

        ÍNTEGRA DA DECISÃO

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PAGAMENTO DO DÉBITO PELO FIADOR. SUB-ROGAÇÃO. DEMANDA REGRESSIVA AJUIZADA CONTRA OS LOCATÁRIOS INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO DOS MESMOS ELEMENTOS DA OBRIGAÇÃO ORIGINÁRIA, INCLUSIVE O PRAZO PRESCRICIONAL. ARTS. 349 E 831 DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO TRIENAL (CC, ART. 206, § 3º, I). OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
1. O fiador que paga integralmente o débito objeto de contrato de locação fica sub-rogado nos direitos do credor originário (locador), mantendo-se todos os elementos da obrigação primitiva, inclusive o prazo prescricional.
2. No caso, a dívida foi quitada pela fiadora em 9⁄12⁄2002, sendo que, por não ter decorrido mais da metade do prazo prescricional da lei anterior (5 anos - art. 178, § 10, IV, do CC⁄1916), aplica-se o prazo de 3 (três) anos, previsto no art. 206, § 3º, I, do CC⁄2002, a teor do art. 2.028 do mesmo diploma legal. Logo, considerando que a ação de execução foi ajuizada somente em 7⁄8⁄2007, verifica-se o implemento da prescrição, pois ultrapassado o prazo de 3 (três) anos desde a data da entrada em vigor do Código Civil de 2002, em 11⁄1⁄2003.
3. Recurso especial provido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Brasília, 16 de maio de 2017 (data do julgamento).
 
 
MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
 
 
RECURSO ESPECIAL Nº 1.432.999 - SP (2013⁄0368997-3)
 
 
RELATÓRIO
 

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE:

Colhe-se dos autos que Luciene Alves Kozlowski ajuizou ação de execução por quantia certa contra Vagner Messiano Coletto, Eduardo Barreto de Meneses e Antônio Barreto de Meneses, buscando o ressarcimento do valor que havia pago, na condição de fiadora dos réus em contrato de locação, aos respectivos locadores.

Após a citação, o réu Eduardo Barreto de Meneses manejou exceção de pré-executividade contra a autora, sustentando que já havia transcorrido o prazo prescricional para a execução da quantia devida.

O Juízo de primeiro grau acolheu a exceção de pré-executividade e, reconhecendo a prescrição alegada, extinguiu a execução, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil de 1973, condenando a autora a arcar com custas e honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais).

Contra esse decisum, Luciene Alves Kozlowski interpôs apelação argumentando que o prazo prescricional de 3 (três) anos, previsto no art. 206, § 3º, I, do Código Civil, aplica-se somente ao credor originário da dívida de locação, ou seja, ao locador, não sendo, portanto, a hipótese dos autos, pois a apelante quitou integralmente a dívida locatícia na qualidade de fiadora, surgindo-lhe o direito de receber dos então locatários o que pagou. Logo, por se tratar de direito pessoal, e não de contrato de locação, o prazo prescricional é de 10 (dez) anos, a teor do art. 205 do CC.

O Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu os argumentos da apelante, dando provimento ao recurso para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos à origem para que a execução prossiga nos seus termos. O acórdão ficou assim ementado:
LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - EXECUÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR FIADORA CONTRA O LOCATÁRIO E AFIANÇADOS - EXTINÇÃO DA AÇÃO FUNDAMENTADA NA PRESCRIÇÃO - INADMISSIBILIDADE DADA A NATUREZA PESSOAL DA GARANTIA - PRAZO DECENAL - SENTENÇA ANULADA.
Recurso provido, com determinação.
 
 

As duas partes opuseram embargos de declaração contra o referido acórdão, sendo ambos rejeitados pelo Tribunal de origem.

Daí o presente recurso especial, em que Eduardo Barreto de Meneses alega que o acórdão foi omisso, pois não se pronunciou em relação ao art. 349 do Código Civil no que concerne aos efeitos da sub-rogação.

Quanto à questão de fundo, afirma que houve violação dos arts. 206, § 3º, I, 349 e 831, todos do Código Civil, ao argumento de que, "em sendo incontroversa a sub-rogação, não se pode negar a transferência que se opera em função dessa mesma sub-rogação. A transferência ocorre única e exclusivamente em relação à titularidade do direito - fiador no lugar do locador - mantendo a dívida a mesma natureza originária - crédito de alugueres - com a mesma posição jurídica do locador, isto porque a obrigação original não se extingue, apenas se transfere, e não transmuda para 'dívida oriunda de contrato de fiança', a exemplo do que asseverou o acórdão recorrido" (e-STJ, fl. 356).

Aponta, ainda, divergência jurisprudencial em relação a acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça.

Busca, assim, o provimento do recurso para que seja reconhecida a prescrição trienal declarada pelo Juízo a quo.

É o relatório.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.432.999 - SP (2013⁄0368997-3)
 
VOTO
 

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (RELATOR):

De início, quanto à alegação de omissão, confira-se trecho do acórdão que julgou os embargos de declaração, na parte que interessa:
Alega o embargante Eduardo Barreto de Meneses, em síntese, que o acórdão foi omisso quanto ao instituto da sub-rogação consubstanciado na aplicação do art. 349 do Código Civil. Salienta que o contrato de fiança é acessório do contrato de locação, de modo que, ocorrendo a prescrição da dívida do contrato principal, o contrato acessório da fiança está extinto.
 
(...)
 
Com relação aos embargos opostos pelo executado Eduardo Barreto de Meneses, verifica-se que constou do v. Acórdão que 'a exequente não pretende receber aluguéis e encargos na qualidade de locadora, mas, sim, exercitar o direito de regresso que decorre do fato de que pagou a dívida locatícia devida pelos executados' (fl. 260).
 
Ou seja, não obstante a acessoriedade do contrato de fiança ao contrato de locação, não se pode olvidar que, havendo o pagamento da dívida, o contrato de fiança se extingue, de modo que a pretensão do credor não mais está relacionada com a dívida de aluguéis, mas, sim, ao ressarcimento de valores pagos pela obrigação da fiança, que é de natureza pessoal, cujo prazo prescricional é decenal, conforme entendimento jurisprudencial (fl. 261). 

 

Como visto, a questão suscitada pelo embargante, ora recorrente, foi devidamente analisada pelo Tribunal de origem, razão pela qual afasta-se o argumento de omissão do decisum impugnado.

Passo, então, à análise do mérito propriamente dito.

A controvérsia trazida no recurso especial cinge-se em saber qual é o prazo prescricional para que o fiador, que pagou integralmente dívida objeto de contrato de locação, possa pleitear o ressarcimento dos valores despendidos contra os locatários inadimplentes.

Em outras palavras, a questão posta em debate consiste em definir se o pagamento de dívida originária de contrato de locação efetuado pelo fiador acarreta a mera substituição do credor, mantendo-se todos os demais elementos da obrigação originária, inclusive o prazo prescricional, ocasião em que seria aplicado o prazo de 3 (três) anos - art. 206, § 3º, I, do Código Civil, ou ocasiona a extinção da obrigação primitiva (locação), surgindo uma nova obrigação de ressarcimento dos valores pagos, portanto, de natureza pessoal, o que faz incidir o prazo de 10 (dez) anos, a teor do art. 205 do CC.

O Tribunal de origem, adotando a segunda linha de entendimento, afastou o prazo prescricional de 3 (três) anos com base nos seguintes fundamentos (sem grifo no original):
Com lastro em contrato de locação escrito (fls. 08⁄09) e sentença homologatória (fl. 98) de composição amigável celebrada entre os locadores e a fiadora, ora exequente (fls. 95⁄96), a apelante ajuizou a presente ação de execução em face dos locatários Vagner Messiano Coletto e Eduardo Barreto de Meneses, e o co-fiador Antonio Barreto de Meneses (fls. 03), sob o argumento de que se subrogou nos direitos do credor, tendo em vista que quitou integralmente as dívidas dos executados.
 
Verifica-se dos autos que o acordo celebrado entre a exequente e os locadores foi realizado em 20⁄11⁄2002 (fls. 95⁄96), e observando-se que a presente ação foi ajuizada em 07⁄08⁄2007 (fl. 02), não há que se falar em prescrição qüinqüenal (art.178, § 10, IV, do Código Civil de 1916, atual art. 206, § 3º, I, CC⁄2002), pois não se trata de crédito de alugueres (posição jurídica do locador), mas sim de dívida oriunda de contrato de fiança, dívida essa honrada pela fiadora (fls. 98), e que agora é perseguida em reembolso contra os locatários-afiançados e o co-fiador.
 
Frise-se que a exequente não pretende receber aluguéis e encargos na qualidade de locadora, mas sim exercitar o direito de regresso que decorre do fato de que pagou a dívida locatícia devida pelos executados, na qualidade de fiadora.
 
Como cediço, pagando o fiador a dívida de seu afiançado, aquele se sub-roga no crédito do credor originário, consoante art. 831 do Código Civil em vigor (art. 1495 do CC⁄1916), o que afasta, para fins de contagem do prazo prescricional, a aplicação do lapso qüinqüenal previsto no artigo 178, § 10°, IV da Lei Civil de 1916, reduzido para três anos pelo disposto no artigo 206, § 3º, I, do Código Civil em vigor.
 
Ausente norma específica a tratar da prescrição relativa à presente ação, sendo ela de natureza pessoal e não real, aplica-se o lapso decenal previsto no artigo 205 do CC⁄2002, concluindo-se, enfim, que o ajuizamento do presente feito foi tempestivo.
 

Como visto, embora o TJ⁄SP tenha reconhecido que houve a sub-rogação da fiadora no crédito do credor originário, nos termos do que proclama o art. 831 do Código Civil, afastou a aplicação do lapso prescricional correspondente à obrigação primitiva, entendendo que a fiadora, na verdade, cobrava "dívida oriunda de contrato de fiança", não se tratando, portanto, de "crédito de alugueres (posição jurídica do locador)".

Não obstante os fundamentos declinados, entendo que não foi dada a melhor interpretação aos artigos apontados no presente recurso.

Com efeito, nos termos do art. 831, caput, do Código Civil, "o fiador que pagar integralmente a dívida fica sub-rogado nos direitos do credor; mas só poderá demandar a cada um dos outros fiadores pela respectiva quota".

Logo, por se tratar de pagamento com sub-rogação, tem incidência a regra do art. 349 do CC, a qual estabelece que "a sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores".

Segundo a doutrina, "na sub-rogação pessoal ativa, efetivado o pagamento por terceiro, o credor ficará satisfeito, não podendo mais requerer o cumprimento da obrigação. No entanto, como o devedor originário não pagou a obrigação, continuará obrigado perante o terceiro que efetivou o pagamento. Em resumo, o que se percebe na sub-rogação é que não se tem a extinção propriamente dita da obrigação, mas a mera substituição do sujeito ativo, passando a terceira pessoa a ser o novo credor da relação obrigacional. (...). Não há o surgimento de uma nova dívida, pela substituição do credor, como ocorre na novação subjetiva ativa (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único. 5 ed. São Paulo: Método, 2015, p. 384 - sem grifo no original).

Logo, "o principal efeito da sub-rogação consiste na substituição do credor primitivo pelo terceiro que efetua o pagamento. A translação do crédito se opera na res debita como um todo, incluindo o principal, acessórios, além das eventuais garantias (hipoteca, penhor, privilégios). (...). Característico da sub-rogação pessoal, independentemente da subespécie (legal e convencional), é a continuidade da relação obrigacional. O vínculo permanece o mesmo, alterando-se apenas para o credor originário, que deixa a relação. A única mudança para o devedor será meramente fática: se a dívida for portable, em vez de procurar o credor originário para o pagamento deverá ir ao encontro do sub-rogado" (NADER, Paulo. Curso de Direito Civil, volume 2: obrigações. Rio de Janeiro, Forense, 2008, p. 294-295).

Dessa forma, ocorrendo a sub-rogação do fiador nos direitos do credor, em razão do pagamento da dívida objeto de contrato de locação, permanecem todos os elementos da obrigação primitiva, inclusive o prazo prescricional, modificando-se tão somente o sujeito ativo (credor), e, também, por óbvio, o termo inicial do lapso prescricional, que, no caso, será a data do pagamento da dívida pelo fiador, e não de seu vencimento.

Em situação bastante semelhante, embora não se trate de fiança, mas, sim, de contrato de seguro, esta Corte Superior já se manifestou, em diversas oportunidades, no sentido de que a seguradora, ao pagar a indenização do seguro, fica sub-rogada nos direitos do segurado, podendo buscar o ressarcimento do que despendeu ao causador do dano, nos mesmos termos em que assistiam ao segurado, aplicando-se, inclusive, o mesmo prazo prescricional da relação jurídica originária.

Nesse sentido:
RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE MARÍTIMO. ARMAZENAGEM DE MERCADORIA. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA DE SEGURADO CONTRA SEGURADORA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. SUB-ROGAÇÃO. LIMITES.
1. Ao efetuar o pagamento da indenização ao segurado em decorrência de danos causados por terceiro, a seguradora sub-roga-se nos direitos daquele, mas nos limites desses direitos, ou seja, a "sub-rogação não transfere à seguradora mais direitos do que aqueles que a segurada detinha no momento do pagamento da indenização" (REsp n. 1.385.142). Portanto, dentro do prazo prescricional aplicável à relação jurídica originária, a seguradora sub-rogada pode buscar o ressarcimento do que despendeu com a indenização securitária.
2. Recurso especial conhecido e provido.
(REsp n. 1.505.256⁄SP, Terceira Turma, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 17⁄5⁄2016 - sem grifo no original)
 
 
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE MARÍTIMO DE MERCADORIA. SEGURADORA. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO.
1. Esta Corte já firmou entendimento de que, ao efetuar o pagamento da indenização ao segurado em decorrência de danos causados por terceiro, a seguradora sub-roga-se nos direitos daquele, podendo, dentro do prazo prescricional aplicável à relação jurídica originária, buscar o ressarcimento do que despendeu, nos mesmos termos e limites que assistiam ao segurado.
2. No caso de não se averiguar a relação de consumo no contrato de transporte firmado, já decidiu esta Corte Superior que é de 1 (um) ano o prazo prescricional para propositura de ação de segurador sub-rogado requerer da transportadora o ressarcimento pela perda da carga. Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp n. 1.169.418⁄RJ, Terceira Turma, Relator o Ministro Ricardo Villa Boas Cueva, DJe de 14⁄2⁄2014 - sem grifo no original)
 
 
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE TRANSPORTE DE MERCADORIA. FATOS OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, QUE PASSOU A REGULAR O TRANSPORTE DE PESSOAS E COISAS. SINISTRO. INDENIZAÇÃO. SUB-ROGAÇÃO. SEGURADORA ASSUME A POSIÇÃO DA SEGURADA. RELAÇÃO MERCANTIL. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DO CDC.
1. A seguradora, arcando com a indenização securitária, está sub-rogada nos direitos de sua segurada, podendo, dentro do prazo prescricional aplicável à relação jurídica entabulada por esta, buscar o ressarcimento do que despendeu, nos mesmos termos e limites que assistiam à segurada.
2. No entanto, a relação jurídica existente entre a segurada e a transportadora ostenta nítido caráter mercantil, não podendo, em regra, ser aplicada as normas inerentes às relações de consumo, pois, segundo apurado pela instância ordinária, "o segurado utilizou a prestação de serviço da ré transportadora como insumo dentro do processo de transformação, comercialização ou na prestação de serviços a terceiros; não se coadunando, portanto, com o conceito de consumidor propriamente dito, mas sim pretendendo a exploração da atividade econômica visando a obtenção do lucro".
3. O Código Civil de 2002 regula o contrato de transporte de pessoas e coisas nos artigos 730 a 756. No entanto, a referida relação jurídica era anteriormente regulada pelo Decreto-Lei 2.681⁄1912, aplicando-se a prescrição ânua, conforme dispunha o art 9º do mencionado Diploma. Precedentes do STF e desta Corte.
4. Recurso especial não conhecido.
(REsp n. 982.492⁄SP, Quarta Turma, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 17⁄10⁄2011 - sem grifo no original)
 

 

Dessa forma, estabelecido que o prazo prescricional garantido à fiadora sub-rogada, para pleitear o ressarcimento dos valores despendidos, é o mesmo aplicável à relação jurídica originária, revela-se correta a sentença ao aplicar o prazo previsto no art. 206, § 3º, I, do Código Civil, o qual dispõe ser de 3 (três) "a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos", visto que esse dispositivo seria aplicável caso a ação tivesse sido proposta pelo locador contra os locatários.

Conquanto esta questão não seja objeto de discussão nos autos, vale ressaltar que, em decorrência do princípio da actio nata, o termo inicial do prazo prescricional não será o vencimento da dívida decorrente do contrato de locação, mas, sim, a data em que houve o pagamento do débito pelo fiador, porquanto é a partir daí que ocorre a sub-rogação, e, via de consequência, inaugura-se ao fiador a possibilidade de demandar judicialmente a satisfação de seu direito.

Assim, colhe-se dos autos que a dívida foi paga integralmente em 9⁄12⁄2002, ocasião em que se iniciou o lapso prescricional para que a fiadora demandasse os locatários inadimplentes e demais fiadores.

Quando da entrada em vigor do Código Civil de 2002 não havia decorrido mais da metade do prazo prescricional da lei anterior (5 anos - art. 178, § 10, IV, do CC⁄1916), razão pela qual aplica-se o prazo de 3 (três) anos, previsto no art. 206, § 3º, I, do CC⁄2002, a teor do art. 2.028 do mesmo diploma legal.

Logo, considerando que ação de execução foi ajuizada somente em 7⁄8⁄2007, verifica-se o implemento da prescrição, pois ultrapassado o prazo de 3 (três) anos desde a data da entrada em vigor do Código Civil de 2002, em 11⁄1⁄2003.

Por essas razões, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para restabelecer a sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição, inclusive em relação aos ônus de sucumbência.

É o voto.
 
 
 
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2013⁄0368997-3    
PROCESSO ELETRÔNICO     REsp 1.432.999 ⁄ SP
 
Números Origem:  13372007  353634  4510120070233340  91786547520088260000
 
 
PAUTA: 16⁄05⁄2017     JULGADO: 16⁄05⁄2017
       
Relator
Exmo. Sr. Ministro  MARCO AURÉLIO BELLIZZE
 
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
 
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MÁRIO PIMENTEL ALBUQUERQUE
 
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
 
AUTUAÇÃO
 
RECORRENTE     :     EDUARDO BARRETO DE MENESES
ADVOGADOS     :     GUILHERME DINIZ ARMOND E OUTRO(S) - SP109423
          FÁBIO ROGÉRIO BATAIERO  - SP170933
RECORRIDO     :     LUCIENE ALVES KOZLOWSKI
ADVOGADOS     :     WALDEMAR FISCHER FILHO  - SP118234
          TADEU JESUS DE CAMARGO E OUTRO(S)
 
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Locação de Imóvel
 
CERTIDÃO
 
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
 
A Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.



Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Endereço: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Ressarcimento-do-fiador-de-aluguel-conserva-prazo-de-prescri%C3%A7%C3%A3o-da-d%C3%ADvida-original