Inclusão de crédito trabalhista na recuperação depende da data de sua constituição, não da sentença

Publicada em: 16/06/2017

        Inclusão de crédito trabalhista na recuperação depende da data de sua constituição, não da sentença

        Créditos trabalhistas com origem em período anterior à recuperação judicial de uma empresa devem ser incluídos no quadro geral de credores, independentemente da data da sentença trabalhista que declarou seus valores.

        Com esse entendimento, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deram provimento ao recurso de uma empresa em recuperação para incluir os créditos trabalhistas em discussão no quadro geral de credores.

        Por maioria, o colegiado acompanhou o voto do ministro Marco Aurélio Bellizze e definiram a tese de que os créditos trabalhistas, mesmo aqueles que não foram ainda declarados judicialmente, devem se inserir no contexto da recuperação em curso.

        Constituição do crédito

        Para o ministro, o momento de constituição do crédito é a atividade laboral, e se esta for anterior à recuperação judicial, não há como afastar o comando previsto no artigo 49 da Lei 11.101/05.

        “Uma sentença que reconheça o direito do trabalhador em relação à aludida verba trabalhista certamente não constitui este crédito, apenas o declara. E, se este crédito foi constituído em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, aos seus efeitos se encontra submetido, inarredavelmente”, afirmou Bellizze.

        A recuperação foi homologada em março de 2014, mas a ação trabalhista que discutia o pagamento de férias e FGTS a um dos empregados, ajuizada em janeiro de 2014, somente teve sentença em maio daquele ano.

        O entendimento do acórdão recorrido, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), é que a sentença que reconheceu o direito trabalhista deve ser considerada como origem dos créditos, o que inviabilizaria sua inclusão na recuperação.

        Sem privilégios

        Para Marco Aurélio Bellizze, não há justificativa para que os créditos trabalhistas em questão sejam classificados como extraconcursais, considerados como créditos privilegiados. Segundo o magistrado, tal privilégio vai de encontro aos fundamentos da legislação em vigor, que visam possibilitar a recuperação da empresa.

        “O tratamento privilegiado ofertado pela lei de regência aos créditos posteriores ao pedido de recuperação judicial tem por propósito, a um só tempo, viabilizar a continuidade do desenvolvimento da atividade da empresa em recuperação, bem como beneficiar os credores que contribuem ativamente para o soerguimento da empresa em crise”, justificou o ministro.

        ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO:

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. DISCUSSÃO QUANTO AO MOMENTO DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA QUE PERSEGUE CRÉDITO ORIUNDO DE TRABALHO REALIZADO EM MOMENTO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUBMISSÃO AOS SEUS EFEITOS, INDEPENDENTE DE SENTENÇA POSTERIOR QUE SIMPLESMENTE O DECLARE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos (art. 49, caput, da Lei n. 11.1.01⁄2005).
1.1 A noção de crédito envolve basicamente a troca de uma prestação atual por uma prestação futura. A partir de um vínculo jurídico existente entre as partes, um dos sujeitos, baseado na confiança depositada no outro (sob o aspecto subjetivo, decorrente dos predicados morais deste e⁄ou sob o enfoque objetivo, decorrente de sua capacidade econômico-financeira de adimplir com sua obrigação), cumpre com a sua prestação (a atual), com o que passa a assumir a condição de credor, conferindo a outra parte (o devedor) um prazo para a efetivação da contraprestação. Nesses termos, o crédito se encontra constituído, independente do transcurso de prazo que o devedor tem para cumprir com a sua contraprestação, ou seja, ainda, que inexigível.
2. A consolidação do crédito (ainda que inexigível e ilíquido) não depende de provimento judicial que o declare — e muito menos do transcurso de seu trânsito em julgado —, para efeito de sua sujeição aos efeitos da recuperação judicial.
2.1 O crédito trabalhista anterior ao pedido de recuperação judicial pode ser incluído, de forma extrajudicial, inclusive, consoante o disposto no art. 7º, da Lei 11.101⁄05. É possível, assim, ao próprio administrador judicial, quando da confecção do plano, relacionar os créditos trabalhistas pendentes, a despeito de o trabalhador sequer ter promovido a respectiva reclamação. E, com esteio no art. 6º, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei n. 11.1.01⁄2005, a ação trabalhista — que verse, naturalmente, sobre crédito anterior ao pedido da recuperação judicial — deve prosseguir até a sua apuração, em vindoura sentença e liquidação, a permitir, posteriormente, a inclusão no quadro de credores. Antes disso, é possível ao magistrado da Justiça laboral providenciar a reserva da importância que estimar devida, tudo a demonstrar que não é a sentença que constitui o aludido crédito, a qual tem a função de simplesmente declará-lo.
3. O tratamento privilegiado ofertado pela lei de regência aos créditos posteriores ao pedido de recuperação judicial tem por propósito, a um só tempo, viabilizar a continuidade do desenvolvimento da atividade empresarial da empresa em recuperação, o que pressupõe, naturalmente, a realização de novos negócios jurídicos (que não seriam perfectibilizados, caso tivessem que ser submetidos ao concurso de credores), bem como beneficiar os credores que contribuem ativamente para o soerguimento da empresa em crise, prestando-lhes serviços (mesmo após o pedido de recuperação). Logo, o crédito trabalhista, oriundo de prestação de serviço efetivada em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, aos seus efeitos se submete, inarredavelmente.
4. Recurso especial provido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze (Presidente), que lavrará o acórdão.
Vencida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Votaram com o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze (Presidente) os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro.
Brasília, 25 de abril de 2017(data do julgamento).
 
 
 
MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator p⁄Acórdão
 
 
RECURSO ESPECIAL Nº 1.634.046 - RS (2016⁄0250770-3)
RELATORA     :     MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE     :     PROSERVI SERVICOS DE VIG. LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
REPR. POR     :     JOÃO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR - ADMINISTRADOR
ADVOGADOS     :     GUSTAVO CHAGAS GUERRA MELLO  - RS057341
          LUCAS CASSIANO  - RS061728
          LAÍS GASPARY E OUTRO(S) - RS085382
RECORRIDO     :     CLAUDIO FERNANDES MONTEIRO
ADVOGADOS     :     ANGEL RAMON RAVANELLO E OUTRO(S) - RS082418
          HANNEY CYD HAR CAVALHEIRO JUNIOR  - RS083467
 
RELATÓRIO
 
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):
 
Cuida-se de recurso especial interposto por PROSERVI SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional.
Recurso especial interposto em: 27⁄04⁄2016.
Conclusão ao Gabinete em: 28⁄09⁄2016.
Ação: de habilitação de crédito, ajuizada por CLAUDIO FERNANDES MONTEIRO, na qual requer a inclusão do seu crédito trabalhista no processo de recuperação judicial da recorrente.
Sentença: extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC⁄73, em virtude de o crédito ter se constituído com a sentença trabalhista em data posterior ao ajuizamento da recuperação judicial.
Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela recorrente, sob o fundamento de que os créditos decorrentes de ações trabalhistas apurados em momento posterior ao deferimento da recuperação judicial devem ser executados na Justiça do Trabalho.
Recurso especial: alega violação dos arts. 6º, §3º, 47 e 49, da Lei 11.101⁄05. Sustenta que o crédito trabalhista é constituído no momento da prestação do serviço e não com o trânsito em julgado da sentença condenatória trabalhista, razão pela qual deve ser deferida a habilitação no processo de recuperação judicial.
Admissibilidade: o recurso foi inadmitido na origem pelo TJ⁄RS, tendo sido interposto agravo da decisão denegatória, o qual foi convertido em recurso especial.
É o relatório.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.634.046 - RS (2016⁄0250770-3)
RELATORA     :     MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE     :     PROSERVI SERVICOS DE VIG. LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
REPR. POR     :     JOÃO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR - ADMINISTRADOR
ADVOGADOS     :     GUSTAVO CHAGAS GUERRA MELLO  - RS057341
          LUCAS CASSIANO  - RS061728
          LAÍS GASPARY E OUTRO(S) - RS085382
RECORRIDO     :     CLAUDIO FERNANDES MONTEIRO
ADVOGADOS     :     ANGEL RAMON RAVANELLO E OUTRO(S) - RS082418
          HANNEY CYD HAR CAVALHEIRO JUNIOR  - RS083467
 
VOTO
 
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):
 
1. Dos limites da controvérsia
A controvérsia cinge-se a determinar se os créditos trabalhistas litigiosos, não consolidados ao tempo do pedido da recuperação judicial, estão a ela sujeitos, na forma do art. 49, da Lei 11.101⁄05.
 
2. Da interpretação do art. 49, da Lei 11.101⁄05 acerca dos créditos existentes na data do pedido da recuperação judicial
O art. 49, da Lei 11.101⁄05 prescreve que “estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”.
Em interpretação a esse dispositivo, o STJ já decidiu que somente com o trânsito em julgado da reclamação trabalhista o crédito é efetivamente constituído. Desse modo, para os efeitos da sujeição ao plano de recuperação, considera-se a data da consolidação do crédito (trânsito em julgado da reclamação trabalhista), não a data do fato gerador da obrigação do contrato de trabalho.
De acordo com a jurisprudência das duas Turmas de Direito Privado do STJ, os créditos constituídos após o devedor ter ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos. Precedentes: REsp 1321288⁄MT, TERCEIRA TURMA, julgado em 27⁄11⁄2012, DJe 18⁄12⁄2012, AgRg no REsp 1385918⁄MT, TERCEIRA TURMA, julgado em 20⁄02⁄2014, DJe 10⁄03⁄2014, REsp 1298670⁄MS, QUARTA TURMA, julgado em 21⁄05⁄2015, DJe 26⁄06⁄2015, AgRg no AgRg no REsp 1494870⁄DF, QUARTA TURMA, julgado em 06⁄09⁄2016, DJe 14⁄09⁄2016.
Ademais, registre-se que embora o crédito litigioso não se submeta ao plano de recuperação judicial, o juízo universal deve exercer o controle sobre os atos de constrição do patrimônio da recuperanda, a fim de verificar quais bens são essenciais à preservação da empresa.
 
3. Da solução da controvérsia no particular
A sentença do Juízo da Vara de Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre (e-STJ fls. 73⁄78) e o acórdão do TJ⁄RS (e-STJ fls. 142⁄148) registraram que o pedido de recuperação ocorreu em 12⁄03⁄2014, ao passo que a sentença trabalhista (sem o trânsito em julgado) sobreveio em data posterior, em 26⁄05⁄2014.
O crédito litigioso não foi consolidado antes do pedido de recuperação e, por isso, está excluído do plano e de seus efeitos.
Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
 
 
 
 
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2016⁄0250770-3    
PROCESSO ELETRÔNICO     REsp 1.634.046 ⁄ RS
 
Números Origem:  00111500609146  00828148520158210001  01691804820168217000  02821880320168217000 03848212920158217000  11500609146  700669994435  70069589869  70070719943
 
 
PAUTA: 17⁄11⁄2016     JULGADO: 17⁄11⁄2016
       
Relatora
Exma. Sra. Ministra  NANCY ANDRIGHI
 
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
 
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. DURVAL TADEU GUIMARÃES
 
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
 
AUTUAÇÃO
 
RECORRENTE     :     PROSERVI SERVICOS DE VIG. LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
REPR. POR     :     JOÃO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR - ADMINISTRADOR
ADVOGADOS     :     GUSTAVO CHAGAS GUERRA MELLO  - RS057341
          LUCAS CASSIANO  - RS061728
          LAÍS GASPARY E OUTRO(S) - RS085382
RECORRIDO     :     CLAUDIO FERNANDES MONTEIRO
ADVOGADOS     :     ANGEL RAMON RAVANELLO E OUTRO(S) - RS082418
          HANNEY CYD HAR CAVALHEIRO JUNIOR  - RS083467
 
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Empresas - Recuperação judicial e Falência
 
CERTIDÃO
 
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
 
Após o voto da Sra. Ministra Nancy Andrighi, negando provimento ao recurso especial,  pediu vista, antecipadamente,  o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.  Aguardam os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro.
 
 
RECURSO ESPECIAL Nº 1.634.046 - RS (2016⁄0250770-3)
 
VOTO-VENCEDOR
 

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE:

o bojo da recuperação judicial de Proservi - Serviços de Vigilância Ltda, cujo pedido deu-se em 12⁄3⁄2014, Claudio Fernandes Monteiro requereu a habilitação de crédito trabalhista, declarado na sentença proferida em 26⁄5⁄2014, no importe de R$ 5.303,13 (cinco mil, trezentos e três reais e treze centavos), em reclamação trabalhista promovida na data de 17⁄1⁄2014.

As instâncias ordinárias entenderam por bem extinguir o processo, sem resolução de mérito, por reputarem “que o habilitante teve sentenciado o seu crédito em reclamatória trabalhista na data de 26⁄5⁄2014, conforme fls. 15⁄19, em data posterior, portanto, ao ajuizamento da recuperação, não se sujeitando aos seus efeitos, conforme disposto no art. 49, da Lei n. 1.101⁄2005” (e-STJ, fls. 73⁄78 e 143⁄149).

Nas razões do presente recurso especial, argumenta a recuperanda, em suma, que o crédito que se pretende habilitar decorre do inadimplemento do contrato de trabalho, cujos serviços prestados – e não pagos – deram-se em período anterior ao pedido de recuperação judicial (12⁄3⁄2014), devendo, por consequência, a ela se submeter. Ressalta, outrossim, que o art. 6º, §§ 2º e 3º, deixa claro que a constituição do crédito em nada se confunde com a sua liquidez, pois possibilita ao credor de quantia ilíquida pleitear a reserva do valor que estima como devido, mesmo antes da sentença que o declarará” (e-STJ, fls. 154-175).

Na sessão de julgamento de 17⁄11⁄2016, a eminente relatora, Ministra Nancy Andrighi, em seu judicioso voto, entendeu por bem negar provimento à insurgência, sob o fundamento de que a consolidação do crédito trabalhista dá-se somente com o trânsito em julgado da sentença trabalhista, e não a data do fato gerador da obrigação do contrato de trabalho.

De sua fundamentação, extrai-se o seguinte excerto:
[...]
O art. 49, da Lei 11.101⁄05 prescreve que 'estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”. Em interpretação a esse dispositivo, o STJ já decidiu que somente com o trânsito em julgado da reclamação trabalhista o crédito é efetivamente constituído. Desse modo, para os efeitos da sujeição ao plano de recuperação, considera-se a data da consolidação do crédito (trânsito em julgado da reclamação trabalhista), não a data do fato gerador da obrigação do contrato de trabalho.
De acordo com a jurisprudência das duas Turmas de Direito Privado do STJ, os créditos constituídos após o devedor ter ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos. Precedentes: REsp 1321288⁄MT, TERCEIRA TURMA, julgado em 27⁄11⁄2012, DJe 18⁄12⁄2012, AgRg no REsp 1385918⁄MT, TERCEIRA TURMA, julgado em 20⁄02⁄2014, DJe 10⁄03⁄2014, REsp 1298670⁄MS, QUARTA TURMA, julgado em 21⁄05⁄2015, DJe 26⁄06⁄2015, AgRg no AgRg no REsp 1494870⁄DF, QUARTA TURMA, julgado em 06⁄09⁄2016, DJe 14⁄09⁄2016.
Ademais, registre-se que embora o crédito litigioso não se submeta ao plano de recuperação judicial, o juízo universal deve exercer o controle sobre os atos de constrição do patrimônio da recuperanda, a fim de verificar quais bens são essenciais à preservação da empresa”.

 

Na oportunidade, pediu-se vista para melhor análise do caso, notadamente em atenção à potencial repercussão da matéria no âmbito dos conflitos de competência que aportam a esta Corte de Justiça, e, porque, em minha compreensão, sobre a específica questão controvertida, consistente em saber o exato momento em que o crédito trabalhista é constituído, não há, até o presente momento, deliberação do Superior Tribunal de Justiça.

E o fazendo, concluo por divergir da compreensão externada pela relatora, com todas as vênias.

Nos termos do art. 49, caput, da Lei n. 11.101⁄2005, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.

A lei de regência reporta-se a "créditos existentes", por ocasião do pedido de recuperação judicial, "ainda que não vencidos", como sujeitos aos seus efeitos.

A noção de crédito envolve basicamente a troca de uma prestação atual por uma prestação futura. A partir de um vínculo jurídico existente entre as partes, um dos sujeitos, baseado na confiança depositada no outro (sob o aspecto subjetivo, decorrente dos predicados morais deste e⁄ou sob o enfoque objetivo, decorrente de sua capacidade econômico-financeira de adimplir com sua obrigação), cumpre com a sua prestação (a atual), com o que passa a assumir a condição de credor, conferindo a outra parte (o devedor) um prazo para a efetivação da contraprestação. Nesses termos, o crédito se encontra constituído, independente do transcurso de prazo que o devedor tem para cumprir com a sua contraprestação, ou seja, ainda, que inexigível.

Pois bem. Tais considerações, de ordem conceitual, são oportunas para bem evidenciar que, em princípio, a constituição de um crédito pressupõe a existência de um vínculo jurídico entre as partes e não se encontra condicionada a uma decisão judicial que simplesmente o declare.

Pode-se afirmar, assim, que, no bojo de um contrato trabalhista, a partir do momento em que o empregado presta seu labor, assume a condição de credor (em relação às correlatas verbas trabalhistas) de seu empregador, que, no final do respectivo mês, deve efetivar sua contraprestação. Uma sentença que reconheça o direito do trabalhador em relação à aludida verba trabalhista certamente não constitui este crédito, apenas o declara. E, se este crédito foi constituído em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, aos seus efeitos se encontra submetido, inarredavelmente.

Extrai-se da própria lei de regência a conclusão de que a consolidação do crédito (ainda que inexigível e ilíquido) não depende de provimento judicial que o declare — e muito menos do transcurso de seu trânsito em julgado —, para efeito de sua sujeição aos efeitos da recuperação judicial.

Veja-se que o crédito trabalhista anterior ao pedido de recuperação judicial pode ser incluído, de forma extrajudicial, inclusive, consoante o disposto no art. 7º, da Lei 11.101⁄05. É dizer, é possível ao próprio administrador judicial, quando da confecção do plano, relacionar os créditos trabalhistas pendentes, a despeito de o trabalhador sequer ter promovido a respectiva reclamação.

O art. 6º, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei n. 11.1.01⁄2005, por sua vez, permite o prosseguimento das ações trabalhistas na própria Justiça Laboral, que decidirá as impugnações ao crédito postulado na recuperação, bem como apurará o crédito a ser inscrito quando de sua definição no quadro geral de credores, sendo possível inclusive determinar a reserva de importância que "estimar" devida na recuperação judicial.

Pela pertinência ao deslinde da controvérsia, transcreve-se, no que releva, o dispositivo sob comento:
Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.
§ 1o  Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida.
 § 2o É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8o desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença.
§ 3o O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1o e 2o deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria.
 

De seus termos, constata-se que a ação trabalhista — que verse, naturalmente, sobre crédito anterior ao pedido da recuperação judicial — deve prosseguir até a sua apuração, em vindoura sentença e liquidação, a permitir, posteriormente, a inclusão no quadro de credores. Antes disso, é possível ao magistrado da Justiça laboral providenciar a reserva da importância que estimar devida, tudo a demonstrar que não é a sentença que constitui o aludido crédito, a qual tem a função de simplesmente declará-lo.

A questão debatida nos presentes autos, consistente em saber o momento em que o crédito trabalhista foi efetivamente constituído, foi, inclusive, objeto de ponderações pelos Ministros nos debates travados por ocasião do Julgamento do CC 129.720⁄SP, exarado pela Segunda Seção do STJ.

Especificamente sobre a constituição do crédito trabalhista, oportuno trazer à colação a advertência trazida pela Ministra Maria Isabel Gallotti, que bem apontou a importância de se inferir, no bojo de recurso especial, e não no âmbito de conflito de competência, se o crédito em discussão, de fato, tem origem na prestação de serviço anterior, o que deve ser analisado, pontualmente, pelo Juízo da Recuperação Judicial, passível, naturalmente, de revisão pelas instâncias superiores.
[...]
O Juízo do Trabalho diz que o crédito foi constituído após a recuperação, mas não diz qual a origem do crédito, e nem o que ele entende por crédito constituído. Mas me parece que ele entende por crédito constituído aquele que foi reconhecido por uma sentença posterior. E tenho reservas a esse entendimento. Figuro a hipótese de um empregado que prestou serviços antes do pedido de recuperação judicial; ele pode até ter o crédito de salários atrasados, por exemplo, na recuperação judicial, e estar pedindo outro crédito completamente diferente na Justiça do Trabalho. Podem ser até danos morais, ou pode ser uma outra verba salarial que não estivesse sendo discutida na época, mas relacionada a fatos anteriores à recuperação. Portanto, não tenho como, das peças integrantes deste conflito, afirmar que se trata de créditos constituídos após a recuperação. Não se pode afirmar, com a chancela da autoridade das decisões do STJ, que esse específico crédito seja de fato originado em prestação de serviço posterior ao início da recuperação.
O meu voto acompanha o voto do Ministro Marco Buzzi com os acréscimos do Ministro Marco Aurélio Bellizze, com a devida vênia da diminuta divergência que remanesceu em relação ao voto do Ministro Relator. Mas me limito a estabelecer que, na linha da nossa tradicionalíssima jurisprudência, cabe à Justiça do Trabalho exercer todo o conhecimento dessas reclamações e estabelecer o que é devido e a que título é devido. Essa decisão deve ser habilitada ou levada à consideração do juízo da recuperação, e ele fará essa verificação e classificação de quais os créditos devem integrar o quadro dos credores sujeitos à recuperação e quais são extraconcursais. O Juízo da recuperação, de posse da sentença da Justiça do Trabalho, deverá estabelecer, com base nos fundamentos da sentença, se se trata de verbas trabalhistas posteriores à recuperação, e, portanto, extraconcursais, ou anteriores, a serem inseridas no quadro de credores da recuperação. Essas decisões dele não serão soberanas, porque são passíveis de recursos perante o Tribunal de Justiça.
Penso que essa classificação não deve ser definida, quanto a cada crédito, no conflito, por ausência do necessário contraditório e supressão de instância, mas que devemos definir que a execução vai correr na Vara de Recuperação, e caberá ao Juízo da Recuperação classificar esse crédito como extraconcursal ou não, e suas decisões serão passíveis de recurso para o Tribunal de Justiça, e, aí sim, poderemos, no futuro, vir a julgar a questão em eventual recurso especial.
 

Com esse norte, há que se analisar a origem do crédito em discussão e inferir se se trata de verbas trabalhistas relacionadas à prestação de serviço em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, a ela se sujeitando, ou se são posteriores, a serem concebidas como crédito extraconcursal.

Na hipótese dos autos, os termos da condenação da sentença trabalhista não deixam dúvidas quanto à anterioridade do crédito, em relação ao pedido de recuperação judicial (datado de 12⁄3⁄2014), que assim dispôs:
[...] Ante o exposto, nos termos da fundamentação rejeito a preliminar de ausência de pressuposto processual, e no mérito, julgo procedente em parte a ação movida por Claudio Fernandes Monteiro contra Proservi Serviços de Vigilância Ltda., para condenar a reclamada no que segue:

    Pagamento das férias do período aquisitivo de 2011⁄2012, com acréscimo de 1⁄3, em dobro; e
    Depósito, na conta vinculada do autor, das diferenças de FGTS referentes aos meses de abril a julho e setembro a dezembro⁄2013

Nesse contexto, em se tratando de créditos trabalhistas constituídos em momento anterior ao pedido da recuperação judicial, a sujeição destes aos seus efeitos é medida de rigor.

Não se pode deixar de considerar, aliás, que o tratamento privilegiado ofertado pela lei de regência aos créditos posteriores ao pedido de recuperação judicial tem por propósito, a um só tempo, viabilizar a continuidade do desenvolvimento da atividade empresarial da empresa em recuperação, o que pressupõe, naturalmente, a realização de novos negócios jurídicos (que não seriam perfectibilizados, caso tivessem que ser submetidos ao concurso de credores), bem como beneficiar os credores que contribuem ativamente para o soerguimento da empresa em crise, prestando-lhes serviços (mesmo após o pedido de recuperação). Logo, o crédito trabalhista, oriundo de prestação de serviço efetivada em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, não faz jus ao privilégio de ser concebido como crédito extraconcursal.

Por reputar que a matéria em julgamento ainda não foi objeto de pontual deliberação por esta Corte de Justiça, em relação aos precedentes destacados pela eminente relatora, tem-se, permissa venia, que os mesmos não retratam o posicionamento do STJ sobre a específica questão tratada nos presentes autos, consistente em saber o momento em que o crédito trabalhista se encontra consolidado.

No tocante aos apontados julgados da Terceira Turma (Resp 1.321.288⁄MT e AgRg no Resp 1.385.918⁄MT), importa assinalar que a discussão ali travada consistia em saber se a novação operada pela aprovação do plano de recuperação judicial dar-se-ia sobre o valor indicado pelo devedor quando do pedido ou se pelo valor apurado em superveniente sentença. Note-se que não se discutia, naquele caso, se o crédito trabalhista encontrar-se-ia ou não sujeito aos efeitos da recuperação judicial. Naqueles casos, a própria recuperanda, independente de sentença - aliás, independente de processo -, apontou, quando da formulação do plano de recuperação, como normalmente se dá, os débitos que tinham, entre os quais o ali debatido débito trabalhista. Ressai, clarividente, que o crédito trabalhista, independente de sentença (e muito menos de trânsito em julgado) encontrava-se submetido aos efeitos da recuperação judicial, pairando a controvérsia, como assinalado, sobre o valor que a novação deveria operar (se sobre o valor inicialmente indicado ou se o valor posteriormente reconhecido em sentença).

Já o entendimento exarado pela Quarta Turma, por ocasião do julgamento do Resp n. 1.296.670⁄MS, por sua vez, consistiu na não submissão aos efeitos da recuperação judicial de crédito de honorários advocatícios constituídos (estes sim) por sentença proferida em momento posterior ao pedido. Aliás, diversamente do crédito trabalhista sob comento, a sentença, na parte em que arbitra honorários advocatícios sucumbenciais, é sempre constitutiva do direito creditício do advogado (ut Resp 886.178⁄RS, Relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 2⁄12⁄2009, Dje 25⁄2⁄23010).

Por fim, a discussão travada no AgRg no AgRg no Resp 1.494.870⁄DF, pelo que se pode depreender de seu interior teor, referia-se à submissão ou não aos efeitos da recuperação judicial de crédito reconhecido em ação indenizatória que se processou perante o Juízo estadual (18ª Vara Cível de Brasília⁄DF), e não de crédito trabalhista, caso dos presentes autos.

De todo modo, em atenção à origem do crédito, consistentes em verbas trabalhistas relacionadas à prestação de serviço em momento anterior ao pedido de recuperação judicial  (datado de 12⁄3⁄2014), afigura-se de rigor a sua submissão aos efeitos da recuperação judicial

Em arremate, na esteira dos fundamentos acima delineados, divirjo da eminente relatora, Ministra Nancy Andrighi, para conferir provimento ao recurso especial, para que o crédito trabalhista, objeto da habilitação subjacente, seja incluído na recuperação judicial.

É  o voto.
 
 
 
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2016⁄0250770-3    
PROCESSO ELETRÔNICO     REsp 1.634.046 ⁄ RS
 
Números Origem:  00111500609146  00828148520158210001  01691804820168217000  02821880320168217000 03848212920158217000  11500609146  700669994435  70069589869  70070719943
 
 
PAUTA: 17⁄11⁄2016     JULGADO: 06⁄12⁄2016
       
Relatora
Exma. Sra. Ministra  NANCY ANDRIGHI
 
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
 
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MÁRIO PIMENTEL ALBUQUERQUE
 
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
 
AUTUAÇÃO
 
RECORRENTE     :     PROSERVI SERVICOS DE VIG. LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
REPR. POR     :     JOÃO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR - ADMINISTRADOR
ADVOGADOS     :     GUSTAVO CHAGAS GUERRA MELLO  - RS057341
          LUCAS CASSIANO  - RS061728
          LAÍS GASPARY E OUTRO(S) - RS085382
RECORRIDO     :     CLAUDIO FERNANDES MONTEIRO
ADVOGADOS     :     ANGEL RAMON RAVANELLO E OUTRO(S) - RS082418
          HANNEY CYD HAR CAVALHEIRO JUNIOR  - RS083467
 
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Empresas - Recuperação judicial e Falência
 
CERTIDÃO
 
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
 
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista  do Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze, divergindo do voto da Sra. Ministra Nancy Andrighi, dando provimento ao recurso especial, pediu vista o Sr. Ministro Moura Ribeiro. Aguardam os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva.
 
 
RECURSO ESPECIAL Nº 1.634.046 - RS (2016⁄0250770-3)
RELATORA     :     MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE     :     PROSERVI SERVICOS DE VIG. LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
REPR. POR     :     JOÃO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR - ADMINISTRADOR
ADVOGADOS     :     GUSTAVO CHAGAS GUERRA MELLO  - RS057341
          LUCAS CASSIANO  - RS061728
          LAÍS DE AVILA GASPARY E OUTRO(S) - RS085382
RECORRIDO     :     CLAUDIO FERNANDES MONTEIRO
ADVOGADOS     :     ANGEL RAMON RAVANELLO E OUTRO(S) - RS082418
          HANNEY CYD HAR CAVALHEIRO JUNIOR  - RS083467
 
VOTO-VISTA
 
O EXMO. SR. MINISTRO MOURA RIBEIRO:

CLÁUDIO FERNANDES MONTEIRO (CLÁUDIO) pretendeu a habilitação de seu crédito trabalhista nos autos da Recuperação Judicial da empresa PROSERVI – SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA. (PROSERVI). O pedido foi extinto pelo juízo de piso, que considerou o crédito posterior ao pedido de recuperação judicial, o que levou a PROSERVI a apresentar o agravo de instrumento de que se originou este recurso especial.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou provimento ao recurso em acórdão que recebeu a seguinte ementa:

 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO PROVENIENTE DE DEMANDA TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO CONSTITUÍDO APÓS AJUIZAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 49 DA LEI 11.101⁄05. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO (e-STJ, fl. 143).

 

No seu recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da CF, a PROSERVI apontou negativa de vigência aos arts. 6º, § 3º, 47 e 49 da Lei nº 11.101⁄2005, na medida em que

 
tendo o habilitante sido admitido para o trabalho em 14.03.2010 e em se considerando que a própria reclamatória trabalhista fora proposta em 17.01.2014, antes mesmo do pedido de recuperação judicial, que só veio a ser proposto em 12.03.2014, forçoso reconhecer que o crédito que decorre desta relação já existia à época do pedido de recuperação, devendo, portanto, sujeitar-se a ela (e-STJ, fl. 160).
 

Concluiu que se o crédito decorre de verbas salariais não pagas, conforme foi reconhecido na sentença trabalhista, ele já existia ao tempo do pedido de recuperação judicial e a ela deve se submeter.

Na sessão de julgamento realizada aos 17⁄11⁄2016, após o voto da Ministra NANCY ANDRIGHI, Relatora, que negava provimento ao recurso, pediu vista, antecipadamente, o Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (e-STJ, fl. 220). Na sessão de 6⁄12⁄2016, referido Ministro apresentou seu voto, dando provimento ao recurso especial. Pedi vista e, após detida análise dos autos, penso que o recurso deve ser provido.

Como pontuado no voto do Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, a constituição do crédito trabalhista se dá na ocasião da prestação do trabalho. É ali que nasce o direito à percepção do salário e de seus consectários. O fato de o trabalhador precisar se socorrer ao Poder Judiciário para ver essa situação reconhecida não altera esse panorama.

A sentença declara o direito e o quantifica, não o cria. Logo, incide ao caso o disposto no art. 49 da Lei nº 11.101⁄2005, no sentido de que todos os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial serão abrangidos por esse regime especial.

Dessarte, deve ser admitida a habilitação do crédito de CLÁUDIO na recuperação judicial da PROSERVI, pois constituído anteriormente à propositura da demanda, ainda que declarado posteriormente.

Nessas condições, pelo meu voto, rendendo minhas homenagens à Ministra Relatora, acompanho a divergência apresentada pelo Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE e DOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

 
 
 
 
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2016⁄0250770-3    
PROCESSO ELETRÔNICO     REsp 1.634.046 ⁄ RS
 
Números Origem:  00111500609146  00828148520158210001  01691804820168217000  02821880320168217000 03848212920158217000  11500609146  700669994435  70069589869  70070719943
 
 
PAUTA: 25⁄04⁄2017     JULGADO: 25⁄04⁄2017
       
Relatora
Exma. Sra. Ministra  NANCY ANDRIGHI
 
Relator para Acórdão
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
 
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
 
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS ALPINO BIGONHA
 
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
 
AUTUAÇÃO
 
RECORRENTE     :     PROSERVI SERVICOS DE VIG. LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
REPR. POR     :     JOÃO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR - ADMINISTRADOR
ADVOGADOS     :     GUSTAVO CHAGAS GUERRA MELLO  - RS057341
          LUCAS CASSIANO  - RS061728
          LAÍS DE AVILA GASPARY E OUTRO(S) - RS085382
RECORRIDO     :     CLAUDIO FERNANDES MONTEIRO
ADVOGADOS     :     ANGEL RAMON RAVANELLO E OUTRO(S) - RS082418
          HANNEY CYD HAR CAVALHEIRO JUNIOR  - RS083467
 
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Empresas - Recuperação judicial e Falência
 
CERTIDÃO
 
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
 
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Moura Ribeiro, acompanhando a divergência, a Terceira Turma, por maioria, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze (Presidente), que lavrará o acórdão. Vencida a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Votaram com o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze (Presidente) os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro.



Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Endereço: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Inclus%C3%A3o-de-cr%C3%A9dito-trabalhista-na-recupera%C3%A7%C3%A3o-depende-da-data-de-sua-constitui%C3%A7%C3%A3o,-n%C3%A3o-da-senten%C3%A7a