Afiliada de TV deve pagar direitos autorais por programação retransmitida

Publicada em: 17/03/2017

        Afiliada de TV deve pagar direitos autorais por programação retransmitida

        Afiliadas de televisão devem pagar direitos autorais não somente sobre músicas usadas em sua programação local, mas também sobre a programação retransmitida da rede nacional à qual pertençam.

        O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial envolvendo uma emissora de TV do Espírito Santo, afiliada da Rede Bandeirantes, e o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad).

        Para a emissora, a cobrança de direitos autorais sobre a programação retransmitida configuraria bis in idem, uma vez que a emissora principal já teria pago ao ECAD pelos direitos autorais relativos à programação nacional.

        Nova comunicação

        O relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, não acolheu o argumento. Segundo ele, o artigo 31 da Lei 9.610/98 prevê expressamente que as diversas modalidades de utilização da obra artística são independentes entre si e, por isso, não exonera a emissora afiliada do pagamento pela retransmissão.

        “A retransmissão gera a necessidade de pagamento de direitos autorais distintos daqueles pagos pela transmissão, até mesmo porque a retransmissão enseja uma nova comunicação ao público ou, no caso de emissora afiliada, uma comunicação a novo público”, explicou o ministro.

        O colegiado concedeu, ainda, tutela antecipada para que seja determinada a suspensão do uso das obras musicais no caso de não pagamento dos direitos autorais devidos.  O juízo de origem também poderá aplicar outras medidas que entender necessárias, incluindo multa diária.

        ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO:

EMENTA
 
RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. AÇÃO DE COBRANÇA. UTILIZAÇÃO COMERCIAL DE OBRAS MUSICAIS SEM AUTORIZAÇÃO. TELEVISÃO CAPIXABA. EMISSORA DE TELEVISÃO AFILIADA. RETRANSMISSÃO DA PROGRAMAÇÃO NACIONAL. DIREITOS AUTORAIS DEVIDOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ATO ILÍCITO. ART. 398 DO CC. PRAZO DE PRESCRIÇÃO (CINCO ANOS NO CC⁄16 E DEZ ANOS NO CC⁄02). AUSÊNCIA DE PRAZO ESPECÍFICO. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL. TUTELA INIBITÓRIA. ART. 105 DA LEI N. 9.610⁄98. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO USO DE OBRAS MUSICAIS. OBRIGAÇÕES DEVIDAS NO CURSO DO PROCESSO. ART. 290 DO CPC. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO ATÉ SEU PAGAMENTO.
1. Pretensão do ECAD de receber retribuição referente aos direitos autorais de músicas executadas pela Televisão Capixaba em sua grade de programação.
2. Obrigação da emissora de televisão afiliada de pagar direitos autorais não apenas em razão das obras musicais transmitidas em sua programação local, mas também em razão daquelas retransmitidas da programação nacional.
5. Havendo ato ilícito, a mora ocorre no exato momento do cometimento do ato, razão pela qual, a partir daí, começam a incidir os juros moratórios, nos termos do art. 398 do CC.
6. Não havendo prazo específico para cobrança de valores decorrentes da ofensa a direito patrimonial de autor, aplica-se a regra geral do art. 205 do CC, sendo de dez anos o prazo, não sendo possível a aplicação do art. 206, § 3º, V, do CC, por não se tratar de reparação de danos.
7. Deve ser autorizada a suspensão da utilização de obras musicais caso haja nova violação de direitos autorais, nos termos do que determina o art. 105 da Lei n. 9.610⁄98. Precedente específico desta Corte.
8. Devem ser incluídas na condenação as obrigações devidas no curso do processo até o pagamento, nos termos do art. 290 do CPC⁄73.
9. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.
 
ACÓRDÃO
 
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar  provimento ao recurso especial interporto por Televisão Capixaba Ltda e dar  parcial provimento ao recurso especial interposto pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição-ECAD., nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 13 de dezembro de 2016. (Data de Julgamento)
 
 
MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Relator
 
 
RECURSO ESPECIAL Nº 1.556.118 - ES (2013⁄0312395-5)
RELATOR     :     MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
RECORRENTE     :     TELEVISÃO CAPIXABA LTDA
ADVOGADOS     :     RODRIGO CAMPANA TRISTÃO E OUTRO(S)
          DIOGO PAIVA FARIA
RECORRENTE     :     ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO  ECAD
ADVOGADA     :     KARINA HELENA CALLAI E OUTRO(S)
RECORRIDO     :     OS MESMOS
RELATÓRIO
 
O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):
Trata-se de recursos especiais interpostos por TELEVISÃO CAPIXABA LTDA e por ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD em face de acórdão assim ementado:
 
APELAÇÕES CÍVEIS - AGRAVO RETIDO - PRESCRIÇÃO - RECURSO DESPROVIDO - COBRANÇA - DIREITO AUTORAL - ECAD - RETRANSMISSORA DE TELEVISÃO - TV CAPIXABA - AFILIADA DA REDE BANDEIRANTES DE TELEVISÃO - PAGAMENTO INDEVIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - APELAÇÃO DO ECAD PROVIDA - APELAÇÃO DA TV CAPIXABA DESPROVIDA.
1. - Embora haja óbice intransponível para o exame de mérito da pretensão de cobrança de direitos autorais quanto ao período compreendido entre 01⁄06⁄1999 a 11⁄06⁄1999, bem como quanto ao período compreendido entre 12⁄06⁄2001 até 10⁄01⁄2003, remanesce a pretensão relativa à cobrança referente ao período compreendido entre 27⁄03⁄2003 até a data da sentença (CC⁄2002, artigos 2028 c⁄c 206, CC⁄1916, artigo 178, § 10, inciso VII, e CPC, artigo 290). Agravo desprovido.
2. - O pagamento de direitos autorais pela Televisão afiliada à Rede Bandeirantes de Televisão não lhe exime de pagá-los ao Escritório Central de Direito Autoral - ECAD, vez que o pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverte em seu proveito (CC⁄2002, artigo 308).
3. - Os valores cobrados pelo ECAD são aqueles fixados pela própria instituição, em face da natureza privada dos direitos reclamados, não sujeitos a tabela imposta por lei ou regulamentos administrativos.
4. - A falta de pagamento de direitos autorais ao ECAD não autoriza obstar a exibição de obras cinematográficas. Antecipação dos efeitos da tutela deferida mantida.
5. - Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula nº 43⁄STJ).
6. - Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual (Súmula nº 54⁄STJ).
7. - Apelação do ECAD provida.
8. - Apelação da Televisão Capixaba Ltda. desprovida (e-STJ fl. 297).
 
Opostos embargos de declaração por ambas as partes, foram rejeitados aqueles opostos por ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD, com aplicação de multa, e foram acolhidos os opostos por TELEVISÃO CAPIXABA LTDA sem efeitos modificativos, em acórdão ementado nos seguintes termos:
 
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA TELEVISÃO CAPIXABA LTDA. - CONTRADIÇÃO - EMENTA - ACÓRDÃO - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - RECURSO PROVIDO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ESCRITÓRIO CENTRAL E ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD - RECURSO DESPROVIDO.
1. - A contradição entre a redação da ementa do acórdão e o conteúdo da decisão constitui erro material que impõe a correção da redação daquela. Provêem-se, pois, os embargos declaratórios opostos por Televisão Capixaba Ltda. para que da ementa do acórdão do julgamento da apelação passe a constar que o apelo do Escritório Central de Arrecadação - ECAD foi provido parcialmente, bem como que o pedido de antecipação da tutela foi indeferido.
2. - Porque recurso de fundamentação vinculada desprovem-se os embargos de declaração opostos por Escritório Central de Arrecadação - ECAD, eis que inexistentes as omissões e contradições apontadas.
3. - Caracterizando-se os embargos de declaração opostos pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD como recurso de natureza exclusivamente protelatória, condena-se o embargante ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, consoante previsto no Parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil.
 
 
Em seu recurso, TELEVISÃO CAPIXABA LTDA sustenta a ocorrência de violação dos arts. 5º, III, 31 e 95 da Lei n. 9.610⁄98, defendendo que a cobrança deve se restringir à programação local, não podendo incidir sobre a retransmissão da programação da rede de televisão nacional da qual é afiliada, sob pena de bis in idem. Alega que a retransmissão por afiliadas a rede de televisão nacional não configura nova modalidade de utilização dessas mesmas obras intelectuais. Aponta, ainda, a violação dos arts. 397, § único, 398 e 405 do CC, bem como do art. 219 do CPC⁄73, argumentando que os juros moratórios devem incidir apenas a partir da citação. Aduz, ainda, a ocorrência de dissídio jurisprudencial (fls. 373-396 e-STJ).
Em suas razões recursais, ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD sustenta, inicialmente, a ocorrência de violação do art. 535, II, do CPC⁄73, uma vez que o Tribunal de origem deixou de se manifestar expressamente acerca de questões fundamentais à solução da lide, mormente quanto à matéria relativa ao alcance do art. 290 do CPC⁄73. Aponta violação do art. 205 do CC, salientando que não está configurada a prescrição, uma vez que se aplica o prazo de cinco anos na vigência do CC⁄16 e o prazo de dez anos, na vigência do CC⁄02, não se aplicando o art. 2.028 do CC⁄02, uma vez que não houve redução de prazo prescricional. Assevera ter ocorrido, ainda, negativa de vigência do art. 105 da Lei n. 9.610⁄98, alegando que deveria ter sido deferido o pedido de tutela antecipada para determinar a suspensão da utilização das obras musicais, uma vez que a reprodução da obra depende sempre de autorização prévia e expressa do autor. Acrescenta, ainda, ter havido violação do art. 290 do CPC⁄73, ressaltando que a condenação não deve se limitar à data da sentença, mas deve incidir sobre as parcelas a vencer inclusive durante o seu cumprimento, até quando durar a obrigação. Aduz, também, dissídio pretoriano (fls. 476-516 e-STJ).
Foram apresentadas contrarrazões (fls. 519-532 e 534-544 e-STJ).
Os recursos especiais não foram admitidos pelo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (fls. 546-555 e e 556-565 e-STJ).
Interpostos agravos por ambas as partes, a eles foi dado provimento, para determinar sua conversão em recurso especial.
É o relatório.

 
 
RECURSO ESPECIAL Nº 1.556.118 - ES (2013⁄0312395-5)
 
VOTO
 
O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):
Eminentes Colegas, procedo ao exame em separado de cada um dos recursos especiais, iniciando pelo recurso da empresa demandada.
I - Recurso especial interposto por TELEVISÃO CAPIXABA LTDA
O recurso especial da empresa demandada discute duas questões:
a) pagamento de direitos autorais sobre toda a programação transmitida pela emissora de televisão afiliada:
b) termo inicial dos juros moratórios.
Analiso cada um separadamente.
a) Do pagamento de direitos autorais sobre toda a programação transmitida pela emissora de televisão afiliada:
O Tribunal de origem reconheceu que a ré deve pagar direitos autorais não somente sobre a programação local que produz, mas também sobre a programação retransmitida da rede nacional à qual é afiliada.
A ré sustenta que referida cobrança, além de configurar bis in idem, representa violação dos arts. 5º, III, 31 e 95 da Lei n. 9.610⁄98, salientando, ainda, que o acórdão recorrido divergiu de julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Os dispositivos legais suscitados foram devidamente prequestionados, além de estar devidamente caracterizado o dissídio jurisprudencial.
Porém, não assiste razão à recorrente.
A parte ré atua como emissora de televisão afiliada à Rede Bandeirantes e, em razão disso, não apenas produz sua própria programação regional como também retransmite a programação produzida pela cabeça de rede.
O fato de a emissora principal pagar ao ECAD pelos direitos autorais transmitidos na programação nacional não exonera a emissora afiliada do pagamento pela retransmissão.
Segundo expressamente prevê a Lei n. 9.610⁄98, em seu art. 31, as diversas modalidades de utilização da obra artística são independentes entre si.
Infere-se, a partir dessa regra, que a retransmissão gera a necessidade de pagamento de direito autorais distintos daqueles pagos pela transmissão, até mesmo porque a retransmissão enseja uma nova comunicação ao público (ou, no caso de emissora afiliada, uma comunicação a novo público).
Relembro que, em 17 de novembro, a Quarta Turma deste Superior Tribunal julgou caso idêntico envolvendo emissoras afiliadas a outra rede de televisão nacional, em acórdão de relatoria do eminente Ministro Luis Felipe Salomão, em que se afirmou igualmente que são devidos direitos autorais pela retransmissão ao vivo de programação da rede nacional por emissora afiliada.
Tomo a liberdade de transcrever trechos do acórdão proferido no REsp n. 1.393.385⁄PR, cuja ementa ainda não se encontra disponível:
 
Com efeito, os direitos autorais dos profissionais serão devidos em decorrência de cada exibição da obra, e a retransmissão operacionalizada pela rede de TV regional deve, sim, ser considerada nova exibição da obra, fato gerador capaz de legitimar a cobrança dos direitos autorais.
(...)
De fato, nos termos do que noticia o próprio recorrente ECAD, o valor dos direitos autorais, pela música executada em programa de televisão, é calculado com base no número de afiliadas da emissora principal, justamente porque a transmissão por cada uma das afiliadas significa uma nova e distinta utilização da obra.
Diante deste quadro, a tese principal e geral é que, em matéria autoral, cada transmissão operada pelas empresas de radiodifusão revela-se uma nova e distinta execução da obra, com utilização econômica distinta e divorciada daquela realizada pela emissora geradora e para cada transmissão há de preceder autorização do autor e respectivo pagamento dos direitos autorais.
 
Ademais, não se afigura coerente que uma emissora de televisão defenda não serem devidos os direitos autorais pelas músicas executadas em sua grade de programação (ainda que fruto de retransmissão), porquanto as obras musicais constituem uma das matérias-primas em que se funda sua atividade econômica.
Como é cediço, as emissoras de televisão de canal aberto se mantêm em razão dos anúncios publicitários veiculados ao longo de sua programação, já que não recebem contraprestação do telespectador. E, para isso, as obras musicais desempenham um papel crucial: o de atrair potenciais consumidores e incutir neles o desejo de consumo.
Conforme bem apontado pelos juristas britânicos Simon Frith e Lee Marshall, na obra Music and Copyright (Second Edition, Edinburgh University Press, 2004, p. 175-176), em tradução livre:
O segundo ponto a se observar é o papel da publicidade no desenvolvimento da mídia de massa e no desenvolvimento comercial da música. Todas as novas formas de entretenimento representaram aos publicitários novas formas de alcançar o público, mas a mais importante foi a radiodifusão, que, em termos comerciais, é movida a publicidade. As rádios comerciais e as estações de televisão cobrem seus custos e tiram seus lucros da venda de tempo em ar, e não do pagamento por parte de telespectadores e de ouvintes; a sua "razão de ser" comercial, antes de fazer programas para audiências, é fazer audiências para anunciantes. E a música é peça-chave nisso: atrair a audiência certa significa veicular a música certa. Do ponto de vista dos anunciantes publicitários, a música é importante de duas formas: os anúncios em si devem usar música para atrair a atenção dos telespectadores e dos ouvintes - e, em razão disso, surgiu o jingle; e a música na radiodifusão deve ser em si própria uma grande vendedora, despertando nos ouvintes o desejo de consumo.
 
A música, portanto, desempenha papel essencial no desenvolvimento da atividade da recorrente, sendo mesmo impossível imaginar uma programação televisiva que não conte com obras musicais, como trilha sonora para novelas e seriados, música de fundo em programas sobre os mais diversos temas ou mesmo como protagonista em programas musicais.
Ora, se já se reconheceu a obrigação de pagamento de direitos autorais até mesmo em festa de casamento realizado em clube esportivo, por exemplo, seria inconcebível não se reconhecer a obrigação da recorrente de retribuir aos criadores pela utilização das obras musicais de que se vale na exploração de sua atividade econômica.
Na verdade, considerando a boa-fé como princípio que rege as relações civis, seria de se esperar uma atitude contrária da recorrente, que deveria valorizar a atividade de criação das obras que utiliza, reconhecendo o valor dessa atividade criativa e remunerando espontaneamente os seus criadores.
Não há dúvidas, portanto, que são devidos os direitos autorais de obras musicais sobre toda a grade de programação da recorrente, incluindo a programação nacional que é por ela retransmitida.
Nesse sentido, cito trecho da obra Direito Conexo da Empresa de Radiodifusão e Assuntos Correlatos, de Eduardo Ss Pimenta (São Paulo: LEJUS, 1999, p. 4-5):
Tendo em vista, o disposto no art. 89, fica patente, que no caso da emissão de obra previamente fixada, transmitida originariamente por outra empresa de radiodifusão, são devidos os direitos autorais, pois está presente a execução pública, com a difusão ao público, mesmo que não se encontrem numa mesma sala e nem tenham os executantes visíveis, mas alcançam a audição de todos os ouvintes.
No caso, sob os auspícios da antiga lei, o intuito de lucro é indireto, haja visto que com o aumento dos aparelhos de recepção radiofônicas, sintonizados numa mesma estação, desperta o interesse dos comerciantes para divulgação dos seus produtos e serviços por aquela emissora, por meio de anúncio, gerando ganhos para a emissora, e a divulgação da mesma.
O lucro direto poderá ocorrer quando a emissora fizer um programa ou organizar um evento ao vivo, permitindo o acesso ao público pela entrada paga. Não havendo a entrada paga, haverá um ganho imediato através da divulgação da emissora, ou de sua marca.
Sendo, portanto, necessário a autorização do autor da obra intelectual ou do detentor dos direitos patrimoniais, para a utilização da obra intelectual nas emissões radiofônicas. Sobre a exegese do art. 68 da Lei n. 9.610⁄98, a autorização deve preceder qualquer utilização, distante das fixadas no art. 46 ou 91, caput.
De certo é que, as empresas de radiodifusão obtém tal autorização quando efetuam o pagamento dos direitos autorais à associação que representar o detentor de tais direitos, como por exemplo o ECAD, ou outra associação de classe, ou ainda, ao próprio detentor dos direitos autorais.
Todavia, aquelas que não respetiar os direitos autorais, podem ter suas transmissões interrompidas, por decisão da ANATEL. Considerando a faculdade outorgada pelo art. 19.2 do Decreto (70, de 26 de março de 1991 - ANEXO) que regulamentou a Convenção Internacional de Telecomunicações, no qual dispõe: "Os membros reservam-se ainda o direito de interromper qualquer outro tipo de telecomunicações privadas que possam parecer perigosas para a segurança do Estado ou contrárias a suas leis, à ordem pública ou aos bons costumes". Assim devem ser pagos os direitos de autor e os que lhe são conexos, quando da transmissão e retransmissão de obras audiovisuais pelas concessionárias de Canal de Televisão (comerciais e a Cabo), pelas cabeças de rede, pelas retransmissoras e afiliadas. (Grifou-se)
 
 
b) Dos juros moratórios
O acórdão recorrido determinou que os juros de mora devem incidir desde a data do evento danoso, sendo que a recorrente sustenta que eles devem incidir desde a citação.
Porém, não lhe assiste razão novamente.
A utilização de uma obra autoral em público ou para fins comerciais deve sempre e necessariamente ser antecedida da expressa autorização do autor, consoante se infere do texto dos arts. 29 e 68 da Lei n. 9.610⁄98.
No caso, houve transmissão e retransmissão de obras musicais sem autorização da associação legitimada para atuar em nome dos artistas.
Inegável, assim, a ocorrência de ato ilícito, razão pela qual a regra do art. 398 deve incidir quanto ao termo inicial dos juros de mora, tendo como marco inicial a data da prática de cada ato ilícito.
A disposição do art. 405 do Código Civil não encontra aplicação no presente caso, uma vez que não se trata de mora relativa a perdas e danos, mas, sim, de mora referente à retribuição pela utilização da obra autoral.
Deve, pois, ser mantido o acórdão recorrido nesse ponto.
 
II -  Recurso especial interposto por ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD
Três questões foram devolvidas ao conhecimento desta Corte pelo recurso especial do demandante (ECAD):
a) prazo de prescrição
b) antecipação de tutela
c) parcelas vencidas no curso do processo (art. 290 do CPC).
Analiso cada um delas separadamente.
 
a) Da prescrição
No que diz respeito ao prazo de prescrição, assiste razão ao recorrente.
Não havendo prazo específico a regular as hipóteses em que se busca a cobrança de valores decorrentes da ofensa a direitos patrimoniais de autor, aplica-se a regra geral, prevista no art. 205 do CC, estatuindo o prazo de dez anos. Nesse sentido:
RECURSO   ESPECIAL  -  DIREITOS  AUTORAIS  -  EXECUÇÃO  DE  SENTENÇA PROFERIDA  EM  AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO, JULGADA PROCEDENTE, NA QUAL  SE PLEITEAVA O IMPEDIMENTO DE REPRODUÇÕES MUSICAIS IRREGULARES E O RESSARCIMENTO DE PERDAS E DANOS.
DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS - EXECUÇÃO DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO  JUDICIAL  -  PRESCRIÇÃO - AÇÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL - INCIDÊNCIA  DO  PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA   DA   DESOBEDIÊNCIA   DA  DECISÃO  JUDICIAL.  INSURGÊNCIA  DO EXECUTADO.
RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
Hipótese:  Controvérsia acerca do prazo prescricional aplicável para a   execução  de  multa  pelo  descumprimento  de  decisão  judicial proferida  em ação de interdito proibitório, julgada procedente, que visava  o  impedimento  de  reproduções  musicais  irregulares  e  o ressarcimento de perdas e danos. Pretensão de cobrança que abrange o período de julho de 1993 a novembro de 2006.
1.  No  tocante  à  cobrança de multa pela transgressão dos direitos autorais,  cuja  desobediência da decisão judicial se deu no período entre  julho⁄1993  até  19⁄06⁄1998,  deve ser aplicado o disposto no artigo  131  da  Lei  n. 5.988⁄73 - legislação em vigor à época - in verbis:  "Prescreve em cinco anos a ação civil por ofensa a direitos patrimoniais  do autor ou conexos, contado o prazo da data em que se deu a violação".
1.1. Considerando que o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução ocorreu somente em 29⁄03⁄2007, evidencia-se a ocorrência da   prescrição  do  direito  de  cobrança  da  multa  referente  ao descumprimento da obrigação no período compreendido entre julho⁄1993 e 19⁄06⁄1998.
2.  O  Código Civil de 2002 não trouxe previsão específica quanto ao prazo  prescricional  incidente  em  caso de violação de direitos do autor, sendo de se aplicar o prazo de 10 anos (artigo 205).
2.1. Nesse ponto, se pela regra de transição (art. 2028, CC⁄2002) há de  ser  aplicado  o  novo  prazo  de prescrição, o marco inicial de contagem é o dia 11⁄01⁄2003, data de entrada em vigor do novo Código e não a data do fato gerador do direito.
2.2.  In  casu,  levando-se  em conta o marco inicial da contagem do prazo  (11⁄01⁄2003)  e  o  prazo  decenal  do artigo 205 do CC⁄2002, aplicável  ao  caso, infere-se que a data limite para o exercício do direito  de cobrança seria 11⁄01⁄2013 e o prosseguimento da execução se  deu  em 29⁄03⁄2007, afastando-se, assim, a alegada prescrição no tocante  à  cobrança  da multa relativa ao período de 20⁄06⁄1998 até novembro⁄2006. 3. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1211949⁄RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 03⁄05⁄2016, DJe 13⁄05⁄2016) (Grifou-se)
 
No caso, o ECAD pretende a cobrança de direitos autorais devidos desde julho de 1999. Sendo assim, todo o período cobrado correu na vigência da nova lei de direitos autorais, que não prevê prazo de prescrição especifico.
Portanto, até janeiro de 2003, se aplica o prazo de cinco anos previsto no art. 178, § 10, inciso VII, do CC⁄16, e, posteriormente, se aplica o prazo de 10 anos previsto no art. 205 do CC⁄02, não incidindo a regra de transição prevista no art. 2.028 do CC⁄02, pois não houve redução do prazo.
Sendo assim, as obrigações surgidas entre julho de 1999 e junho de 2001 encontram-se prescritas, uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre o seu surgimento e o ajuizamento da ação, que ocorreu em 27 de julho de 2006.
As demais obrigações, surgidas depois de julho de 2001, não foram atingidas pela prescrição.
Portanto, merece parcial provimento o recurso do ECAD quanto ao ponto.
b) Da antecipação de tutela
O acórdão recorrido manteve a sentença que indeferira o pedido de antecipação de tutela, sob o fundamento de que não há urgência no provimento jurisdicional e, ademais, que os prejuízos à ré seriam incalculáveis caso fosse deferido o pedido liminar.
O recorrente, por sua vez, sustenta que o art. 105 da Lei n. 9.610⁄98 determina expressamente que, ante a violação dos direitos dos titulares dos direitos autorais, deve ser determinada a suspensão ou interrupção da utilização.
Merece acolhida a alegação do recorrente.
A Lei n. 9.610⁄98 prevê um mecanismo específico de tutela inibitória visando impedir a violação de direitos autorais, que consiste na determinação de suspensão ou interrupção da transmissão das obras musicais.
Como já mencionado anteriormente, a utilização pública ou comercial de obras autorais depende necessariamente da prévia autorização do autor que, no caso específico da obras musicais, está consubstanciada no pagamento ao ECAD do valor devido a título de retribuição.
O referido dispositivo legal busca precipuamente impedir que continuem a ser violados os direitos - morais e patrimoniais - do autor, que, em razão de determinação expressa do ordenamento jurídico pátrio, tem direito exclusivo sobre sua obra.
A indústria da música é essencial para a economia brasileira e o trabalho de criação e de invenção deve ser respeitado, mormente ao se considerar que, por se tratarem de bens intangíveis e que se destinam a uma grande circulação, as obras artísticas e, especialmente, as musicais, se mostram, em sua própria essência, facilmente suscetíveis de usurpação, a demandar uma proteção especial do ordenamento jurídico para que os direitos autorais sejam garantidos.
Por isso, entendo ser essencial a aplicação do art. 105 da Lei n. 9.610⁄98 para que, dando vazão a mens legis, se torne possível a efetiva proteção dos direitos autorais, sob pena de se esvaziar a norma que exige prévia autorização do autor para utilização da obra.
Não se mostra proporcional que uma emissora de televisão, cuja atividade se baseia essencialmente em obras artísticas, simplesmente deixe de pagar direitos autorais durante quase vinte anos sem que se tome alguma medida efetiva no sentido de impedir futuras violações.
Nesse mesmo sentido, cito julgado de relatoria da eminente Ministra Nancy Andrighi:
DIREITOS AUTORAIS. RECURSO ESPECIAL. ECAD. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS. RÁDIO. NÃO PAGAMENTO DOS DIREITOS AUTORAIS. TUTELA ESPECÍFICA DE CARÁTER INIBITÓRIO. POSSIBILIDADE.
1. Discussão relativa ao cabimento da medida de suspensão ou interrupção da transmissão obras musicais, por emissora de radiodifusão, em razão da falta de pagamento dos direito autorais.
2. A autorização para exibição ou execução das obras compreende o prévio pagamento dos direitos autorais.
3. A possibilidade de concessão da tutela inibitória, para impedir a violação aos direitos autorais de seus titulares, (art. 105 da Lei 9.610⁄98), está prevista de forma ampla na norma, não havendo distinção entre os direitos morais e patrimoniais de autor.
4. Não se deve confundir a pretensão de recebimento dos valores devidos, a ser obtida por meio da tutela condenatória e executiva, com a pretensão inibitória, que visa cessar ou impedir novas violações aos direitos autorais. Ao mesmo tempo, há que se frisar que uma não exclui a outra.
5. Admitir que a execução das obras possa continuar normalmente, mesmo sem o recolhimento dos valores devidos ao ECAD - porque essa cobrança será objeto de tutela jurisdicional própria -, seria o mesmo que permitir a violação aos direitos patrimoniais de autor, relativizando a norma que prevê que o pagamento dos respectivos valores deve ser prévio (art. 68, caput e §4º da Lei 9.610⁄98) 6. Recurso especial provido. (REsp 1190841⁄SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11⁄06⁄2013, DJe 21⁄06⁄2013)
 
Portanto, deve ser concedida a tutela requerida, para que, a partir de agora, eventuais violações de direitos autorais por parte da ré ensejem suspensão do uso das obras musicais.
c) Parcelas vencidas no curso do processo (art. 290 do CPC):
O Tribunal de origem condenou a ré ao pagamento das obrigações vencidas até a data da sentença, considerando o disposto no art. 290 do CPC⁄73.
Deve, contudo, ser reformado o acórdão recorrido, uma vez que referido dispositivo legal considera englobadas na condenação todas as parcelas vencidas no curso do processo e não apenas até a data da sentença.
Com efeito, é isso que o legislador buscou assegurar ao afirmar que as prestações vencidas no curso do processo serão incluídas na condenação enquanto durar a obrigação.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA ORIGEM. SÚMULA Nº 283⁄STF.PARCELAS VINCENDAS. INCLUSÃO NA EXECUÇÃO.
1. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja a incidência, por analogia, da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal.
2. As prestações vincendas podem ser incluídas na condenação, se não pagas, enquanto durar a obrigação - art. 290 do Código de Processo Civil. Precedentes.
3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1390367⁄SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18⁄06⁄2015, DJe 06⁄08⁄2015)
 
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PRESTAÇÕES PERIÓDICAS. PARCELAS VINCENDAS DEVEM SER INCLUÍDAS NA CONDENAÇÃO ENQUANTO DURAR A OBRIGAÇÃO. SÚM 83⁄STJ.
1. Não há falar em afronta ao artigo 535 do CPC se o Tribunal de origem examinou os aspectos delineados na lide e apresentou os fundamentos fáticos e jurídicos nos quais apoiou suas conclusões.
2. Na hipótese, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em consonância com aquele perfilhado pelo STJ, no sentido de que "são alcançadas pela execução, transitada em julgado a sentença que determinou a inclusão das verbas que se vencerem no curso do processo, todas as parcelas devidas enquanto durar a obrigação, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil". (REsp 241.618⁄SP, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 24⁄10⁄2000, DJ 12⁄02⁄2001). Incidência da Súmula 83⁄STJ na hipótese.
3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no AREsp 221.371⁄RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24⁄09⁄2013, DJe 27⁄09⁄2013)
 
 
Portanto, merece provimento o recurso especial, para esclarecer que estão incluídas na condenação as obrigações devidas no curso do processo até seu efetivo pagamento.
III - Conclusão
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial interposto por TELEVISÃO CAPIXABA LTDA e dou provimento ao recurso especial interposto pelo ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD para: a) reconhecer a ocorrência da prescrição apenas quanto às obrigações devidas no período de julho de 1999 a junho de 2001; b) determinar à TELEVISÃO CAPIXABA que, antes de novas retransmissões de obras musicais, proceda ao devido pagamento da retribuição correspondente, sob pena de suspensão do uso das obras e de outras medidas que o juízo de origem possa vir a aplicar, incluindo multa diária; c) esclarecer que a condenação abrange as obrigações devidas no curso da demanda até seu efetivo pagamento.
Ante a sucumbência mínima do autor, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que ora arbitro em 15% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC⁄15.
É o voto.
 
 
 
 
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2013⁄0312395-5    
PROCESSO ELETRÔNICO     REsp 1.556.118 ⁄ ES
 
Números Origem:  024060209236  02406020923620130023  24060209236
 
 
PAUTA: 13⁄12⁄2016     JULGADO: 13⁄12⁄2016
       
Relator
Exmo. Sr. Ministro  PAULO DE TARSO SANSEVERINO
 
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
 
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS ALPINO BIGONHA
 
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
 
AUTUAÇÃO
 
RECORRENTE     :     TELEVISÃO CAPIXABA LTDA
ADVOGADOS     :     RODRIGO CAMPANA TRISTÃO E OUTRO(S) - ES009445
          DIOGO PAIVA FARIA  - ES012151
RECORRENTE     :     ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO  ECAD
ADVOGADA     :     KARINA HELENA CALLAI E OUTRO(S) - DF011620
RECORRIDO     :     OS MESMOS
 
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Coisas - Propriedade - Propriedade Intelectual ⁄ Industrial - Direito Autoral
 
CERTIDÃO
 
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
 
A Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial interporto por Televisão Capixaba Ltda e deu parcial provimento ao recurso especial interposto pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição-ECAD., nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.



Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Endereço: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Afiliada-de-TV-deve-pagar-direitos-autorais-por-programa%C3%A7%C3%A3o-retransmitida