Conhecimento prévio de herdeiro não citado em testamento impede anulação

Publicada em: 10/08/2017

        Conhecimento prévio de herdeiro não citado em testamento impede anulação

        Nos casos em que o testador deixa de reconhecer algum herdeiro, o fato de ele ter conhecimento prévio da existência desse herdeiro inviabiliza a anulação do testamento, pois a omissão, em tais circunstâncias, não é motivo de nulidade.

        Ao rejeitar recurso que pretendia anular um testamento por ter deixado de reconhecer a existência de um neto, a ministra Nancy Andrighi, relatora do caso na Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), destacou que a anulação de testamento é medida extrema, e que o ordenamento jurídico brasileiro impõe a primazia da vontade do testador.

        “O rompimento de um testamento, com a sua consequente invalidade geral, é medida extrema que somente é tomada diante da singular revelação de que o testador não tinha conhecimento da existência de descendente sucessível”, argumentou a ministra.

        Vínculo comprovado

        No caso analisado, a magistrada destacou os fatos considerados pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) para comprovar a existência de vínculo do neto com a avó, a autora da herança, o que inviabiliza a anulação do testamento pretendida pelo neto no recurso.

        Nancy Andrighi ressaltou trechos do acórdão que comprovam o desenvolvimento de relação de afeto do neto com a avó. O TJMG citou que ele inclusive foi beneficiado com a doação, pela avó, de alguns imóveis que pertenceram a seu pai. Dessa forma, segundo a ministra, não é possível anular o testamento com base apenas na declaração ali constante de que a testadora não tinha descendentes.

        “Não causa espécie a equivocada declaração da testadora, de que não tinha descendentes sucessíveis, porque na realidade, sabia ela da existência do neto, e quando, legitimamente, manifestou sua vontade em relação à distribuição de seu patrimônio após a sua morte, inclusive o contemplou com uma fração desse patrimônio”, resumiu a ministra.

        A investigação de irregularidades que porventura ocorram na partilha dos bens pode ser feita, segundo Nancy Andrighi, durante a realização do inventário. Caso seja verificado algum prejuízo, o neto terá como defender seus direitos em juízo.

        ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO:

EMENTA
 
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TESTAMENTO. ROMPIMENTO. POSSIBILIDADE. NULIDADE. EXISTÊNCIA. Na busca da preservação da vontade do testador, o rompimento de um testamento, com a sua consequente invalidade geral, é medida extrema que somente é admitida diante da singular revelação de que o testador não tinha conhecimento da existência de descendente sucessível. A prova em sentido contrário – de que o testador sabia da existência do descendente sucessível – mesmo existindo declaração do testador de que não tinha herdeiros necessários, impede a incidência do quanto disposto no art. 1.973 do Código Civil.   A nulidade das disposições testamentárias que excedem a parte disponível do patrimônio do testador se circunscreve ao excesso, reduzindo-se as disposições testamentárias ao quanto disponível, nos termos dos arts. 1.967 e 1.968.A avaliação do conteúdo da deixa e seu cotejo com as disposições de ultima vontade do de cujus, para fins de verificação de possível invasão da legítima, são matérias adstritas ao curso do inventário.Inviável a aplicação da multa a embargos de declaração com o fito de prequestionamento (Súmula 98⁄STJ).Recurso especial parcialmente provido, apenas para afastar a incidência da multa do art. 538 do CPC⁄73, fixada  na origem.
 
ACÓRDÃO
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 03 de agosto de 2017(Data do Julgamento)
 
 
MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Relatora
 
 
RECURSO ESPECIAL Nº 1.615.054 - MG (2016⁄0190168-8)
RELATORA     :     MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE     :     PAULO EDUARDO SILVA PEREIRA
ADVOGADOS     :     JOÃO LEONARDO SALDANHA DA FONSECA E OUTRO(S) - MG118405
          ANDRE HENRIQUE LEONEL DE CARVALHO  - MG151956
          ANTONIO OLIMPIO NOGUEIRA  - MG040724
RECORRIDO     :     ASSOCIACAO MARIO PENNA
ADVOGADOS     :     VITOR DE MELO FRANCO  - MG118126
          LINDA SARAH FREITAS SEABRA DA ROCHA  - MG104887
RECORRIDO     :     MARCOS PAULO RIBEIRO
ADVOGADOS     :     HAROLDO MONTEIRO DE SOUSA LIMA  - MG039667
          HENRIQUE MELO DE SOUSA LIMA  - MG099165
RECORRIDO     :     SYLVIA BRAGA DE CABREJOS
ADVOGADO     :     ARIANE BRAGA DE VASCONCELLOS BARROS  - MG095801
RECORRIDO     :     JUDITH SILVA RAMOS
ADVOGADO     :     DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CURADOR ESPECIAL
RECORRIDO     :     SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BELO HORIZONTE
ADVOGADOS     :     JOÃO HENRIQUE SAMPAIO DA SILVA E OUTRO(S) - MG077539
          IGOR HERINGER CHAMON RODRIGUES  - MG131437
          CAROLINA INACIO SANTOS  - MG147475
RECORRIDO     :     FRANCISCO VICTOR ARAUJO
ADVOGADO     :     ALOÍSIO MACIEL FERREIRA  - MG009150
RECORRIDO     :     MARIA BATISTA DE MELLO FRANCO
ADVOGADO     :     JOSÉ ESCOBAR MOURA  - MG003887
 
RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI:
 
RELATÓRIO
 
 
Trata-se de recurso especial interposto por PAULO EDUARDO SILVA PEREIRA fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional.
Ação: de Rompimento de testamento ajuizada por PAULO EDUARDO SILVA PEREIRA, em face de MARIA BATISTA DE MELO FRANCO e outros.
Sentença: julgou improcedente o pedido.
Acórdão: negou provimento à apelação interposta pelo recorrente, nos termos da seguinte ementa:
 
APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. AÇÃO DE ROMPIMENTO DE TESTAMENTO. RECONHECIMENTO DE HERDEIRO NECESSÁRIO EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. CONHECIMENTO DA TESTADORA DA PREEXISTÊNCIA DO DESCENDENTE. ROMPIMENTO IMPROCEDENTE. APELO DESPROVIDO. Ainda que tenha a testadora declarado em seu testamento a inexistência de herdeiros necessários, injustificável o rompimento desse seu ato de última vontade com base no art. 1.973 do CCB⁄2002 quando demonstrado por idôneo conjunto probatório que ela, muito antes de testar e ao contrário do então declarado, tinha total ciência, em virtude do decidido em investigação de paternidade, da existência de um neto, com o qual, inclusive, mantinha forte relacionamento afetuoso. (fl. 421, e-STJ)
 
Embargos de declaração: interpostos pelo recorrente, por duas vezes, foram rejeitados, com aplicação de multa.
Recurso especial: alega, o recorrente, violação aos arts. 165, 458, III, 535 e 538, do CPC⁄73, 167, §1º, II, 168, parágrafo único, 169 e 1.973, do CC⁄02, e aponta também a ocorrência de dissídio jurisprudencial.
Além da negativa de prestação jurisdicional, insurge-se contra o acórdão afirmando que sua falecida avó negou a existência do neto por declaração falsa em testamento público.
Daí o pedido de rompimento do testamento ou, sucessivamente, o reconhecimento que a falsidade da declaração impõe o reconhecimento judicial de nulidade do testamento, independente de provocação.
 
Parecer do MPF: de lavra do Subprocurador-Geral da República Eugênio José Guilherme de Aragão, pelo não provimento do recurso especial.
É o relatório.
 
 
 
RECURSO ESPECIAL Nº 1.615.054 - MG (2016⁄0190168-8)
RELATORA     :     MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE     :     PAULO EDUARDO SILVA PEREIRA
ADVOGADOS     :     JOÃO LEONARDO SALDANHA DA FONSECA E OUTRO(S) - MG118405
          ANDRE HENRIQUE LEONEL DE CARVALHO  - MG151956
          ANTONIO OLIMPIO NOGUEIRA  - MG040724
RECORRIDO     :     ASSOCIACAO MARIO PENNA
ADVOGADOS     :     VITOR DE MELO FRANCO  - MG118126
          LINDA SARAH FREITAS SEABRA DA ROCHA  - MG104887
RECORRIDO     :     MARCOS PAULO RIBEIRO
ADVOGADOS     :     HAROLDO MONTEIRO DE SOUSA LIMA  - MG039667
          HENRIQUE MELO DE SOUSA LIMA  - MG099165
RECORRIDO     :     SYLVIA BRAGA DE CABREJOS
ADVOGADO     :     ARIANE BRAGA DE VASCONCELLOS BARROS  - MG095801
RECORRIDO     :     JUDITH SILVA RAMOS
ADVOGADO     :     DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CURADOR ESPECIAL
RECORRIDO     :     SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BELO HORIZONTE
ADVOGADOS     :     JOÃO HENRIQUE SAMPAIO DA SILVA E OUTRO(S) - MG077539
          IGOR HERINGER CHAMON RODRIGUES  - MG131437
          CAROLINA INACIO SANTOS  - MG147475
RECORRIDO     :     FRANCISCO VICTOR ARAUJO
ADVOGADO     :     ALOÍSIO MACIEL FERREIRA  - MG009150
RECORRIDO     :     MARIA BATISTA DE MELLO FRANCO
ADVOGADO     :     JOSÉ ESCOBAR MOURA  - MG003887
 
RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
 
VOTO
 
O propósito recursal, além da discussão relativa à violação dos arts. 535 e 538 do CPC, consiste em analisar a possibilidade de rompimento de testamento lavrado pela avó do recorrente, no qual ela prestou declaração de que não tinha descendente sucessível, ou a declaração da nulidade desse testamento por declaração falsa da testadora.
 
I - Da violação dos arts. 165 e 458, II, do CPC⁄73
01. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts. 165 e 458, II, do CPC⁄73.
 
II- Da violação dos arts. 535 e 538 do CPC⁄73
02. No acórdão recorrido não há omissão, contradição ou obscuridade. Dessa maneira, o art. 535 do CPC⁄73 não foi violado.
03. No entanto, por força da incidência do quanto disposto na Súmula 98⁄STJ, não se mostra viável a manutenção da multa fixada na origem, pois nítida a busca de prequestionamento de dispositivos legais, que o recorrente entendeu serem necessários ao deslinde da controvérsia.
 
III- Da possibilidade de ruptura do testamento
04. O cumprimento da vontade do testador tem sido a tônica que gerencia a interpretação dos testamentos, se não por outras motivações, ao menos para dar credibilidade ao instituto e a certeza, àquele que redige um testamento, de que, ressalvadas nulidades, erros evidentes, ou raríssimas presunções que podem desconstituir o testamento, sua manifestação de vontade será integralmente cumprida.
05. Buscando-se a consecução desse objetivo primário, sempre que houver necessidade de se interpretar um testamento, deve-se buscar a real expressão da vontade do de cujus, perscrutando no seu cotidiano, no seu ambiente, nas relações sociais por ele instituídas, como, efetivamente, queria ou deveria querer dispor de seu patrimônio.
 
06. Arnaldo Rizzardo, a respeito do tema, afirma:
Não é possível desligar o testamento da vida de seu autor, visto seu um ato pessoal, tendo profunda ligação com o modo de ser da pessoa. (Rizzardo, Arnaldo. Direito das Sucessões. 9ª ed. Rio de Janeiro: 2015. Pag. 269).
 
07. Nessa linha, é de se ver que o rompimento de um testamento, com a sua consequente invalidade geral, é medida extrema que somente é tomada diante da singular revelação de que o testador não tinha conhecimento da existência de descendente sucessível.
08. Laborou o legislador com a presunção de que a existência de descendente sucessível, se fosse do conhecimento do testador, teria o condão de alterar as suas disposições patrimoniais post mortem porquanto, provavelmente, haveria de querer privilegiar os seus descendentes, ante os naturais vínculos que usualmente unem os grupos familiares em linha reta.
09. Note-se, que a presunção é tão abrangente que não se fala em resguardo de legítima, mas sim de verdadeira revogação do testamento por força da lei que abrangerá todas as disposições do testador, como se testamento não houvesse.
10. Deve-se, então, na hipótese, ser avaliado se a Sra. Ruth – autora do testamento –, sabia da existência do recorrente e do vínculo de parentesco que lhes unia.
11. Embora não haja dúvidas quanto ao fato de que a testadora declarou, em seu testamento, não ter herdeiros necessários, impende reproduzir, no particular, o conjuntou probatório fixado pelo Tribunal de origem:
 
(...) A falecida, Sra. Ruth sabia da existência de Paulo Eduardo Silva Pereira (autor⁄apelante) por ocasião da elaboração do testamento objeto desta demanda, vale conferir trechos extraídos da sentença e do acórdão dos autos da 'ação de investigação de paternidade cumulada como retificação de registro civil' manejada pelo aqui autor⁄apelante em face da testadora:
'O autor não teve contato com seu pai. Sabendo de sua morte, procurou sua avó D. Ruth, que o recebeu. Estabeleceu-se um relacionamento afetuoso entre o autor e a avó. Ganhou presentes, entre os quis um imóvel que pertence ao pai. A requerida fez a apresentação do autor a outros familiares e a pedido de um sobrinho do autor, realizou-se exame de DNA.
(omissis)
Esse comportamento afetuoso de D. Ruth para com o autor evidencia que entre ambos houve um relacionamento que não seria normal se não houvesse parentesco e um mínimo de certeza de que o autor é seu neto.' (fls. 13 e 19⁄20- grifei e negritei)
'Finalmente, não se desconhece a afeição dedicada por Da. Ruth a Paulo Eduardo, eis que, em 1992, lhe fez doação de determinados imóveis.' (fls. 35⁄40).
 
12. Da narrativa, e do quanto mais se extrai dos autos, verifica-se que o autor-recorrente evidenciado que a testadora – Ruth – embora só tenho sabido da existência do neto, após o óbito do próprio filho – pai do recorrente –, ainda antes da comprovação do vínculo familiar, acolheu o neto, mantendo com ele um relacionamento próximo, a ponto de doar-lhe patrimônio que anteriormente fora de seu pai.
13. Mais do que isso, a confecção do testamento é posterior ao curso da ação de investigação de paternidade, movida pelo neto em face dela, por seu o pai do recorrente (filho da testadora), pré-morto.
14. Nessa senda, não causa espécie a equivocada declaração da testadora, de que não tinha descendentes sucessíveis, porque na realidade, sabia ela da existência do neto, e quando, legitimamente, manifestou sua vontade em relação à distribuição de seu patrimônio após a sua morte, inclusive o contemplou com uma fração desse patrimônio.
15. O STJ, inclusive, em caso símil, adotou a posição de que o conhecimento prévio de descendente sucessível, mesmo que não se tenha oficializado essa condição, impede o rompimento do testamento. Leia-se:
 
DIREITO CIVIL. SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA. CONFLITO DE NORMAS. PRIMAZIA DA VONTADE DO TESTADOR.
I - Nos termos do artigo 1.750 do Código Civil de 1916 (a que corresponde o art. 1793 do Cód. Civil de 2002) "Sobrevindo descendente sucessível ao testador, que o não tinha, ou não o conhecia, quando testou, rompe-se o testamento em todas as suas disposições, se esse descendente sobreviver ao testador".
II - No caso concreto, o novo herdeiro, que sobreveio, por adoção post mortem, já era conhecido do testador que expressamente o contemplou no testamento e ali consignou, também, a sua intenção de adotá-lo. A pretendida incidência absoluta do art. 1750 do Cód Civil de 1916 em vez de preservar a vontade esclarecida do testador, implicaria a sua frustração.
III - A aplicação do texto da lei não deve violar a razão de ser da norma jurídica que encerra, mas é de se recusar, no caso concreto, a incidência absoluta do dispositivo legal, a fim de se preservar a mens legis que justamente inspirou a sua criação.
IV - Recurso Especial não conhecido.
(REsp 985.093⁄RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Rel. p⁄ Acórdão Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05⁄08⁄2010, DJe 24⁄09⁄2010)
 
16. Assim, inviável a pretendida reforma do acórdão, por força da alegada violação ao art. 1.973 do Código Civil, para declarar rompido o testamento.
 
Da violação ao art. 168 do Código Civil.
17. Em outra linha de insurgência, o recorrente apontou que o acórdão recorrido teria violado o art. 168 do Código Civil, ao não declarar nulo o testamento, por força da sabida falsidade na declaração da testadora.
18. Aqui, tangenciando o debate sobre a cristalização de uma das causas expressas de nulidade no Código Civil (arts. 166⁄167), é de se ver que uma possível vulneração da legítima – única forma da errônea declaração atingir direito subjetivo do recorrente – tem palco e regras próprias: o inventário.
19. Nele, constatada a indevida invasão da legítima, a redução das disposições testamentárias para adequação dos bens herdados, ou legados à terceiros, à parte disponível da testadora, será medida prontamente fixada, preservando-se, então, os direitos assegurados ao recorrente na condição de descendente sucessível da testadora.
20. E quanto ao ponto, é de se afirmar que a avaliação do conteúdo da deixa e uma possível e decorrente declaração de nulidade, circunscreve-se ao quantum que excede à parte disponível do patrimônio daquele que testa, que repete-se, somente poderá ser avaliado no curso do inventário.
21. Forte nessas razões, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, apenas para afastar a incidência da multa do art. 538 do CPC⁄73.
22. Ônus sucumbenciais que ficam mantidos, como fixados na origem.
 
 
 
 
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2016⁄0190168-8    
PROCESSO ELETRÔNICO     REsp 1.615.054 ⁄ MG
 
Números Origem:  10024075089862  10024075089862004  50898624120078130024
 
 
PAUTA: 03⁄08⁄2017     JULGADO: 03⁄08⁄2017
       
Relatora
Exma. Sra. Ministra  NANCY ANDRIGHI
 
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
 
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MÁRIO PIMENTEL ALBUQUERQUE
 
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
 
AUTUAÇÃO
 
RECORRENTE     :     PAULO EDUARDO SILVA PEREIRA
ADVOGADOS     :     JOÃO LEONARDO SALDANHA DA FONSECA E OUTRO(S) - MG118405
          ANTONIO OLIMPIO NOGUEIRA  - MG040724
          ANDRE HENRIQUE LEONEL DE CARVALHO  - MG151956
RECORRIDO     :     ASSOCIACAO MARIO PENNA
ADVOGADOS     :     VITOR DE MELO FRANCO  - MG118126
          LINDA SARAH FREITAS SEABRA DA ROCHA  - MG104887
RECORRIDO     :     MARCOS PAULO RIBEIRO
ADVOGADOS     :     HAROLDO MONTEIRO DE SOUSA LIMA  - MG039667
          HENRIQUE MELO DE SOUSA LIMA  - MG099165
RECORRIDO     :     SYLVIA BRAGA DE CABREJOS
ADVOGADO     :     ARIANE BRAGA DE VASCONCELLOS BARROS  - MG095801
RECORRIDO     :     JUDITH SILVA RAMOS
ADVOGADO     :     DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CURADOR ESPECIAL
RECORRIDO     :     SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BELO HORIZONTE
ADVOGADOS     :     JOÃO HENRIQUE SAMPAIO DA SILVA E OUTRO(S) - MG077539
          IGOR HERINGER CHAMON RODRIGUES  - MG131437
          CAROLINA INACIO SANTOS  - MG147475
RECORRIDO     :     FRANCISCO VICTOR ARAUJO
ADVOGADO     :     ALOÍSIO MACIEL FERREIRA  - MG009150
RECORRIDO     :     MARIA BATISTA DE MELLO FRANCO
ADVOGADO     :     JOSÉ ESCOBAR MOURA  - MG003887
 
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Sucessões - Nulidade e Anulação de Testamento
 
CERTIDÃO
 
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
 
A Terceira Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze (Presidente) e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.



Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Endereço: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Conhecimento-pr%C3%A9vio-de-herdeiro-n%C3%A3o-citado-em-testamento-impede-anula%C3%A7%C3%A3o