Planos de previdência privada não devem utilizar TR como índice de correção

Publicada em: 10/08/2017

        Planos de previdência privada não devem utilizar TR como índice de correção

        Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o entendimento de que a Taxa Referencial (TR) não deve ser utilizada como índice de correção monetária para os planos de previdência privada aberta ou fechada. Nos casos de planos de previdência complementar, a Turma concordou que a melhor opção é a adoção de um índice geral de preços de ampla publicidade (INPC/IBGE, IPCA/IBGE, IGPM/FGV, IGP-DI/FGV, IPC/FGV ou IPC/FIPE).

        Um grupo de beneficiários de plano de previdência pediu a substituição da TR pelo INPC por considerar que a TR, entre 1999 e maio de 2004, “não repôs adequadamente a perda decorrente da inflação”.

        Diante do alegado prejuízo, os beneficiários pediram o pagamento das diferenças decorrentes da aplicação da TR e a atualização da complementação das aposentadorias de acordo com novo índice, desde sua concessão. 

        O acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) foi favorável à atualização das aposentadorias de acordo com o INPC, condenando a seguradora “ao pagamento da correção monetária plena de acordo com o INPC sobre os benefícios de complementação da aposentadoria”. Além disso, declarou, de ofício, a prescrição quinquenal da cobrança de valores pagos a menor no período anterior a 29 de setembro de 2001.

        INPC

        Ao dar o voto que prevaleceu no julgamento da Terceira Turma, o ministro Villas Bôas Cueva reconheceu que, conforme estabelecido em sua Súmula 295, o STJ considera que a TR é válida para indexar contratos posteriores à Lei 8.177/91, desde que pactuada.

        No entanto, segundo ele, “nos precedentes que deram origem ao enunciado sumular verifica-se que a TR não era utilizada isoladamente, mas em conjunto com juros bancários ou remuneratórios (a exemplo da caderneta de poupança, dos contratos imobiliários e das cédulas de crédito)”.

        Villas Bôas Cueva explicou que “se a complementação da aposentadoria, de natureza periódica e alimentar, continuar a ser corrigida unicamente pela TR, acarretará substanciais prejuízos ao assistido, que perderá gradualmente o seu poder aquisitivo com a corrosão da moeda, dando azo ao desequilíbrio contratual”.

        Portanto, o ministro concluiu que “o INPC/IBGE é um dos índices gerais de preços de ampla publicidade indicados pelos órgãos governamentais como adequados para corrigir as aposentadorias suplementares, não podendo ser restabelecida a TR, dada a sua impropriedade para tal finalidade”.

        ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO:

EMENTA
 
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC⁄1973. NÃO OCORRÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. SÚMULA Nº 289⁄STJ. NÃO INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADOÇÃO DA TR. INDEXADOR INIDÔNEO. SUBSTITUIÇÃO. NECESSIDADE. ÍNDICE GERAL DE PREÇOS DE AMPLA PUBLICIDADE.
1. A Taxa Referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda. Precedente do STF.
2. É certo que o Superior Tribunal de Justiça entende que a TR, desde que pactuada, é indexador válido para contratos posteriores à Lei nº 8.177⁄1991 (Súmula nº 295⁄STJ). Todavia, nos precedentes que deram origem ao enunciado sumular, verifica-se que a TR não era utilizada isoladamente, mas em conjunto com juros bancários ou remuneratórios (a exemplo da caderneta de poupança, dos contratos imobiliários e das cédulas de crédito).
3. A correção dos benefícios periódicos da complementação de aposentadoria unicamente pela TR acarreta substanciais prejuízos ao assistido, visto que há, com a corrosão da moeda, perda gradual do poder aquisitivo, a gerar desequilíbrio contratual. Precedentes do STJ.
4. Órgãos governamentais já reconheceram a TR como fator inadequado de correção monetária nos contratos de previdência privada, editando o Conselho Nacional de Seguro Privados (CNSP) a Resolução nº 7⁄1996 (atualmente, Resolução nº 103⁄2004) e a Superintendência de Seguros Privados (Susep) a Circular nº 11⁄1996 (hoje, Circular Nº 255⁄2004), a fim de orientar a repactuação dos contratos para substituí-la por um índice geral de preços de ampla publicidade.
5. Recurso especial não provido.
 
 
ACÓRDÃO
 
 
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas,  prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, divergindo do voto da Sra. Ministra Relatora, decide a Terceira Turma, por maioria, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, que lavrará o acórdão. Vencida a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Votaram com o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze (Presidente) e Moura Ribeiro.
Brasília (DF), 25 de abril de 2017(Data do Julgamento)
 
 
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Relator p⁄acórdão
 
 
RECURSO ESPECIAL Nº 1.610.944 - MG (2012⁄0091170-1)
RELATORA     :     MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE     :     FUNDAÇÃO BDMG DE SEGURIDADE SOCIAL
ADVOGADO     :     ROBERTO EIRAS MESSINA E OUTRO(S) - SP084267
ADVOGADA     :     LARA CORRÊA SABINO BRESCIANI E OUTRO(S) - DF024162
ADVOGADA     :     ANA CAROLINA RIBEIRO DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - DF027413
RECORRIDO     :     LILIANA PARAFITA DE BESSA E OUTROS
ADVOGADO     :     GERALDO AFONSO SANT'ANNA JUNIOR E OUTRO(S) - MG055662
 
RELATÓRIO
 
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora):
 
 
Cuida-se de recurso especial interposto FUNDAÇÃO BDMG DE SEGURIDADE SOCIAL, com fundamento nas alíneas "a" e “c” do permissivo constitucional.
Ação: de revisão de benefício de previdência complementar c⁄c pedido de cobrança, ajuizada por LILIANA PARAFITA DE BESSA, JOEL FRANCISCO DE ARAÚJO, RÔMULO REZENDE COIMBRA, JOSÉ ÂNGELO DIAS e MANOEL EDMUNDO BRAGA DA SILVA, em face da recorrente. Pretendem os autores que seus benefícios de complementação de aposentadoria sejam atualizados, desde a concessão, segundo o IPCA⁄IBGE, condenando-se a recorrente ao pagamento das diferenças decorrentes da aplicação da TR (e-STJ fls. 5⁄19).
Sentença: julgou improcedentes os pedidos (e-STJ fls. 1412⁄1415).
Acórdão: de ofício, declarou a prescrição da pretensão de cobrança dos valores eventualmente pagos a menor no período anterior a 29⁄09⁄2001 e, no mérito, deu provimento à apelação interposta pelos recorridos, para determinar a atualização dos benefícios segundo o INPC. O acórdão foi assim ementado (e-STJ fl. 1553):
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - PREVIDÊNCIA PRIVADA -BENEFÍCIOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA – PRESCRIÇÃO - EXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE ÍNDICE NO REGULAMENTO DA ENTIDADE - NÃO INCIDÊNCIA - EMPREGO DO INDEXADOR MAIS ADEQUADO PARA RETRATAR A INFLAÇÃO - SÚMULA 289 DO STJ. -Incide a prescrição quinquenal sobre a pretensão de cobrança relativa a obrigações de trato sucessivo, referentes às diferenças de atualização monetária verificadas nos benefícios percebidos pelos aposentados filiados à entidade ré. – É notório que a atualização monetária constitui providência destinada a apenas atualizar o valor real da dívida, de forma a evitar sua deterioração, não objetivando exacerbar o débito. – Mesmo verificando a existência de previsão de critério de atualização monetária diverso no regulamento da entidade de previdência privada, os aposentados filados fazem jus à correção monetária plena incidente sobre o valor dos benefícios, não constituindo a inexistência de previsão atuarial obstáculo para o exercício desse direito. Tal entendimento se harmoniza com a orientação contida na súmula 289 do STJ.
 
Embargos de declaração: opostos duas vezes consecutivas por ambas as partes, foram rejeitados (e-STJ fls. 1600⁄1608 e 1620⁄1626).
Recurso especial: alega violação dos arts. 535 e 557, § 1º, do CPC⁄73, 6º da LINDB, 6º da Lei 8.177⁄91 e 18 da LC 109⁄01, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta que: (i) o acórdão recorrido deixou de se manifestar sobre as alegações de violação do ato jurídico perfeito, de quebra do equilíbrio econômico-financeiro e atuarial do contrato e de inaplicabilidade da Súmula 289⁄STJ; (ii) deveria ter sido negado seguimento ao recurso de apelação interposto pelos recorridos, pois em desconformidade com a Súmula 295⁄STJ; (iii) é válida a aplicação da TR, pois expressamente prevista no Regulamento e autorizada por lei (e-STJ fls. 1631⁄1657).
Admissibilidade: o TJ⁄MG inadmitiu o recurso (e-STJ fls. 1782⁄1784) e, interposto agravo (e-STJ fls. 1791⁄1809), foi este convertido em recurso especial (e-STJ fl. 1902).
Decisão unipessoal: determinou a inclusão do recurso especial em pauta para julgamento colegiado, tornando sem efeito decisão anterior que, monocraticamente, dera-lhe parcial provimento (e-STJ fl. 1952).
É o relatório.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.610.944 - MG (2012⁄0091170-1)
RELATORA     :     MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE     :     FUNDAÇÃO BDMG DE SEGURIDADE SOCIAL
ADVOGADO     :     ROBERTO EIRAS MESSINA E OUTRO(S) - SP084267
ADVOGADA     :     LARA CORRÊA SABINO BRESCIANI E OUTRO(S) - DF024162
ADVOGADA     :     ANA CAROLINA RIBEIRO DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - DF027413
RECORRIDO     :     LILIANA PARAFITA DE BESSA E OUTROS
ADVOGADO     :     GERALDO AFONSO SANT'ANNA JUNIOR E OUTRO(S) - MG055662
 
VOTO
 
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora):
 
 
Os propósitos do recurso especial são: (a) avaliar se houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem e se o recurso de apelação interposto na origem comportava julgamento colegiado; (b) definir se é cabível, na hipótese dos autos, a atualização monetária dos benefícios de suplementação de aposentadoria por meio de índice diverso daquele previsto no respectivo Regulamento.
 
Aplicação do CPC⁄73, conforme o Enunciado Administrativo n. 2⁄STJ.
 
I – Da violação do art. 535 do CPC
1. O acórdão recorrido não padece dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade, porque, de forma clara e fundamentada, examinou todas as questões levadas à sua apreciação por meio dos recursos de apelação, tendo se manifestado expressamente sobre a possibilidade de modificação do índice contratual de correção monetária e a aplicabilidade da Súmula 289⁄STJ.
2. Na verdade, a pretexto da ofensa ao art. 535 do CPC, a recorrente demonstra seu inconformismo com as conclusões adotadas no acórdão recorrido, com o intuito de fazer prevalecer o seu entendimento sobre a matéria, o que, conforme a pacífica jurisprudência deste órgão julgador, não autoriza a oposição de embargos de declaração (AgRg no REsp 1.500.251⁄DF, 3ª Turma, DJe de 03⁄05⁄2016 e REsp 1.434.508⁄BA, 3ª Turma, DJe de 04⁄06⁄2014).
3. Assim, não se vislumbra a alegada negativa de prestação jurisdicional.
 
II – Da violação do art. 557 do CPC
4. O art. 557 do CPC⁄73 autoriza o Relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal ou de Tribunal Superior.
5. Não se trata, todavia, de imposição ao Relator, mas sim de mera autorização dada pelo ordenamento jurídico, de modo que a submissão do recurso ao órgão colegiado competente, mesmo nessas situações, não implica irregularidade ou vício do julgamento.
6. Desse modo, não há se falar em violação do art. 557 do CPC⁄73.
 
III – Da atualização monetária dos benefícios de suplementação de aposentadoria (arts. 6º da LINDB, 6º da Lei 8.177⁄91 e 18 da LC 109⁄01)
7. Encontra-se pacificado nesta Corte o entendimento de que a Súmula 289⁄STJ, que prescreve que “a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda”, tem aplicação restrita às hipóteses de resgate das contribuições, em que ocorre o definitivo rompimento do vínculo contratual entre o participante e a entidade de previdência complementar (AgRg no AREsp 504.022⁄SC, 2ª Seção, DJe de 30⁄09⁄2014).
8. No mesmo sentido, os seguintes precedentes: AgRg nos EAREsp 647.040⁄SC, 2ª Seção, DJe de 11⁄03⁄2016; AgRg nos EAREsp 509.379⁄SC, 2ª Seção, DJe de 04⁄11⁄2015; EDcl no REsp 1.548.821⁄DF, 3ª Turma, DJe de 01⁄07⁄2016; AgRg nos EDcl no AREsp 602.198⁄SC, 3ª Turma, DJe de 28⁄03⁄2016; AgInt no REsp 1.610.971⁄PR, 4ª Turma, DJe de 01⁄03⁄2017; AgInt no REsp 1.082.463⁄DF, 4ª Turma, DJe 14⁄12⁄2016; AgInt no AREsp 123.346⁄PR, 4ª Turma, DJe de 10⁄10⁄2016.
9. Isso se dá porque, ocorrendo o desligamento, o participante sequer chega a auferir os benefícios do plano de previdência privada, fazendo jus, tão somente, à devolução das contribuições que verteu ao fundo previdenciário, devidamente atualizadas segundo índice que reflita a real desvalorização da moeda.
10. Situação diversa ocorre quando o participante permanece no plano de previdência complementar e usufrui dos respectivos benefícios, instituídos, em conjunto com as contribuições, segundo rigorosos critérios voltados à garantia do equilíbrio econômico-financeiro e atuarial do plano.
11. Nesse contexto, eventual modificação, a posteriori, dos critérios de cálculo do valor dos benefícios (aí incluindo o índice de atualização monetária previsto no Regulamento do plano) implica inegável desequilíbrio do fundo de pensão, o que prejudica a universalidade dos participantes e assistidos, em face da solidariedade inerente ao regime da previdência complementar.
12. Com efeito, nos termos do art. 31, § 1º, da LC 109⁄2001, as entidades fechadas de previdência privada – como se constitui a recorrente – não possuem fins lucrativos, tendo por função a administração dos recursos advindos das contribuições dos participantes, assistidos e patrocinador, com vistas à constituição de reservas financeiras capazes de garantir o pagamento dos benefícios previstos em seus planos.
13. Nessa senda, os recursos alocados ao fundo comum são apenas geridos pelas entidades fechadas; a sua propriedade pertence à coletividade de beneficiários, em favor de quem se aproveita o resultado superavitário dos planos de benefícios (art. 20 da LC 109⁄01) e, por outro lado, a quem incumbe suportar eventual déficit do fundo previdenciário, ressalvado eventual equacionamento pelo patrocinador (art. 21 da LC).
14. Por essa razão é que a Lei Complementar 109⁄2001 prevê a gestão paritária das entidades fechadas de previdência suplementar, assegurando a representação dos participantes e assistidos nos principais órgãos da estrutura da organização, a saber, os conselhos administrativo e fiscal (art. 35), de modo a fomentar a autorresponsabilidade da coletividade de beneficiários. Além disso, as entidades previdenciárias são fortemente reguladas e fiscalizadas pelo Poder Público, tutelando-se o interesse coletivo na solvência dos planos de benefícios.
15. Assim, dado o caráter contratual e solidário do regime de previdência complementar, devem ser repelidas tentativas individuais de modificação dos critérios de cálculo e atualização monetária dos benefícios, reforçando-se as cláusulas dos planos negociadas no âmbito da entidade fechada em favor do interesse da comunidade de beneficiários, sob pena de desequilíbrio econômico-financeiro e privilégio de alguns participantes e assistidos em detrimento dos demais.
16. Na hipótese dos autos, os recorridos pretendem a substituição da TR, prevista no regulamento do plano para a atualização do benefício de complementação de aposentadoria, pelo IPCA⁄IBGE, argumentando que a TR, no período compreendido entre os anos de 1999 a maio de 2004, não repôs adequadamente a perda decorrente da inflação (e-STJ fls. 8⁄9).
17. A pretensão, todavia, como já aduzido anteriormente, não prospera, sendo pertinente ressaltar a legalidade da adoção da TR na espécie, pois implementada após a vigência da Lei 8.177⁄91.
 
 
Forte nestas razões, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, para julgar improcedente o pedido de revisão dos benefícios, restabelecendo integralmente os efeitos da sentença.
 
 
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2012⁄0091170-1    
PROCESSO ELETRÔNICO     REsp 1.610.944 ⁄ MG
 
Números Origem:  06226552  10024062265152006  22651525820068130024  24062265152  995040201015
 
 
PAUTA: 06⁄04⁄2017     JULGADO: 06⁄04⁄2017
       
Relatora
Exma. Sra. Ministra  NANCY ANDRIGHI
 
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
 
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. LINDÔRA MARIA ARAÚJO
 
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
 
AUTUAÇÃO
 
RECORRENTE     :     FUNDAÇÃO BDMG DE SEGURIDADE SOCIAL
ADVOGADO     :     ROBERTO EIRAS MESSINA E OUTRO(S) - SP084267
ADVOGADA     :     LARA CORRÊA SABINO BRESCIANI E OUTRO(S) - DF024162
ADVOGADA     :     ANA CAROLINA RIBEIRO DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - DF027413
RECORRIDO     :     LILIANA PARAFITA DE BESSA E OUTROS
ADVOGADOS     :     GERALDO AFONSO SANT'ANNA JUNIOR E OUTRO(S) - MG055662
          RAISSA ROESE DA ROSA  - DF052568
 
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Previdência privada
 
SUSTENTAÇÃO ORAL
 
Dr(a). ADACIR REIS, pela parte RECORRENTE: FUNDAÇÃO BDMG DE SEGURIDADE SOCIAL
Dr(a). GUSTAVO SOARES DA SILVEIRA GIORDANO, pela parte RECORRIDA: LILIANA PARAFITA DE BESSA
 
CERTIDÃO
 
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
 
Após o voto da Sra. Ministra Nancy Andrighi, dando parcial provimento ao recurso especial,  pediu vista, antecipadamente,  o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Aguardam os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze (Presidente) e Moura Ribeiro.
 
 
RECURSO ESPECIAL Nº 1.610.944 - MG (2012⁄0091170-1)
RELATORA     :     MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE     :     FUNDAÇÃO BDMG DE SEGURIDADE SOCIAL
ADVOGADO     :     ROBERTO EIRAS MESSINA E OUTRO(S) - SP084267
ADVOGADA     :     LARA CORRÊA SABINO BRESCIANI E OUTRO(S) - DF024162
ADVOGADA     :     ANA CAROLINA RIBEIRO DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - DF027413
RECORRIDO     :     LILIANA PARAFITA DE BESSA E OUTROS
ADVOGADOS     :     GERALDO AFONSO SANT'ANNA JUNIOR E OUTRO(S) - MG055662
          RAISSA ROESE DA ROSA  - DF052568
 
VOTO-VISTA
VENCEDOR
 
O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA:
Trata-se de recurso especial interposto por FUNDAÇÃO BDMG DE SEGURIDADE SOCIAL, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que deu provimento à apelação dos autores para condená-la "(...) ao pagamento da correção monetária plena de acordo com o INPC sobre os benefícios de complementação de aposentadoria" (fl. 1566), em substituição à Taxa Referencial (TR), indexador adotado pelo regulamento do fundo de pensão, observada a prescrição.
O acórdão recebeu a seguinte ementa:
 
"AÇÃO ORDINÁRIA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - BENEFÍCIOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO - EXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE ÍNDICE NO REGULAMENTO DA ENTIDADE - NÃO INCIDÊNCIA - EMPREGO DO INDEXADOR MAIS ADEQUADO PARA RETRATAR A INFLAÇÃO - SÚMULA 289 DO STJ.
- Incide a prescrição quinquenal sobre a pretensão de cobrança relativa a obrigações de trato sucessivo, referentes às diferenças de atualização monetária verificadas nos benefícios percebidos pelos aposentados filiados à entidade ré.
- É notório que a atualização monetária constitui providência destinada a apenas atualizar o valor real da dívida, de forma a evitar sua deterioração, não objetivando exacerbar o débito.
- Mesmo verificando a existência de previsão de critério de atualização monetária diverso no regulamento da entidade de previdência privada, os aposentados filiados fazem jus à correção monetária plena incidente sobre o valor dos benefícios, não constituindo a inexistência de previsão atuarial obstáculo para o exercício desse direito. Tal entendimento se harmoniza com a orientação contida na súmula 289 do STJ" (fl. 1.553).
 
Os embargos de declaração opostos por duas vezes por ambas as partes foram rejeitados (fls. 1.600 e 1.620).
No especial, a recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, contrariedade aos arts. 535 e 557, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973 (CPC⁄1973), 6º da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), 18 da Lei Complementar nº 109⁄2001 e 6º da Lei nº 8.177⁄1991.
Na sessão do dia 6⁄4⁄2017, a Relatora, Ministra Nancy Andrighi, deu parcial provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido de revisão dos benefícios previdenciários suplementares, restabelecendo integralmente os efeitos da sentença.
Entendeu, em síntese, que não havia negativa de prestação jurisdicional quando da rejeição dos embargos de declaração pela Corte estadual, nem nulidade processual por ofensa ao art. 557 do CPC⁄1973.
Quanto à atualização monetária dos benefícios de suplementação de aposentadoria, afastou a incidência da Súmula nº 289⁄STJ, pois restrita aos casos de resgate da reserva de poupança, e declarou a legalidade da adoção da TR, nos seguintes termos:
"(...)
Na hipótese dos autos, os recorridos pretendem a substituição da TR, prevista no regulamento do plano para a atualização do benefício de complementação de aposentadoria, pelo IPCA⁄IBGE, argumentando que a TR, no período compreendido entre os anos de 1999 a maio de 2004, não repôs adequadamente a perda decorrente da inflação (e-STJ fls. 8⁄9).
A pretensão, todavia, como já aduzido anteriormente, não prospera, sendo pertinente ressaltar a legalidade da adoção da TR na espécie, pois implementada após a vigência da Lei 8.177⁄91".
 
Após, pedi vista antecipada dos autos para melhor exame da questão referente à idoneidade da TR para corrigir as aposentadorias complementares.
Isso porque, como se extrai da sentença,
"(...) o Regulamento do plano de complementação de aposentadoria dos autores dispõe, em seu artigo 100, fls. 518⁄519, que 'as prestações asseguradas por força deste Regulamento serão reajustadas anualmente pela variação acumulada do índice de atualização monetária dos depósitos de caderneta de poupança com aniversário no dia 1º de cada mês, deduzido o percentual fixo de 0,5% (meio por cento), considerando-se para fins de enquadramento o mês de maio como data-base de reajuste', cumprindo ressaltar que esse índice é o que corresponde a TR. É o que também afirma o laudo pericial, fls. 1.016" (fl. 1.414 - grifou-se).
 
Sobre o tema, é certo que o Superior Tribunal de Justiça entende que "a Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n. 8.177⁄91, desde que pactuada" (Súmula nº 295⁄STJ). Entretanto, nos precedentes que deram origem ao enunciado sumular, verifica-se que a TR não era utilizada isoladamente, mas em conjunto com juros bancários ou remuneratórios (a exemplo da caderneta de poupança, dos contratos imobiliários e das cédulas de crédito).
O Supremo Tribunal Federal também já decidiu que "a taxa referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda" (STF, ADI nº 493⁄DF, Rel. Ministro Moreira Alves, DJ de 4⁄9⁄1992).
Logo, se a complementação de aposentadoria, de natureza periódica e alimentar, continuar a ser corrigida unicamente pela TR, acarretará substanciais prejuízos ao assistido, que perderá gradualmente o seu poder aquisitivo com a corrosão da moeda, dando azo ao desequilíbrio contratual.
Tanto é assim que os próprios órgãos reguladores do setor reconheceram a TR como fator inadequado de correção monetária nos contratos de previdência privada aberta, editando o CNSP a Resolução nº 7⁄1996 (atualmente, Resolução nº 103⁄2004) e a SUSEP a Circular nº 11⁄1996 (hoje, Circular nº 255⁄2004) a fim de orientar a repactuação dos contratos para substituí-la por um Índice Geral de Preços de Ampla Publicidade: INPC⁄IBGE, IPCA⁄IBGE, IGPM⁄FGV, IGP-DI⁄FGV, IPC⁄FGV ou IPC⁄FIPE.
Ademais, tal conclusão sobre a inadequação da TR como índice de correção monetária dos benefícios previdenciários suplementares se aplica, indistintamente, tanto para a previdência privada aberta quanto para a fechada.
Por pertinente, cumpre destacar os seguintes arestos da Terceira Turma deste Tribunal Superior:
 
"RECURSO ESPECIAL - PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA - VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - OCORRÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO DA TAXA REFERÊNCIAL (T.R.) POR ÍNDICE GERAL DE PREÇOS - POSSIBILIDADE - RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
I - Os planos de previdência privada aberta são comercializados no mercado por empresas com fins lucrativos e esses contratos estão  inteiramente sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor.
II - A T.R. (Taxa Referencial de Juros), como é do conhecimento público, foi criada no Plano Collor II para ser o principal índice brasileiro de atualização e que não refletisse a inflação do mês anterior, tendo em vista que é calculada a partir da remuneração mensal média líquida de impostos, dos depósitos a prazo fixo captados nos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos múltiplos e outros, de acordo com metodologia aprovada pelo Conselho Monetário Nacional ( art. 1º da Lei 8.177⁄91).
III - A mensalidade de aposentadoria ou renda vitalícia, tem características  alimentares (verba destinada ao sustento do contratante e de seus dependentes) e se for corrigida unicamente pela T.R., ou seja, sem qualquer outro acréscimo de juros como ocorre em contratos imobiliários ou cédulas de crédito, proporciona  reajuste anual acumulado em percentual bem inferior aos índices que medem a corrosão da moeda e a remuneração da poupança, na qual, além da T.R., há juros mensais de 0,50% (meio por cento).
IV - A permanecer como se encontra, haverá, ao longo dos anos, uma considerável perda de poder aquisitivo dessa mensalidade de aposentadoria e foi para evitar essas distorções que a Resolução do Conselho Nacional de Seguros  Privados nr. 7⁄96 e a Circular da Superintendência de Seguros Privados nr. 11⁄96 orientaram a repactuação dos contratos com a conseqüente substituição da T.R. por índice geral de preços de ampla publicidade.
V - O sistema de proteção ao consumidor busca dar equilíbrio na relação entre o consumidor e o fornecedor. O CDC não tem por objetivo criar ou proteger situação em que o consumidor leve vantagem indevida sobre o fornecedor. O propósito da Lei é o de que cada parte receba o que lhe é devido, sem que ocorra exploração do consumidor ou prejuízo injustificado. No presente caso, restou evidente a violação aos artigos 6º e 51 do CDC.
VI - Recurso especial provido." (REsp nº 1.201.737⁄SC, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, DJe 17⁄8⁄2011)
 
 
"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ÍNDICE DE CORREÇÃO. TR. SUBSTITUIÇÃO PELO INPC. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO." (AgRg no REsp nº 1.390.616⁄DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 8⁄9⁄2014 - grifou-se)
 
 
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADOÇÃO DA TR. INDEXADOR INIDÔNEO. SUBSTITUIÇÃO. NECESSIDADE. ÍNDICE GERAL DE PREÇOS DE AMPLA PUBLICIDADE.
1. A Taxa Referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda. Precedente do STF.
2. É certo que o Superior Tribunal de Justiça entende que a TR, desde que pactuada, é indexador válido para contratos posteriores à Lei nº 8.177⁄1991 (Súmula nº 295⁄STJ). Todavia, nos precedentes que deram origem ao enunciado sumular, verifica-se que a TR não era utilizada isoladamente, mas em conjunto com juros bancários ou remuneratórios (a exemplo da caderneta de poupança, dos contratos imobiliários e das cédulas de crédito).
3. A correção dos benefícios periódicos da complementação de aposentadoria unicamente pela TR acarreta substanciais prejuízos ao assistido, visto que há, com a corrosão da moeda, perda gradual do poder aquisitivo, a gerar desequilíbrio contratual. Precedentes do STJ.
4. Órgãos governamentais já reconheceram a TR como fator inadequado de correção monetária nos contratos de previdência privada, editando o Conselho Nacional de Seguro Privados (CNSP) a Resolução nº 7⁄1996 (atualmente, Resolução nº 103⁄2004) e a Superintendência de Seguros Privados (Susep) a Circular nº 11⁄1996 (hoje, Circular Nº 255⁄2004), a fim de orientar a repactuação dos contratos para substituí-la por um índice geral de preços de ampla publicidade.
5. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp nº 1.479.116⁄RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 27⁄11⁄2015)
 
Cumpre ressaltar que a hipótese sob exame é completamente distinta daquela apreciada pela Terceira Turma desta Corte Superior no REsp nº 1.463.803⁄RJ (Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 2⁄12⁄2015), visto que, na presente causa, pretende-se a substituição de indexador inidôneo para corrigir aposentadorias suplementares (TR) por um outro idôneo, "(...) a partir do termo inicial do pagamento do benefício de complementação a cada um dos Autores" (fl. 18 - petição inicial), ou seja, por todo o período de recebimento da suplementação, o que difere da situação retratada no citado julgado, cuja discussão girava em torno da alteração regulamentar que substituiu o IGP-DI pelo INPC e o assistido pretendia promover a troca periódica desses dois índices legítimos de correção monetária, buscando a incidência de um ou de outro, quando fosse mais elevado, conjugando fórmulas de cálculo particulares.
Tanto é assim que o Tribunal local deu provimento ao apelo dos demandantes para fazer incidir o INPC no lugar da TR por todo o período em que receberam o benefício complementar, observada a prescrição, e não por apenas um ou outro ano.
Desse modo, não há como acolher a irresignação da FUNDAÇÃO BDMG DE SEGURIDADE SOCIAL, haja vista que o INPC⁄IBGE é um dos índices gerais de preços de ampla publicidade indicados pelos órgãos governamentais como adequados para corrigir as aposentadorias suplementares, não podendo ser restabelecida a TR, dada a sua impropriedade para tal finalidade.
Ante o exposto, com a devida vênia, divirjo da relatora, negando provimento ao recurso especial.
É o voto.
 
 
 
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2012⁄0091170-1    
PROCESSO ELETRÔNICO     REsp 1.610.944 ⁄ MG
 
Números Origem:  06226552  10024062265152006  22651525820068130024  24062265152  995040201015
 
 
PAUTA: 06⁄04⁄2017     JULGADO: 25⁄04⁄2017
       
Relatora
Exma. Sra. Ministra  NANCY ANDRIGHI
 
Relator para Acórdão
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
 
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
 
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS ALPINO BIGONHA
 
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
 
AUTUAÇÃO
 
RECORRENTE     :     FUNDAÇÃO BDMG DE SEGURIDADE SOCIAL
ADVOGADO     :     ROBERTO EIRAS MESSINA E OUTRO(S) - SP084267
ADVOGADA     :     LARA CORRÊA SABINO BRESCIANI E OUTRO(S) - DF024162
ADVOGADA     :     ANA CAROLINA RIBEIRO DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - DF027413
RECORRIDO     :     LILIANA PARAFITA DE BESSA E OUTROS
ADVOGADOS     :     GERALDO AFONSO SANT'ANNA JUNIOR E OUTRO(S) - MG055662
          RAISSA ROESE DA ROSA  - DF052568
 
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Previdência privada
 
CERTIDÃO
 
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
 
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, divergindo do voto da Sra. Ministra Relatora, a Terceira Turma, por maioria, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, que lavrará o acórdão. Vencida a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Votaram com o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze (Presidente) e Moura Ribeiro.



Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Endereço: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Planos-de-previd%C3%AAncia-privada-n%C3%A3o-devem-utilizar-TR-como-%C3%ADndice-de-corre%C3%A7%C3%A3o