Execução autônoma de honorários é inviável se valor da condenação depende de liquidação

Publicada em: 11/08/2017

        Execução autônoma de honorários é inviável se valor da condenação depende de liquidação

        A execução autônoma de honorários advocatícios não é possível nos casos em que a ação principal ainda precisa de liquidação para definir o valor principal da condenação.

        Com este entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recursos da Companhia Energética de São Paulo (Cesp) e da Petrobras para suspender a execução de honorários de aproximadamente R$ 700 milhões.  O caso tratou de contratos firmados para a prospecção de petróleo na bacia do Rio Paraná, em áreas do estado de São Paulo.

        Para o ministro relator do caso, Napoleão Nunes Maia Filho, a execução em curso é inviável, já que ainda há debate quanto à definição do valor principal da condenação, ou seja, o valor a ser restituído pela Petrobras e a Paulipetro (hoje representada pela Cesp) em razão dos contratos declarados nulos.

        “Dessa forma, não é possível a execução de honorários advocatícios se fixados sobre o montante principal ainda ilíquido, pois ainda pendente de apuração do quantum debeatur [quantia devida]”, resumiu o relator.

        O ministro explicou que o título executivo, uma decisão do STJ de 2001 sobre o caso, especifica que o valor da verba honorária incidirá sobre o valor da condenação. Se o valor da condenação ainda vai ser definido em liquidação, no entendimento unânime dos ministros da turma, tal execução autônoma de honorários não é possível.

        Sobre o caso

        A execução teve origem em uma ação popular proposta em 1979 para declarar nulo um contrato firmado entre a Paulipetro e a Petrobras para a exploração de petróleo no estado de São Paulo. Segundo o pedido inicial, a Paulipetro pagou 250 mil dólares para a aquisição de informações geológicas da região.

        O programa foi extinto em 1983. Segundo os advogados que buscam a execução, o STJ já havia decidido sobre a nulidade do contrato, mas as empresas não cumpriram a sentença, alegando excesso nos valores da execução, que seriam de aproximadamente R$ 40 milhões.

        O pedido da ação popular foi julgado procedente, mas a liquidação do montante a ser devolvido pela Petrobras e Cesp não foi concluída.

        ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO:

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO AUTÔNOMA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, CONFORME FICOU DECIDIDO NO TÍTULO EXECUTIVO (EDCL NO RESP 14.868⁄RJ, REL. MIN. PAULO GALLOTTI, DJ 19.3.2001). RECURSOS ESPECIAIS DA CESP E DA PETROBRÁS PROVIDOS, CONFORME PARECER DO MPF, PARA SUSPENDER A EXECUÇÃO AUTÔNOMA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ATÉ A APURAÇÃO FINAL DO VALOR CORRETO DA CONDENAÇÃO PRINCIPAL QUE SERVIRÁ DE BASE DE CÁLCULO PARA A EXECUÇÃO DESTES HONORÁRIOS.

1.Na origem, o Juízo de primeiro grau determinou a suspensão da execução autônoma dos honorários advocatícios (aproximadamente R$ 700.000.000,00), pois a condenação principal dependeria de liquidação, por se tratar de cálculo complexo que necessita de perícia contábil.

2.Parecer do doutro MPF (fls. 1.318⁄1.331), para determinar a suspensão da execução dos honorários advocatícios, tendo em vista inexistirem elementos suficientes para verificar a liquidez e certeza da verba honorária.

3.O título executivo que originou esta Execução Autônoma de honorários advocatícios (EDcl no REsp. 14.868⁄RJ, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, DJ 19.3.2001), é clara ao afirmar que seria necessária a liquidação do julgado.

4.Recursos Especiais da CESP e da PETROBRÁS providos para suspender a execução autônoma dos honorários advocatícios, até a apuração final do valor correto da condenação principal que servirá de base de cálculo para a execução destes honorários.

 
ACÓRDÃO
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, dar provimento aos recursos especiais, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente) e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Assistiu ao julgamento o Dr. RAFAEL DE MATOS GOMES DA SILVA, pela parte RECORRENTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS.
Brasília⁄DF, 20 de junho de 2017 (Data do Julgamento).
 
 

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

 
 
 
RECURSO ESPECIAL Nº 1.566.326 - RJ (2015⁄0285611-3)
 
RELATOR     :     MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
RECORRENTE     :     CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO
ADVOGADOS     :     LUIZ FERNANDO PINTO PALHARES  - RJ008570
          RUBENS FERRAZ DE OLIVEIRA LIMA  - SP015919
RECORRENTE     :     PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
ADVOGADOS     :     CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO E OUTRO(S) - RJ049659
          NILTON ANTÔNIO DE ALMEIDA MAIA  - RJ067460
          RAFAEL SOUTO MONTEAGUDO E OUTRO(S) - RJ142497
RECORRIDO     :     WALTER DO AMARAL
RECORRIDO     :     MARIROSA MANESCO
RECORRIDO     :     JOAO DA CUNHA
ADVOGADO     :     JOÃO CUNHA  - SP018755
INTERES.      :     PAULO SALIM MALUF
INTERES.      :     OSVALDO PALMA
INTERES.      :     SILVIO FERNANDES LOPES
INTERES.      :     INSTITUTO DE PESQUISAS TECNOLÓGICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO S⁄A IPT
 
RELATÓRIO
 

1.Trata-se de Recursos Especiais interpostos por CESP-COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO e por PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.-PETROBRÁS, ambos com fundamento na alínea a do art. 105, III da Constituição Federal, trazendo insurgência contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2a. Região, assim ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO AUTÔNOMA DE HONORÁRIOS. SUSPENSÃO DO CURSO DA EXECUÇÃO. ARBITRAMENTO DO MONTANTE DA CONDENAÇÃO. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL.

1.Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu o curso de execução autônoma de honorários advocatícios, fixados em ação popular (processo 000245122-0), até o encerramento de liquidação por arbitramento da condenação principal, realizada no bojo da ação coletiva.

2.Quando do julgamento dos embargos declaratórios em apelação cível (2012.51.01.000229-7), esta Sexta Turma reconheceu que a liquidez da verba honorária dependeria da liquidez da condenação principal. Assim, a decisão do juiz monocrático não se encontra dissonante do que foi decidido por esta Turma. Contudo, ressalte-se que no agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo em face de decisão que indeferiu o pedido de cumprimento de sentença nos moldes do art. 475-B do Código de Processo Civil (2008.02.01.016782-7), restou consignado por esta Turma que o valor da condenação proferida na ação popular dependeria apenas de cálculo aritmético a partir dos documentos apresentados pela parte exequente, não sendo necessária sua liquidação por arbitramento.

3.Diante disso, como a presente execução, em princípio, abrangeria 10% (dez por cento) de quantia líquida, a depender apenas de cálculo aritmético, não haveria óbice a que os advogados prosseguissem com a execução dos seus honorários, autonomamente do restante da execução coletiva, cabendo aos executados, caso queiram, impugnar a execução nestes autos.

4.Assim sendo, deverá o feito ter seu prosseguimento com a devida intimação das partes para, querendo, apresentar a competente impugnação e, somente após, caso entenda cabível, proceder-se na forma do art. 265, do CPC.

5.Agravo de instrumento parcialmente provido (fls. 303⁄304).

2.Houve Embargos de Declaração que restaram rejeitados (fls. 822⁄833), acórdão que também foi objeto de novos Aclaratórios aos quais se negou provimento (fls. 985⁄994).

3.Nas razões do Recurso Especial, CESP-COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO apontou ofensa aos arts. 165, 265, IV, 458, II e 535, I e II do CPC⁄1973, em primeiro lugar, para obter a anulação dos acórdãos regionais que julgaram os Aclaratórios e, no mérito, sustenta existir prejudicialidade entre a execução autônoma de honorário advocatícios e a execução coletiva em curso nos autos da Ação Popular, o que impede o prosseguimento da execução autônoma. Requer que a execução dos honorários fique suspensa até que seja apurado o valor correto da condenação principal.

4.Por sua vez, a PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -PETROBRÁS indicou violação dos arts. 165, 265, IV, a e b, 458, II e III, 535, I e II e 620 do CPC⁄1973, com as mesmas finalidades do Apelo da CESP.

5.O MPF manifestou-se pelo conhecimento dos recursos e parcial provimento para determinar a suspensão da execução dos honorários advocatícios (fls. 1.318⁄1.331).

6.É o breve relatório.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.566.326 - RJ (2015⁄0285611-3)
 
RELATOR     :     MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
RECORRENTE     :     CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO
ADVOGADOS     :     LUIZ FERNANDO PINTO PALHARES  - RJ008570
          RUBENS FERRAZ DE OLIVEIRA LIMA  - SP015919
RECORRENTE     :     PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
ADVOGADOS     :     CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO E OUTRO(S) - RJ049659
          NILTON ANTÔNIO DE ALMEIDA MAIA  - RJ067460
          RAFAEL SOUTO MONTEAGUDO E OUTRO(S) - RJ142497
RECORRIDO     :     WALTER DO AMARAL
RECORRIDO     :     MARIROSA MANESCO
RECORRIDO     :     JOAO DA CUNHA
ADVOGADO     :     JOÃO CUNHA  - SP018755
INTERES.      :     PAULO SALIM MALUF
INTERES.      :     OSVALDO PALMA
INTERES.      :     SILVIO FERNANDES LOPES
INTERES.      :     INSTITUTO DE PESQUISAS TECNOLÓGICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO S⁄A IPT
 
VOTO
 

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO AUTÔNOMA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, CONFORME FICOU DECIDIDO NO TÍTULO EXECUTIVO (EDCL NO RESP 14.868⁄RJ, REL. MIN. PAULO GALLOTTI, DJ 19.3.2001). RECURSOS ESPECIAIS DA CESP E DA PETROBRÁS PROVIDOS, CONFORME PARECER DO MPF, PARA SUSPENDER A EXECUÇÃO AUTÔNOMA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ATÉ A APURAÇÃO FINAL DO VALOR CORRETO DA CONDENAÇÃO PRINCIPAL QUE SERVIRÁ DE BASE DE CÁLCULO PARA A EXECUÇÃO DESTES HONORÁRIOS.

1.Na origem, o Juízo de primeiro grau determinou a suspensão da execução autônoma dos honorários advocatícios (aproximadamente R$ 700.000.000,00), pois a condenação principal dependeria de liquidação, por se tratar de cálculo complexo que necessita de perícia contábil.

2.Parecer do doutro MPF (fls. 1.318⁄1.331), para determinar a suspensão da execução dos honorários advocatícios, tendo em vista inexistirem elementos suficientes para verificar a liquidez e certeza da verba honorária.

3.O título executivo que originou esta Execução Autônoma de honorários advocatícios (EDcl no REsp. 14.868⁄RJ, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, DJ 19.3.2001), é clara ao afirmar que seria necessária a liquidação do julgado.

4.Recursos Especiais da CESP e da PETROBRÁS providos para suspender a execução autônoma dos honorários advocatícios, até a apuração final do valor correto da condenação principal que servirá de base de cálculo para a execução destes honorários.

1.Preliminarmente, ressalte-se que o objeto deste Especial, foi suspenso diante do deferimento de liminar na Medida Cautelar 25.095⁄RJ.

2.Pretendem as partes recorridas, levantar aproximadamente R$ 700.000.000,00 a título de honorários advocatícios que derivam da sucumbência na Ação Popular 0245122-88.1900.4.02.5101 (antigo 00.0245122-0) .

3.Na origem, o Juízo de primeiro grau determinou a suspensão da execução, pois a condenação principal dependeria de liquidação, por se tratar de cálculo complexo que necessita de perícia contábil (fls. 300 e fls. 24⁄25).

4.No Tribunal, a dúvida quanto à liquidez do título ainda permaneceu, conforme se verifica da transcrição fonográfica:

JFC CARMEN SILVIA (RELATORA):  Acredito que Vossa Excelência conheça o caso. O nobre advogado esteve no Gabinete pedindo agilização no julgamento, tendo em vista que a demanda já vem de algum tempo, mas infelizmente meu voto é no sentido de desprover o agravo, mantendo a decisão anteriormente proferida, porque me parece muito complicado, senão impossível, o prosseguimento dessa ação autônoma de honorários se não está fixado o valor por arbitramento da condenação principal. Em que pese decisão deste Tribunal, que determinou fossem executados separadamente, meu entendimento é de que a execução de honorários pode ser feita separadamente, desde que apurado o montante do débito. Como se pode apurar o valor dos honorários calculados em percentual. se ainda não se tem o valor do principal?

Parece-me que não há como dar provimento ao presente agravo (fls. 292).

(...).

DF GUIILHERME COUTO: Não. Na verdade, o que foi afirmado na decisão anterior deste Tribunal é que eram valores que o Estado de São Paulo tinha, era mero cálculo aritmético daquela atualização. Quando a Petrobrás, impugna, ela está impugnando acima de tudo dizendo que certas subcontratações não estão incluídas. Há uma discussão sobre se certas subcontratações estão ou não incluídas (fls. 294).

5.Consta do acórdão quando do julgamento dos embargos declaratórios em apelação cível (2012.51.01.000229-7), esta Sexta Turma reconheceu que a liquidez da verba honorária dependeria da liquidez da condenação principal conforme se extrai do seguinte trecho do voto do Desembargador Guilherme Calmon (fls. 300⁄301).

6.No entanto, o Tribunal de origem decidiu dar parcial provimento ao Agravo para permitir a execução autônoma dos honorários advocatícios, por entender que dependeria apenas de cálculo aritmético, não haveria óbice a que os advogados prosseguissem com a execução dos seus honorários, autonomamente do restante da execução coletiva, cabendo aos executados, se for o caso, impugnar a execução nestes autos (fls. 302).

7.No presente caso, conforme bem relatado pelo douto membro do Ministério Público Federal (fls. 1.318⁄1.331), inexistem elementos suficientes para verificar a liquidez e certeza da verba honorária, pois conquanto o acórdão recorrido afirme que o valor da condenação proferida na Ação Popular dependa somente de cálculo aritmético, o próprio acórdão hostilizado, citando trecho do julgamento dos Embargos de Declaração em Apelação, consigna que esta Sexta Turma reconheceu que a liquidez da verba honorária dependeria da liquidez da condenação principal (fls. 300⁄301).

8.A corroborar com a tese, observa-se que o julgamento proferido por esta Corte, ao apreciar os EDcl no REsp. 14.868⁄RJ, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, DJ 19.3.2001, p. 94, e que originou este processo de execução, constou que deveria ser feita a liquidação do julgado conforme o pedido inicial, sem os acréscimos de outros contratos estranhos à proposição da lide. Vejamos:

O valor da condenação será apurado em execução, como claramente demonstrou o Ministro Milton Luiz Pereira, verbis:

"Demais,  nada  impede  que,  em  liquidação  de  sentença,  realize-se a prova da extensão  dos danos e da composição  reparadora  in pecunia.

Senhor  Ministro  Ari Pargendler,  Presidente  do julgamento,  vencidas as  preliminares,  às  quais  aditei  algumas  considerações,  em  conclusão,  voto provendo  o  recurso,  reconhecendo  a  responsabilidade  das  partes  passivas quanto  aos  danos  materiais,  que  deverão  ser  apurados  na  liquidação, solução  que,  inclusive,  afasta  qualquer  crítica  de  que  eu  tenha  necessitado de prova;  apenas  entendo  que  houve  a lesividade,  que  deverá  ser  reparada conforme  os danos  a serem  apurados"(fls. 1.451⁄1.452)

Sem fundamento a alegação de ter o acórdão imposto a condenação de  US$  200.000.000,00  (duzentos  milhões  de  dólares), porquanto  ela  não alcança os subcontratos firmados com terceiros para a execução do projeto de pesquisa de petróleo, vez que a ação foi julgada nos limites em que formulado o pedido, como ficou devidamente esclarecido pelo Ministro Pádua Ribeiro a fl. 1.366:

"Sr. Presidente,  o pedido  feito na ação é este:'

Que  se  declare  a  nulidade  do  contrato  PAULIPETRO  - PETROBRAS,  na  conformidade  dos  arts.  11  e  seguintes  do  mencionado diploma  legal,  condenando igualmente  os  réus  Paulo  Salim  Maluf,  Osvaldo Palma  e  Silvio  Fernandes  Lopes  a  devolver  ao  patrimônio  público  a importância  equivalente  em  cruzeiros  a  250  mil  dólares  já paga  pela PAULIPETRO  à  PETROBRAS  a  título  de  aquisição  das  informações geológicas  a  respeito  da  Bacia  do  Paraná,  nos  termos  das  normas regulamentares  dos  contratos  de  risco,  intimando-se  de  tudo  o  Ministério Público.

'Esse é o pedido  formulado.

A  procedência  está  exatamente  nestes  termos  do  pedido,  julgado com relação  a esses réus.

Posteriormente, a Fazenda  do Estado  de São  Paulo, denunciada  à lide,  estendeu  o  pedido  de  procedência,  visando,  também,  à  declaração  de nulidade  de todos  os contratos  originários  e dos  subseqüentes:  contratos  de risco,  consórcios,  convênios,  contratos  de  subempreitadas  ilegais  e  lesivos ao erário  paulista. Segundo  se depreende  do voto, como  deixei  de proclamar não poderia  julgar  procedente  a  ação  com  relação  a  litisconsortes  que  não participaram  da  ação.  Presto  este  esclarecimento  para  deixar  claro  que  a procedência  foi  nos  termos  da  exordial.  Deixei  de  apreciar  a  questão  do litisconsórcio,  da violação  ao  art.  47,  porque  podia  decidir  a  favor  da  parte recorrente  sem  adentrar  nesta  questão.  Se  o fizesse,  estaria  estendendo  ao pedido,  conforme  preconizou  o  Estado  de  São  Paulo,  para  abranger  outras pessoas  que  assinaram  contratos  de  subempreitada  e  outros.  Essa explicitação  que  faço  decorre  da  colocação  feita  da  tribuna pelo  ilustre advogado".

 

9.Este julgado foi o título executivo que originou a presente execução. E nele ainda consta que a verba honorária incidirá sobre o valor da condenação.

10.Observa-se, ainda, que ao promover o cumprimento de sentença, constatou-se o excesso na execução, sendo determinada a perícia contábil, pois teriam sido incluídos indevidamente valores referentes a contratos com terceiros (fls. 300).

11.Dessa forma, não é possível a execução de honorários advocatícios se fixados sobre o montante principal ainda ilíquido, pois ainda pendente de apuração do quantum debeatur.

12.Ante o exposto, dou provimento aos Recursos Especiais para suspender a execução autônoma dos honorários advocatícios, até a apuração final do valor correto da condenação principal (processo 0245122-88.1900.4.02.5101, antigo 00.0245122-0) que servirá de base de cálculo para a execução destes honorários. É como voto.
 
 
 
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
Número Registro: 2015⁄0285611-3    
PROCESSO ELETRÔNICO     REsp 1.566.326 ⁄ RJ
 
Números Origem:  00002296820124025101  0002451220  00172648120134020000  201251010002297  201302010172642  201302010172648  2451220
 
 
PAUTA: 20⁄06⁄2017     JULGADO: 20⁄06⁄2017
       
Relator
Exmo. Sr. Ministro  NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
 
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra REGINA HELENA COSTA
 
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. DENISE VINCI TULIO
 
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
 
AUTUAÇÃO
 
RECORRENTE     :     CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO
ADVOGADOS     :     LUIZ FERNANDO PINTO PALHARES  - RJ008570
          RUBENS FERRAZ DE OLIVEIRA LIMA  - SP015919
RECORRENTE     :     PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
ADVOGADOS     :     CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO E OUTRO(S) - RJ049659
          NILTON ANTÔNIO DE ALMEIDA MAIA  - RJ067460
          RAFAEL SOUTO MONTEAGUDO E OUTRO(S) - RJ142497
RECORRIDO     :     WALTER DO AMARAL
RECORRIDO     :     MARIROSA MANESCO
RECORRIDO     :     JOAO DA CUNHA
ADVOGADO     :     JOÃO CUNHA  - SP018755
INTERES.      :     PAULO SALIM MALUF
INTERES.      :     OSVALDO PALMA
INTERES.      :     SILVIO FERNANDES LOPES
INTERES.      :     INSTITUTO DE PESQUISAS TECNOLÓGICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO S⁄A IPT
 
ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Fornecimento de Energia Elétrica
 
SUSTENTAÇÃO ORAL
 
Assistiu ao julgamento o Dr. RAFAEL DE MATOS GOMES DA SILVA, pela parte RECORRENTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS.
 
CERTIDÃO
 
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
 
A Turma, por unanimidade, deu provimento aos recursos especiais, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente) e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.



Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Endereço: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Execu%C3%A7%C3%A3o-aut%C3%B4noma-de-honor%C3%A1rios-%C3%A9-invi%C3%A1vel-se-valor-da-condena%C3%A7%C3%A3o-depende-de-liquida%C3%A7%C3%A3o