Processo de conferente que aderiu a plano de demissão durante a tramitação é extinto

Publicada em: 11/08/2017

        Processo de conferente que aderiu a plano de demissão durante a tramitação é extinto

        A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho extinguiu processo de um conferente contra a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA), no Paraná. A decisão se deu porque a APPA comprovou que o trabalhador aderiu ao Programa de Desligamento Incentivado (PDI) enquanto a ação tramitava, autorizando a quitação ampla e irrestrita de todas as verbas relativas ao extinto contrato de emprego, inclusive aquelas pleiteadas na reclamação trabalhista em andamento.

        Os recursos do conferente e da administradora dos portos já tinham sido remetidos ao TST quando houve a adesão ao PDI, e a empresa pública comunicou o fato ao Tribunal pedindo a extinção do processo. Com o objetivo de manter a ação, o trabalhador alegou que o sindicato de sua categoria profissional fez ressalva no termo de quitação do contrato quanto aos direitos pedidos em reclamações judiciais ajuizadas até julho de 2014, como a dele.

        Relatora do caso no TST, a desembargadora convocada Cilene Santos inicialmente explicou que, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 590.415/SC), a rescisão do contrato por meio da adesão ao PDI enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas relativas à relação de emprego. No entanto, essa condição tem de constar do acordo coletivo que aprovou o plano de desligamento e dos demais documentos assinados pelo empregado na ocasião. Nos autos, restou comprovado que o PDI da APPA cumpriu esse requisito, e o trabalhador assinou a quitação ampla.

        Conforme o voto da relatora, a observação feita pelo sindicato quanto aos processos iniciados até julho 2014 não afasta a aplicação da jurisprudência do STF, pois a transação, decorrente da adesão voluntária do empregado ao PDI instituído por acordo coletivo, é ato bilateral (entre a empresa e o trabalhador). “Os efeitos, portanto, não podem ser excepcionados por ressalva unilateral do sindicato, sobretudo quando não há previsão dessa ressalva na norma coletiva que rege o plano de desligamento”, concluiu.

        Por unanimidade, a Quarta Turma reconheceu a ocorrência superveniente da adesão ao PDI, com quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas, inclusive as debatidas na reclamação trabalhista do conferente. Dessa forma, extinguiu-se o processo diante da homologação em juízo da transação (artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil). 

        O trabalhador apresentou embargos com o objetivo de que o caso seja julgado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), órgão revisor das decisões das Turmas e unificador da jurisprudência do TST. No entanto, ainda não houve o julgamento dos embargos.

        (Guilherme Santos/CF)

        Processo: ARR-1765-53.2011.5.09.0322

        A C Ó R D Ã O
4ª Turma
GDCCAS/NDJ/lcb

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FATO NOVO. TRANSAÇÃO SUPERVENIENTE ENTRE AS PARTES. ADESÃO DO RECLAMANTE AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. A Reclamada (ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA – APPA) apresenta petição avulsa em que noticia a adesão superveniente do Reclamante ao Programa de Desligamento Incentivado, instituído por norma coletiva. Requer a extinção do presente processo com resolução de mérito, em razão de transação superveniente entre as partes, em decorrência de adesão voluntária do empregado ao PDI, instituído por acordo coletivo de trabalho, o que, em seu entender, implica quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do extinto contrato de emprego, inclusive daquelas pleiteadas na presente reclamação trabalhista. II. Ao examinar o Tema nº 152 da Tabela de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado" (RE nº 590.415/SC, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe de 29/05/2015). A ressalva lançada no termo de rescisão do contrato de trabalho pelo sindicato da categoria quanto aos direitos pleiteados em ações ajuizadas até 31/07/2014 não afasta a aplicação desse entendimento jurisprudencial ao caso concreto, uma vez que a transação, decorrente da adesão voluntária do empregado ao PDI instituído por acordo coletivo de trabalho, é ato bilateral, cujos efeitos, portanto, não podem ser excepcionados por ressalva unilateral do sindicato, sobretudo quando não há previsão dessa ressalva na norma coletiva de regência. III. Processo que se julga extinto, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015.


Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo n° TST-ARR-1765-53.2011.5.09.0322, em que é Agravante e Recorrida ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA e Agravado e Recorrente PAULO MARIANO.

O Tribunal Regional do Trabalho da Nona Região deu parcial provimento aos recursos ordinários interpostos pelas partes (acórdão de fls. 588/628 do documento sequencial eletrônico nº 01).
O Reclamante interpôs recurso de revista (fls. 630/641 do documento sequencial eletrônico nº 01). A insurgência foi admitida quanto ao tema "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/ LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO/ PRECATÓRIO", por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 87 da SBDI-1 do TST (decisão de fls. 686/687).
A Reclamada (ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA – APPA) interpôs recurso de revista (fls. 642/674 do documento sequencial eletrônico nº 01). A insurgência não foi admitida (decisão de fls. 688/704 do documento sequencial eletrônico nº 01), o que ensejou a interposição de agravo de instrumento (fls. 707/734 do documento sequencial eletrônico nº 01).
As partes apresentaram contrariedades aos recursos interpostos (fls. 737/749 e 752/780 do documento sequencial eletrônico nº 01).
Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho.
A Reclamada (ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA – APPA) apresentou petições avulsas com documentos, registradas como documentos sequenciais eletrônicos nº 15, 16, 17, 19, 20, 22 e 23, sob a alegação de ocorrência de fato novo. Requereu a extinção do processo com resolução de mérito.
O Reclamante foi intimado para se manifestar sobre as petições e os documentos apresentados pela Reclamada, na forma do art. 933 do CPC/2015 (documento sequencial eletrônico nº 35), tendo o Autor se manifestado nos termos da petição registrada como documento sequencial eletrônico nº 38 (e anexos nos documentos sequenciais eletrônicos nº 39/43, reproduzidos nos documentos sequenciais eletrônicos nº 45/50).
É o relatório.

V O T O

1. FATO NOVO. TRANSAÇÃO SUPERVENIENTE ENTRE AS PARTES. ADESÃO DO RECLAMANTE AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO
A Reclamada (ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA – APPA) apresenta petição avulsa com documentos (documentos sequenciais eletrônicos nº 15, 16, 17, 19, 20, 22 e 23), em que noticia a adesão superveniente do Reclamante ao Programa de Desligamento Incentivado, instituído por norma coletiva. Aduz que os empregados que aderiram ao plano de desligamento incentivado foram assistidos por entidade representativa e por autoridade do Ministério Público do Trabalho e que, "tendo a adesão do Autor ao Programa de Desligamento Incentivado sido realizada em observância aos ditames legais, por conseguinte, o contrato de trabalho está integralmente quitado" (fl. 05 do documento sequencial eletrônico n° 15). Salienta que "a ressalva mencionada unilateralmente pelo SINTRAPORT somente no momento da homologação do TRCT do Autor se reveste de ineficácia, na medida em que é totalmente antagônica à vontade coletiva da categoria profissional" (fl. 19 do documento sequencial eletrônico n° 15). Requer a extinção do presente processo com resolução de mérito, em razão de transação superveniente entre as partes, em decorrência de adesão voluntária do empregado ao PDI, instituído por acordo coletivo de trabalho, o que, em seu entender, implica quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do extinto contrato de emprego, inclusive daquelas pleiteadas na presente reclamação trabalhista (fl. 22 do documento sequencial eletrônico nº 15).
Entre os documentos apresentados pela Reclamada (ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA – APPA) estão o termo de adesão do Reclamante ao PDI/2014, firmado em 04/09/2014 (fl. 02 do documento sequencial eletrônico n° 17), o termo de ratificação de adesão ao PDI (fl. 29 do documento sequencial eletrônico n° 17), o termo de renúncia à estabilidade (fl. 30 do documento sequencial eletrônico n° 17), o acordo coletivo de trabalho 2014/2016 que instituiu o PDI (31/44 do documento sequencial eletrônico n° 17), o termo de homologação do pedido de desligamento incentivado (fl. 52 do documento sequencial eletrônico n° 17), termo de quitação do contrato de trabalho (fl. 80 do documento sequencial eletrônico nº 17) e os termos de homologação e de rescisão do contrato de trabalho (fls. 71/73 do documento sequencial eletrônico n° 17).
O agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada (ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA – APPA) foi interposto em 04/03/2013 (fl. 707 do documento sequencial eletrônico n° 01). Por sua vez, a documentação trazida pela Ré refere-se a fatos ocorridos após a interposição do recurso, como se observa, ilustrativamente, do termo de adesão do Reclamante ao Programa de Desligamento Incentivado – PDI/2014, firmado em 04/09/2014 (fl. 02 do documento sequencial eletrônico nº 17).
Logo, a alegação de superveniência de transação entre as partes, em decorrência de adesão voluntária do empregado ao PDI, instituído por acordo coletivo de trabalho, constitui fato novo ocorrido após a prolação da decisão de origem (e da interposição do respectivo recurso) e que deve ser considerado no julgamento do processo (art. 933 do CPC/2015).
Assim sendo, admite-se a juntada dos documentos trazidos pela Reclamada (ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA – APPA) na presente fase recursal, nos termos do entendimento consolidado na última parte da Súmula nº 8 do TST:
"JUNTADA DE DOCUMENTO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença".

Ressalte-se que, como consignado no relatório, a alegação da Reclamada (ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA – APPA) de superveniência de transação entre as partes, em decorrência de adesão voluntária do empregado ao PDI, instituído por acordo coletivo de trabalho, bem como os respectivos documentos que instruem o pedido de extinção do presente processo, foram submetidos ao prévio contraditório, com manifestação do Reclamante registrada como documento sequencial eletrônico nº 35.
Assim sendo, admitem-se também os documentos trazidos pelo Reclamante, uma vez que se destinam à contraposição dos documentos novos trazidos pela Reclamada, nos termos da parte final do art. 435 do CPC/2015.
Admitidos os documentos trazidos pela Reclamada e pelo Reclamante, passa-se, então, ao exame da questão de fundo propriamente dita.
Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento (ou não) de transação superveniente entre as partes, para efeito de extinção do processo com resolução de mérito, em decorrência de adesão voluntária do Reclamante ao PDI/2014, instituído por acordo coletivo de trabalho, após o ajuizamento da presente reclamação trabalhista.
Ao rebater a pretensão da Reclamada, o Autor alega que "considerar a adesão a PDI que confere quitação total ao contrato de trabalho como transação válida contraria não somente a inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI-1, mas também o disposto na Súmula nº 330 do TST" (fl. 06 do documento sequencial eletrônico nº 35). Assevera que "a OJ 356 da SDI–1 impossibilita a compensação entre o valor pago a título de incentivo ao desligamento e os débitos trabalhistas, em razão de a indenização não corresponder a verba de natureza trabalhista, não podendo, por isso, ser com esta compensada" (fl. 07 do documento sequencial eletrônico nº 35) e que "a transação extrajudicial decorrente de adesão de empregado a programa de incentivo à demissão, como ora se apresenta, abrange somente as parcelas e os valores constantes do recibo, não podendo atingir outros direitos decorrentes do contrato de trabalho, não especificados no recibo de quitação, nos exatos termos do artigo 477, § 2º, da CLT, das OJs 270 e 356 da SDI-1 e da Súmula 330 do C. TST" (fl. 08 do documento sequencial eletrônico nº 35). Suscita "inúmeras irregularidades ocorridas por ocasião do PDI que o ora agravante acabou por aderir" (fl. 13 do documento sequencial eletrônico nº 35). Indica ofensa ao art. 612 da CLT, pois "a Assembleia para discutir o PDI deveria ser especifica para tal, no entanto, assim não procedeu o SINTRAPORT" (fl. 15 do documento sequencial eletrônico nº 35), bem como não teria sido respeitado o quórum mínimo para deliberação dos trabalhadores (fl. 16 do documento sequencial eletrônico nº 35). Aduz, ainda, que "não houve qualquer discussão sobre o Regulamento do PDI" (fl. 17 do documento sequencial eletrônico nº 35). Junta declaração do presidente do SINTRAPORT (documento sequencial eletrônico nº 36) no sentido de que não foram transacionadas parcelas relativas a reclamações trabalhistas anteriores a 31/07/2014. Insiste que "somente houve o ACEITE por parte do autor mediante a concordância da APPA em apor a RESSALVA nos documentos inerentes ao seu desligamento" e que o Reclamante "não concordou com a quitação total do seu contrato de trabalho" (fls. 23 e 27 do documento sequencial eletrônico nº 35). Impugna, ainda, o pedido de compensação de valores. Defende a inaplicabilidade ao caso concreto do entendimento contido na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 590.415 (fls. 32/43), porque "a decisão de Repercussão Geral 590145/SC foi proferida em 30/04/2015, período posterior a instituição do PDI da recorrente APPA que, ocorreu em 31/07/2014 e das homologações dos empregados, no caso do autor, em 21/JANEIRO/2015, ou seja, momento em que vigia a soberania do disposto na OJ 270 da SDI-I do E. TST" (fl. 32 do documento sequencial eletrônico nº 35) e porque "o caso em tela e o Julgado no RE 590.415/SC, diferenciam-se em procedimento crucial a validade da autonomia da vontade Coletiva que, aqui, foi maculada pela imposição unilateral dos termos do Regulamento e, consequente cerceamento à deliberação e aprovação por maioria da classe" (fl. 43 do documento sequencial eletrônico nº 35). Ressalta que "no presente caso, em que pese haja Acordo Coletivo para tal fim, que ao ver do Reclamante é inválido, observa-se que não restou devidamente consignado nos demais instrumentos celebrados com o Autor, referentes à adesão ao PDI, a condição de quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho" (fl. 44 do documento sequencial eletrônico nº 35).
No caso concreto, consta do Acordo Coletivo de Trabalho de 2014/2016 a seguinte estipulação:
"Cláusula Décima - Quitação
O empregado público dará quitação plena, em caráter geral e irrevogável dos direitos oriundos da relação de emprego extintos com esta rescisão contratual" (fl. 34 do documento sequencial eletrônico n° 17).

A alegação do Reclamante de nulidade do acordo coletivo de trabalho não prospera. O Autor sustenta que o instrumento coletivo é inválido, em razão de ofensa ao art. 612 da CLT, pois "a Assembleia para discutir o PDI deveria ser especifica para tal, no entanto, assim não procedeu o SINTRAPORT" (fl. 15 do documento sequencial eletrônico nº 35), bem como não teria sido respeitado o quórum mínimo para deliberação dos trabalhadores (fl. 16 do documento sequencial eletrônico nº 35).
Entretanto, o edital de convocação a que o próprio Reclamante faz referência (fl. 40 do documento sequencial eletrônico nº 20) é específico quanto à convocação de assembleia para deliberar sobre "autorização para constituição de Acordo Coletivo de Trabalho, específico para Programa de Desligamento Incentivado – PDI/2014 entre o SINTRAPORT e a APPA".
Por outro lado, não se pode concluir, dos documentos trazidos pelas partes, tenha havido desrespeito ao quórum mínimo para deliberação dos trabalhadores. A assertiva da Reclamada contida no documento sequencial eletrônico nº 15 (fl. 04), ora destacada pelo Reclamante, bem como a relação nominal colacionada pelo Autor (documento sequencial eletrônico nº 41) não indicam qualquer contemporaneidade daquele rol com a assembleia a que se refere a ata de fl. 20 do documento sequencial eletrônico nº 40.
Assim sendo, rejeita-se a alegação de ofensa ao art. 612 da CLT.
Ademais, o fato de constar da ata que, naquela assembleia, não haveria apreciação da minuta de Regulamento do PDI não implica nulidade do pactuado, uma vez que a quitação plena e geral das parcelas oriundas da relação de emprego foi estipulada no próprio acordo coletivo de trabalho e não no regulamento empresarial.
No mais, não se verifica distinção no caso concreto que afaste a aplicação do entendimento assentado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 590.415/SC.
Ao examinar o Tema nº 152 da Tabela de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado".
Consta da ementa da referida decisão:
"DIREITO DO TRABALHO. ACORDO COLETIVO. PLANO DE DISPENSA INCENTIVADA. VALIDADE E EFEITOS. 1. Plano de dispensa incentivada aprovado em acordo coletivo que contou com ampla participação dos empregados. Previsão de vantagens aos trabalhadores, bem como quitação de toda e qualquer parcela decorrente de relação de emprego. Faculdade do empregado de optar ou não pelo plano. 2. Validade da quitação ampla. Não incidência, na hipótese, do art. 477, §2º da Consolidação das Leis do Trabalho, que restringe a eficácia liberatória da quitação aos valores e às parcelas discriminadas no termo de rescisão exclusivamente. 3. No âmbito do direito coletivo do trabalho não se verifica a mesma situação de assimetria de poder presente nas relações individuais de trabalho. Como consequência, a autonomia coletiva da vontade não se encontra sujeita aos mesmos limites que a autonomia individual. 4. A Constituição de 1988, em seu artigo 7º, XXVI, prestigiou a autonomia coletiva da vontade e a autocomposição dos conflitos trabalhistas, acompanhando a tendência mundial ao crescente reconhecimento dos mecanismos de negociação coletiva, retratada na Convenção n. 98/1949 e na Convenção n. 154/1981 da Organização Internacional do Trabalho. O reconhecimento dos acordos e convenções coletivas permite que os trabalhadores contribuam para a formulação das normas que regerão a sua própria vida. 5. Os planos de dispensa incentivada permitem reduzir as repercussões sociais das dispensas, assegurando àqueles que optam por seu desligamento da empresa condições econômicas mais vantajosas do que aquelas que decorreriam do mero desligamento por decisão do empregador. É importante, por isso, assegurar a credibilidade de tais planos, a fim de preservar a sua função protetiva e de não desestimular o seu uso. 7. Provimento do recurso extraordinário. Afirmação, em repercussão geral, da seguinte tese: 'A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado" (RE 590.415/SC, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe de 29/05/2015).

A hipótese dos autos é a mesma daquela examinada no precedente em destaque. Isso porque, como dito, a norma coletiva foi expressa no sentido de que "o empregado público dará quitação plena, em caráter geral e irrevogável dos direitos oriundos da relação de emprego extintos com esta rescisão contratual" (fl. 34 do documento sequencial eletrônico n° 17).
Por sua vez, o Regulamento do PDI que ratificou a norma coletiva estabeleceu, no seu item 17.2:
"No ato de homologação da rescisão, conforme compromisso assumido na fase de ratificação de adesão ao PDI/2014, o empregado, mediante a assistência e orientação do SINTRAPORT, confirmará sua renúncia a qualquer estabilidade no emprego, se for o caso, e assinará termo para dar quitação a toda e qualquer verba do seu extinto contrato de trabalho, não havendo sobre ele mais nada a pleitear ou reclamar" (fl. 43 do documento sequencial eletrônico n° 17, destaque acrescido).

Nos termos da ratificação de adesão ao PDI/2014 consta a seguinte manifestação do Reclamante:
"ratifico minha adesão ao PDI/2014, dando quitação a toda e qualquer verba do meu extinto contrato de trabalho, não havendo sobre ele mais nada a pleitear ou reclamar" (fl. 29 do documento sequencial eletrônico n° 17, destaque acrescido).

Observa-se, ainda, que há no termo de quitação do contrato de trabalho a declaração de:
"quitação TOTAL das verbas decorrentes do Contrato de Trabalho, ora extinto, não havendo sobre ele nada a pleitear ou reclamar, nos termos do item 17.2 do Regulamento do Programa de Desligamento Incentivado – PDI da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina – APPA" (fl. 80 do documento sequencial eletrônico n° 17, destaque acrescido).

Como se observa, a condição de quitação plena e geral das parcelas oriundas da relação de emprego consta expressamente dos instrumentos firmados pelo Reclamante, nos quais há, ainda, o carimbo de homologação pelo sindicato de classe (SINTRAPORT).
Por outro lado, a ressalva lançada no termo de quitação do contrato de trabalho pelo sindicato quanto aos direitos pleiteados em ações ajuizadas até 31/07/2014 não afasta a aplicação ao caso concreto do entendimento firmado pela Suprema Corte no julgamento do RE 590.415/SC, uma vez que a transação, decorrente da adesão voluntária do empregado ao PDI instituído por acordo coletivo de trabalho, é ato bilateral, cujos efeitos, portanto, não podem ser excepcionados por ressalva unilateral do sindicato, sobretudo quando não há previsão dessa ressalva na norma coletiva de regência, tal como no caso em apreço. Além disso, não se mostra correta a afirmação de que houve aceitação da ressalva. O acordo coletivo previu a quitação total do extinto contrato de trabalho e a empregadora busca o reconhecimento dessa quitação.
A declaração pública feita pelo Presidente do Sindicato em cartório em nada altera as ocorrências dos autos (transação mediante PDI), haja vista que sua declaração unilateral não é apta para afastar o pactuado em acordo coletivo.

Em hipótese idêntica àquela ora analisada, esta Corte Superior já decidiu no mesmo sentido:
"RECURSOS DE REVISTA DAS PARTES. FATO NOVO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL. A discussão cinge-se em definir se a adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, por meio de acordo coletivo, enseja a quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de trabalho. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a adesão a Plano de Dispensa Incentivada (PDI) não impossibilitava o ajuizamento de ação para reivindicar direitos oriundos do contrato de trabalho, inclusive, nos casos em que a instituição do PDI contava com cláusula expressa de eficácia liberatória geral do contrato de trabalho extinto (Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado no ROAA nº 111500-48.2002.5.12.0000, julgado pelo Tribunal Pleno, em 09/11/2006). Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 590.415, com repercussão geral reconhecida, tema 152, fixou, por unanimidade, a tese de que "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". No caso, ao contrário do que afirma o reclamante, as respectivas ressalvas opostas à quitação firmadas relativas às ações judiciais trabalhistas ajuizadas até 31/7/2014 não têm o condão de afastar a quitação ampla e geral do contrato de trabalho, em especial porque o próprio empregado concordou com o disposto no item 17.2 do Regulamento do Programa de Desligamento Incentivado - PDI, que não permitia ressalvas. Nesse passo, válida a cláusula de quitação geral instituída pelo PDI a que anuiu o reclamante. Logo, a hipótese é de extinção do processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC. Prejudicado o exame dos recursos de revistas do reclamante e do reclamado" (RR-1281-94.2013.5.09.0022, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 21/8/2015 – destaques acrescidos).

"RECURSO DE REVISTA. NOTÍCIA DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - FATO NOVO - SÚMULA 8 DO TST - CONHECIMENTO - ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO - QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA DO CONTRATO DE TRABALHO PREVISTA EM NORMA COLETIVA - INEFICÁCIA DA RESSALVA - QUESTÃO DE ORDEM - EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. A APPA peticiona neste autos buscando a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC de 1973, em razão da existência de transação extrajudicial por adesão do Reclamante a programa de desligamento incentivado previsto em Acordo Coletivo de Trabalho, em 2014, mediante a qual foi dada quitação ampla e irrestrita às verbas decorrentes do contrato de trabalho. Nos termos do art. 106, XII, do RITST, submete-se o fato como questão de ordem ao Colegiado para exame, já que não conste das razões recursais a discussão acerca da validade e do alcance da transação extrajudicial reportada. O recurso de revista da APPA, pendente de apreciação nestes autos, foi interposto em 8/8/2011, antes, portanto, da implantação do Programa de Desligamento Incentivado, datada de 2014. Logo, a notícia trazida aos autos em 15/1/2016 é passível de enquadrar a circunstância em fato novo, cujo exame é franqueado pela Súmula 8 do TST, segundo a qual "a juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença". Igualmente, o art. 933 do NCPC, sem correspondência no código anterior, e que se debruça sobre o conhecimento de fato novo em grau recursal, pressupõe a análise do fato pelo Colegiado. A situação guarda fina sintonia com aquela apreciada pelo STF, no leading case do Tema 152 da Tabela de Repercussão Geral, qual seja, o RE 590.415/SC (DJe de 29/05/2015), de relatoria do Min. Luís Roberto Barroso. Com efeito, a tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, e, portanto, com caráter vinculante, a teor dos arts. 543-A, e seguintes, do CPC/1973 (arts. 1.035, e seguintes, do CPC/2015) foi a de que a transação extrajudicial resultante de adesão do empregado a plano de desligamento incentivado culmina em quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de trabalho, desde que a quitação, nesses moldes, tenha sido contemplada expressamente no acordo coletivo que aprovou o plano. Como se dessume da documentação trazida ao conhecimento desta Corte, todos os elementos pontuados pela decisão do STF encontram-se presentes. Noutra senda, esta Corte Superior Trabalhista já se debruçou sobre o exame do tema, concluindo, inclusive, pela insubsistência da ressalva feita pela entidade sindical em favor do empregado, no tocante às ações judiciais em curso. Precedentes. Do exposto, considera-se que a transação, nos moldes em que havida, impede o prosseguimento do feito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015 (art. 269, III, do CPC/1973), devendo ser extinto, com julgamento de mérito. Prejudicado o exame do recurso de revista" (RR-1123-44.2010.5.09.0022, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 16/9/2016 – destaques acrescidos).

Logo, diante do teor da norma convencional aplicável às partes, ineficaz a declaração do ex-presidente do SINTRAPORT, ora trazida pelo Reclamante com sua manifestação (documento sequencial eletrônico nº 39).
Registre-se, por fim, que a jurisprudência da Suprema Corte representa a consolidação do entendimento por ela adotado quanto à aplicação do direito e, portanto, não está sujeita ao princípio da irretroatividade das leis.
Em razão da aplicação, ao caso dos autos, do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 590.415/SC, com repercussão geral, não há que se falar em ofensa ao art. 477, §2º, da CLT. Afasta-se, do mesmo modo, a incidência dos verbetes contidos nas Orientações Jurisprudenciais nº 270 e 356 da SBDI-1 e na Súmula nº 330, todas do TST.
Assim sendo, reconhece-se a ocorrência de transação superveniente entre as partes, mediante adesão voluntária do Reclamante ao PDI/2014, instituído por acordo coletivo de trabalho, com quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do extinto contrato de emprego, inclusive daquelas pleiteadas na presente reclamação trabalhista.
Em consequência, extingue-se o presente processo com resolução do mérito, em razão de transação, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015, julgando-se prejudicado o exame dos recursos interpostos.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, (a) admitir os documentos novos trazidos pela Reclamada (ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA – APPA); e (b) reconhecer a ocorrência de transação superveniente entre as partes, mediante adesão voluntária do Reclamante ao PDI/2014, instituído por acordo coletivo de trabalho, com quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do extinto contrato de emprego, inclusive daquelas pleiteadas na presente reclamação trabalhista e, em consequência, (c) extinguir o presente processo com resolução do mérito, em razão de transação, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015, julgando-se prejudicado o exame dos recursos interpostos.
Custas processuais atribuídas ao Reclamante, no importe de R$40,00 (quarenta reais), calculadas sobre o valor atribuído à causa na petição inicial (R$2.000,00 – dois mil reais, fl. 22 do documento sequencial eletrônico nº 01), de cujo recolhimento está dispensado, por ser beneficiário da justiça gratuita (sentença, fl. 448, documento sequencial eletrônico nº 01).
Brasília, 28 de junho de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
CILENE FERREIRA AMARO SANTOS
Desembargadora Convocada Relatora



Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
Endereço: http://www.tst.jus.br/web/guest/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/processo-de-conferente-que-aderiu-a-plano-de-demissao-durante-a-tramitacao-e-extinto?inheritRedirect=false&redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%2Fweb%2Fguest%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-1%26p_p_col_pos%3D2%26p_p_col_count%3D5