Revogada liminar que suspendeu concurso para cartórios em Pernambuco

Publicada em: 12/07/2017

Revogada liminar que suspendeu concurso para cartórios em Pernambuco

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou uma liminar que suspendia os efeitos de edital para a escolha de serventias cartoriais no estado de Pernambuco, após uma lei estadual de 2011 ter desmembrado algumas serventias e feito concurso para preencher as vagas.

Com a decisão do STJ, o estado pode dar prosseguimento ao certame, que já está em fase final. O edital suspenso intimou os serventuários à escolha da comarca em que pretendiam permanecer exercendo as atividades, com o objetivo de definir quais estariam vagas.

A liminar foi deferida pelo ministro Og Fernandes em março de 2017, diante de questões referentes ao julgamento de um mandado de segurança da Associação dos Notários e Registradores de Pernambuco (Anoreg) pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), em ação que questionou o desmembramento dos cartórios.

 

No pedido de tutela provisória, a Anoreg alegou a nulidade de um dos votos proferidos no julgamento do recurso, já que um dos desembargadores não teria participado de uma das sessões e, por isso, não deveria ter votado.

A liminar foi concedida pelo ministro até que a Segunda Turma analisasse o mérito do recurso em mandado de segurança da associação.

Pedido inviável

Ao examinar o recurso, o ministro disse que o pedido central do mandado de segurança é a declaração da inconstitucionalidade da lei estadual, assunto que já é objeto de uma ação pendente no Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo o magistrado, deve ser aplicada a Súmula 266 do STF, segundo a qual não cabe mandado de segurança contra lei em tese.

Dessa forma, de acordo com Og Fernandes, o recurso em mandado de segurança deve ser negado sem resolução de mérito, e, por consequência, deve ser cassada a liminar deferida em março, já que o pedido para analisar a validade da votação feita pelo TJPE, bem como outras questões suscitadas, ficou prejudicado.

O relator destacou que caso fosse possível a análise do mérito recursal, a conclusão não seria diferente, porque o STJ já se pronunciou pela validade das leis estaduais de desmembramento de serventias e criação de novos cartórios.

“Observa-se que o acórdão recorrido se encontra em harmonia com a orientação do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça de que a desacumulação de serventias não viola direito adquirido dos titulares em permanecer no exercício cumulativo das funções”, resumiu o ministro.

ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO

EMENTA

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TABELIONATOS,

REGISTROS E CARTÓRIOS. DESACUMULAÇÃO. PREVISÃO EM

LEI ESTADUAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM

TESE. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO FIXADA PELA SÚMULA 266

DO STF.

1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança coletivo impetrado

pela Associação dos Notários e Registradores do Estado de

Pernambuco – ANOREG/PE, por meio do qual se insurge a impetrante

contra editais de intimação dos titulares que tiveram suas serventias

extrajudiciais desmembradas para, no prazo de trinta dias, optarem

sobre qual serventia pretenderiam exercer a sua titularidade.

2. Observa-se da leitura e da interpretação da petição inicial do

mandado de segurança que a postulação deduzida pela Associação

impetrante busca efetivamente a aplicação de efeitos próprios da

declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual n.

196/2011, sob a alegação de que referida legislação estaria a

contrariar o disposto na Lei n. 8.935/1994, o que, por sua vez,

importaria violação do teor contido no art. 24, § 4º, da Constituição

Federal.

3. Sendo assim, é de acolher-se, no ponto, o parecer proferido pelo

Ministério Público Federal, com assento neste Tribunal, segundo o

qual: "[...] a impugnação dos efeitos abrangidos pela referida Lei

Complementar Estadual revela-se como o objeto principal e exclusivo

do pedido. Tanto que a argumentação central do mandado de

segurança coletivo e agora, no recurso ordinário, é a busca pela

declaração de inconstitucionalidade da norma, a qual já é objeto da

ADI 4.745 no Supremo Tribunal Federal. Nesses termos, deve

prevalecer, in casu, o enunciado da Súmula n. 266 do STF, o qual

prescreve que 'não cabe mandado de segurança contra lei em tese'".

4. Preliminar de ausência de interesse de agir (por incidência da

Súmula 266 do STF), arguida pelo Ministério Público Federal às

e-STJ, fls. 1.193/1.194, que se acolhe, e, assim, denega-se a

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segurança sem resolução de mérito, declarando-se, por consequência,

a perda de objeto do presente recurso em mandado de segurança e a

cassação da liminar deferida no âmbito da Tutela Provisória n. 321/PE,

pela qual suspensos os efeitos dos editais correlatos ao provimento de

serventias extrajudiciais de notas e registro, os quais se encontram em

análise no mandado de segurança em tela.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima

indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de

Justiça, por unanimidade, indeferir o pedido de assistência formulado pela

Associação Nacional de Defesa dos Concursos Públicos para Atividades Notarial e

Registral e Melhoria dos Seus Serviços (Andercartórios); acolher a preliminar de

ausência de interesse de agir, arguida pelo Ministério Público Federal, e denegar a

segurança, sem resolução de mérito, declarando-se a perda de objeto do recurso

ordinário e a cassação da liminar deferida no âmbito da Tutela Provisória n.

321/PE, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro

Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Herman Benjamin votaram

com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Dr. Israel Dourado Guerra Filho, pela parte recorrente: Associação dos

Notários e Registradores de Pernambuco

Dr. Sergio Augusto Santana Silva (Procurador do Estado de

Pernambuco), pela parte recorrida: Estado de Pernambuco

Brasília, 27 de junho de 2017(Data do Julgamento)

Ministro Og Fernandes

Relator

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RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 54.099 - PE (2017/0113559-6)

RECORRENTE : ASSOCIACAO DOS NOTARIOS E REGISTRADORES DE

PERNAMBUCO

ADVOGADOS : ISRAEL DOURADO GUERRA FILHO E OUTRO(S) - PE016299

JOAO HENRIQUE ALVES DE ALENCAR - PE026270

RECORRIDO : ESTADO DE PERNAMBUCO

PROCURADOR : RAPHAEL WANDERLEY DE OLIVEIRA E SILVA E

OUTRO(S)

RELATÓRIO

O SR. MINISTRO OG FERNANDES: Trata-se de recurso em

mandado de segurança interposto pela Associação dos Notários e Registradores

do Estado de Pernambuco – ANOREG/PE contra acórdão, proferido pelo Tribunal

de Justiça do Estado de Pernambuco, que, em votação empatada, denegou a

segurança ali postulada, concluindo pela ausência de ilegalidade dos atos

impugnados, isto é, os editais que facultaram o desmembramento de serventias

únicas antes da vacância, amparados pela Lei Complementar Estadual n.

196/2011, alterada pela Lei Complementar Estadual n. 203/2012.

Em suas razões recursais, a referida Associação argui a nulidade do

voto proferido pelo Desembargador Frederico Neves, o qual integrou aludido

julgamento, com amparo no disposto nos arts. 38, V, e 109 do Regimento Interno

do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.

Nesse particular, assevera que o magistrado em tela teria participado

da votação sem, contudo, ter estado presente à sessão em que foi feita a leitura do

relatório. Com base nessas ponderações, pede a declaração de nulidade do voto

proferido em tais circunstâncias.

Divisa, por outro lado, imprópria a denegação da segurança em razão

do empate, na medida em que a inconstitucionalidade arguida no presente feito

ocorreu de forma indireta e reflexa, de maneira a não se aplicar a exigência de

quórum qualificado.

No mérito propriamente, aduz que o desmembramento de serventias

extrajudiciais somente pode ocorrer em caso de divisão da Comarca ou do

Município do qual faça parte, quando novos cartórios poderão ser criados na nova

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Comarca da Cidade.

Com relação à desacumulação, pontua que tal modalidade se dá em

caso de vacância, nos termos do disposto no art. 49 da Lei n. 8.935/1994. No

aspecto, pondera que "[...] a desacumulação somente poderá ocorrer a partir de

cartório único ou que acumule vários tipos de serviço (notas e registro, por

exemplo), sendo requisito indispensável à vacância, para que os serviços até então

acumulados sejam separados" (e-STJ, fl. 1.062).

Considera, ainda, que o julgado recorrido teria violado o teor da

Resolução n. 80/2009, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, "[...] que

estabelece ser a vacância o momento para ocorrer desacumulação ou

acumulação, anexação ou desanexação, justamente para se evitar que a mesma

pessoa pratique atos notariais e de registro em uma só serventia, o que somente

pode ser corrigido na vacância da serventia" (e-STJ, fl. 1.067).

Sublinha que, no caso dos autos, não fora realizado o estudo de

viabilidade social e econômica que pudesse justificar o desmembramento dos

cartórios, o que, por sua vez, estaria a ofender o disposto no art. 38 da Lei n.

8.935/1994.

Por fim, refere desrespeito ao parecer técnico elaborado pela

Corregedoria Geral do Estado, segundo o qual não se recomendava o

desmembramento dos Cartórios de 1º e 2º Ofícios da Capital, apontando, nesse

particular, violação do disposto no § 1º do art. 6º do Código de Norma de Serviços

Notariais e de Registro do Estado de Pernambuco.

Com base nessas considerações, pugna pelo provimento do recurso

em mandado de segurança.

Em contrarrazões (e-STJ, fls. 1.087/1.103), o Estado de Pernambuco

responde à arguição de nulidade do voto do Desembargador Frederico Neves.

Salienta plena capacidade do aludido magistrado para proferir o voto em questão,

tendo em vista ter participado de várias reuniões em torno do tema.

Por outro lado, anota que a anulação do voto em tela não importaria

resultados práticos, na medida em que a declaração de inconstitucionalidade de lei

só deve se dar mediante quórum qualificado (isto é, maioria absoluta dos

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membros, consoante o disposto nos arts. 97 da Constituição Federal e 22, IV, do

Regimento Interno no Tribunal de Justiça de Pernambuco).

Afirma que, a seu ver, o objeto da presente ação mandamental é a

declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual n. 196/2011,

pedido já protocolado no Supremo Tribunal Federal por meio do ajuizamento da

ADI 4.745, a qual aguarda pelo julgamento da referida Corte Suprema.

Relativamente a tal aspecto, pugna o Estado recorrido sejam levados

em conta os termos contidos no parecer fornecido pelo Ministério Público Federal

no âmbito da mencionada ADI, no qual se opina pela improcedência do pedido de

declaração de inconstitucionalidade da referida lei complementar estadual (LCE

196/2011).

Alude, por fim, à disposição da Súmula Vinculante n. 10 do Supremo

Tribunal Federal, que exige cláusula de reserva de plenário para afastar incidência

de lei ou ato normativo estadual.

Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do apelo

ordinário e, no mérito, pelo improvimento da via recursal (e-STJ, fls. 1.189/1.198 e

1.344/1.353).

A Associação Nacional de Defesa dos Concursos Públicos para

Atividade Notarial e Registral e Melhoria de seus Serviços – Andecartórios, pessoa

jurídica de direito privado, constituída sob a modalidade de associação civil sem

fins lucrativos, requereu que lhe fosse deferida assistência em favor do Estado de

Pernambuco, com base no disposto nos arts. 119 e segs. do Código de Processo

Civil de 2015 (e-STJ, fls. 1.200/1.323).

A Associação dos Notários e Registradores do Estado de Pernambuco – ANOREG/PE manifestou-se a respeito do pedido de assistência formulado pela

Andecartórios, salientando a impossibilidade jurídica de ingresso de assistentes

litisconsorciais em sede de mandado de segurança (e-STJ, fls. 1.334/1.341).

É o relatório.

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Superior Tribunal de Justiça

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 54.099 - PE (2017/0113559-6)

VOTO

O SR. MINISTRO OG FERNANDES (Relator): Sra. Presidente, Srs.

Ministros, trata-se, na origem, de mandado de segurança coletivo impetrado pela

Associação dos Notários e Registradores do Estado de Pernambuco – ANOREG/PE, por meio do qual se insurge a impetrante contra editais de intimação

dos titulares que tiveram suas serventias extrajudiciais desmembradas para, no

prazo de trinta dias, optarem sobre qual serventia pretenderiam exercer a sua

titularidade.

No referido mandado de segurança, afirma-se, para além da arguição

de nulidade do voto proferido por um dos desembargadores que participaram do

julgamento do mandado de segurança: (i) a ilegalidade e a inconstitucionalidade

dos desmembramentos e desdobramentos instituídos pela Lei Complementar

Estadual n. 196/2011, com as alterações da Lei Complementar Estadual n.

203/2012, assim também dos editais de intimação, na medida em que referida

legislação não teria sido precedida de criteriosos estudos de viabilidade

socioeconômica; (ii) que o Parecer Técnico da Corregedoria-Geral de Justiça do

Estado de Pernambuco não poderia ser utilizado como orientação para os

desmembramentos, porquanto não teria se servido de dados expedidos pelo IBGE,

de dados sobre os volumes das serventias e o acesso da população aos serviços,

o que estaria a ofender o disposto no art. 38 da Lei n. 8.935/1994; (iii) que os

desmembramentos ora analisados teriam de ser precedidos de vacância da

serventia desmembrada, sob pena de violação do que dispõem os arts. 26 e 49 da

Lei n. 8.935/1994 e do direito adquirido dos titulares das serventias

desmembradas; (iv) que a Lei Complementar Estadual n. 196/2011, ao violar o

disposto nos arts. 26, 38 e 49 da Lei n. 8.935/1994 estaria a ofender o § 4º do art.

24 da Constituição Federal; e (v) que, sendo desnecessários os

desmembramentos em questão, a medida em tela estaria a contrariar o princípio

da eficiência.

Observa-se da leitura e da interpretação da petição inicial do mandado

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Superior Tribunal de Justiça

de segurança que a postulação deduzida pela Associação impetrante busca

efetivamente a aplicação de efeitos próprios da declaração de

inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual n. 196/2011, sob a alegação

de que referida legislação estaria a contrariar o disposto na Lei n. 8.935/1994, o

que, por sua vez, importaria violação do teor contido no art. 24, § 4º, da

Constituição Federal.

Em sendo assim, é de acolher-se, no ponto, o parecer proferido pelo

Ministério Público Federal, com assento neste Tribunal, segundo o qual: “[...] a

impugnação dos efeitos abrangidos pela referida Lei Complementar Estadual

revela-se como o objeto principal e exclusivo do pedido. Tanto que a

argumentação central do mandado de segurança coletivo e agora, no recurso

ordinário, é a busca pela declaração de inconstitucionalidade da norma, a qual já é

objeto da ADI 4.745 no Supremo Tribunal Federal. Nesses termos, deve

prevalecer, in casu, o enunciado da Súmula n. 266 do STF, o qual prescreve que

'não cabe mandado de segurança contra lei em tese'”.

Dessa forma, acolho a preliminar de ausência de interesse de agir (por

incidência da Súmula 266 do STF), arguida pelo Ministério Público Federal às

e-STJ, fls. 1.193/1.194, e, nesse sentido, denego a segurança sem resolução de

mérito, com fulcro nos arts. 10 da Lei n. 12.016/2009 e 485, VI, do CPC/2015, com

a consequente declaração de perda de objeto do presente recurso em mandado de

segurança e cassação da liminar deferida no âmbito da Tutela Provisória n.

321/PE, pelos quais suspensos os efeitos dos editais correlatos ao provimento de

serventias extrajudiciais de notas e registro, os quais se encontram em análise no

mandado de segurança em tela.

Ainda que assim não fosse, a pretensão recursal, no mérito, não

poderia prosperar. Senão vejamos.

No que tange, inicialmente, à arguição de nulidade do voto do

Desembargador Frederico Neves, é de verificar-se, a partir do conjunto documental

constante dos autos, que, além de ter participado de várias reuniões deliberativas

sobre o tema (durante o processo legislativo próprio), o referido magistrado esteve

presente à sessão de julgamento (em continuação) em que o Presidente do

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Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco procedeu à releitura do relatório

(e-STJ, fls. 950/991), na integralidade, o que torna incipiente a alegação fornecida

pela Associação impetrante de que o mencionado julgador não estaria habilitado a

votar no presente caso.

Por outro lado, como bem ponderou o Estado de Pernambuco em

suas contrarrazões (e-STJ, fl. 1.090):

Deve-se ter em consideração, ainda, que, mesmo na hipótese de

magistrado que não tenha assistido ao relatório, o próprio regimento

interno do TJPE prevê, a contrariu sensu, a possibilidade de este

exercer o direito do voto. O art. 113 do RI permite que um julgador não

vote quando não tiver assistido ao relatório, pois, como se sabe, a

regra é a vedação ao Non Liquet, princípio universal do direito e

decorrente, no âmbito interno, da teleologia do art. 5º, inciso XXXV, da

Constituição Federal, do art. 140 do Código de Processo Civil, do art.

35, incisos I e Ill, da Lei Complementar n. 35/1979 (LOMAM) e do art.

4º do Decreto-Lei n. 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do

Direito Brasileiro).

Vejamos o referido art. 113 do Regimento Intento do TIPE:

Art. 113. O juiz que não tenha chegado a tempo de assistir ao relatório

poderá eximir-se de votar. (grifado)

Observe-se que tolher a um julgador, em hipóteses não previstas pela

lei, o legítimo exercício da sua função judicante, além de violar

independência do Poder Judiciário, macula o próprio estado

democrático de direito.

No mérito propriamente, deve-se observar a improcedência dos

argumentos fornecidos pela impetrante no que se refere às teses:

(i) de ilegalidade e inconstitucionalidade dos desmembramentos e

desdobramentos instituídos pela Lei Complementar Estadual n. 196/2011, com as

alterações da Lei Complementar Estadual n. 203/2012, assim também dos editais

de intimação, na medida em que referida legislação não teria sido precedida de

criteriosos estudos de viabilidade socioeconômica;e

(ii) de que o Parecer Técnico da Corregedoria-Geral de Justiça do

Estado de Pernambuco não poderia ser utilizado como orientação para os

desmembramentos, porquanto não teria se servido de dados expedidos pelo IBGE,

de dados sobre os volumes das serventias e o acesso da população aos serviços,

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o que estaria a ofender o disposto no art. 38 da Lei n. 8.935/1994.

Isso porque o mencionado dispositivo federal não exige a formação de

estudos de viabilidade econômica, tampouco estabelece restrições à atuação do

legislador local sobre a instituição de novos cartórios.

Nesse sentido, convém trazer à colação o teor do art. 38 da Lei n.

8.935/1994:

Art. 38. O juízo competente zelará para que os serviços notariais e de

registro sejam prestados com rapidez, qualidade satisfatória e de

modo eficiente, podendo sugerir à autoridade competente a

elaboração de planos de adequada e melhor prestação desses

serviços, observados, também, critérios populacionais e

sócio-econômicos, publicados regularmente pela Fundação Instituto

Brasileiro de Geografia e Estatística.

Como bem mencionado nos autos, aludida disposição "[...] não estatui

esse ou qualquer elemento restritivo ou vinculativo da atividade do Poder

Legiferante sobre a matéria em questão (criação de novos cartórios), mas apenas

dispõe sobre a forma corno os magistrados (juízo competente), no exercício de

suas funções, devem zelar para que o serviços em questão possam ser prestados

com rapidez, eficiência e qualidade satisfatória, contexto em que podem fazer

sugestões às autoridades competentes. Essa provocação pelo 'juízo competente',

cogitada pela Lei Federal em questão, não é obrigatória para qualquer magistrado

e, também por isso, obviamente, não é condição necessária para que as

autoridades competentes (que seriam aquelas dotadas de poder de iniciativa

legislativa, além dos próprios legisladores) atuem" (e-STJ, fls. 1.091/1.092).

No que se refere à tese de que nem sequer o Parecer Técnico da

Corregedoria Geral de Justiça recomendaria o desmembramento, há de acolher-se

a tese afirmada pelo Estado de Pernambuco, ora recorrido, segundo a qual trata o

Parecer Técnico em questão de estudo realizado no ano de 2009, isto é, com

anterioridade à edição da Lei n. 196/2011.

Por outro lado, reside nos autos Projeto de Lei Complementar – Justificativas –, constante às e-STJ, fls. 124/137, em que são apontados os

motivos que ensejariam o desmembramento de várias serventias em todo o

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Estado, o que evidencia a preocupação do Tribunal estadual em realizar estudos

sobre a realidade local, não havendo traços de que a lei complementar em tela se

desvia dos postulados da motivação e da eficiência, assim como impõem os

requisitos especificados pela Resolução n. 80 do CNJ.

Por essa razão, constata-se, mais uma vez, que a presente ação se

volta efetivamente contra ato normativo já perfeito e acabado, o que revela

ausência de interesse de agir da impetrante ante a orientação estabelecida pela

Súmula 266 do STF.

No que tange à alegação da impetrante de que o desmembramento

teria de ser precedido da vacância das serventias desmembradas, na forma do

disposto nos arts. 26 e 49 da Lei n. 8.935/1994, não se sustenta, na medida em

que tais disposições não se referem à hipótese de desmembramento de serventias

por lei (que vem a ser nova divisão territorial da jurisdição sobre um município ou

distrito, com criação de novas serventias registrais), mas à desacumulação (nova

distribuição de funções notariais ou de registro, atribuindo-se a outro cartório já

existente funções antes exercidas por outra serventia).

Dessa forma, há de notar-se que a necessidade de prévia vacância

somente seria exigível para a desacumulação prevista no art. 49 da Lei n.

8.935/1994, isto é, "[...] para que atribuições antes acometidas a uma serventia

sejam distribuídas para outros cartórios já existentes, fazendo como que o cartório

original perca a atribuição anteriormente acumulada [...]. Na verdade, nitidamente,

como se observa, a Lei Federal n. 8.935/1994 conferiu tratamento distinto e

específico para os institutos em questão, tanto assim que, de forma expressa e

específica, previu, entre os direitos do notário e do registrador, o de 'exercer a

opção, nos casos de desmembramento ou desdobramento de sua serventia'"

(e-STJ, fls. 535/537).

E, nesse ponto, assiste, mais uma vez, razão à parte recorrida, na

altura em que pondera que, se a lei conferiu o direito de opção aos notários e

registradores em caso de desmembramento, obviamente não se há de cogitar da

prévia vacância como pressuposto para esse mesmo desmembramento. A

necessidade de aguardar a vacância como pressuposto para o desmembramento

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tornaria sem sentido e qualquer propósito a previsão do direito de opção,

transformando em letra morta a previsão legal específica contida no citado art. 29

da própria Lei Federal n. 8.935/1994, segundo a qual:

Art. 29. São direitos do notário e do registrador:

I - exercer opção, nos casos de desmembramento ou desdobramento

de sua serventia;

[...]

Nesse passo, observa-se que o acórdão recorrido se encontra em

harmonia com a orientação do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de

Justiça de que a desacumulação de serventias não viola direito adquirido dos

titulares em permanecer no exercício cumulativo das funções.

A propósito, dispõe a Súmula 46 do STF:

Desmembramento de serventia de justiça não viola o princípio de

vitaliciedade do serventuário.

No âmbito deste Superior Tribunal, cito ainda:

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CARTÓRIO.

DESMEMBRAMENTO DE SERVENTIAS POR LEI ESTADUAL.

POSSIBILIDADE. ATENÇÃO À LEI 8.935/94. SÚMULA 46 DO STF E

PRECEDENTES. ATRIBUIÇÃO DO DIREITO DE OPÇÃO. AUSÊNCIA

DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

1. Cuida-se de recurso ordinário interposto no qual se postula a

nulidade de processo de desmembramento de serventia extrajudicial,

definida por meio de edital para o exercício de direito de opção,

determinado por lei estadual; o recorrente alega violação ao seu direito

de defesa, porquanto postula que deveria ter sido consultado.

2. A impetração se volta contra o desmembramento de serventias,

decorrente de reorganização dos serviços notariais e de registro

determinados por lei estadual, com atenção ao disposto no art. 38 da

Lei n. 8.935/94, de caráter nacional. O ato indicado como coator é

exatamente a outorga do direito de opção, tal como previsto no art. 29,

I, da mesma Lei n. 8.935/94.

3. Não há direito adquirido face ao desmembramento de serviços

notariais e de registro, conforme consolidado na Súmula 46 do STF,

repercutida na sua jurisprudência histórica: ED no RE 70.030/DF,

Relator Min. Aliomar Baleeiro, Tribunal Pleno, publicado no DJ em

1º.6.1973; e RE 71.876/PR, Relator Min. Barros Monteiro, Primeira

Turma, publicado no DJ em 25.2.1972. O tema teve acolhida, também,

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no Superior Tribunal de Justiça. Precedente: RMS 16.928/MG, Rel.

Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, publicado no DJ em 31.5.2004,

p. 331. 4. Outorgado o direito de opção - previsto na Lei n. 8.935/94 - e

atendidos os demais ditames legais, fica evidenciada a ausência de

violação a direito líquido e certo.

Recurso ordinário improvido.

(RMS 41.465/RO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA

TURMA, DJe 11/9/2013 – grifos acrescidos)

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL

NA MEDIDA CAUTELAR. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL.

DESACUMULAÇÃO DE SERVIÇOS. TABELIONATO DE NOTAS.

REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NAI`URAIS. OFENSA.

SEGURANÇA JURÍDICA. ATO JURÍDICO PERFEITO. CARÊNCIA DE

PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO RECURSAL.

1. A jurisprudência deste Tribunal Superior orienta-se majoritariamente

pela possibilidade de desmembramento de serviços notariais e de

registro e de isso não causar ofensa à vitaliciedade do serventuário

tampouco às garantias do ato juridico perfeito e do direito adquirido. 2. Ausente, portanto, a plausibilidade jurídica da tese, indefere-se a

medida cautelar.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg na MC 24.556/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL

MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 28/9/2015 – grifos acrescidos)

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CARTÓRIO.

DESMEMBRAMENTO DE SERVENTIAS POR LEI ESTADUAL.

POSSIBILIDADE. ATENÇÃO À LEI 8.935/94. SÚMULA 46 DO STF E

PRECEDENTES. ATRIBUIÇÃO DO DIREITO DE OPÇÃO. AUSÊNCIA

DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

1. Cuida-se de recurso ordinário interposto no qual se postula a

nulidade de processo de desmembramento de serventia extrajudicial,

definida por meio de edital para o exercício de direito de opção,

determinado por lei estadual; o recorrente alega violação ao seu direito

de defesa, porquanto postula que deveria ter sido consultado.

2. A impetração se volta contra o desmembramento de serventias,

decorrente de reorganização dos serviços notariais e de registro

determinados por lei estadual, com atenção ao disposto no art. 38 da

Lei n. 8.935/94, de caráter nacional. O ato indicado como coator é

exatamente a outorga do direito de opção, tal como previsto no art. 29,

I, da mesma Lei n. 8.935/94.

3. Não há direito adquirido face ao desmembramento de serviços

notariais e de registro, conforme consolidado na Súmula 46 do STF,

repercutida na sua jurisprudência histórica: ED no RE 70.030/DF,

Relator Min. Aliomar Baleeiro, Tribunal Pleno, publicado no DJ em

1º.6.1973; e RE 71.876/PR, Relator Min. Barros Monteiro, Primeira

Turma, publicado no DJ em 25.2.1972. O tema teve acolhida, também,

Documento: 1618601 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 30/06/2017 Página 1 2 de 16

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no Superior Tribunal de Justiça. Precedente: RMS 16.928/MG, Rel.

Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, publicado no DJ em 31.5.2004,

p. 331. 4. Outorgado o direito de opção - previsto na Lei n. 8.935/94 - e

atendidos os demais ditames legais, fica evidenciada a ausência de

violação a direito líquido e certo. Recurso ordinário improvido.

(RMS 41.465/RO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA

TURMA, DJe 11/9/2013 – grifos acrescidos)

Portanto, como é possível verificar, a pretensão deduzida no mandado

de segurança impetrado na origem não poderia proceder em nenhum de seus

aspectos.

Ante o exposto, acolho a preliminar de ausência de interesse de agir

(por incidência da Súmula 266 do STF), arguida pelo Ministério Público Federal às

e-STJ, fls. 1.193/1.194, e, nesse sentido, denego a segurança sem resolução de

mérito, com fulcro nos arts. 10 da Lei n. 12.016/2009 e 485, VI, do CPC/2015, com

a consequente declaração de perda de objeto do presente recurso em mandado de

segurança e cassação da liminar deferida no âmbito da Tutela Provisória n.

321/PE, pelos quais suspensos os efeitos dos editais correlatos ao provimento de

serventias extrajudiciais de notas e registro, os quais se encontram em análise no

mandado de segurança em tela.

Determino, por fim, que se expeça comunicação ao Gabinete do em.

Ministro Gurgel de Faria acerca do presente julgamento e de eventual prevenção

verificada entre este processo (inclusive a Tutela Provisória n. 321/PE, que lhe é

correlata) e o Recurso em Mandado de Segurança n. 54.090/PE (que se encontra

distribuído a Sua Excelência).

É como voto.

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RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 54.099 - PE (2017/0113559-6)

QUESTÃO DE ORDEM

O SR. MINISTRO OG FERNANDES: Sra. Presidente, Srs. Ministros,

antes de iniciarmos o julgamento do recurso em mandado de segurança em

epígrafe, anoto que a Associação Nacional de Defesa dos Concursos Públicos

para Atividade Notarial e Registral e Melhoria de seus Serviços – Andecartórios,

pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a modalidade de associação civil

sem fins lucrativos, requereu que lhe fosse deferida assistência em favor do Estado

de Pernambuco, com base no disposto nos arts. 119 e segs. do Código de

Processo Civil de 2015 (e-STJ, fls. 1.200/1.323).

Entendo, entretanto, que a assistência ora formulada não merece ser

acolhida, uma vez que, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal

(alinhada, note-se, à do Supremo Tribunal Federal), "é sabido que o rito

mandamental não comporta o ingresso posterior de assistentes ou de demais

intervenientes, nos termos do § 2º do art. 10 da Lei n. 12.016/2009. Precedente:

AgRg no MS 15.298/DF, de minha relatoria, Primeira Seção, DJe 14/10/2014. 'O

rito procedimental do mandado de segurança é incompatível com a intervenção de

terceiros, ex vi do art. 24 da Lei n. 12.016/09, ainda que na modalidade de

assistência litisconsorcial, na forma da jurisprudência remansosa do Supremo

Tribunal Federal' (MS 32.074/DF, Relator Min. Luiz Fux, Primeira Turma, Processo

Eletrônico publicado no DJe em 5/11/2014)" (AgRg na PET no RMS 45.505/PE,

Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/3/2015).

Em idêntica direção:

AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA.

ASSISTÊNCIA. AMICUS CURIAE . DESCABIMENTO.

1. Consolidação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no

sentido de não ser admissível assistência em mandado de segurança,

porquanto o art. 19 da Lei 1.533/51, na redação dada pela Lei

6.071/74, restringiu a intervenção de terceiros no procedimento do writ

ao instituto do litisconsórcio.

[...]

4. Agravo regimental improvido.

(STF, SS 3.273 AgRg/RJ, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, TRIBUNAL

Documento: 1618601 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 30/06/2017 Página 1 4 de 16

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PLENO, DJe 20/6/2008)

1. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. Assistência. Mandado de

segurança. Inadmissibilidade. Preliminar acolhida. Inteligência do art.

19 da Lei nº 1.533/51. Não se admite assistência em processo de

mandado de segurança.

[...].

(STF, MS 24.414/DF, Rel. Ministro CEZAR PELUSO, TRIBUNAL

PLENO, DJU 22/11/2003)

PROCESSUAL CIVIL: MANDADO DE SEGURANÇA. ASSISTÊNCIA.

NÃO CABIMENTO. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO

FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EXPEDIÇÃO DO

CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEÍCULO. INEXIGIBILIDADE DE

REGISTRO CARTORIAL.

1. Segundo a jurisprudência predominante no STJ, não cabe

assistência em mandado de segurança. Precedentes: RMS

18.996/MG, 5ª T., Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ de 20.03.2006; AgRg

no MS 7.307/DF, 1ª S., Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 25.03.2002;

AgRg no MS 5.690/DF, Rel. Min. José Delgado, 1ª Seção, DJ de

24.09.2001; MS 5.602/DF, Rel. Min. Adhemar Maciel, 1ª Seção, DJ de

26.10.1998; AgRg no MS 7.205/DF, 3ª S., Min. José Arnaldo da

Fonseca, DJ de 16.04.2001.

[...]

3. Embargos de divergência a que se nega provimento.

(STJ, EREsp 278.993/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI,

PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 30/6/2010)

Com base nessas considerações, proponho à eg. Segunda Turma o

indeferimento do pedido de assistência formulado pela Associação Nacional de

Defesa dos Concursos Públicos para Atividade Notarial e Registral e Melhoria de

seus Serviços – Andecartórios por não cabimento.



Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Endereço: https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1618601&num_registro=201701135596&data=20170630&formato=PDF