Turma afasta penalidade aplicada a empregado que faltou à audiência em razão de doença

Publicada em: 13/07/2017

Turma afasta penalidade aplicada a empregado que faltou à audiência em razão de doença

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou penalidade aplicada a um gerente comercial do Banco Santander (Brasil) S.A. por ter faltado à audiência inicial trabalhista. A Turma considerou que a ausência foi justificada pela apresentação posterior de atestado médico.

A penalidade (confissão ficta) é aplicada quando a parte que deve prestar depoimento não comparece à audiência, aceitando tacitamente os fatos que lhe foram atribuídos. A falta teria ocorrido por problemas de saúde, comprovados por atestado médico com o registro de gastroenterite e colite não infecciosas, mas a 1ª Vara do Trabalho de Curitiba entendeu que gerente não justificou satisfatoriamente o motivo da ausência.

Com a decisão também desfavorável no Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), o empregado recorreu ao TST, alegando cerceamento de defesa. Disse que embora não tenha comparecido à audiência de instrução, o juízo concedeu-lhe prazo para justificar a ausência, o que fez por meio de atestado médico, registrando a doença.

A ministra Kátia Magalhães Arruda, relatora do recurso do gerente para o TST, esclareceu que, embora o empregado não tenha comparecido à audiência, seu advogado pediu a concessão de prazo para justificar a ausência, o qual foi concedido pelo juízo, com anexação do atestado ao processo. Segundo ela, a empresa não contestou o documento, “por meio do qual foi provado o motivo suficiente para a ausência do empregado na audiência de instrução”.

Para a relatora, o atestado médico comprova suficientemente o motivo da ausência do trabalhador “notadamente ante o tipo de moléstia sofrida, razão pela qual deveria ter sido relevada, nas instâncias ordinárias, a questão formal do atestado (exigência de que constasse expressamente a impossibilidade de locomoção)”, concluiu.

Por unanimidade, a Sexta Turma afastou a confissão ficta e reconheceu a nulidade do processo desde a audiência de instrução, determinando o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para que dê seguimento ao exame do processo. 

O Santander já entrou com recurso (embargos) contra a decisão, mas que ainda não foram analisados.

ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO

 

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. NULIDADE DESDE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ATESTADO MÉDICO QUE COMPROVA SUFICIENTEMENTE O MOTIVO DA AUSÊNCIA DO TRABALHADOR.

1 – Matéria decidida pela Sexta Turma do TST no RR-1319-15.2011.5.05.0014, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 01/07/2016.

2 – No caso concreto, as premissas fáticas constantes no acórdão recorrido permitem concluir que, embora o reclamante não tenha comparecido à audiência de instrução, seu advogado pediu a concessão de prazo para justificar a ausência, o qual foi concedido pelo juízo, tendo sido feita a juntada de atestado, não impugnado pela reclamada, por meio do qual foi provado o motivo suficiente para a ausência do reclamante na audiência de instrução, notadamente ante o tipo de moléstia sofrida, motivo pelo qual deveria ter sido relevada, nas instâncias ordinárias, a questão formal do atestado (exigência de que constasse expressamente a impossibilidade de locomoção).

3 – Deve ser provido o recurso de revista do reclamante para afastar a sua confissão e reconhecer a nulidade do processo desde a audiência de instrução, determinando o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para que prossiga no exame do feito, como entender de direito. 

4 – Recurso de revista do reclamante a que se dá provimento. Prejudicados os demais temas do recurso de revista do trabalhador. Prejudicado também o recurso de revista da reclamada.

 

 

 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-188-33.2011.5.09.0001, em que são Recorrentes  BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e AGNALDO APARECIDO VIEIRA e Recorridos OS MESMOS.

 

Recursos de revista interpostos com base no art. 896, a e c, da CLT, com pretensão de reforma do acórdão do TRT que deu provimento parcial aos recursos ordinários do reclamante e do reclamado.

Os recursos foram admitidos: o do reclamado por afronta à Súmula nº 287 do TST e o do reclamante por decisão contrária à Súmula nº 437, I, desta Corte e receberam contrarrazões.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho (art. 83, II, do Regimento Interno do TST).

É o relatório.

 

V O T O

 

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE

 

1. CONHECIMENTO

1.1. NULIDADE DESDE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ATESTADO MÉDICO QUE COMPROVA SUFICIENTEMENTE O MOTIVO DA AUSÊNCIA DO TRABALHADOR

Sobre a questão o TRT registrou in verbis:

Assim consta na sentença:

O reclamante requer, às fls. 418-422 dos autos, a reabertura da instrução processual, sob pena de cerceamento de defesa e nulidade processual.  

Apresentou atestado médico para justificar a sua ausência na audiência de instrução realizada em 29/11/2011.

Diante da questão colocada em debate, a análise de alguns pontos se faz necessária: 

[1º] não ficou demonstrada a impossibilidade de locomoção do reclamante, à medida que o atestado médico refere-se ao CID K52.9 [Gastroenterite e colite não infecciosas, não especificadas (diarréia ou enterite ou jejunite ou ileíte ou sigmoidite)].

[2º] se realmente o reclamante não compareceu a audiência em virtude do mal inesperado, é evidente, em razão da facilidade de comunicação existente atualmente, que tal fato poderia (e deveria) ser noticiado detalhadamente em audiência por seu procurador e não posteriormente, mediante atestado médico; e, por fim, 

[3º] o perigoso precedente que seria criado nesta 1ª Vara do Trabalho de Curitiba se todos os casos envolvendo revelia/confissão pudessem ser desconstituídos com a mera apresentação de atestados médicos, dias depois de realizado o ato processual, dando margem para inúmeras situações procrastinatórias, como no caso ora analisado.

Portanto, rejeito o requerimento de reabertura da instrução processual. 

Alega o autor cerceamento de defesa, em face da confissão ficta declarada. Aduz que não compareceu à audiência de instrução de fl. 417, e sua procuradora obteve prazo para justificar sua ausência. O autor juntou aos autos atestado médico com o CID, comprovando sua impossibilidade de comparecer em Juízo, nos termos da Súmula 122 do TST, e também declaração fornecida pelo Hospital da Cruz Vermelha, comprovando que o autor estava em atendimento no período em que foi realizada a audiência, o que gera presunção de impossibilidade de locomoção. O réu não apresentou qualquer impugnação ao atestado médico.

Não lhe assiste razão.

Não se discute que as partes estavam cientes de que deveriam comparecer à audiência de instrução, sob pena de confissão (fls. 376 e 416). O autor não compareceu e seu procurador alegou apenas que "pretende fazer prova da justificativa da ausência do reclamante", sendo-lhe deferido o prazo de 5 dias (fl. 417).

Naquela ocasião, o motivo da ausência do autor era desconhecido, conforme consta nas próprias razões recursais, e o desconhecimento dos motivos do não comparecimento da parte não justifica o mero adiamento da audiência. O juízo de primeiro grau, corretamente, concedeu prazo para a apresentação da justificativa, e já deixou designando a data de julgamento, caso ela não fosse acolhida (o acolhimento, evidentemente, produziria o efeito pretendido pelo autor).

Somente com a apresentação do atestado médico de fl. 422 é que o autor apresentou sua justificativa para o não comparecimento à audiência. Porém, o atestado foi considerado ineficaz para justificá-la, e com razão.

Em consonância com a orientação da Súmula 122 do C. TST, no atestado médico apresentado em juízo deve constar expressamente a impossibilidade de locomoção no dia da audiência, para que se possa elidir a confissão ficta, o que não ocorreu no caso concreto. Evidentemente, a Súmula em questão não tem sua aplicação restrita às hipóteses de ausência do réu e eventual tratamento processual diferenciado à parte autora é vedado pelo inciso I do art. 125 do CPC. 

Além disso, como observou o Juízo a quo, caso o autor estivesse impossibilitado de comparecer à audiência em virtude de problemas de saúde, tal fato poderia e deveria ter sido noticiado detalhadamente em audiência por seu procurador e não dias depois, mediante atestado médico.

Logo, não houve violação ao princípio do devido processo legal ou ao contraditório e à ampla defesa (artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal).

NEGO PROVIMENTO.

 

O reclamante argumenta, em síntese, que juntou aos autos atestado médico e declaração hospitalar comprovando sua impossibilidade de comparecer ao juízo. Alega violação do artigo 844 da CLT e má aplicação das Súmulas nºs 74 e 122 do TST e colaciona julgado para o confronto de teses.

Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista.

O caso é de má-aplicação da Súmula nº 122 do TST, cujo teor é o seguinte:

REVELIA. ATESTADO MÉDICO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 74 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 

A reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a apresentação de atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto no dia da audiência. (primeira parte - ex-OJ nº 74 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996; segunda parte - ex-Súmula nº 122 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

 

A Sexta Turma do TST já decidiu essa matéria no seguinte julgado da minha lavra:

 

RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA. VALIDADE DO ATESTADO MÉDICO. IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO.

1 - De acordo com o TRT, o atestado médico apresentado pelo advogado da reclamante não serviu para justificar sua ausência na audiência de instrução, pois não registrava a impossibilidade de sua locomoção no momento da audiência.

2 - Porém, esse fato não pode constituir óbice ao direito da reclamante de pleitear a designação de nova audiência, pois o parágrafo único do art. 844 da CLT prevê que a designação de nova audiência poderá ser autorizada quando o motivo da ausência da parte for suficientemente comprovado.

3 - Desse modo, tendo o advogado apresentado atestado médico, declarando o estado de enfermidade da reclamante, fica evidente a necessidade de repouso da parte, razão pela qual não poderia ser afastada a validade desse atestado para justificar a ausência da demandante à audiência de instrução.

4 - Ademais, a Súmula nº 122 do TST trata de revelia, instituto diverso do caso dos autos, em que a Vara do Trabalho aplicou a confissão à reclamante, em face de sua ausência à audiência de instrução. Sob esse enfoque, a aplicação da mencionada súmula, por analogia, caberia somente no caso de não comparecimento da reclamante à audiência inaugural, pois, nesse caso, a revelia e o arquivamento do processo seriam consequências para o mesmo fato, qual seja, a ausência da reclamada e do reclamante à audiência inaugural.

5 - Recurso de revista a que se dá provimento. Prejudicado o exame dos temas remanescentes.

(Processo: RR - 1319-15.2011.5.05.0014 Data de Julgamento: 29/06/2016, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/07/2016)

 

 

No caso concreto, as premissas fáticas constantes no acórdão recorrido permitem concluir que, embora o reclamante não tenha comparecido à audiência de instrução, seu advogado pediu a concessão de prazo para justificar a ausência, o qual foi concedido pelo juízo, tendo sido feita a juntada de atestado, não impugnado pela reclamada, no qual foi registrado "CID K52.9 [Gastroenterite e colite não infecciosas, não especificadas (diarréia ou enterite ou jejunite ou ileíte ou sigmoidite)". 

Foi provado, assim, o motivo suficiente para a ausência do reclamante na audiência de instrução, notadamente ante o tipo de moléstia sofrida, motivo pelo qual deveria ter sido relevada, nas instâncias ordinárias, a questão formal do atestado (exigência de que constasse expressamente a impossibilidade de locomoção).

Conheço por má-aplicação da Súmula nº 122 do TST

2. MÉRITO

2.1. NULIDADE DESDE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ATESTADO MÉDICO QUE COMPROVA SUFICIENTEMENTE O MOTIVO DA AUSÊNCIA DO TRABALHADOR

Nos termos da fundamentação assentada no conhecimento do recurso de revista do reclamante, dou-lhe provimento para afastar a confissão ficta e reconhecer a nulidade do processo desde a audiência de instrução, determinando o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para que prossiga no exame do feito, como entender de direito. Prejudicados os demais temas do recurso de revista do trabalhador. Prejudicado também o recurso de revista da reclamada.

 

ISTO POSTO

 

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista do reclamante quanto ao tema "NULIDADE DESDE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ATESTADO MÉDICO QUE COMPROVA SUFICIENTEMENTE O MOTIVO DA AUSÊNCIA DO TRABALHADOR", por má-aplicação da Súmula nº 122 do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a confissão ficta e reconhecer a nulidade do processo desde a audiência de instrução, determinando o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para que prossiga no exame do feito, como entender de direito. Prejudicados os demais temas do recurso de revista do trabalhador. Prejudicado também o recurso de revista da reclamada.

Brasília, 21 de junho de 2017.



Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
Endereço: http://www.tst.jus.br/web/guest/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/turma-afasta-penalidade-aplicada-a-empregado-que-faltou-a-audiencia-em-razao-de-doenca?inheritRedirect=false&redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%2Fweb%2Fguest%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-1%26p_p_col_pos%3D2%26p_p_col_count%3D5