Segunda Turma determina que tribunal aprecie recurso do MP contra ex-prefeito de Caldas Novas (GO)

Publicada em: 13/07/2017

Segunda Turma determina que tribunal aprecie recurso do MP contra ex-prefeito de Caldas Novas (GO)

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso do Ministério Público de Goiás (MPGO) para que o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) julgue novamente embargos infringentes contra decisão que absolveu o ex-prefeito de Caldas Novas Evandro Magal.

O TJGO considerou incabíveis os embargos infringentes propostos pelo MP porque entendeu que atacavam apenas questão processual, e não de mérito.

O relator do caso no STJ, ministro Herman Benjamin, lembrou decisão recente da Corte Especial do STJ admitindo o cabimento de embargos infringentes para fazer prevalecer o voto vencido, ainda que por fundamento diverso da sentença.

Segundo o ministro, deve ser considerado o fato de que os embargos infringentes propostos pelo MP também entravam no mérito da matéria, não havendo razão para o TJGO não apreciar o recurso.

“Observa-se que o Ministério Público também requer a reforma da matéria de mérito, ou seja, mantendo o inteiro teor do acórdão que julgou o recurso de apelação”, destacou o relator.

Com a decisão, o TJGO analisará o mérito dos embargos infringentes do MP, superada a questão do não cabimento do recurso.

Reforma da sentença

No caso analisado, o MP ingressou com ação de improbidade administrativa contra o gestor pelo suposto uso de veículos que prestavam serviço público em favor de sua campanha. Após a condenação em primeira instância, o TJGO, já em sede de embargos de declaração, desconstituiu todos os termos da sentença para julgar improcedente o pedido, e absolveu o ex-prefeito.

O MP entrou com recurso para fazer prevalecer o voto vencido de um dos desembargadores, o qual delimitava os efeitos dos embargos e mantinha a condenação por improbidade administrativa.

O TJGO não apreciou os embargos infringentes do MP por entender que não era possível, por meio desse recurso, fazer prevalecer o voto vencido do acórdão. De acordo com a Segunda Turma, tal entendimento é contrário à jurisprudência do STJ, que permite os embargos infringentes nesse tipo de situação, em interpretação ao artigo 530 do Código de Processo Civil de 1973.

ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO

 

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS

INFRINGENTES. CABIMENTO. ART. 530 DO CPC. RAZÕES

RECURSAIS DIVERSAS DA MATÉRIA DE MÉRITO. ART. 543-C DO

CPC. RESP 1.113.175/DF. CABIMENTO.

1. A Corte Especial do STJ, no recente julgamento do EResp 871.193/RJ,

aplicou o entendimento de que os Embargos Infringentes são cabíveis para

fazer prevalecer o voto vencido, ainda que por fundamento diverso da

sentença.

2. A Corte Especial do STJ julgou, pelo rito estabelecido no 543-C do

CPC/1973, que serão cabíveis os Embargos Infringentes, ainda que não

discutam a matéria de fundo propriamente dita (REsp 1.113.175/DF, Corte

Especial, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 7/8/2012).

3. No entanto, o acórdão recorrido afirma que as razões recursais também

devem se relacionar ao mérito e, assim, estende a interpretação do que se

encontra previsto. Ocorre que esse entendimento diverge do posicionamento

do Superior Tribunal de Justiça. Precedente: REsp 1.082.437/RS, Primeira

Turma, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 14/6/2010.

4. Recurso Especial provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima

indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça:

""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do(a)

Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell

Marques e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Dr(a). LUCIO RICARDO DE AGUIAR DUARTE, pela parte

RECORRIDA: EVANDO MAGAL ABADIA CORREIA SILVA"

Brasília, 27 de junho de 2017(data do julgamento).

MINISTRO HERMAN BENJAMIN, Relator.

Documento: 1591517 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 30/06/2017 Página 1 de 12

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

Número Registro: 2017/0036701-2 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.655.513 / GO

Números Origem: 02001698920148090000 20016989 200592142116 201093777702 201492001694

2142110520058090051 3777702420108090000

PAUTA: 18/04/2017 JULGADO: 18/04/2017

Relator

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

Presidente da Sessão

Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS FONSECA DA SILVA

Secretária

Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

RECORRIDO : EVANDO MAGAL ABADIA CORREIA SILVA

ADVOGADOS : JOSÉ BALDUINO DE SOUZA DÉCIO - GO007910

LUCIO RICARDO DE AGUIAR DUARTE E OUTRO(S) - GO025336

ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos

Administrativos - Improbidade Administrativa

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão

realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"Retirado de Pauta por indicação do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."

Documento: 1591517 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 30/06/2017 Página 2 de 12

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

Número Registro: 2017/0036701-2 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.655.513 / GO

Números Origem: 02001698920148090000 20016989 200592142116 201093777702 201492001694

2142110520058090051 3777702420108090000

PAUTA: 04/05/2017 JULGADO: 04/05/2017

Relator

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

Presidente da Sessão

Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. JOSÉ ELAERES MARQUES TEIXEIRA

Secretária

Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

RECORRIDO : EVANDO MAGAL ABADIA CORREIA SILVA

ADVOGADOS : JOSÉ BALDUINO DE SOUZA DÉCIO - GO007910

LUCIO RICARDO DE AGUIAR DUARTE E OUTRO(S) - GO025336

ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos

Administrativos - Improbidade Administrativa

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão

realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"Adiado por indicação do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."

Documento: 1591517 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 30/06/2017 Página 3 de 12

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

Número Registro: 2017/0036701-2 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.655.513 / GO

Números Origem: 02001698920148090000 20016989 200592142116 201093777702 201492001694

2142110520058090051 3777702420108090000

PAUTA: 13/06/2017 JULGADO: 13/06/2017

Relator

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

Presidente da Sessão

Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS SIMÕES MARTINS SOARES

Secretária

Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

RECORRIDO : EVANDO MAGAL ABADIA CORREIA SILVA

ADVOGADOS : JOSÉ BALDUINO DE SOUZA DÉCIO - GO007910

LUCIO RICARDO DE AGUIAR DUARTE E OUTRO(S) - GO025336

ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos

Administrativos - Improbidade Administrativa

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão

realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"Adiado por indicação do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."

Documento: 1591517 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 30/06/2017 Página 4 de 12

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.655.513 - GO (2017/0036701-2)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

RECORRIDO : EVANDO MAGAL ABADIA CORREIA SILVA

ADVOGADOS : JOSÉ BALDUINO DE SOUZA DÉCIO - GO007910

LUCIO RICARDO DE AGUIAR DUARTE E OUTRO(S) - GO025336

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator):

Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da

Constituição da República, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Goiás

referente ao julgamento de Embargos Infringentes, assim ementado:

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Ausência

requisitos do art. 535 do CPC. Questão processual. Inadmissibilidade. 1- Na

esteira de precedente deste tribunal e do STJ, a divergência que enseja os

embargos infringentes deve ser circunscrita ao mérito da causa e não à questão

processual (ausência requisitos para cabimento dos embargos de declaração).

2- EMBARGOS INFRINGENTES NÃO CONHECIDOS.

O recorrente afirma que houve ofensa ao art. 530 do CPC. Sustenta, em

suma, que o Tribunal de Justiça decidiu indevidamente ao afirmar que os Embargos

Infringentes eram incabíveis porque atacaram questão processual, e não de mérito.

Contrarrazões às fls. 1225-1233, e-STJ.

É o relatório.

Documento: 1591517 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 30/06/2017 Página 5 de 12

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.655.513 - GO (2017/0036701-2)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os

autos foram recebidos neste Gabinete em 8.3.2017.

Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública em desfavor do ora recorrido

por ato de improbidade administrativa. A sentença de primeiro grau deu provimento à

ação. Em grau de Apelação a sentença foi parcialmente provida, por maioria, somente

para reduzir as penalidades impostas.

Os Embargos de Declaração opostos contra a Apelação foram

integralmente providos, por maioria, para declarar improcedente a Ação de

Improbidade Administrativa, in verbis (fls. 973-1003, e-STJ):

Destarte, a meu sentir, inexistiu a má-fé do apelante, porquanto,

conforme devidamente comprovado, ocorreu tão somente a modificação na

forma da simbologia que já existia nos veículos do transporte coletivo há

algum tempo, anterior à sua gestão frente à METROBUS, não caracterizando

portanto promoção pessoal, como quer fazer crer o nobre e sempre eficiente

representante do parquet.

(...)

Ao fim e ao cabo de tais considerações, dissentindo do meu

ilustre Colega, Dr. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA, voto no sentido de

conhecer e dar provimento aos embargos de declaração, atribuindo-lhes efeito

infringente para declarar improcedente a ação de improbidade administrativa e

consequentemente afastar as penalidades impostas ao apelante.

Dessa forma, o Ministério Público opôs Embargos Infringentes alegando

que não poderiam reformar integralmente a sentença por meio de Embargos de

Declaração, representando clara afronta ao art. 535 do CPC/1973.

Assim entendeu o Tribunal de origem no julgamento dos Embargos

Infringentes (fls. 1182-1183, e-STJ):

O posicionamento aludido amolda-se ao caso em questão

porquanto a divergência aqui assinalada pelo Ministério Público embargante,

volto a insistir, consiste no aspecto processual, no sentido de que, os embargos

de declaração interpostos por EVANDRO MAGAL, aqui embargado, NÃO

Documento: 1591517 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 30/06/2017 Página 6 de 12

Superior Tribunal de Justiça

CONTINHAM os requisitos do artigo 535 do CPC, para serem acolhidos.

Vê-se, pois, que a divergência instalada se refere à matéria processual

(ausência dos vícios para acolhimento dos embargos de declaração).

Por isso, adotando o precedente referido, tenho que os presentes

embargos infringentes são inadmissíveis. Isto porque, como já dito, a

admissibilidade dos embargos infringentes pressupõe que a divergência derive

do mérito da controvérsia, sendo este recurso incabível quando se tratar de

matéria eminentemente processual. A regra inserta no artigo 530 do CPC deve

ser interpretada restritivamente, em consonância com inequívoca intenção do

legislador de restringir o cabimento dos embargos infringentes.

Inicialmente, insta consignar que o Pleno do STJ aprovou, na sessão de

16 de março de 2016, o Enunciado administrativo nº 2, segundo o qual "aos recursos

interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de

março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele

prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior

Tribunal de Justiça". Assim, os requisitos processuais a serem utilizados no presente

feito devem advir do antigo Diploma Processual.

A pretensão recursal merece acolhida.

O art. 530 do CPC/1973 determina que "cabem embargos infringentes

quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de

mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória (...)".

Em recentíssimo julgado, a Corte Especial apresentou o entendimento de

que os Embargos Infringentes são cabíveis para fazer prevalecer o voto vencido, ainda

que por fundamento diverso da sentença. Nesse sentido a ementa do AgInt no EREsp

871.193/RJ, in verbis:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES.

REFORMA DO MÉRITO. INTERESSE NA PREVALÊNCIA DO VOTO

VENCIDO. IDENTIDADE DA SENTENÇA E VOTO VENCIDO NO

RESULTADO DA LIDE. FUNDAMENTOS DIVERSOS.

IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM

CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 168/STJ.

1. Cuida-se de embargos de divergência em que a parte

embargante aduz incabíveis os embargos infringentes manejados na origem,

visto a divergência entre os fundamentos da sentença e do voto vencido, de

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Superior Tribunal de Justiça

modo que este, na hipótese dos autos, não teria confirmado aquela.

2. O acórdão embargado, proferido pela Quarta Turma do

STJ, de relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, consigna que,

"reformada a sentença de mérito, por maioria, mediante a existência de voto

vencido que acompanhou o resultado do julgamento de 1ª Instância, a

despeito de utilizar-se de fundamento jurídico diferente, cabíveis são os

embargos infringentes na hipótese".

3. Em que pese ao esforço argumentativo da embargante em

demostrar a existência de divergência, observa-se que o acórdão objurgado

reflete a jurisprudência do STJ no sentido de que o cabimento dos embargos

infringentes está condicionado ao interesse de se fazer prevalecer o voto

vencido que adote a mesma conclusão da sentença, ainda que por fundamentos

diversos.

4. No julgamento do EREsp 1.377.045/RS, Rel. Ministro RAUL

ARAÚJO, a Corte Especial do STJ reiterou entendimento de que "o artigo

530 do CPC incorporou a ideia de 'dupla conformidade' como critério para

exclusão de determinado acórdão do âmbito de cabimento dos embargos

infringentes. (...) A dissonância entre o acórdão e a sentença de mérito, para

que fique caracterizada reforma do julgamento monocrático, deve

ocorrer no que se refere à sucumbência na lide", pois "os embargos

infringentes só cabem quando a apelação for acolhida, por maioria de votos,

para inverter o resultado da lide".

5. Portanto, conforme destacado no corpo do voto condutor

do referido precedente, irrelevante a similitude entre os fundamentos da

sentença e do voto vencido, bastando para o apelado, único beneficiário

dos embargos infringentes, que o resultado do dispositivo das duas

decisões seja no mesmo sentido (procedência ou improcedência do mérito da

ação, a depender do caso).

6. No caso dos autos, o acórdão do Tribunal de origem, por

maioria, reformou a sentença para julgar improcedente a ação (inversão da

sucumbência, do resultado da lide), enquanto a sentença de mérito foi pela

procedência parcial do pedido exordial para condenar a ré ao pagamento de

valores não adimplidos a tempo e modo, entendimento também acobertado

pelo voto vencido no sentido da procedência da ação, sendo que apenas em

maior extensão por reconhecer que eram devidos todos os valores

pleiteados na inicial, efeito este decorrente de apelação diversa interposta

pela parte autora.

7. Há, portanto, "idêntico resultado, ainda que, para tanto,

adotem fundamentos diversos entre si", o que resulta no cabimento

dos embargos infringentes, consoante destacou o acórdão ora embargado, o

que atrai a incidência da Súmula 168/STJ, segundo a qual "não cabem

embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no

mesmo sentido do acórdão embargado".

Agravo regimental improvido.

(AgInt nos EREsp 871.193/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO

MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe 07/02/2017)

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Superior Tribunal de Justiça

Especificamente quanto a necessidade de discussão do mérito, a Corte

Especial do STJ pelo rito estabelecido no 543-C do CPC/1973 julgou que serão

cabíveis os Embargos Infringentes, ainda que não discutam a matéria de fundo

propriamente dita. Segue a ementa do julgado (Grifei):

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL

REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E

RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 530

DO CPC. DISCUSSÃO SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CABIMENTO.

1. O art. 530 do CPC condiciona o cabimento dos embargos

infringentes a que exista sentença de mérito reformada por acórdão não

unânime, e não que o objeto da divergência seja o próprio mérito tratado

na sentença reformada.

2. Se o dispositivo não restringiu o cabimento do recurso

apenas à questão de fundo ou à matéria central da lide, não pode o

aplicador do direito interpretar a norma a ponto de criar uma restrição

nela não prevista. Precedentes.

3. Ademais, o arbitramento dos honorários não é questão

meramente processual, porque tem reflexos imediatos no direito substantivo da

parte e de seu advogado. Doutrina de CHIOVENDA.

4. Os honorários advocatícios, não obstante disciplinados pelo

direito processual, decorrem de pedido expresso, ou implícito, de uma parte

contra o seu oponente no processo e, portanto, formam um capítulo de mérito

da sentença, embora acessório e dependente.

5. No direito brasileiro, os honorários de qualquer espécie,

inclusive os de sucumbência, pertencem ao advogado. O contrato, a decisão e a

sentença que os estabelecem são títulos executivos. Nesse sentido, a Corte

Especial do STJ fez editar a Súmula 306, com o seguinte enunciado: "Os

honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência

recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo

sem excluir a legitimidade da própria parte". Portanto, os honorários

constituem direito autônomo do causídico, que inclusive poderá executá-los

nos próprios autos ou em ação distinta.

6. O capítulo da sentença que trata dos honorários, ao

disciplinar uma relação autônoma, titularizada pelo causídico, é de mérito,

embora dependente e acessório, de modo que poderá ser discutido por meio de

embargos infringentes se a sentença vier a ser reformada, por maioria de votos,

no julgamento da apelação.

7. Assim, seja porque o art. 530 do CPC não faz restrição

quanto à natureza da matéria objeto dos embargos infringentes – apenas exige

que a sentença de mérito tenha sido reformada em grau de apelação por

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Superior Tribunal de Justiça

maioria de votos –, seja porque o capítulo da sentença que trata dos honorários

é de mérito, embora acessório e dependente, devem ser admitidos os embargos

infringentes para discutir verba de sucumbência.

8. A ausência de interposição dos embargos infringentes na

origem sobre a condenação em honorários advocatícios não veda a admissão

do recurso especial, a menos que o apelo verse exclusivamente sobre a verba

de sucumbência, caso em que não será conhecido por preclusão e falta de

exaurimento de instância.

9. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao art. 543-C do

CPC e à Resolução STJ n.º 08/2008.

(REsp 1113175/DF, Corte Especial, Rel. Ministro Castro Meira,

DJe 07/08/2012)

In casu, a sentença de mérito foi reformada por acórdão não unânime, o

que preenche os requisitos da norma exposta no art. 530 do CPC/1973.

No entanto, o acórdão recorrido afirma que as razões recursais também

devem se relacionar ao mérito e, assim, estende a interpretação do que se encontra

previsto. Além disso, observa-se que o Ministério Público também requer a reforma da

matéria de mérito, ou seja, mantendo o inteiro teor do acórdão que julgou o recurso de

apelação.

A propósito, em situação análoga, o STJ assim decidiu:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS

INFRINGENTES. VOTO VENCIDO QUE REFORMOU A SANÇÃO

IMPOSTA. MODIFICAÇÃO DE PARTE DA SENTENÇA DE MÉRITO.

CABIMENTO. ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA.

ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. RETORNO DOS AUTOS

MANIFESTAÇÃO DA MATÉRIA DISSIDENTE. (AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

ART. 11, INC. V, DA LEI Nº 8.429/92)

1. A reforma quantitativa da resolução de mérito, ainda que

parcial, e por maioria, enseja o cabimento de embargos infringentes.

2. É que os embargos infringentes são cabíveis quando a

reforma da sentença de mérito alcança, apenas, o pedido mediato (bem da

vida), já que integra o objeto do processo. Precedentes: REsp 983.010/MG,

Quarta Turma, DJ 17.12.2007; REsp 715.934/RS, Quarta Turma, DJ

05.02.2007; REsp 808.439/RJ, DJe 06.03.2008; REsp 672.057/RS, DJe

26.06.2008; REsp 710940/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJU 04.05.2006.

3. In casu, o Tribunal local por seu Relator, em sede de ação

civil pública, deu parcial provimento ao recurso de apelação do Ministério

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Superior Tribunal de Justiça

Público Estadual para majorar a multa civil imposta, a fim de ter esta como

base a média anual do ano em curso, voto acompanhado pelo vogal, restando

divergente quanto ao mérito, porquanto o voto vencido sustentou a ausência de

dolo e divergiu quanto à penalidade aplicada no sentido de que não se poderia

fixar a pena de multa com valores da atualidade.

4. Deveras, muito embora não tenha havido alteração quanto à

espécie de provimento visado, já que o acórdão manteve a condenação,

ocorreu mutação quantitativa do decisum, restando presentes todos os

requisitos para a devida interposição de embargos infringentes: a uma:

porque o acórdão reformou a sentença, em grau de apelação, fixando

pena diversa da estipulada na sentença; a duas: porque presente o

interesse da parte recorrente de ver prevalecer o voto vencido, qual seja

que a fixação da pena de multa não poderia ser fixada com base em

valores da atualidade.

5. Os limites da devolução são aferidos a partir da diferença

havida entre a conclusão dos votos vencedores e do vencido no julgamento da

apelação ou da ação rescisória, por isso que a discussão deve limitar-se à

conclusão da manifestação dissidente. Precedentes: Resp 854.570/SP, Primeira

Turma, DJ 19/10/06; Resp 709.743/RS, Primeira Turma, DJ 06/03/06; REsp n.

148.652/SP, Primeira Turma, DJ de 28/05/2001.

6. Recurso Especial do requerido- recorrente provido para

determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Origem para análise dos

Embargos Infringentes limitando-se à discussão à conclusão da manifestação

dissidente e recurso especial do Ministério Público Estadual julgado

prejudicado.

(REsp 1082437/RS, Primeira Turma, Rel. Ministro Luiz Fux,

DJe 14/06/2010)

Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Especial do Ministério

Público do Estado de Goiás, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de

origem para análise dos Embargos Infringentes.

É como voto.



Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Endereço: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Segunda-Turma-determina-que-tribunal-aprecie-recurso-do-MP-contra-ex%E2%80%93prefeito-de-Caldas-Novas-(GO)