STF rejeita mandado de segurança que pedia anulação de substituições ocorridas na CCJ

Publicada em: 14/07/2017

STF rejeita mandado de segurança que pedia anulação de substituições ocorridas na CCJ

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, indeferiu o Mandado de Segurança (MS) 35008, por meio do qual o senador Randolph Rodrigues Alves (Rede-AP) e os deputados federais Alessandro Molon (Rede-RJ), Sérgio Olímpio Gomes (SD-SP), Aliel Machado (Rede-PR), Arnaldo Faria de Sá  (PTB-SP) e Júlio Delgado (PSB-MG) pediam a anulação das substituições ocorridas no âmbito da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados desde a comunicação, àquela Casa Legislativa, da denúncia oferecida contra o presidente Michel Temer por corrupção passiva. A apreciação de parecer na CCJ é uma das etapas na Câmara dos Deputados para o juízo de admissibilidade da denúncia contra o chefe do Executivo federal.

Inicialmente, a ministra declarou a ilegitimidade ativa do senador Randolph Rodrigues para impetrar a ação e o excluiu do polo ativo do MS, já que o parlamentar não participará da votação em questão, que ocorrerá no âmbito da Câmara dos Deputados.

Quanto à questão jurídica alegada, a ministra Cármen Lúcia reafirmou, conforme já destacado no MS 34999, que matéria é de cuidado único e interno da Câmara dos Deputados (interna corporis), o que exclui a atuação do Poder Judiciário. Ela ressaltou que, ainda que esse obstáculo jurídico pudesse ser superado, o mandado de segurança não poderia prosperar, tendo em vista que foi impetrado contra suposto ato do presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, que não dispõe de atribuição para acolher ou não as decisões dos líderes partidários relativas à indicação de seus filiados para integrar comissões.

“Não há atuação discricionária do presidente da Câmara dos Deputados para atuar no caso e na forma argumentada pelos impetrantes, pelo que não se poderia caracterizar ato que pudesse ser categorizado como coator a ensejar a presente impetração. Sem descrição e comprovação de ato tido como coator praticado pela autoridade apontada como coatora não há o que se decidir em mandado de segurança”, explicou Cármen Lúcia.

Quanto ao argumento de que as substituições estariam violando o princípio do juiz natural por meio da manipulação da composição da CCJ com o objetivo de fraudar o resultado, a presidente do STF afirmou que a invocação do princípio constitucional não é apropriada ao caso, pois “não se tem, nesse momento do roteiro previsto para exame de solicitação de autorização para processamento penal contra o presidente da República, instrução destinada à colheita de elementos probatórios a serem utilizados na sentença”. Com a inviabilidade do mandado de segurança, a ministra julgou prejudicado o pedido liminar. 

Presidência

A atuação da presidente no caso se deu com base do inciso VIII do artigo 13 do Regimento Interno do STF, segundo o qual compete à Presidência decidir questões urgentes nos períodos de recesso ou de férias.

ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO

 

DECISÃO

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONSTITUCIONAL. CÂMARA DOS

DEPUTADOS. COMISSÃO DE

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA.

SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE

INSTAURAÇÃO DE PROCESSO POR

CRIME COMUM CONTRA O PRESIDENTE

DA REPÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO DE

INTEGRANTES DA COMISSÃO.

ILEGITIMIDADE DO PRIMEIRO

IMPETRANTE E DO IMPETRADO.

MATÉRIA INTERNA CORPORIS.

INVIABILIDADE DA IMPETRAÇÃO.

PRECEDENTES. MANDADO DE

SEGURANÇA INDEFERIDO.

Relatório

1. Mandado de segurança, com requerimento de medida liminar,

impetrado por Randolph Frederich Rodrigues Alves, Alessandro Lucciola

Molon, Sérgio Olímpio Gomes, Aliel Machado Bark, Arnaldo Faria de Sá

e Júlio César Delgado, às 19h01min de 11.7.2017 (e-doc. 6), contra ato

imputado ao Presidente da Câmara dos Deputados.

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MS 35008 / DF

O caso

2. Os Impetrantes, o primeiro, Senador da República e os demais

Deputados Federais, comunicam o processamento, na Comissão de

Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados, de

solicitação de autorização para tramitação de inquérito contra o

Presidente da República.

Observam ter sido encaminhada a solicitação àquela Comissão para

apresentação e votação de relatório a ser submetido à decisão do Plenário

daquela Casa Parlamentar, nos termos da competência prevista no inc. I

do art. 51 da Constituição da República.

Afirmam que, “com o objetivo manifesto de forjar maiorias artificiais em

seu socorro junto àquele colegiado fracionário julgador, o Exmo. Sr. Presidente da

República, em acordo escuso com sua combalida coalização parlamentar, tem

interferido diretamente na composição daquele júri parlamentar, através dos

líderes partidários, vetando parlamentares que lhe são contrários e suplantando

seus postos com nomes que lhe são favoráveis, pela não admissão da denúncia,

conformando um verdadeiro e escandaloso júri ad hoc, a reboque de suas

expectativas violadoras do mais frouxo senso de República que se tenha conta”

(fl. 3, e-doc. 1).

Enumeram as modificações efetivadas na comissão permanente

mencionada e sustentam o cabimento de mandado de segurança como

medida judicial adequada ao desfazimento desses atos, asseverando que

 não buscam “ avaliar a conveniência e oportunidade material das medidas

 aprovadas no âmbito da Câmara dos Deputados, dada a inadequação da

 presente via para tanto , mas antes perquirir se os atos confrontados,

resultantes de uma estratégia política absolutamente extravagante e arbitrária da

autoridade coatora, merecem intervenção judicial dada a sua índole de verdadeira

fraude aos postulados do devido processo legislativo[, pelo que] autêntica

controvérsia constitucional que ora se coloca, deduzida do direito subjetivo das

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minorias parlamentares, extravasando, como tal, a natureza de questão interna

corporis e, nesse jaez, autorizando a tutela jurisdicional sindicada” (fl. 7 –

grifos nossos).

Afirmam-se legitimados ativos ad causam, por serem “todos os

impetrantes parlamentares federais e o objeto do presente expediente atinente à

fase constitutiva do processo legislativo” (fl. 6).

Indicam como autoridade coatora o Presidente da Câmara dos

Deputados, “na qualidade de autoridade que dispõe de competência (art. 28, §

1º, RICD) para, após a indicação dos líderes partidários, proceder às alterações

nas composições das comissões daquela Câmara dos Deputados” (fl. 6).

Anotam não estar o colegiado fracionário da Câmara dos Deputados

“a se debruçar sobre função legislativa típica, mas antes investindo-se de

atividade judicialiforme, no bojo de função jurisdicional atípica que lhe fora

constitucionalmente outorgada” (fl. 9), e argumentam:

“Embora os impetrantes reconheçam que, em processos

legislativos ordinários típicos, as trocas em comissões possam se dar,

em nome da autonomia partidária (art. 17, CF), por indicação dos

líderes das respectivas agremiações, se tratando, nessa qualidade, de

ato político insusceptível de controle judicial, entendem que tal sorte

não se estende às funções atípicas do Poder Legislativo de natureza

jurisdicional.

Isso porque essas alterações ad hoc vulneram o preceito

constitucional do juízo natural, deformando-lhe a virtude em favor do

favorecimento pessoal e político da figura do Presidente da República,

em desabono do devido processo legislativo.

Assim, uma vez deflagrado tal processo no âmbito da Câmara

dos Deputados, por ocasião da comunicação da denúncia pela

Eminente Presidência do Supremo Tribunal Federal, a referida

Comissão passa a funcionar como câmara judicial, para proferir

parecer sobre a denúncia, a ser submetido, posteriormente, ao

referendo do plenário.

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Tolerar alterações casuísticas em sua composição compromete, a

um só tempo, a legitimidade democrática do processo decisório, posto

que maculado pela antirrepublicana ingerência do Poder Executivo, e

a legitimidade jurisdicional deste veredicto, posto que a um acusado,

por força de um princípio universal de civilidade, não é dado a

prerrogativa abusiva de arbitrar a escolha de seus julgadores” (fl. 10).

Discorrem sobre a garantia constitucional do juiz natural (inc.

XXXVII do art. 5º da Constituição da República), concluindo estar em

curso “uma tentativa sub-reptícia de fraudar a deliberação do colegiado julgador,

ao sabor das intenções escusas do Sr. Presidente da República, que configuram,

em tese, inclusive ato de violação do decoro, suscetível de ensejar, no foro

adequado, a cassação dos que lhe deram causa” (fl. 12), nos termos do inc. IV

do art. 4º do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos

Deputados, o qual dispõe:

“Art. 4º. Constituem procedimentos incompatíveis com o decoro

parlamentar, puníveis com a perda do mandato:

(...)

IV – fraudar, por qualquer meio ou forma, o regular andamento

dos trabalhos legislativos para alterar o resultado de deliberação;”

Sustentam que o princípio do juiz natural deve prevalecer sobre a

autonomia partidária para indicação de membros das comissões

parlamentares, “posto que [aquele] encerra maior amplitude: diz respeito a

todos os constituintes da República indistintamente, não se cingindo aos estreitos

limites das agremiações partidárias” (fl. 14).

3. Requerem medida liminar até o julgamento definitivo da

impetração,

“de modo a decretar-se a nulidade de todas as alterações

promovidas na composição da Comissão de Constituição, Justiça e

Cidadania, da Câmara dos Deputados, desde a comunicação da

denúncia em desfavor do Exmo. Sr. Presidente da República, em

29/06/2017, momento em que se estabilizou o foro parlamentar

competente, no exercício desta função atípica judicialiforme.

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Pleiteia[m] também, em caráter liminar, em menor extensão,

caso se indefira este pedido principal, sucessivamente, em homenagem

ao preceito processual da identidade física do juízo, provimento

judicial liminar que imponha à autoridade coatora que se abstenha de

promover quaisquer alterações no referido Colegiado a partir da

leitura do relatório pela admissibilidade, que se deu no dia de ontem,

10/07/2017” (fl. 16).

Invocam, no ponto, a aplicação do princípio da identidade física do

juiz, previsto no § 2º do art. 399 do Código de Processo Penal, no sentido

de que “o juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença”.

No mérito, pedem a confirmação da medida liminar.

4. A presente impetração foi autuada como Mandado de Segurança

n. 35.006, constando do processo eletrônico certidão elaborada pela

Secretaria Judiciária deste Supremo Tribunal, nestes termos:

“Certifico e dou fé que o Senador Randolph Frederich Rodrigues

Alves e os Deputados Federais Alessandro Lucciola Molon e Júlio

César Delgado entregaram nesta Seção, às 17h17, a petição de

Mandado de Segurança anexa, desacompanhada de documentos e sem

assinatura, e informaram que a mesma petição seria protocolada

eletronicamente nesta data. Certifico, ainda, que o Mandado de

Segurança foi protocolado eletronicamente às 19h01, uma hora depois

do encerramento do expediente previsto na Portaria/DG 110, de 2017”

(e-doc. 7).

5. Distribuído ao Ministro Edson Fachin por prevenção ao Mandado

de Segurança n. 34.999 (e-doc. 8), o processo veio-me em conclusão às

10h35min de 12.7.2017, nos termos do inc. VIII do art. 13 do Regimento

Interno do Supremo Tribunal Federal.

Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO.

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6. É de se anotar, inicialmente, a ilegitimidade ativa do primeiro dos

Impetrantes, o Senador Randolph Rodrigues.

A legitimidade ativa para a impetração do mandado de segurança é

de quem, afirmando-se titular de direito líquido e certo, pede proteção

judicial para o seu exercício que esteja ameaçado ou lesado pelo ato

apontado como coator.

A legislação vigente exige demonstre o impetrante ser titular do

direito que alega estar tendo o seu exercício impedido, para o que pede

sejam afastados os obstáculos havidos no ato tido como coator.

A condição de parlamentar invocada pelo Senador da República

serve “para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos

praticados no processo de aprovação de lei ou emenda constitucional

incompatíveis com disposições constitucionais que disciplinam o processo

legislativo” (Mandado de Segurança n. 24.667, Relator o Ministro Carlos

Velloso, Plenário, DJ 23.4.2004), sendo certo que não se tem, na prática

impugnada, atos preordenados para a elaboração de normas de direito,

mas o cumprimento de etapa realizada com fundamento no Regimento

Interno da Câmara dos Deputados (art. 217).

Tem-se, pois, por manifesta a ilegitimidade ativa do Senador

Randolph Rodrigues, que não participará da votação sobre o relatório

submetido pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania ao

Plenário da Câmara dos Deputados, por não integrar ele esta Casa, razão

pela qual o excluo do polo ativo da presente ação.

7. A questão jurídica posta no presente mandado de segurança não

se distingue, em substância, daquela exposta no Mandado de Segurança

n. 34.999, impetrado em 11.7.2017 pelo Deputado Federal Waldir Soares

de Oliveira, contra atos do líder do Partido da República na Câmara dos

Deputados e do Presidente da Câmara dos Deputados, dos quais

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resultaram seu afastamento da titularidade da Comissão de Constituição

e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, no enredo

apresentado pelos Impetrantes.

Ao decidir pela inviabilidade daquela ação mandamental, asseverei

que:

“5. A distribuição dos cargos das Comissões Diretoras e das

vagas nas comissões nas Casas Parlamentares faz-se pelo critério de

representatividade. O número de cargos e postos deve corresponder,

proporcionalmente, à bancada ou bloco parlamentar.

Também é conhecida a regra segundo a qual a escolha dos

parlamentares integrantes das comissões decorre da indicação de seus

nomes pelos líderes partidários, nos prazos assinalados pelas regras

internas do parlamento, competindo ao Presidente da Casa

Parlamentar acolher essas indicações, limitando-se a aferir apenas a

existência de algum impedimento do parlamentar ou vício formal na

indicação, não lhe competindo perquirir as razões da escolha da

liderança ter recaído sobre o parlamentar.

Não há valoração da vontade do Presidente, apenas atendimento

a um comando normativo interno da Casa Legislativa que a ele atribui

tal competência.

Não se há de atribuir ao Presidente da Câmara dos Deputados,

portanto, no caso em exame, prática de ato ilegal ou abusivo, pois

limitado a proceder á substituição dos parlamentares como indicado

pelo líder do Partido da República – PR na Câmara dos Deputados, a

evidenciar sua ilegitimidade para compor o polo passivo desta ação”

(decisão pendente de publicação).

Depois de anotar não se inserir no rol dos casos subsumidos

constitucionalmente à competência originária deste Supremo Tribunal o

processamento e julgamento de mandado de segurança no qual figure

como autoridade coatora líder partidário, realcei a natureza interna

corporis do ato tido como coator naquela impetração, pois relativo à

autonomia constitucional da Câmara dos Deputados, à sua organização

interna e à composição de suas comissões, como assinalado pelo

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Impetrante daquela ação, na peça inicial da qual consta:

“Destarte que a substituição de membros das comissões é um ato

interna corporis ao Parlamento e não deve ser pautada pela

intervenção do Executivo, mormente nas condições em que estão

sendo postas, com nítido caráter pessoal. Houve flagrante abuso de

poder por parte da autoridade coatora, pois que desviou de suas

finalidades” (fl.10, e-doc. 1 do Mandado de Segurança n. 34.999 –

grifos nossos).

8. A mesma conclusão, baseada nos precedentes mencionados

naquela oportunidade (Mandado de Segurança n. 24.356, Relator o

Ministro Carlos Velloso, Plenário, DJ 12.9.2003; Mandado de Segurança n.

26.062, Relator o Ministro Gilmar Mendes, decisão monocrática, DJ

12.4.2007; Mandado de Segurança n. 22.183, Relator para o acórdão o

Ministro Maurício Corrêa, Plenário, DJ 5.4.1995; Mandado de Segurança

n. 34.181, Relator o Ministro Luiz Fux, decisão monocrática, DJe 10.5.2016;

Mandado de Segurança n. 34.120, Relatora a Ministra Rosa Weber,

decisão monocrática, DJe 14.4.2016; Mandado de Segurança n. 34.115,

Relator o Ministro Edson Fachin, decisão monocrática, DJe 13.4.2016;

Mandado de Segurança n. 34.040, Relator o Ministro Teori Zavascki,

decisão monocrática, DJe 8.3.2016; e Mandado de Segurança n. 33.731,

Relator o Ministro Luiz Fux, decisão monocrática, DJe 17.11.2015), deve

incidir na espécie vertente.

A matéria é, pois, de cuidado único e interno do corpo legislativo

competente, no caso, da Câmara dos Deputados, o que exclui a atuação

do Poder Judiciário.

9. Entretanto, ainda que pudesse ser superado aquele óbice jurídico,

deve ser anotado que sequer o Presidente daquela Casa Legislativa

dispõe de atribuição para acolher ou não o decidido pelo líder partidário

na indicação de seus filiados para integrar comissões, nos termos das

normas vigentes, ressalva feita a dados formais.

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Não há atuação discricionária do Presidente da Câmara dos

Deputados para atuar no caso e na forma argumentada pelos

Impetrantes, pelo que não se poderia caracterizar ato que pudesse ser

categorizado como coator a ensejar a presente impetração.

Sem descrição e comprovação de ato tido como coator praticado pela

autoridade apontada como coatora não há o que se decidir em mandado

de segurança.

10. Ademais, o exame do que posto na peça vestibular, no tempo

exíguo viabilizado pela impetração tardia e a iminência da sessão de

apreciação do relatório pela Comissão de Constituição, Justiça e

Cidadania da Câmara dos Deputados, ainda evidencia a impropriedade

na invocação do princípio da identidade física do juiz: não se tem, nesse

momento do roteiro previsto para exame de solicitação de autorização

para processamento penal contra o Presidente da República, instrução

destinada à colheita de elementos probatórios a serem utilizados na

sentença.

11. Não se há deixar de realçar que, pelas informações da Secretaria

Judiciária deste Supremo Tribunal Federal, na certidão juntada aos autos

eletrônicos (e-doc. 7), os Impetrantes Randolph Rodrigues, Alessandro

Molon e Júlio Delgado apresentaram à Seção de Atendimento Presencial

petição sem os elementos indispensáveis ao seu regular processamento

(desacompanhada de documentos e sem assinatura), tendo informado,

então, a intenção de sanarem posteriormente os vícios existentes. O

peticionamento eletrônico, que veio a ser autuado, somente ocorreu após

o encerramento do expediente da secretaria deste tribunal na data de

11.7.2017.

Esta conduta incomum e distanciada das regras processuais em

vigor evidenciam prática inapropriada em relação a este Supremo

Tribunal Federal.

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MS 35008 / DF

12. Pelo exposto, na esteira da legislação vigente e da consolidada

jurisprudência deste Supremo Tribunal na matéria, indefiro este

mandado de segurança (art. 10 da Lei n. 12.016/2009), prejudicado, por

óbvio, o requerimento de medida liminar.

Publique-se.

Arquive-se.

Brasília, 12 de julho de 2017.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Presidente

(Art. 13, inc. VIII, do RISTF)

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Supremo Tribunal Fed



Fonte: Supremo Tribunal Federal
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