Mulher terá de provar convivência com pedreiro para receber parte de verbas rescisórias após sua morte

Publicada em: 18/04/2017

        Mulher terá de provar convivência com pedreiro para receber parte de verbas rescisórias após sua morte

        A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu parcialmente recurso de revista da viúva e dos filhos de um pedreiro morto em acidente de trabalho na Igreja Universal do Reino de Deus em janeiro de 2007 contra decisão que determinou o rateio das verbas rescisórias, depositadas em juízo pela igreja, com a suposta companheira do falecido. Para fazer jus à verba, ela deverá provar a união estável com o pedreiro.

        A Igreja Universal, alegando incerteza sobre quem deveria receber as verbas rescisórias, ajuizou ação de consignação em pagamento em favor da esposa e filhos e da suposta ex-companheira do trabalhador. Embora ela sustente ter convivido com ele nos últimos 22 anos, seu nome não consta no INSS porque recebe pensão relativa ao primeiro marido.

        Ao julgar o caso, a 5ª Vara do Trabalho de Curitiba (PR) determinou a liberação dos valores em favor da viúva, única habilitada perante o INSS, conforme prevê artigo 1º da Lei 6.858/80. Mas a mulher que se identifica como convivente recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), que deferiu o levantamento de 50% das verbas rescisórias.

        No recurso ao TST, a viúva e os filhos alegaram que, ao ser contratado pela Igreja Universal em setembro de 2005, o pedreiro apontou como sua dependente a esposa. Sustentaram ainda que a convivência estável não ficou comprovada, nem há nenhum reconhecimento judicial neste sentido.

        O caso, bastante debatido na sessão de julgamento da Sexta Turma, teve provimento parcial, resultando na permissão para que a viúva levante o dinheiro relativo aos depósitos da ação de consignação. Porém, o ministro Augusto César Leite de Carvalho, relator, que conheceu do recurso por violação do artigo 1º da Lei 9.278/96 (que regula a norma constitucional de reconhecimento da convivência duradoura como entidade familiar), incluiu a determinação de que, na efetiva liberação do valor depositado em juízo, seja reservada a meação da ex-companheira, que terá um prazo para comprovar que demanda no juízo cível sua condição de sucessora. Caso não o faça, o valor reverterá integralmente para os dependentes cadastrados na Previdência Social.

        A decisão foi por maioria. Ficou vencido o ministro Aloysio Corrêa da Veiga, que dava provimento ao recurso para determinar o pagamento com base na Lei 6.858/80. De acordo com esse dispositivo legal, as verbas rescisórias do empregado falecido serão pagas, em cotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. No voto vencedor, o ministro Augusto Carvalho ressaltou que a observância desse dispositivo não impede algum sucessor necessário, preterido na lista de dependentes, “pleitear seu legítimo quinhão”.

        (Lourdes Tavares/CF)

        Processo: RR-42200-89.2007.5.09.0005

        A C Ó R D Ã O

(6ª Turma)
GMACC/hpgo/afs/mrl/m  

RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS PROPOSTA POR EX-EMPREGADORA DO DE CUJUS EM FACE DA ESPOSA, FILHOS E EX-COMPANHEIRA. RATEIO ENTRE OS INDICADOS COMO DEPENDENTES NO INSS. A ação de consignação é de cognição estrita e, por isso, resolve-se com a exoneração do devedor nos casos em que o credor inviabiliza a quitação ou é incerto. Por outro lado, o pagamento de verbas trabalhistas a sucessores, independente de inventário, conforme Lei 6.858/1980, não é empecilho à possibilidade de algum sucessor, acaso preterido na lista de dependentes, pleitear seu legítimo quinhão. Como as questões de família revestem-se, não raro, de complexidade que impede sejam dirimidas nos estreitos limites de uma decisão incidental em processo do trabalho, mormente se o processo é de cognição estrita, cabe exonerar a devedora e remeter ao cumprimento da decisão (que se resolve na liberação do valor consignado) a prerrogativa de a sucessora preterida comprovar, em prazo a ser assinado, que demanda em juízo cível essa sua condição. Se o fizer, a sua meação estará reservada, à disposição do juízo competente. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.


Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-42200-89.2007.5.09.0005, em que são Recorrentes NOELI TERESINHA HEIM E OUTROS e Recorridas IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS e OLAVINA DA SILVA LIMA.

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por meio do acórdão de fls. 361 e 363-367 (numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico – "todos os PDFs" – assim como todas as indicações subsequentes), e deu provimento ao recurso ordinário da Sra Olavina da Silva Lima.
A consignada Noeli Teresinha Heim e outros interpuseram recurso de revista às fls. 372-381, com fulcro no art. 896, da CLT, insurgindo-se contra o acórdão recorrido no tocante ao rateio das verbas rescisórias consignadas com suposta ex-companheira do de cujus.
O recurso foi admitido às fls. 385-387.
Contrarrazões foram apresentadas pela Sra. Olavina da Silva Lima e pela consignante (fls. 392-413 e 415-427).
Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 83, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.
É o relatório.

V O T O

O recurso é tempestivo (fls. 369 e 372), subscrito por procurador regularmente constituído nos autos (fl. 223), e é dispensado o preparo.
Convém destacar que o presente apelo não se rege pela Lei 13.015/2014, tendo em vista haver sido interposto contra decisão publicada em 18/11/2008, antes da vigência da referida norma, em 22/9/2014.

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS PROPOSTA POR EX-EMPREGADORA DO DE CUJUS EM FACE DA ESPOSA, FILHOS E EX-COMPANHEIRA. RATEIO ENTRE OS INDICADOS COMO DEPENDENTES NO INSS

Conhecimento

Foi consignado no acórdão regional:

"MÉRITO
VALORES CONSIGNADOS - PRETENSÃO À 50%
Trata-se de ação de consignação em pagamento ajuizada pela autora, ex-empregadora do Sr. José Nivaldo Heim, o qual faleceu por ocasião de acidente de trabalho, visando à quitação das parcelas rescisórias derivadas do contrato de trabalho. Após a citação das partes interessadas, vieram aos autos a Sra. Noeli Teresinha Heim e seus filhos (07), na condição de esposa do de cujus e respectivos filhos e a Sra. Olavina da Silva Lima, na condição de convivente, pretendendo ao menos 50% da parcela consignada, alegando em suma que conviveu os últimos 22 anos juntamente com o falecido, que não consta o seu nome como dependente no INSS em razão de que recebe pensão relativa ao primeiro marido, conforme prova anexada à fl. 115.
A r. sentença julgou procedente o pedido formulado e determinou a liberação dos valores depositados pela autora em favor da consignada Sra. Noeli Terezinha Heim, eis que é a única habilitada perante o INSS, conforme documento de fl. 108.
Inconformada, a recorrente, Sra. Olavina da Silva Lima, convivente do autor, alega que possui direito a 50% dos valores consignados, em razão de que teria convivido com o de cujus - José Nivaldo Heim - por 22 anos. Para provar o alegado, juntou aos autos correspondências do de cujus que eram enviadas para o endereço do domicílio de ambos, o que demonstra que havia ânimo de convivência sob o mesmo teto.
Assiste-lhe razão.
Não olvidamos que formalmente, perante o INSS, a Sra. Noeli Heim era a cônjuge do de cujus. Logo, analisando a questão de forma estritamente técnica, diríamos que a r. sentença encontra-se escorreita e irretocável. Entretanto, e desde já com as devidas escusas daqueles que pensam de forma contrária, entendemos que no caso em análise a questão supera os limites estritamente técnicos e legais. Isto porque a existência de relacionamento extraconjugal é incontroversa, conforme se depreende dos depoimentos prestados perante o Ministério Público Estadual, no procedimento investigatório aberto em razão do acidente de trabalho, cujas fotocópias foram anexadas ao caderno processual às fls. 128/134. Todos tinham ciência do fato, inclusive filhos e esposa, bem como os próprios integrantes da empregadora, o que teria sido motivo de confusão, em razão de que, sob o aspecto religioso e moral, e é verdade, trata-se de situação insustentável e reprovável a coexistência de relação amorosa paralela ao casamento, visto aqui como instituição.
Entretanto, esta relação que iniciou-se em 1985, sob a roupagem de uma aventura movida à paixão, conforme comprova o cartão anexado à fl. 101, transformou-se em amor duradouro, eis que o de cujus passou a conviver sob o mesmo teto juntamente com a recorrente, conforme se depreende dos documentos de fls. 97/100, datados de 2004 até o ano do trágico acidente, os quais demonstram o ânimo de convivência e o caráter afetivo da relação.
Aliás, a ninguém é permitido negar a dor e presumível revolta sofrida pela cônjuge ao saber do caso extraconjugal, que permanece constituindo conduta eticamente e moralmente reprovável em nossa sociedade, tratando-se da forma mais profunda e dolorosa de infidelidade entre marido e mulher. Todavia, a ninguém também é permitido negar a afetividade que se desenvolveu entre o de cujus a convivente no decorrer dos 22 anos de convivência sob o mesmo teto. Provavelmente, conforme dito em linhas passadas, a relação iniciou-se por paixão, e o que seria para ser passageiro terminou em perene amor e esta afetividade possui um valor que juridicamente deve ser preservado. Quanto ao acerto da escolha de vida amorosa efetivada pelo de cujus, não temos, não podemos, e não devemos julgar, é questão da consciência de cada um perante Deus. Julgamos de acordo com a lei dos homens, traduzida, neste caso, no artigo 226, parágrafo 3º da CF/88 em concorrência com o artigo 1º da Lei Federal nº 9.278, de 10 de maio de 1996, o qual regula a norma constitucional ao preceituar o reconhecimento da convivência duradoura como entidade familiar, gerando daí efeitos jurídicos patrimoniais e extrapatrimoniais.
Neste aspecto, entendemos que havendo prova de que o obreiro recebia correspondências no endereço do domicílio da recorrente, demonstra-se aí o caráter da convivência habitual, e buscando preservar o valor jurídico da afetividade, julgamos que a recorrente possui direito a 50% do valor consignado.
Ante o exposto, REFORMO a r. sentença, para reconhecer o direito da recorrente a 50% do valor consignado" (fls. 363-367).

A ação de consignação é de cognição estrita e, por isso, resolve-se com a exoneração do devedor nos casos em que o credor inviabiliza a quitação ou é incerto. Por outro lado, o pagamento de verbas trabalhistas a sucessores, independente de inventário, conforme Lei 6.858/1980, não é empecilho à possibilidade de algum sucessor necessário, preterido na lista de dependentes, pleitear seu legítimo quinhão. Como as questões de família revestem-se, não raro, de complexidade que impede sejam dirimidas nos estreitos limites de uma decisão incidental em processo do trabalho, mormente se o processo é de cognição estrita, cabe exonerar a devedora e remeter ao cumprimento da decisão (que se resolve na liberação do valor consignado) a prerrogativa de a sucessora preterida comprovar, em prazo a ser assinado, que demanda em juízo cível essa sua condição. Se o fizer, a sua meação estará reservada, à disposição do juízo competente.
O pagamento das verbas rescisórias de empregado falecido tem normatização específica (Lei 6.858/80). O art. 1º da referida lei estabelece que, "não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento".
No caso dos autos, a ex-empregadora do trabalhador falecido ajuizou ação de consignação em pagamento das verbas rescisórias em favor da esposa, filhos e suposta ex-companheira do de cujus, tendo o TRT de origem deferido à última o direito ao levantamento de 50% das verbas rescisórias, mesmo sem o seu nome constar como dependente no INSS. É incontroverso que apenas a esposa, Sra. Noeli Teresinha Heim, consta como dependente no INSS.

Conheço por violação do art. 1º da Lei Federal nº 9.278/96.

Mérito

A ação de consignação é de cognição estrita e, por isso, resolve-se com a exoneração do devedor nos casos em que o credor inviabiliza a quitação ou é incerto. Por outro lado, o pagamento de verbas trabalhistas a sucessores, independente de inventário, conforme Lei 6.858/1980, não é empecilho à possibilidade de algum sucessor necessário, preterido na lista de dependentes, pleitear seu legítimo quinhão. Como as questões de família revestem-se, não raro, de complexidade que impede sejam dirimidas nos estreitos limites de uma decisão incidental em processo do trabalho, mormente se o processo é de cognição estrita, cabe exonerar a devedora e remeter ao cumprimento da decisão (que se resolve na liberação do valor consignado) a prerrogativa de a sucessora preterida comprovar, em prazo a ser assinado, que demanda em juízo cível essa sua condição. Se o fizer, a sua meação estará reservada, à disposição do juízo competente.
Dou parcial provimento ao recurso de revista apenas para, liberando a consignante quanto ao valor consignado, determinar que na efetiva liberação do valor depositado em juízo seja reservada a meação da ex-companheira, mediante a assinalação de prazo a esta, para comprovar que demanda em juízo cível sua condição de sucessora, sob pena de o valor reverter para os dependentes cadastrados na previdência social.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 1º da Lei Federal nº 9.278/96, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, liberando a consignante quanto ao valor consignado, determinar que na efetiva liberação do valor depositado em juízo, seja reservada a meação da ex-companheira, mediante a assinalação de prazo a esta, para comprovar que demanda em juízo cível sua condição de sucessora, sob pena de o valor reverter para os dependentes cadastrados na previdência social; vencido o Excelentíssimo Ministro Aloysio Corrêa da Veiga que conhecia do recurso por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dava-lhe provimento para determinar o pagamento com fundamento no art. 1º da Lei nº 6.858/80.

Brasília, 22 de março de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO
Ministro Relator



Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
Endereço: http://www.tst.jus.br/web/guest/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/mulher-tera-de-provar-convivencia-com-pedreiro-falecido-para-receber-50-de-verbas-rescisorias?inheritRedirect=false&redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%2Fweb%2Fguest%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-2%26p_p_col_count%3D2%26_101_INSTANCE_89Dk_advancedSearch%3Dfalse%26_101_INSTANCE_89Dk_keywords%3D%26_101_INSTANCE_89Dk_delta%3D10%26p_r_p_564233524_res