Sem comprovar incapacidade por problema médico, advogada não terá devolução de prazo recursal

Publicada em: 19/04/2017

        Sem comprovar incapacidade por problema médico, advogada não terá devolução de prazo recursal

        A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de uma teleoperadora da Profarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S.A. contra decisão que julgou intempestivo (fora do prazo) o recurso apresentado por sua advogada. Nos documentos apresentados por ela, a Turma não verificou qualquer indício de mal súbito que impedisse a advogada de exercer a profissão ou de substabelecer a outro colega.

        O juízo da 27ª Vara do Trabalho de São Paulo e o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) indeferiram o pedido da teleoperadora de nulidade de sua dispensa. Após o transcurso do prazo legal sem que fosse interposto recurso, o TRT determinou retorno dos autos à Vara de origem. A advogada da trabalhadora então requereu a devolução do prazo recursal sustentando que não pôde interpor recurso em tempo hábil por estar de licença médica, em decorrência de cirurgia para tratamento de hérnia umbilical.

        O Regional rejeitou seu pedido com base no artigo 507 do Código de Processo Civil de 1973, segundo o qual o prazo recursal somente é suspenso em caso de falecimento da parte ou de seu advogado, ou motivo de força maior. Para se obstar a prática do ato processual, segundo o TRT, seria necessário comprovação absoluta de que a advogada não poderia substabelecer o mandato a ela outorgado, pois tal fato, por si só, não a impediria de atuar, principalmente quanto ao ato de substabelecimento.

        Ao recorrer ao TST, a trabalhadora disse que, no atestado anexado aos autos, o próprio médico cirurgião da advogada determinou repouso de 30 dias após o procedimento, prorrogando-o para 45 dias. Assim, ela não poderia transferir o caso a outro advogado porque trabalhava sozinha no escritório.

        A relatora, desembargadora convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, observou que, dos três documentos apresentados pela advogada, dois diziam respeito aos períodos de repouso e o terceiro apenas informava que a cirurgia estava programada para determinada data. E lembrou que a jurisprudência tem se orientado no sentido de que a doença do advogado não constitui motivo de força maior, a menos que o tivesse impedido de substabelecer a procuração.

        A desembargadora afastou também a alegação de que a advogada trabalha sozinha. “É diligência intrínseca à profissão o estabelecimento de rede de contatos para a outorga de substabelecimento”, afirmou. “Assim, não se evidencia o evento imprevisto, alheio à vontade da parte, que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário, como preceitua o artigo 183 do CPC de 73”.

        Por unanimidade, a Turma desproveu o agravo de instrumento.

        (Lourdes Côrtes/CF)

        Processo: AIRR-2952-35.2013.5.02.0027

        A C Ó R D Ã O

(4ª Turma)
GDCCAS/FMN/lcb

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CIRURGIA DO PATRONO. INAPLICABILIDADE DO ART. 183, § 1º, DO CPC. No caso em exame, a decisão da Corte Regional foi publicada em 26/08/2015, quarta-feira (fl. 488). O termo inicial da contagem do prazo recursal iniciou-se em 27/08/2015 (quinta-feira), tendo chegado a termo em 03/09/2015 (quinta-feira). O recurso de revista foi protocolado no dia 04/09/2015 (fl. 490), portanto, fora do prazo recursal. Nos documentos apresentados não consta nenhum indício que leve a conclusão de que a advogada estivesse acometida de algum mal súbito que a tenha impossibilitado totalmente de exercer a sua profissão ou de outorgar substabelecimento a outro advogado Aliás, conforme atesta o documento de fl. 521, a cirurgia foi programada. Portanto, intempestivo o recurso de revista, inaplicável o art. 183, § 1º, do CPC/73. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.   


Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-2952-35.2013.5.02.0027, em que é Agravante FRANCINE TELES SALES DE SOUZA e Agravada PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS S.A.

O Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela Reclamante, o que ensejou a interposição do presente agravo de instrumento.
A Agravada não apresentou contraminuta ao agravo de instrumento nem contrarrazões ao recurso de revista.
Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho. 
É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO
Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço.

2. MÉRITO

A decisão denegatória está assim fundamentada:
"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Intempestividade. O v. acórdão foi publicado no dia 26/08/2015. Portanto, o prazo legal para interposição do recurso expirou em 03/09/2015. Logo, o apelo interposto em 04/09/2015 é intempestivo.
Destaque-se por oportuno que, nos termos do artigo 3º, §2º, do Ato GP 12/2007,  em cumprimento à disposição contida no parágrafo 3º do artigo 4º da Lei nº 11.419/06, nesta E. Corte, o Diário Oficial Eletrônico é disponibilizado na rede mundial de computadores na véspera da efetiva data da publicação, motivo pelo qual o termo inicial do cômputo do prazo recursal inicia no primeiro dia útil que seguir ao certificado como data da publicação (art. 4º, § 4º, da Lei nº 11.419/06).
A advogada subscritora do recurso de revista de fls. 352/359 requer a devolução do prazo recursal, argumentando e comprovando que permaneceu em licença médica até o dia 05/09/2015.
De acordo com o art. 182 do CPC, os prazos peremptórios não podem ser reduzidos ou prorrogados, salvo nos casos ali previstos. O art. 183 do CPC excepciona que: Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que o não realizou por justa causa. § 1º Reputa-se justa causa o evento imprevisto, alheio à vontade da parte, e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário.
Nos termos do art. 507, do CPC, a suspensão do prazo recursal ocorre, durante o prazo para interposição do recurso, se sobrevier falecimento da parte ou de seu advogado, ou ocorrer motivo de força maior.
Para que obstasse a prática do ato processual, seria necessário comprovação cabal de que a advogada, submetida a cirurgia, estivesse impossibilitada de substabelecer o mandato a ela outorgado, pois o fato de ter se submetido a cirurgia, por si só, não impediu sua atuação profissional de forma absoluta , principalmente quanto ao ato de substabelecimento. (art. 507, do CPC).
Neste sentido, os seguintes precedentes do C. TST:
"AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE. DOENÇA DO PROCURADOR. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a juntada de atestado médico em que se declara que o advogado da parte agravante deveria manter-se em repouso por quatro dias, durante o período da contagem do prazo recursal, não elide a intempestividade, por não constituir força maior ou justa causa que justifique a prorrogação do prazo recursal, a menos que esteja impossibilitado de substabelecer o mandato (CPC, art. 183, § 1º, e CLT, art. 775). Logo, ultrapassado o octídio para a interposição do recurso, restou configurada a preclusão para a prática desse ato processual. Agravo de que não se conhece. ( Ag-AIRR - 1006-82.2010.5.09.0659 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 20/03/2013, 1ª Turma, Data de Publicação: 26/03/2013)";
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. Não se pode conhecer do agravo de instrumento interposto apos transcorrido o octídio legal de que trata o art. 897, b, da CLT. Não se há falar em restituição do prazo pela ocorrência de força maior na hipótese de o advogado alegar que esteve impossibilitado de exercer a atividade profissional por motivo de doença se não atua sozinho ou, mesmo sendo o único procurador, não restar demonstrada a impossibilidade de substabelecer os poderes que lhe foram outorgados. Agravo de instrumento não conhecido. (AIRR-3544-91.1963.5.05.0401, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 27/05/2009, 6ª Turma, Data de Publicação: 05/06/2009)"
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO PRAZO. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. Na linha da jurisprudência do STF e do STJ, não configura caso de força maior, para efeito de suspensão de prazo recursal, a doença do advogado que não impede sua atuação profissional de forma absoluta, em especial o ato de substabelecer o mandato que lhe fora outorgado. Exegese do art. 507 do CPC. Nessa linha, o atestado médico apresentado não se mostra hábil para o fim proposto, restando caracterizada a intempestividade do agravo, que se declara, a conduzir, junto com a deficiência de traslado, ao não conhecimento do recurso. Agravo de instrumento de que não se conhece. (ED-AIRR-189340-76.1992.5.05.0131, Relatora Ministra: Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, Data de Julgamento: 09/08/2006, 6ª Turma, Data de Publicação: 25/08/2006)"
Não restando, portanto, comprovada a hipótese excepcional que incapacitasse a advogada de interpor o recurso no prazo determinado, indefiro a devolução do prazo recursal.
 
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao Recurso de Revista" (fls. 504/507 do documento sequencial eletrônico).

O agravo de instrumento não merece provimento, pelas razões a seguir expostas.

2.1. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CIRURGIA DO PATRONO. INAPLICABILIDADE DO ART. 183, § 1º, DO CPC
A Agravante insiste no processamento de seu recurso de revista por violação dos arts. 5º, XXXV e LV, da CF e 183 do CPC/73.
Afirma que, "incabível, portanto o entendimento de que não restou comprovado a hipótese excepcional de incapacidade da advogada interpor recurso no prazo determinado, visto que o atestado fls. 358 o próprio médico cirurgião que realizou a cirurgia na advogada determinou expressamente repouso de 30 dias à partir de 06/08/ a 05/09/2015".
 Aduz que "houve inclusive a prorrogação do prazo do repouso da mesma para 45 dias em virtude da cirurgia já relatada, conforme se prova pela juntada da nova declaração (doc. 01) comprovando a prorrogação do repouso, confirmando a justa causa nos termos do art. 183 do CPC, cujo teor deve prevalecer".
Assevera que "não prospera o entendimento da possibilidade do substabelecimento, em virtude da inexistência de mais de uma advogada na procuração fls. 25, visto que a patrona da Reclamante labora sozinha no escritório" e que "o fato de inexistir outro advogado com procuração nos autos, impedia de outro colega praticar o ato" (fls. 515/516).
Verifica-se que, no caso em exame, a decisão da Corte Regional foi publicada em 26/08/2015, quarta-feira (fl. 488). O termo inicial da contagem do prazo recursal iniciou-se em 27/08/2015 (quinta-feira), tendo chegado a termo em 03/09/2015 (quinta-feira). O recurso de revista foi protocolado no dia 04/09/2015 (fl. 490), portanto, fora do prazo recursal.
O atestado apresentado a fls. 502 registra: "declaro para os devidos fins que Erica Pinheiro foi submetida a herniorrafia umbilical devido K 42 devendo ficar em repouso por 30 dias a partir da data da cirurgia (06-08-15)".
No atestado de fl. 520 consta: "declaro para os devidos fins que Erica Pinheiro foi submetida a herniorrafia umbilical devido a hérnia umbilical, em 06/08/2015, no Hospital Albert Sabin, devendo ficar em repouso por 45 (quarenta e cinco) dias a partir da data da cirurgia. CID K-42. SP 01/09/15".
Por fim, o atestado de fl. 521 declara "para os devidos fins que Erica Pinheiro, com diagnóstico de hérnia umbilical, está com cirurgia programada para o dia 06/08/15, às 13 horas, no Hospital Albert Sabin. SP 29/07/2015".
Em tais documentos não consta nenhum indício que leve a conclusão de que a Patrona estivesse acometida de algum mal súbito que a tenha impossibilitado totalmente de exercer a sua profissão ou de outorgar substabelecimento a outro advogado Aliás, conforme atesta o documento de fl. 521, a cirurgia foi programada.
Portanto, intempestivo o recurso de revista, inaplicável o art. 183, § 1º, do CPC/73.
A jurisprudência tem se orientado no sentido de que "a doença do advogado não constitui motivo de força maior, a menos que o tivesse impedido de substabelecer a procuração" (RTJ 111/702, STF-RT 615/241; STF-2.ª Turma, Ag 112.390-7-AgRg-DF, Rel. Min. Francisco Rezek, julgado em 11/11/86).
A alegação de que a patrona trabalha sozinha não socorre à Reclamante, pois é diligência intrínseca à profissão o estabelecimento de rede de contatos para a outorga de substabelecimento.
Assim, não se evidencia o evento imprevisto, alheio à vontade da parte, que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário como preceitua o art. 183 do CPC/73.
Nesse sentido, os seguintes julgados:
 "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - SUSPENSÃO DO PRAZO - FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. Na linha da jurisprudência do STF e do STJ, não configura caso de força maior, para efeito de suspensão de prazo recursal, a doença do advogado que não impede sua atuação profissional de forma absoluta, em especial o ato de substabelecer o mandato que lhe fora outorgado. Exegese do art. 507 do CPC. Nessa linha, o atestado médico apresentado não se mostra hábil para o fim proposto, restando caracterizada a intempestividade do agravo, que se declara, a conduzir, junto com a deficiência de traslado, ao não conhecimento do recurso. Agravo de instrumento de que não se conhece." (TST-AIRR-1.893/1992-131-05-40.1, Rel. Min. Rosa Maria Weber, 6.ª Turma, DJ de 25/8/2006.)
"AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE - RESTITUIÇÃO DE PRAZO. Afigura-se correto o despacho exarado na petição a fls. 639, porque não se justifica, 'in casu', a concessão de devolução de prazo à parte, visto que, segundo preleciona o § 1.º do art. 183 do CPC, reputa-se justa causa o evento imprevisto, alheio à vontade da parte, e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário. Na hipótese dos autos não se verificou a ocorrência de evento imprevisto, tendo em vista que o patrono da Recorrente foi submetido a cirurgia em 1.º/11/2001 e o despacho agravado foi publicado em 19 de novembro de 2001. Logo, a cirurgia não pode ser tida como evento imprevisto, pois ocorrida anteriormente à publicação do despacho agravado e da qual a Recorrente tinha pleno conhecimento. Frise-se que muito embora o advogado não pudesse prever a data em que seria publicada a decisão, deveria proceder com a necessária diligência a fim de que fosse constituído novo mandatário para defender a parte em juízo, em virtude de sua incapacidade temporária. Logo, por qualquer ângulo que se examine a questão, não há como dar guarida à pretensão da agravante, seja porque inviável a restituição do prazo ante a inocorrência das hipóteses previstas nos arts. l83, § 1.º, e 507 do CPC, seja por encontrar-se desfundamentado o agravo de instrumento em face da motivação utilizada no despacho denegatório do Recurso de Revista (a fls. 637)." (TST-AIRR-31.093/2002-900-09-00.9, Rel. Min. Barros Levenhagen, 4.ª Turma, DJ de 13/2/2004.)
"AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - INTEMPESTIVIDADE. Não se pode conhecer do agravo de instrumento interposto após transcorrido o octídio legal de que trata o art. 897, 'b', da CLT. Não se há falar em restituição do prazo pela ocorrência de força maior na hipótese de o advogado alegar que esteve impossibilitado de exercer a atividade profissional por motivo de doença se não atua sozinho ou, mesmo sendo o único procurador, não restar demonstrada a impossibilidade de substabelecer os poderes que lhe foram outorgados. Agravo de instrumento não conhecido" (TST-AIRR-3544-91.1963.5.05.0401, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 6ª Turma, DEJT de 05/06/09).

Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 5 de abril de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
CILENE FERREIRA AMARO SANTOS
Desembargadora Convocada Relatora



Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
Endereço: http://www.tst.jus.br/web/guest/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/sem-comprovar-incapacidade-por-problema-medico-advogada-nao-tera-devolucao-de-prazo-recursal?inheritRedirect=false&redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%2Fweb%2Fguest%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-1%26p_p_col_pos%3D2%26p_p_col_count%3D5